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nhã ; e eis ali» estão os factos por esses Tribunaes, que podem alteatar a verdade das rainhas expressões.

Mas, Sr. Presidente , se um Escrivão precisa ser hábil, d« muita maior habilidade carece um Ta-b"lliào, que tem de formular contiactos dos quaes depende a sórle de muitas famílias ; a paz, e a conservação de seus bens.

Eu acho, Sr. Presidente, de tanta importância o Officio de Tabelíião , que não duvido afíirraar a necessidade às uin muito rigoroso exame tanlotheo-nco como pratico, íeito a todo aq jelle que se offe-recer como Candidato a este Officio ; e por isso eu quizeia que o exame fosse publico, efeito por três Advogados do Auditório cb Cabeça da Comarca, presidido pelo Juiz de Direito, c que servisse para esie exame o Manual dos Tabelliues de Corrêa Tclies: c quena ainda mais que não podesse ser adtnitudo ao exame quem não apresentasse Certidão de haver frequentado com aproveitamento algum Licôo ou Academia; porque no meu entender, Sr. Piesidentf , o grande meio de promover u li-Jusliação no Paiz, seiá tornando necessária a scien-cia para os empregos públicos. A Camará acha-se um pouco agitada , e eu me calo;

O Si. Sá Nogueira:—Sr. Presidente, a Com-miâsu.o paieceu ler em vista a or^anisação deste ramo de serviço , o cai consequência disso introduziu neste Projecto duas idéas , que a meu ver carecem elq desenvolvimento: uma delias e', dar esíes loga-tes a indivíduos, que tenham certa habilitação, mas a habilitação que aqui se exige é insignificante , e não satisfaz aos fins, que a Commisbão pa= icce ter o;u vista: a oulia e', o conservar os Cartórios em casa dos Tabeihães: a fallar a verdade acho inconveniente em esteirem os Cartórios nas casas, dosTabelriaens, poique bão homens para assim duer , particulares, que morrem, e desapparecem papeis, c por consequência desapparecc u fortuna de- muitos particulaies ; uio lealmente não convêm; era preciso, que as Cortes toínasseiri uma lesolução a este respeito , e seria, que os Cartórios não esli-vcssern em casa dos Tabelluies , mas que estivessem ou nas casas dos Concelhos, ou ern outro algum Estabelecimento publico; e que apenas elles tivessem algum Livro para reconhecer signaes e nada mais; porque os Cartórios são propriedade publica: mas a Coimnssão no que propõe, não satisfaz também a este rim, porque diz — que passados quarenta annoa os Cartórios dos Tabelliães se recolherão para os Archivos dos respectivos Concelhos; mas dentro destes 40 ânuos podem ter rnor-rido dois ou ties Takelliães , e estray,iarem-se papeis quando os Cartórios .passam d'uma casa para a outra.

Entendo por tanlo que o Projecto, apesar de conter estes dois princípios , não os desenvolve, e não satisfaz aos fins que tevs em vista, c moblra o câtndo misclttve.l por que geralmente âào tratada^ í«5 questões importnritp3 o n ire nó?: no estudo eus que o Pau be acha, devemos considerar qualquer Projecto que se apresente, ern todas as suas rela-ÇÒPS ; niav.diias prmripalmerite são aquelías, debaixo da* cjuae-a se devem encarar todos os Pioje-ctos ; uma delias é a ft2ee financeira, e outra e a face da mstrurçào publica : nób carecemob de meios ; e necessaiio por consequência tirai partido do U:do aquillo, que tivermos direito, para o pocier tirar.

Não ha razão nenhuma, -para que a Lei sane. ciône o estar o Publico a pagar ernoiumsntos irn-mensos a'estes Officios de Tabolliâes, sem que o Publico deites tire utilidade alguma ; parecia-m*1, que se devia orgamsftr este ramo de serviço publico de modo, que o Publico lambem tirasse algum interesse, desses emolumentos, que se pagam, e que os Tabelliães em consequência d'unía Lei, que lhes concede receber; não c uma industria sua particular, porque muitas vezes escrevem uma Escri-ptura , que tem rneia dúzia de linhas, e recebem meia moeda, três mil e duzentos, ou. uma sbtsnma, que de certo e' muito supcrioi á industria que clles empregam: geralmente não lêem industria nenhuma.

Em quanto á palie da inslrucçào publica , eu entendo que nós devemos promover dií«cta e indi-lectatnente a mstrueçào publica , por que sera isso rios não podemos estar a par corn a industria das outias Nações, c para pro;novè-!a e' necessário exi-gn habilitações: a Commissjão a esse respeito oie-iecc louvores, porque ao menos exige alguma-ciuj-sa , c ate' aqui nào se exigia habilitação alguma, e despachavam-se Jiscrivaeiis e Tabelliães , que nem sabiam escrever ; uGommisaão pois merece elogios, mas entendo que devia exigir unais alguma habilitação.,

Em quanto ao modo porque e«.te todo do Projecto e' redigido, entendo também que c desgraçado, por uma razão; porque no pnrncsro Artigo íiaín de separar os Jogares de Tabeíhãos dos Jogares de E-ícrivaens do Judiciai , nos Julgados q>;e tiverem 4:000 fogos, e dahi para cirna, podendo haver !i;is-ses Julgados um ale quatro Tai — lhãi' -, só foi em necessaiios , para o expediente do Sei viço Publico. Parece-me que aCommisaão devia Ler o m vista outra cousa, quo era — graduar o numeio de Tabel-Jiàes , e não deixar ao arbítrio do Governo o nomear desde uru ate quatro Tabeihães. — O que a Commissão devia fazer, era dizer — nos Logares de 4:000 fogos , supponhamos ale 8.000, podeiá o Governo nomear dói» TabeShàcs, nos de oito a doze mil, podei á nomear três, e dahi para cima successivarnente — mas aqui deixasse utn arbítrio muito grande ao Governo; deixa-se-lhe a faculdade de crear Officios sem necessidade alguma, e por consequência unicamente para favorecer o patronato , para satisfazer a certos indivíduos, c para iu-muneiar serviços, como disse o menino Sr. Deputado daquelle lado ; porque di^se que havia muita gente, que era preciso remunerar por serviços que tinham feito, e então convinha dai-llic estes loga-res. Mas eu peco perdão, para obs?ivar, que quando se ti ata da organisação de uio ramo de Serviço

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uniico, não e para remunerar s;?rv!çr>b dcjiiu-

guem ; depois de doados os Jogares, dcvc-m som duvida tomar-çc» nm cuniíderacuo ebif? serviço. ma? ft primeira coi:-,a n qiif se dí-vo allcrulcr, c u nBcc.iáidiide do Serviço Publico, e a uuda mais: ao depois muito embora se i enumerem os serviços; mah crenr Jogares do propósito para remuneiár ser-v:cos, e a primeira que ouço.