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íe J ratado, foi necessário instar-se muito para elle apparecer; para se obter a sua impressão custou outro tanto, e até houve uma votação ao principio duvidosa , por consequência tinha direito a concluir que havia pouca vontade de que elie se appresentas-se ao menos dentro de certo praso, a fim de talvez se fazer o mesmo que se fez com a Convenção do Douro. ,

O Sr. Gomes de Castro:—Eu refiro-me ao que disse o Sr, Deputado pela Madeira, este negocio foi aqui apresentado, foi ás Commissões, e as Commissões tem-se occupado muito seriamente,com elle; o Sr. Deputado confessa a importância da matéria, e não sei então como queira que a Commissão o examine de um dia para o outro, com tudo a Commissão já deu o seu Parecer, e elle acha-se prouipto. Agora aproveito-a palavra para mandar para a Mesa uma representação dos officiaes da Alfândega do Porto, que se queixam de uma desigualdade entre os emolumentos, que se assignaram para os officiaes daquella Alfândega, e os que se assignararn para os da Alfândega de Lisboa, apresentam os documen-los com que provam esta desigualdade, e pedem á Camará resolva sobre isto.

O Sr. Aguiar:—Sr. Presidente, o Sr. Deputado acaba de dizer, que senão fossem as suas instancias não apparecia o Tractado, nem mesmo seria impresso talvez: é muito natural que apresentando-se os Pareceres da Commissão Diplomática e de Com-mercio, o Sr. Deputado d'aqui a poucos dias venha dizer que se nào fossem as suas instanciai nào apareceriam estes Pareceres (o Sr. Sá Nogueira=Po-de ser) o Orador: E* natural, nem outra cousa é de esperar dos hábitos do Sr. Deputado; e para que o não faça eu devo declarar, que aqui estão os Pareceres, e que alguns dos Membros da Commissâo não-tiveram para examinar este Projecto mais tempo do que vinte e quatro horas.

Teve segunda leiturao Prrjecto de Lei do Sr. Menezes Pita (Pide Sessão de 20 do corrente—pag. Q12—CW. 2.a)

lt'o^ advnittido e remetlido á Commissão de Fazenda. SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA.

Discussão de Pareceres, e Projectos de Lei.

Entrou em diicussão ò Projecto de Lei N.° 133 sobre Tabelliâes. (fide Sessão de 13 do corrente — pag. 137—Cu/. l.a)

O Sr. Coelho:—Sr. Presidente, quando em uma das Sessões passadas este negocio foi trasido á Camará e entrou em discussão, recordo-me perfeitamente de que a Camará fixou as suas idéa» e se pronunciou de uma maneira não equivoca sobre dois pontos capitães: 1.° que haveriam Tabelliâes nas terras aonde os havia e se julgar hoje serem necessários: Q.° que estes officios seiiam separados, e distinctos inteiramente dos outros officios de Escrivão dos Juizes de Direito; foi nesta conformidade que o Projecto foi mandado á illustre Commissão de Legislação para o redigir segundo a opinião que geralmente se manifestou na Camará; agora vejo com surpresa que a illuslre Commissão se affastou inteiramente das idéas que vagaram na Camará, e que apresenta um Projecto inteiramente estranho a estas idéas, por isso parecia-me que era mais conveniente (seaCrm-missão nisso convifsse) que este Projecto fosse de novo á Comaussão para o redigir na conformidade da-guillo que passou como vencido nesta Camará.

- O Sr. Presidente: — E'uma questão de ordem está em discussão.

O Sr. Aguiar:—Sr^ Presidente, a questão de ordem e' pata mim nova: nunca vi appresentar-se questão de tal naluresa, tenho visto sim votarem-se bases para as Commissões depois apresentarem sobre ellas Projectos, mas mandar-se á Commissão para se redegir um Projecto sobre bases, que se apresentaram , mas que se não votaram é novo. Sr. Presidente, avista de tal principio declaro, que não estou habilitado para mudar de opinião , e que corn isto não se faz mais do que adiar o Projecto sem necessidade alguma, para se conhecer qual é a opinião da Camará, e o que se hade fazer, e' que e necessário discutir-se o Projecto.

O Sr. Coelho: — Sr. Presidente, eu quando pro-puz esta questão foi logo com a declaração de que isto teria Jogar se a Commissão conviesse, porque me persuadia que esta docilidade da parte da Com-roissão obstaria a uma longa discussão , e a muitas emendas, e addilamentos que necessariamente tem de ser mandados para a Mesa.

O Sr. Aguiar: — Sr. Presidente, confesso a verdade, não entendo o que quer o illuslre Deputado, porque piimeiro que tudo o que é necessaiio saber e, quaes são os princípios adoptados pela Camará, o que por certo o Sr. Deputado não pôde provar, porque não houve votação alguma.

O Sr. Nazareth: — O qne expendeu o Sr. Deputado pelo Fayal é exacto; as idéas, que vogaram nesta Camará foram de fazer-se a separação das funcções dos Tabelliães de Notas das do Judicial, nas terras aoode se julgasse que i?so convinha. Estas ide'as foratn consignadas em addilamentos apresentados pelos Srs. César, e Farmho: não houve votação, isto e verdade, mas a opinião da Camará pronunciou-se neste sentido, o que c exacto; e na conformidade destas ide'as, é que estes additamen-tos foratn a Commissão para os redijir: e o que aqui agora se apresenta é uma doutrina contraria áquelia que se expendeu posto que se não venceo : todavia eu não quero que o Projecto volte á Commissão , vamos a discuti-lo e depois se conhecerá qual e a «piniâo da Camará a tal respeito.

O Sr. Fascortcellos Mascarenhas:—Refjueiro que a matéria se julgue' discutida.

Julgou-se discutida. — Foi rejeitada a moção de ordem.

O Sr. Rebello Cabral: — Este Projecto de Lei já foi adiado, por não estar presente o Minislio da Repartição competente, e hoje também não está presente, segundo consta, pot se achar doente ha Ires dias; e então queria, que V. Ex.a perguntasse á Camará, se deve ou nào continuar a dis> ussão do Projecto, sem estar presente o respectivo Ministro? Eu entendo que seria muito conveniente, que elle estivesse presente, mas quando assim o entendo, não julgo absolutamente necessária a sua presença, todavia quero livrar a Camará d'uma con-tradicção, em que se collocaiia, continuando na discussão, sem haver, pá.a as-im dizer, urna explicação do motivo poique continua, queira pois V. Ex.a perguntar á Camará se sim ou não deve progredir a discussão?