( 295')

dar para a Mesa o seguinte Requerimento, d'e que peco, a urgência.

KEQTJIÍRIMENTO.—Requeiro que junto com o Projecto da Cornmissão de Fazenda sobre o Projecto dá. extincção do Contracto de Saboarias, se junte uma_relação dos Requerimentos, que toem subido a esta Camará, pedindo a sua extincção, corn declaração das pessoas, ou corporações, que requereram,. e dós Deputados, que as apresentaram. — /Jy rés.

Sendo julgado urgente* foi em seguida approvado sem diccussâo.

ORDEM DO DIA,

Continuação da discussão 'do Parecer N.° 33. O Sr. Presidente: — Agora a Camará decidirá se • as explicações, para que tern a palavra alguns Srs. Deputados, devem ser agora, ou se querem queellas fiquem para depois de votado todo o Projecto. ( Vo-< *es: —;Para depois da votação de todo o- Projecto)/ Então vai lêr-se a Substituição do Sr. Simas, a qual me parece deve ser dividida em duas partes. ( Leu-se, pausa).

O Sr. Agostinho Albano : — Sr. Presidente', creio que alguns Srs. Deputados estão nas Com missões , e como o objecto da ordem do dia ainda nãp recla--ma a sua presença , por isso aqui senão achara.

O Sr. Presidente:-—No entanto1 não toa numero na Camará, para poder propor á votação, se admit-te esta Substituição á discussão.

O Sr. -Strnos: — Com a rejeição do Parecer, que lio n tern teve togar, segue-se que o Sr. Deputado deve ser proclamado Deputado, e fica assim resolvida a primeira parte da minha Substituição. Agora em quanto a segunda parte da minha Substituição, parece-me que e delia que nos devemos agora occupar ; jsLo e' resolver,' se o Processo deve ser rernettido á Commis.ião de Legislação, para os eífeitos , que nel-ía .se mencionam.

O Sr. I* residente : —r- Já ,ha numero na Sala ; vou por tanto consultar a Camará, se admitte á discussão a Substituição do Sr. Simas". Foi ad mi 11 ida.

Q Sr. Presidente: — Como me parece que a Substituição tern duas partes distinctas, vou dividi-las, e submelte-las-hei á discussão e votação separadamente. A primeira parte e a seguinte:

« Proponho 1.° ^Que o Sr. Joaquim Pedro Celeste tino Soares seja proclamado Deputado da Nação «.Portuguesa pelos Estados da índia, por onde foi «eleito.»

Kstá esta parte em discussão.

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, parece-me que esta primeira- parte está já prejudicada, em consequência da votação de hontern, e por isso não e necessário que elle seja proclamado Deputado por V. Ex.K, depois, do que se votou e do que se disse hontern nesta questão; e por esta razão não ha necessidade de nova votação.

• O Sr. Mansinho d*Albuquerque : — Sr. Presidente, quando a eleição de Goa foi á Commissão de-Poderes, a Commissão reconheceu que a eleição estava regular, e'que não havia obstáculo algum a serem proclamados todos os Srs. Deputados eleitos, menos aqueiíe, acerca do qual existia um Processo. Decidiu-se que este Processo fosse remettido áquella Comrnisíão, a fim de que ella conhecesse se o Deputado eleito estava ou não nas circumstancias de ser proclamado, ou se elle devia ser excluído uma

vez que senão achasse no gôso dos seus direitos poli* ticos ao tempo da eleição. Hontern decidiu a Camará que o Deputado eleito estava no gôso dos seus direitos políticos ao tempo da eleição, e como tal podia ser eleito Deputado, hão vejo por tanto sobre que possa recair hoje uma nova votação, por quanto, senão ha vicio no Deputado eleito,.e se este vicio não acompanha o acto da eleição, o Sr. Celestino Soares deve ser necessariamente proclamado Deputado ; isto foi o que a Camará hontem decidiu effectivamente, e por isso julgo desnecessária, torna a repetir, uma nova votação.

O Sr. Moura Coutinfio:—>Sr. Presidente, eu conheço quê esta Camará não ha de querer ser inconsequente, ha de necessariamente declarar Deputado da Nação o Sr. Celestino; mas parece-me que esse caso ainda não está resolvido corn a votação de hontem. O Parecer da Gommissão sobre a eleição de Goa foi julgado valido e legal.; mas isso não esteve em discussão, a votação recaiu única, e exclusivamente sobre o Parecer da Commissão7 o que quer dizer que a pronuncia do Sr. Celestino não podia impedir que elle fosse eleito; mas a Ca» inara reconheceu que não podia deixar de votar assim ; o contrario seria se se propozesse a Substituição á votação; a approvaçâo desta é agora uma consequência necessária, não ha duvida; mas urna consequência necessária dos princípios , que levaram a Camará a rejeitar o Parecer da Commissão de Poderes; mas não se pôde dispensar uma votação sobre isto, porque sem ella não pôde ser proclamado o Sr. Celestino.

O Sr. Simas: ^— Sr. Presidente , este é o caso em que se pôde dizer, que todos os caminhos vão dar a ííoma , eu não faço questão por amor próprio ; quando propuz a tnJnha Substituição, entendi que era' mais parlamentar, e mais justo que este Senhor fosse primeiramente proclamado Deputado, è depois se tractasse da questão, que lhe diz respeito; vejo que elle não foi proclamado Deputado, porem que o ha de ser; esta proclamação acha-se na primeira parte da minha Substituição, e' a votação desta que eu desejo. A Camará tornará a resolução que quizer; se entende que não deve votar sobre a primeira parle da minha Substituição, não vote; o que eu quero é conseguir o meu fim.

O Sr. Mousinho de Albuquerque: — Parece á primeira vista que esta questão não deve occupar a Camará, porque- a consequência de tomar-se ou não o voto ha de ser a'mesma; pore'm~não se segue daqui que seja indifferente votar de novo sobre urna questão, que já se acha realmente resolvida; porque se nó resultado e' isto indifferente agora; pôde em outras circumstancias não o ser. Os precedentes errados são sempre máos. Dizer-se que a Camará-está ligada a votar de uma certa maneira, e que não- pôde votar de outra sem co.ntradizer as decisões anteriores, e' por isto mesmo é que eu digo que não ha logar a. votar sobre este assumpto.