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:~da mesma Associação, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, contra o Projecto, que ele--vá os direitos sobre a importação do Linho e Ferro, c/t/' mesma Commissão.

Outra da mesma Associação, apresentada pelo mesmo Sr. Deputado, contra o Sêllo nas Leiras de Ca n) b i t>. — .y/' mesma Commissão.

Outra dos habitantes do Concelho d'Almada, apresentada jjcloSr. Pereira de Mello, contra o Projecto do Governo sobre estender a fiscal isação das Selie-Casas áquelle Concelho, — A' mesma Commissão

O Sr. I1oine}n• de Figueiredo: — Mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — Na Sessão do dia 20 do corrente apresentou nesta Camará o Sr-, Deputado, António Dias d'Azevedo, uma Representação da Camará Municipal da Villa de Cêa $ em que se pertende a mudança da Se'de da Cabeça da Comarca de Gouvêa para. aqucIJa Villa; cuja Representação foi compelentemente dirigida á Com- ' missão de Estatística. Como pore'ro eu sei .que -na mesma Commissão deverá existir urna ou mais Represen-tações da Camará Municipal de Gouvêa, em contraposição áquella, requeiro por isso que a illustre Commissâo, quando tractar desle negocio una a Representação da Villa de Cêa ás Representações, que no se.u Archivo devem existir da Camará Municipal da Villa de Gouvêa, .Sede da Cabeça de Comarca pela Lei, pela sua importância civil, conirnercial, e até pela importância dos seus serviços, e soffrimehtos para o estabelecimento do Governo Representativo no nosso Paiz. — O Deputado , José Homem Me Figueiredo Leitão.—:0 Deputado, José Pimentel Freire,

O Sr. Presidente: — Este Requerimento do Sr. , Deputado envolve uma espécie de recommendação H Commissão de Estatística; os seus membros estão presentes, e a tomarão na consideração, que lhes merecer, mas alem disso far-se-lhe-ba remessa deste Requerimento.

O Sr. Mousinlio de Albuquerque: -— Eita Representação, e outras, que tem vindo a esta Camará e i ri grande numero, relativas a alterar a divisão do território, e a mudar a coliocação das Sedes de Administração mais ou menos extensas, tunas vezes de Administrações de Concelho, outras vezes do Administrações Comarcãas, outras vezes de Administrações de Districto, são matérias connexas , e.ligadas com a marcha regular da Administração Publica; logo e preciso ter em vista todos os ramos da Administração para as resolver, .e por isso entendo que estas Representações não devem ir somente á Commissào de Estatística, mas também devem ser dirigidas á Commissão de Administração Publica, porque ambas as Corumissões podem ter que dizer a este respeito ; e eu mesmo não entendo bem, nem sei bem o que e a Commissào de Estatística ; não "sei separar esta Commissão da Com-missão de Administração Publica; assim como não sei separar delia a Commissão de Commercio, a Commissào de Agricultura, etc.; porque o Com-mercio, e a Agricultura não são aqui, como Scien-cias ; mas sim como ramos de Administração Publica. N o s l e caso vejo grandes inconvenientes em que não r*eja ouvida a Commissão de Administração Publica, acerca destas Representações, e por isso peço a V. [£x.a que esta , e todas as ma.is Re-VOL. 2.° — FEVEREIRO— 1843.

presenlações , que tendam a mudar as Sedes das Administrações vão simultaneamente ás Commis-sões de Estatística , e de Administração Publica. Peço isto para a boa ordem dos trabalhos, e para melhor só esclarecer a verdade,

O Sr. Presidente: — O Requerimento do Sr. De* pulado tende a fazer alguma alteração na pratica, que se tem seguido na remessa deslas Representa-coes; portanto seria bom que o Sr. Deputado fizesse a sua Proposta por escripto, e eu a farei amanhã ler, e votar sobre ella.

Resolveu-se que o Requerimento do Sr. Deputa* do Figueiredo Leitão fosse remettido á Commissão de Estalisticai

O Sr. Teixeira de Moraes: •**• Pedi a palavra para apresentar uma Representação da Camará Municipal do Concelho de Ervedelo> que pede a extinção do Contracto de Sabão, mas como o illustre Relator da Commissão de Fazenda apresentou hontem ò seu Parecer relativo a este negocio, por isso não seria necessário senão apresentar a referida Representação, satisfazendo por este modo aos desejos daquella .Camará.

O Sr. Malafaia:—Mando para a. Mesa uma Representação da Camará Municipal de Lamego, na qual pede que lhe seja concedido o rendimento das Barcas da Regoa , Carvalho, e Molledo, para p seu producto ser applicado á conservação das es-Iradas da Regoa e Bretiande.

Esla Camará lera feito lodoà cvs, %acúC\c\o% v\e.ce%« sarios para "concertar as estradas, a que chamam estradas reaes; tem-nas concertado e melhorado, tem feito grandes sacrifícios, corno disse, mas não pôde contin.uar a fuze-los por falta de meios; assim peço á illustre Commissào de Administração Publica que dê quanto antes o seu Parecer a e^te respeito. • O Sr. Silva Sanches:—-Sr. Presidente, numero» sós Habitantes da Chamusca representam a esta Camará contra o exclusivo, e ainda que.-já isto seja matéria votada, comludo eu entendi quê era do meu dever mandar esta Representação para a Mesa, a fira de lhe dar o destino, que tem dado ás outras de igual natureza.

O Sr. Lopes Branco: —'Mando para a Mesa uma Representação da Camará Municipal do Concelho da Figueira , que acabo de receber, contra o-exclusivo, que na data da Representação se estava discnstindo nesta Camará , a favor da Companhia dos Vinhos do Douro: este negocio está já decidido; mas entendi que devia dar conta da incumbência de que me encarregam , para que fiquem também registadas nesta Camará as idéas da Ca-.mara Municipal da Figueira.

- O Sr. ,/3~e,oedo e Lemos:-—Sr. Presidente, pedi a palavra para mandar para a Mesa o seguinte Projecto de Lei.