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confusão da Legislação do ÍJhramar, que hão é possível a Administração da Ju&tiça com aquella pureza , brevidade, e socego que fexige o bein^estar dos Povos, e dos próprios julgadores. Cada um dos outros ramos tem também infinitos defeitos j que muito embaraçam o exacto cumprimento dos deveres dos Empregados» $ o andamento dos negócios públicos, o augmento da riqueza e civilisaçào. E necessário também dar-se devido auxilio á Agricul-tura , á Industria e ao Commercio.

Para desenvolvimeno de todos estes ramos $ Sn Presidente , muitas medidas pôde o Governo adoô ptar sem dependência do Poder Legislativo; porem nas que são dependentes deste Poder eu estimaria que o Governo^ tomando a iniciativa, apresentasse a esta Camará j além do Orçamento, Propostas bem meditadas sobre quaesquer objectos, e que depois o respectivo Ministro viesse sustenta-las j assim na Commissão, como nesta Camará á presen* ca dos Deputados do Ultramar; porque, Sr. Prési* dente, quem poderá ter mais elementos para epromptar qualquer Proposta de Lei attinente ao Ultramar do que o respectivo Ministro, que tem na sua Secretaria iodos os documentos precisos?

Com isto não quero eu dizer que os Deputados não possam ou não devam exercer a sua inicialivaj. mas o que digo é que as Propostas do Governo só* bre os negócios do Ultramar com mais facilidade poderão chegar á discussão, e por fim á Sancção Real do que as dos Deputados, e isto eu digo fir* mado na experiência de dotis annos 1840 e 1841 ; pois havendo sido apresentados nessíí tempo pelos Deputados do Ultramar não p

E por que será isso, Sr. Presidente,? Porque, o Ministro da respectiva Kepnfliçào i<âo diversidade='diversidade' indeciso='indeciso' governo='governo' objectos='objectos' apresentar='apresentar' digne='digne' projecto='projecto' orçamento='orçamento' trin='trin' desenvolvam='desenvolvam' locaes='locaes' tem='tem' pela='pela' ter='ter' peço='peço' ao='ao' as='as' ministro='ministro' isso='isso' possíveis='possíveis' conhecimento='conhecimento' secretaria='secretaria' ultramar='ultramar' apoio.do='apoio.do' lermos='lermos' querido='querido' dos='dos' razoes='razoes' local='local' se='se' por='por' _='_' a='a' europa='europa' d='d' e='e' sustenta-los='sustenta-los' mercio='mercio' o='o' p='p' s='s' esclarecimentos='esclarecimentos' cada='cada' alguns='alguns' todos='todos' to='to' contrários='contrários' da='da' com='com' de='de' estado='estado' tempo='tempo' mencionados='mencionados' bem='bem' do='do' posto='posto' mesmos='mesmos' nem='nem' também='também' doutrina='doutrina' entre='entre' permittirem='permittirem' industria='industria' fíiio='fíiio' meditadas='meditadas' todas='todas' uielhòramcn='uielhòramcn' eu='eu' conforme='conforme' esta='esta' concorrendo='concorrendo' conhecimentos='conhecimentos' deputados='deputados' já='já' ipoiado.='ipoiado.' animem='animem' que='que' no='no' propostas='propostas' respectivo='respectivo' vendo='vendo' ternse='ternse' muito='muito' agricultura='agricultura' circutnstancias='circutnstancias' tarnbem='tarnbem' para='para' terras='terras' camará='camará' não='não' á='á' dpoiados.='dpoiados.' os='os' apoia-los='apoia-los' ou='ou' tendam='tendam' opiniões='opiniões' falta='falta' ramos='ramos' dessas='dessas' estas='estas' porque='porque'>

Porem , Sr. Presidente , este objecto de Propostas é dependente não só de muita .actividade, de muitas vigílias, e de muitos incómmodos, mas também d'uin complexo de muitos e variados co-nhecimentos -, o que tudo me parece superior á Se* cretaria do Ultramar no seu actual estado; pnr isso é de necessidade surrtma que para bem das nossas Possessões, se organise melhor essa Secretaria de modo que ella possa trabalhar com proveito nestes objectos que são de muita ponderação1, e im* portancia , ou que se noineem difforentns Commís* soes para se occuparem nestes trabalho*, ou que •e Iracte de restabelecer o Conselho Ultramarino

com nova forma, e melhor .organisação. Se nada disto se fizer, e os negócios marcharem como até agora, eu declaro aqui que entenderei que as nossas Possessões se acham condem nadas ao perpétuo abandono, e por isso terei de fallar aqui mais vezes sobre este mesmo objecto, em desempenho do meu dever. Nada mais digo.

O Sr. Presidente:-*- Antes de dar a palavra aos Srs. Deputados que estão inscriptos ; parece-me, que pata o melhor andamento da discussão será necessário considerar bern o objecto des-ta moção. Eu entendo que a primeira parte do Requerimento é uma verdadeira interpellaçâo, porque d'z—que seja convidado o Governo a declarar qual é a Lei, em que se funda para arrecadar os rendimentos públicos do Ultramar, .e applio-los ás despezas do Estado -s- sendo isto uma interpellaçâo, e estando presente o Sr. Ministro da Fazenda, elle podará res^ ponder, ou ficar prevenido para i*so. Parece-me quê sobre este Artigo do Requerimento ha a tomar ma destes dous expedientes.

O Sr. Celestino Soares: — Nas ultimas Sessões ó*a Camará transacta resolveu-se, que as inierptrllíiçòes ou fossem feitas por escripto ou verbaes ; mas r» conheceu-se que era mais regular se:em,por ebcriploj por tanto o meu Requerimento pôde ser considera* do como uma interpellaçâo.

O Sr. Ministro do fíetno'. — Eu reservava«me pá* rã pedir a palavra depois de fallar o nobre Deputado , o Sr. Bispo de Malaca , para lhe adveitir^ que me parece que o Sr. Ministro da Fazenda não tem nada com isto; porque todos os objectos, que duern respeito ao Ultramar correm pela Secretaria da Marinha e Ultramar; e então parecia-me que se nào podia discutir este objecto sem estar presente o Sr. Ministro respectivo para dar os esclarecimentos necessários. Se o Sr. Deputado se satisfaz com i&lo, eu previno a S. Ex.* para vir á Gamara na-primei* rã occasião.

O Sr. Silva Cabral: -^-Quanto á segunda parte está já prejudicada»

O Sr. Ministro do Reino :*— Parecia-me conveniente não complicarmos mais a questão, reservando iudo para essa occasião.

O Sr. Presidente: — Fica este negocio addiadp para quando vier o Sr. Ministro da Marinha, que se manda prevenir.

O Sr. Silva Sanches:— Pedi a palavra para man«. dar para a Mesa o seguinte

fÍEQUÉRiMENTOi — Proponho, quê o Ministério seja convidado a declarar , se em vista do Art. 2.* do Projecto, que acaba de ser approvado, elle se considera auctorisado a pagar as despesas correntes com Bilhetes doThesouro, e quando a sua resposta seja aftinnativa, que a Camará decida, se lhe concedeu auctorisação para isso. — Silva Sonch.es.

O Sr. Ministro da Fazenda : —*>Nào tenho mais senão referir-me ao que já disse noSabbado; que nào era minha intenção pagar com elies aos EÍU« pregados Públicos, não estando ao par.

O Sr. Silva Sanckes • — Peço que o meu Reque* rimento e a Declaração do Sr^ Ministro se lanceia na Acta.

sf&sitfi sé decidiu.