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conhecendo que as vantagens concedidas aos Ar- não^ porque creio que o Governo não metteu isso

madores das Embarcações de Setúbal incorporados em processo, nus como âuppoiiho que o antlior do

na Irmandade do Corpo Santo de comprarem li- requerimento contíorda em salvar a redacção nada

vremente, e á convenção -em quaesquer Marinhas o tenho que dizer. Sal chamado alvo, e exporta-lo em Embarcações

suas para consumo das Províncias, tem por fim restringir aos naturaes da mesma Villa, e visinhos do seu Porto a exportação do Sal que os outros Armadores d'Embarcações dos portos do Reino, só podem receber e carregar por distribuição da Roda, e pelo preço que lhe está taxado, não hesitaria era propor a abolição deste privilegio que repugna com as disposições do artigo 7.° do Decreto de 19 de Abril de 1832, mandadas observar em todas as Alfândegas pelo Decreto de 2 de Novembro de 1836, s^ contra isto não houvesse o Decreto de 16 de Janeiro de 1837 que reformando a Junta da Administração do Sal, regulou a distribuição da Roda, restabelecendo os mesmos privilégios do Regimento de 5 de Setembro de 1703 e mais Leis posteriores, quê pareciam e effectivamente se achavam, revogadas pela Legislação novíssima.

A' vista de tudo > torna-se indispensável que se obtenham exactas infoi mações sobre os motivos que deram logar a adoptarem*se as disposições que se conlem no Decreto de 16 de Janeiro de 1837, pelas quaes se possa conhecer com exactidão os inconvenientes que resultam da abolição dos privilégios concedidos aos incorpoiados na Irmandade do Corpo Santo, e

se avaliem as vantagens da conservaço da Roda pura a cairtgação e venda do Sal, por isso que tuos deposições estabelecendo uma dês* igualdade uo C< ir nieicio, e offrndendo a livre disr posição da proj-nedbde particular são insustentáveis.

E poiquo f>6 o Govnno pode prestar á Camará essas i«.if< in.crcfjs e # Cofn missão de

f ARECS.XV : — Que se lemetUm ao Governo os requerimentos dos Negocia tiles proprietários donos e caixas dos ISaxios e Embarcações Cosleiias ccrn a representarão da&Can:firns Municipaes da Cidade do Porto , c de Villa do Conde , para que sobre o seu objecto pr< ponha

iK.EígtíXBaKElffTO. — Requeiro que se peça com urgência ao Governo pela Secretaria d'Estado respectiva todas as informações que tiver a respeito da exliiicçHO do Papel-moeda, e sobre o pagamento desta divida : declarando em quanto se calcula o Pnpel-mor-da existeMe ; qual a somma das quantias aínorlibudas, o em quanto se calcula a amortisaçâo annual. — Salla da Cornara 25de Fevereiro de 1841. — F. J- M aia, Deputado pelo Porto.

O Sr. Soitíit /izevedo:—Se se concorda naappro-vaçâo salva a redacção, muito bem, porque pedir intomirtÇÒea acerca da exttnrção do Papel-moeda TKio ir>e parere próprio , talvez alguma representação podará ttr o Governo, mas informações decerto

O Sr. Presidente: —-Só áè approva o sentido, c então a redacção fica salva.

Foi approvado o requerimento salva a redacgâo. O Sr. J. A. de Campos: — ManJo para a Me a uma representação da Camará Municipal tle M «n» leigas, em que requer a sua desannexaçâo da Comarca da Guarda, da qual dista seis legoas, para ser annexada á Comarca de Gouvêa, da qaal só dista três; allega grande numero de razões que me parecem attendiveis, e por isso espero que a Co m missão de Estatística as avaliará.

Remello outra representação do Commandante e mais praças da Guarda Nacional do mesmo Concelho de Mahtfcigas, acerca dasua passagem para os Batalhões Provisórios, allegam com o Artigo da Lei fundamental , e outras razões.

O Sr. João Elias: — O Sr. Izidro Barboza escreve-me de Santarém pedindo-me que faça sciente á Camará, que não tem podido comparecer ás Sessões por causa da moléstia de sua mulher, mas que em breve, virá nccupar o seu logar.

O Sr. Alheira:—Mando para a Mesa uma representação do Cabido de Braga, parece-me quê deve ir á Com missão Ecclesiasiica.

O Sr. Mendes Leite:—Mando para a Mesa uma representação de alguns Cidadãos do Districto de A\eiro, dos incluídos nasexcepções do Artigo 4.° do Decreto de %ò de Novembro de 36, os quaes pedem, se lhe faça effectiva aquella disposição.

O Sr. Sá Nogueira: —Eu peço a V. Ex.a o favor de me informar se já veio da Imprensa o Tra-ctado de Commercio com os Estatlos-Unidos ? O Sr. Presidente:—* Ainda não veio. O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, este objecto é de summa importância, e parece-me que a Camará decidiu, que fosse impresso com urgência, porem vejo que ha muito pouca vontade em que se publique este Tractado: tanto a Camará como a Nação tem direito a saber quaes são os Tractados, que se fazem com as Potências Estrahgeiraã; isto faz-se era toda a parte aonde se quer acertar, porém aqui tudo e' mysterio, e tudo são diffiquldades que apparecem quando se pede a publicação de uma peça desta importância, eu faço estas reflexões muito de propósito, porque lenho observado que Se tem andado muito devagar com ebte objecto.

O ar. Sá Vargas: — Eu devo dar uma satisfação á Camará, para lhe mostrar que não tem havido ttiuità delonga da parte da Alêsa: na Secretaria estiveram dois officiaes a tirar copias do Tratado, é no sabbado foi para a imprensa.

O Sr. Marecos: — Posso affirmar, que o Tratado já estava impresso e promplo antes de ontem ; porém não havendo Sessão tanto ontem como anteé de ontem , não se podia por isso destnbuir, corri tudtí espero que hoje se faça, e presumo mesmo que já deva estar na Secretaria.

O Sr. JMomz: — (O Sr. Deputado ainda não rés-tituin õ seu discurso.}