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nhã visto escriplo n'uni Periódico. O illustre Deputado cahiu no mesmo erro censurando-me; mas eu declaro que não me persuado que commeUesse algum erro. Respeito mufto a imprensa Periódica, mas não se segue que esta seja sempre órgão da Opinião Publica. .Aqueiles Srs. Deputados que usam do direito de aíltidir a passagens escriptas em Periódicos para rebater censuras, entendo que fazem muito bem, com tanto que esse não seja o ponto immediato da discussão, e neste sentido nunca tive em vista estranhar o procedimento de qualquer illustre Deputado ^íie^ta Casa; mas no caso em questão, assim como em qualquer outro, a minha opinião é livre, e como Deputado posso emiui-la ; portanto altamente rej.eito a idéa do illustre Deputado, censurando-me por eu ter estranhado a opinião d'um Deputado qualquer desta Casa , e rejeito-a com toda a indignação de que sou capaz. •

O Sr. Miranda: — Sr. Presidente, eu pedi a V. Ex.a a palavra, quando ouvi um nobre Deputado censurar o nosso Collega,o Sr. Sirnas , por ter alludido a um Jornal. O nobre Deputado acaba de dar uma explicação, mas parece-me que essa explicação, é relativamente ás intenções de outro illustre Deputado; mas o que eu combato não é as intenções do nobre Deputado , é a theoria , e o querer-se contestar o direito de vir aqui reclamar contra uma injuria feita a e^te Parlamento, e á Maioria delre: citam-se aqui todos os dias exemplos de Nações estrangeiras: ha bem pouco tempo no Parlamento Inglez foi admittido á barra na Camará dos Comnums ó Redactor do Jornal Times, a pedir perdão pela offensa feita a um Deputado; aqui, Sr. Presidente, não se tracta agora.de um Deputado, tracia-se de uma Camará inteira; e isto tem maiores consequências que á primeira vista parece. Que se dirá no publico, quando se souber que sedisse, que uma decisão desta Camará não foi uma decisão justa , mas-sim uma decisão de favor? Dir-se-ha que as Leis que aqui fazemos são também Leis de favor!.. . Olhe bem a Camará que isto tem. consequências funest-issimas, não só para esta Camará, mas paia a Causa da Liberdade !.. .

O Sr. Otfolini:—Õ Sr. Relator da Commissao de Verificação de Poderes affirmou que alguns Oradores, que combateram o Parecer, haviam supposto toda a imparcialidade no Jury, e toda a corrupção nos Juizes de Direito de Primeira Instancia, e ac-c rés cento u — elles que Hw agradeçam. — Cumpre*me declarar que tal asserção se não pôde deduzir nunca do que eu disse; eu tractei um principio abstracto de Política Constitucional, e censurei a sua organi-sação social, afíirmando que em quanto a espada de Democles das transferencias estiver pendente .sobre n cabeça dos Juizes de Pronuncia, não se deveria pôr esta arma terrível na mão do Governo, porque seria possível ao Executivo influindo na Pronuncia excluir da Camará quem lhe aprouvesse. O fim destas minhas expressões foi mostrar á Camará o perigo e possibilidade de abuso, ,se a Pronuncia não fosse ratificada pelo Jury. O Sr. Deputado converteu menos logicamente em allusão individual uma argumentação abstracta de Política, alias conhecendo eu particularmente a probidade e intelligencia de muitos Juizes de Direito de Primeira instancia, e de todos tenho a melhor opinião.

O-que eu quero é que se não augrnente a influen-VOL 3.°—FEVEREIRO— 1843."

cia iliegal do Governo sobre esta Camará, juntando se ás monstruosas theorias dos bílis de indemni-dude, e do direito demissorio exercido para com os Deputados, que não pensam com a cabeça dos Srs. Ministros, o meio da Pronuncia para excluir da Camará os seus contrários, a fim de que o Governo não possa dizer aos Juizes—-ou pronuncia j ou transferencias— como diz aos Empiegados — ou o voto^ ou o cargo (Apoiados)-

O Sr. Celestino Soares: — Pedi a palavra para requerer a V. Ex.a houvesse de convidar, a Com-missão de Legislação a interpor com a possível brevidade o st-u Parecer acerca do objecto que lhe foi commetiido , « que oie diz respeito.

O Sr. Presidente: — Os Membros da Commissao ouvem a recommendação do Sf. Deputado.

O Sr. Fauslino da Gama tinha pedido a palavra para quando estivesse presente o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, e por isso tem agora a pá» lavra.

O Sr. Fauslino da Gama:—Vendo pelos Jornaes Inglezes que se pediam no Parlamento Ingíez algumas explicações sobre a Convenção Coinmercial, que se tracta de fazer entre estes dous Paizes, desejava do mesmo modo que S. Ex.a o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros desse algumas explicações a este respeito, para conhecimento desta Camará, e igualmente do Commercio ; pois que os seus interesses soffrern materialmente pela ignorância, em que ostão a es^le respeito.