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moral; porque o Escrivão que está debaixo da vista-e da acção actuai 9 continua e progressiva do Magistrado, se por desgraça tiver o espirito» inclinado a corromper-se e prevaricar, a severidade desta acção continua hade necessariamente fazer-lhe contrabir um habito, filho da necessidade de se moralisar e tornar bom emproada; e uma vez que f Me adquira esse habito nào o hade applicar só para um dos lados, quero dizer, só para o Officio de Escrivão, mas necessariamente também para o de Tabelliâo; e d'aqui resulta uma maior vantagem, «m argumento mais forte a reupeitodosqueaccumu-lam o& dous empregos que os hão de desempenhar com mais discripção e moralidade.

Por todas estas rasões, Sr. Presidente, eu concluo que depois de admi Ilida a base adoptada pela Com-tnigíào, e pelo seu illuslte lieiaior, o resto do Artigo não pôde deixar de ser approvado lol a Comraissâò o concebeu, que vem a ser, consagrando as-accii-iiwlacòes que existem actualmente dos dous Oíficios de Escrivão e Tabelliào, e determinando igualmente q. aquellas novas ereaçôes, determinadas pela necessidade publica, tejam exclusivamente de Tabelliàes: é a consequência necessária da emenda queseadoptou. 'Q Sr. Derramado:.— O illuslre Relator da Com* missão convidou-me a mandar a minha emenda para a Mesa, e então eu a mando, concebida em termos,, qup me parece exprimem o pensamento do mesmo nobre Relator, do digno Orador que acaba de fal-lar, e do illuslre Deputado peia Guarda.

Sr. Presidente, eu cedi em parle da minha opinião por me lembrar que a experiência hade tornar necessária a beparaçào dos Escrivães dos Órfãos do» Tábelliâes. — Alando para a. Mesa a seguinte

EMENDA ao Artigo 1.°—-O Governo fica autho-risado a prover officios de Tabeliães de Notas separados dos officios d'Escrivães do Judicial, nas terras em que assim o exigir o bem do Serviço Publico, precedendo consulta dos Conselhos de Districto, e Juizes de Direito, — J. S. P. Derramado.

JLeram-s>e e foram admittidap as emendas.

O Sr. Silva Carvalho: — Eu tinb* pedido a palavra para dizer, que felizmente o Orçamento está impresso e distribuído ; faltam alguns mappas que dizem respeito ás differenles tiepartições do Estado t quê se não tem podido imprimir ainda; porem os primeiros que se apresentam são os da. Guerra. Etí entendia que fazíamos um bom serviço principiar*-, ^do a discução do Orçamento por o da Guerra;, e então pedia a V. Ex.ft que convidasse a Comtnissão de C^uerra a dar o seu Parecer quanto antes, e ao -mesmo tempo os outros Srs. Deputados, que foranj eleitos pelas Coinmissões para se reunuem com a> Comtnissão de Fazenda afim de conferenciacmos* só-bre o modo e meios de discutir este Orçamenta:» , :

O Sr. Derramado • —s Peço a V. Ex,* e, •&• Mesa, • que teitba i bondade de purlicipar ao Sr. J^reãidmm te do Conselho de Ministros que tenho uraa.mierpel-lúção a dirigir d S>Ex.? soiae utn objecto muito grave e urgente, qual é t» .segurança publica, quê não existe no Alemtejos - •;,, '

, O Sr. Ferrer — Era-par 4 pedir que-se imprimissef juntamente com ~o meu ijrojccto umr mui pequeno Relatório que o acompanha, e que apresenta

O Sr. A, JT. da Cosia Carvutho;—Pedi a pala»' vra.para declarar ií Cutrraia, que tinha ide apresen-

tar os Pareceres das Commis&ÔQS de Commerció e Artes, e Diplomática sobre, o.Ttactado com. os Es: tadps,.Uoidos d'America; porém que, njU> o mando para a Mesa pela único motivo de não estarem, ain-da.assignados por tqdos os Membros, em consequência de não lerem vindo hoje á Sessão. Mando para $ Mesa tiuj Parecer da Coramiasãa de Comniercio sobre um Projecto de Lei apresentado, pelo Sr. Al-bana na Sessão passada, que tende, a favorecer a iutruducçào dps Instrumentos MecaEiicps.

O Parecer a que.se refere o $?• D.eputadQ é o se* guinte

PARECER. — A' Cqmmissfio de Comraercio e Artes foi presente o Projecto proprosto e assignado, pelos Sfs. Deputados Aj?Ohtinho'Albano, e Fillipe Folque, para em beneôcio da Inslrucçuo Publica, e das.Artes, se considerarem cortio vindos ein lastro para o effeito de pagamento dos direitos de Tonelagem, aqueilas Embarcações que apenas trouxerem a seu bordo volumes com livrps e vnstrumentob mecânicos applicaveis ao progresso da industria Nacional , não excedendo o irigessmio do porte toial da nje$ma Embarcação; e achando justos o& funda» 4nentos sobre os» qqaes o dito Projecta foi elaborado. E'de parecer que o dito Projecto .de Lei seja adopta-do. = Salla da Comraissíi.o em 24 d* Fevereiío de 1841.= M. G., Ftrrçirazz:J^J.,Èplente Fariaho = /. J. Gomes de Cftstro s=? A. J^da Cozia Carvalho.

O Sr. Presidente j "«-qp Ku ^ão sei s«* a Camará quer que oSr, Deputaçlóí rt)andf para a^èba os dois Pareceres de que primeiro paliou , e que se mandi-m imprimir, não obstante o não estarem assignados por todos os Membros, por o motivo que apontou o Sr. Deputado. ( f^ozes : — Nada — nada )

O Sr. J. Estevão: -— Sr. Presidente, só» infoi-c>ado que o Sr. Óppqtívdo Souza Azevedo vai açic-sentar urn Paiecer.da Çompiissijo de Administração Publica, sobte um assumpto que eu queria inlerpel-lar o. Sr. Muu&tro ;d.o Remo. Desejava eu saber se o Parecer é só relativo às poucas representações que vieram de algumas Camarás, ou te a Comruissão tratou do negocio #m geral (Ò Sr, Soma dzevedo: — Se S. S.* dá licença, eu íçto o Parecer e então verá o que fez p-po^missàp) O Orador: — Essa c boa! (O Sr.. Sçitztt /ízeveda leu o seguinte} „ PARECER. — A^ Connij,issâo dtí Administração Publica foram presentes as rcpresentaçõ s das Camarás Munieipaes de Setúbal, e de Torres Novas, pedindo .e3clare.l-iifien.los sobre a intclIigencJa da Lei de 29 de Outubrp de 1840, na parte em qye esta-b,elleçe as jegtas para o lançamento d^s cantribui* coes-rrtunicipíieg. As duas Camarás Municipaes dn-r vidando de qual seja a verdadeira inlelligencia dí» citada Lei.- «Q Artigo ò.°, §§, l/ 2.° e .3-°, repr<_ _-.-.-='_-.-.-' revogada='revogada' que='que' despexas.iiidispensaveis='despexas.iiidispensaveis' disposição='disposição' sentam='sentam' ccntnbihçòts='ccntnbihçòts' dos='dos' do='do' pelo='pelo' qie='qie' municipaes='municipaes' pelas='pelas' se='se' estabellúcidas='estabellúcidas' administrativoartigo='administrativoartigo' das='das' _82='_82' regras='regras' pari='pari' co-branca='co-branca' lançamento='lançamento' ali='ali' occsrrfjçm='occsrrfjçm' a='a' municipiot.='municipiot.' código='código' e='e' ejn='ejn' inhbil.itíi-das='inhbil.itíi-das' ficou='ficou' reprajaiaão='reprajaiaão' expõe='expõe' âecfiparps='âecfiparps' ficaa='ficaa' rjaotivos='rjaotivos' o='o' _.='_.' p='p' indirectas='indirectas' directas='directas' ás='ás' çqfjcurso-de='çqfjcurso-de' iminicipaes='iminicipaes' aúthorisou='aúthorisou' _3.='_3.' sua='sua'>