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tneira vez se deu para ordem do dia, por não eslar presente o Sr. Ministro; S. Ex.a acha-se incommo-dado de saúde, e não podemos saber quando poderá vir; entre tanto isto e um negocio muito importante cuja decisão os povos reclamam, e o adiar-se de dia para dia é o mesmo que dizer-se que nada se decida n'um negocio, cm que os povos tanto interessam; julgo por consequência que não e'necessário espprar-se pela presença do Sr. Ministro dá Justiça, e que a Camará pôde entrar na sua discussão, e approva-lo , ou altera«lo como julgar conveniente.

O Sr. Presidente:— O mesuio Sr. Deputado, que fez a moção parece que ennunciou a opinião, que se podia tractar do Projecto sorri a piesença do Sr. Ministro.

O Sr. Sá Nogueira:—Sr. Presidenle, eu entendo que uma vez que a Camará já decidiu que este Projecto ficasse adiado paraquando estivesse presente o Sr. Ministro da Justiça, e uma contradicçâo rnuito grande o resolver agora o contrario, mas não será a primeira contradicçâo em que esta Camará caia.. . Agora, Sr. Presidente, ainda ha outra razão, e vern a ser, se acaso se esporar pelo br. Ministro da Justiça, deve-àa lambem esperar pelo Sr. Ministro do Remo, porque o* togares de Tabelliães, epezar dos Sr*. Juiffs (orem chamado isto a si, são mais uni ramod'Adminiftraçào Publica, que do Judiciai : por consequência uma vez que SP Irada de separar os logares de Tabelliães dos de Escrivães do Judicial, era conveniente que o Sr. Ministro do Reino estivesse lambem presente: por consequência se acaso o Projecto ficar adiado, como deve ficar na conformidade da decisão da Camará, deve ficar adiado para quando estiverem presentes os dois Sr. Ministros da Justiça, e do Reino: esta e a minha opinião.

Deciiiu-se que continuasse a discussão não fibstan-le a falta da presença do Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Presidente' — Tem a "palavra sobre a generalidade do Projecto, o Sr. Felgueiras.

O «Sr. Felgueiras efiava de pé para faltar.

O Sr. Rebcllo Cabral: — Roqueiro a V. Ex.a que propunha á Camará , se dispensa a discussão na generalidade. .. (Uma voz:—já-o Sr. Deputado está de^pe'. ..), coiuo o f

O Sr. Presidente: — Estão três, ou quatro Srs. inscrijjlos sobre a generalidade....

O Sr. liebello Cabral: — Não imporia, eu faço urn Requerimento na conformidade do Regimento-----

O Sr. dguiar: — Isto também e novo ; um Sr. Deputado está levantado para fallar , e outro pede que se despeiiíe a discussão na generalidade, em consequência do que elle deixa de fallar !.. . Eu estou convencido que o Sr. Deputado não quiz tirar a palavra ao Sr. Felgueiras.. ..

O Sr. Rebelln Cabral:—Eu fiz o Requerimento com consentimento do Sr. Deputado Felgueiras, porque en sei o qua é ser cortez, e ser parlamentar, ç tenho-o mostrado n'esta Camará: (apoiadas) por consequência quando eu disse que fazia o Requerimento na conformidade do Regimento, observei o mesmo Regimento, ti usei da cortesia devida, com oSr. Deputado Felgueiras, nem para esta carecia da lição do anterior illustre Orador.

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O Sr. Felgueiras: — Eu ressr?o a palavra para quando se ttactar de cada um dos artigos.

O Sr. Mascarenhas: — Eu tinha pedido a palavra para fallar sobre o Art. 1.° do Projecto; mas como se venceu que fosse discutido na generalidade , approveitarei esta occasião para fazer algumas reflexões.

Eu acho, Sr. Presidente, uma necessidade publica a creação de Tabelliâes em todo o Reino para o desempenho de uma das mais importantes func-ções da vida civil. A extincçào dos Tabelliães foi uma grande imprevidência ; nós temos destruído tudo o que era respeitável em as nossas antigas instituições, e não temos melhorado nada; e assim'nos vemos obrigados a voltar ao ponto de partida para satisfazer aos clamores dos Povos, que se levanlão contra innovações inúteis, e damnosa&. Sr. Presidente a organisação Judicial deve ser feita por ina* ucira, que os Povos tenhão o menor incommodo em procurar a justiça , e não pôde duvidar-se, que e um grande vexame ter um homem d«andar mui* Ias léguas para vir á Cabeça do Julgado fazer uma Escriplura, ou Reconhecer uma Procuração que podia ser feita ao pé da sua porta.

E' verdade , Sr. Presidente , que no Projecto se odmitte a creação de Tabelliães nos Julgados, que excederem a 4$000 fogos de l ate' 4, e nos que não chegam a 4 $000, e nos Conselhos suppremidos um; ruas esta base e altamente defficiente, e no meu entender não pôde por maneira alguma ser approva-dn. Eu quizcra, Sr. Presidente, que pôr cada mil fogos se creasse um Tabellião, e nos Julgados(que não chegam a ter os mil fogos houvesse igualmente um: (O Sr. J. T. de Carval/w—Jesus !!!) O Oro-dor—poderá parecer excessivo o n.° de Tabelliães, e eu não duvidarei modificar a minha opinião, quando se me faça ver que tantos não são necessa-" rios. O que eu sei, Sr. Presidente, é que servindo no Julgado de Santarém , que tinha nesse tempo 5/000 fogos, havia 12 Tabelliães, e todos tinham que fazei ; ou pelo menos sempre havia quem perten-desse esses Jogares.

Também, Sr. Presidente, eu não posso concordar no principio adoptado no Projecto, de ficarem os Escrivães accumulando as funcçôes de Tabelliães de Notas. Eu vejo nisto grandes inconvenientes. Os Escrivães não poderão satisfazer promptamente ao expediente de seus officios, hoje sobrecarregados com os processos orfanologicos, e ao mesmo tempo exercerem as funcçôes de TabcMiães, e__só esta ra« são fora bastante para que a Lei os não encarregasse deste expediente. Alem disso, Sr. Presidente, os Escrivães já tem ofíícios assas rendosos, e é preciso que elles não comão tudo, e que deixem alguma cousa a comer aos outros. Ha muitos homens que tem perdido officios pelas refóimas, outros que tem feito relevantes serviços, e que se por ventura tiverem mento devem ser empregados, e obter-a remuneração de seus trabalhos pela Causa da Liberdade.