;"í?'EQíJE,Ei>iF1NT,o : — R» cjueiro l..a*Ppja o Governo '•Tçon vufac^v, a declarar, qual é a Lei e n) que se fun-da_ p#,ra arrecadar os rendimentos'Públicos no Ultramar , e oppii<íil-os p='p' drspezas='drspezas' ás='ás' serviço='serviço' es.çdo.='es.çdo.' do='do'>

2." Que $?'\fl- o Governo convidado a apresentam a esta Garm»r,a o Orçamento dos 'Províncias UUra-- mofinas. — Cé/eslúío .Sjwres, e feres dn Silva-,

O Sr. Bispo Eleito de Maloca: — Sr. Presidente, - c pi n p,, u.in d"s Deputados pelo 'Ultramar, 'não p_os,?o deixar de dizer à!gim>a cousa sobre a máíeria -t'";»i: discuSjsão ; porem antes de tudo. julgo dever aqui •declarar., que não "e iiiirtha tenção combater o re-qwumento do-iíHMi illu«,t ff Coliega pof Goa , snem npoial-o, riem quero defender-a actual Administração nern eenâjiraj-a , o meu desejo é fazer algumas •rfflcxQes couforine a minha convicção, e chamar •sobre ella.s a atlençào do Governo, e desta Gamara. Sinto, S.l> 'Presidente-, não ver na sua Cadeira o Sr. Miq.is.trp da.. Kepaii.ição do Ultramar , pois q«e df»ejavxa nesta o.cca-siâo fa-zer-lhe algumas perguntas o» interpelal-o , não só sobre a matéria do requerimento, rnas também sobre alguns mais objectos -de importância -relativos ao Ultramar, objectos qUe • reclamam hoje mais do que nunca a seria attençâo

do XiAMktfVifc*-•-•••.-

Sr. r residente, sendo as Províncias do Ultramar par-ttjs. «itegfantes do Reino'de Portugal, eu'entendo que ao Ministro da Fazenda «e incumbe o Art. 138 da CajrSjajConstitucional irç-cluir 'riqpísó rm balanço getaráa %eceita -e despeza^do Thosoisro , mas tam-bern no Orçamento a port-e "relativa ás Provincias •d,o U Itratriar, depois de tec-eber do Ministério do Ultramar -os competentes tlaresas e documentos; d''onde e claro que esta obrigação e condicional 'e •liipolbetica, e deve ser interpietaiia nos,termos possíveis. Por tanto, Sr. Presjd- nte , se se conhecer •que o M

Sr. Presidente, em quanto ao Ministério da Fazenda, popso eu assegurar que lá nào leiu app/are-cido esclarecifuento algum sobre a receita e despe/a do Ultramar, porem que a respeito da impmsibiíi-d.aiiç no JVlinislerio.do Uipainar,.. para se formali-/,i»r um Orcacnenio compltlo de todiss as nossas l'()S,?e.ev, e perfeito do Ultratnar, p'Te'(n e.ítou certo que esta dificuldade,.não,é tal"que não po-sa vencer-se; pois-(^ut na Secretaria do U Mrarnar exi>lem * creia eu, todt>s os documcMitoâ e esclarecioieníos necessa." ririgaçào de se apresentar o Orçaji^e.nto desdç q«ue temos o Svste.aja Constilíjcio-nal, se o praso de nove annos que, tem decorrido, não e bastante paia, se,,obter dai riQ§&as Pessgssòes

o9'dados precisos-, ou para sx>. formar o Cftçnrheniiii -geral, então é-ciaro, que a Repartição êo Ultramar, ou não dá a este objecto a. attençâo que Hle 'ttierece, oii tem -em si alguma cousa que embarace o cumprimento deste dever, e isto não posso' eu at« 'íviboir a mais-ninguém senão á má organisação da "Secretaria, cujo defeito e reconhecido por iodos e 'tíímbem pelo actual Ministro ; porem sinto que

Sr. Presidente, e verdade que da falta da discussão do Ornamento do Ultramar provém não pequeno rnal ás nossas Possessões, e á Nação, pois que essa falta dá um campo vasto para mil arbitrariedades, relativamente ;á desppza e receita, a ponto de reduzir os Povos do Ultramar, e principalmente os -da índia , meus constituintes, ao estado de nã<_ que='que' de='de' estado='estado' poderemcom='poderemcom' palavras.='palavras.' tributos='tributos' causas='causas' ni-eria='ni-eria' nossas='nossas' muitos='muitos' outros='outros' mal='mal' possessões='possessões' vou='vou' presidente='presidente' _='_' lim-.ptegados='lim-.ptegados' como='como' só='só' os='os' públicos='públicos' e='e' peso='peso' não-='não-' em='em' porém='porém' pouca='pouca' males='males' tantos='tantos' pro-véri='pro-véri' sr.='sr.' ao='ao' o='o' p='p' este='este' sobre='sobre' as='as' pesa='pesa' tx-plicar='tx-plicar' ha='ha' doutras='doutras' difterentes='difterentes' agora='agora'>

As nossas Possessões > Sr. Presidente, & acbani-'hoje colocadas em URI estado o mais lastimoso possível, sendo aliás, pela sua natureza e posição geo-graphica , as melhores de quantas possuem as Nações Euròpeas na Àíia e na África, e susceptíveis de melhoramentos indefiníveis, e mói vantajosos. A causa da sua presente siVtiação não são os Povos d'essas terras, como erradamente alguns o dizem , nern st> o falta da apresentação da discussão dos Orçamentos (djmiados)-, snas sim o desleixo, e ffoifxidão, e até mesmo o dsáprezo com que eílas sempre tem sido olhadas pela Metrópole» Único Ministro que houve em Portugal, e cujo nome ainda boje é ouvido com respeito e admiração,(o Marquca de Ponrbal ) sabia estender a sna atten-•çâo e vistas até essas longiquas Possessões, e desenvolver todos os-ramos d;i sua riqueza e civilisa-ção, independentemente d'e mandar para lá Visitadoros, conforoí-e a idéa de tsm nobre Deputado , cujos talentos, e conhecimentos litterarios e Parlamentares eu muito respeito, e sem se verem neste Parlamento Deputados do Ultramar. Depois d'elle tudo ficou paralisado, tendo posteriormente havido mais ou irsenos protecção da parte de algumas priricipaes Airctoridades. Agora para tomarem ellas novo alento 'é necessário attender-se a todos os ramos Eccle-siastico, Judicial, Militar, Fiscal, Administrativo, ele., ele.

Em quanto ao Ectlesiastico digo 4 que havendo sido inconsideradamente extinctos os Conventos de Goa, que eram um viveiro de Missionários não só para o Indostão, mas também para a África Oriental , Costa Malaya, e Ilhas de Solôr e Timor, até hoje não se tem tractado da substituição deste auxilio e fornecituento tão necessário para a Igreja do Oriente , e .nossas Possessões. Nem mesmo s« tem aítendido ao estado dos Seminários do Arcebispado de Goa, que pela sua situação, e defeitos no ensino, se íeem tornado incapazes de preencher o fnn que teve. em vista o seu estabelecimento, podendo ao mesmo tempo fazer tudo isto independentemente do Poder Legislativo, c sem augmento algum das despezas do Estado, ou sem augmento sensível. A respeito do Judicial digo, que tal tem. sido a