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o darei para Ordem do dia — (O Sr. José Estevão: — Fique adiado ale que o Sr. Ministro que esta doente, esteja melhor).

O Sr. Felgueiras: — Para se não perder o tempo que se gastou com o Projecto relativo aos TabeN1 liães, o qual não se votou por não haver numero, pedia eu a V. Ex.* que o desse para Ordem

O Sr. Presidente:—Já está dado; porque é a continuação tlesse mesmo Projecto a Ordem

O Sr. Moniz: — Eu pedi a palavra para fazer uma leve declaração, e vem a ser, que o maior numero dos Membros da Gommissao Diplomática já estão assignados no Parecer sobie oTractado deCommer-cio com a America: e que não podem ir todos assi-gnados, porque dous dos Membros pediram a sua escusa, a qual foi dada, porque elles não tem ido da Sessões da Commissao.

O Sr. Presidente: — A Ordem do dia d'ámanhã é a mesma de hoje. Está levantada a Sessão -<_- p='p' horas='horas' tarde='tarde' quatro='quatro' eram='eram' da='da'>

Discurso do Sr. Deputado Silva Cabral, que devia

entrar a pag. 242, Col. 3.*, o qual se não inse-

riu por não ter restituído a tempo»

O Sr. Siíea Cabral: — Sr. Presidente, estou as-signado como Membro da Commissâo de Legislação no Projecto que tem a data de 14 de Septerobro de 1840 ; estou também assignadò no Projecto que tem a data de 10 de Fevereiro de 1841, coui n dif-ferença porém que no primeiro estou assignadò sem declaração^ mas no ultimo com declaração. Conve'm pois dizer as razões por que neste ultimo me apartei dos meus Col legas. Sr. Presidente, sem entrar na especialidade do Projecto digo desde já que o regeíto na sua generalidade. — Eu, Sr. Presidente, não só voto contra a generalidade do Projecto por as razões que tem apresentado os Srs. Deputados que me precederam e fadaram neste sentido, mas por uma outra razão que ainda senão tocou, e que talvez me torne singular em opinião.

Sr. Presidente, eu «n tendo que é inteiramente inútil o Projecto no estado actual da nossa Legislação, e que as providencias d*elle não podem satisfazer dous justos requesitos que devem ter-se em vista na confecção de similhantes Leis. —Sr. Presidente, eu vou conforme coui o Sr. Deputado d'aquelle lado (apontando para o lado esquerdo} que disse que os officios de «Justiça não podeoi nem devem ser considerados como meio de remuneração —de serviços—* mas nem por isso pode prescindii-se de considera-los debaixo d'oulras considerações por ventura não pouf co importantes, a saber, a justa indeinnisação d'a-quelles que foram privados de logares similhantes, e a boa administração de Justiça: eu entendo que debaixo destas duas circumslancias o Projecto não vem accrescentar nada cTaquiJIo que está determiuado na Legislação v.jgenle. $j% Presidente, nós temos p Decreto de 29 de Novembro de 1836 que estabelece dif-ferentes hypotheses,f Apelas quae» tratou elle de remover os inconvenientes qiíe .podiam resultar de se terem éupprimido vario5 Qfficius de TabeIJiães dosdif-ferentes Julgados, e Comarcas; cate Decreto, como, disse, estabelece diferentes hypothesç? ei qiiâea ião as seguintes — Primeiro = Diz no Artigo 24 que nas