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em que pede a esta Camara haja de tomar em consideração, por occasião de qualquer discussão que haja sobre o Relatorio de S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra, a remoção do Corpo de Veteranos d'aquella Villa para a Torre de S. Julião da Barra, a fim de que tal remoção não se effectue, e fique o mesmo Corpo conservado naquella villa.

Por esta occasião mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - "Peço que seja prevenido S. Exa. o Sr. Ministro da Guerra de que pertendo dirigir-lhe uma Interpellação ácerca da remoção do Corpo de Veteranos da villa de Cascaes para a Torre de S. Julião da Barra." - Pereira de Mello.

(Continuando) - Peço a urgencia quanto á Interpellação, e quanto á Representação creio que deve ser dirigida á Commissão de Guerra, em consequencia de estar nessa Commissão o Relatorio de S. Exa. o Sr. Ministrro da Guerra, e pedia que a Commissão a tome em consideração.

O Sr. Presidente. - Quanto á Representação manda-se extractar, e dar-se-lhe-ha seguimento na Sessão immediata, e quanto á Interpellação vai ler-se, e manda-se fazer a respectiva participação. Não ha mais ninguem inscripto, não ha segundas leituras, passa-se a discutir dois Pareceres que se acham sobre a Mesa.

O Sr. Assís de Carvalho: - Mando para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTERPELLAÇÃO. - "Requeiro que seja convidado o Sr. Ministro da Fazenda para responder a uma Interpellação, em que lhe heide perguntar porque Lei exige o Administrador do Pescado de Lisboa differença de direitos do peixe salgado que já pagou direitos em algum ponto do Reino?" - Assís de Carvalho.

(Continuando) - Sr. Presidente, eu tenho já uma Interpellação quasi similhante a esta, á qual o Sr. Ministro da Fazenda tem de responder. Entendo que uma das primeiras obrigações desta Camara e vigiar pela exacta observancia das Leis, muito particularmente quando essas Leis dizem respeito á cobrança de impostos; eu estou resolvido, Sr. Presidente, a usar de todos os recursos que por Lei me competem para fazer observar as Leis que dizem respeito aos Pescadores, de todos os recursos inclusivamente os extremos, e terei muita pena se esses recursos abrangerem algum dos Srs. Ministros actuaes.

O Sr. Presidente: - Vai ler-se a nota da Interpellação do Sr. Deputado e manda-se fazer a competente participação. Por dever do meu cargo devo todavia notar, que quando se mandam estas notas, não se podem fundamentar: o Regimento só permitte que se fundamentem na occasião em que se verificam. Quando o Sr. Deputado disse = recursos extremos = foi na idéa de recursos legaes? (O Sr. Assís de Carvalho: - Apoiado). Nem outra cousa se devia esperar nem era de crer (Apoiados).

(Continuando) - Estão sobre a Mesa dois Pareceres da Commissão de Administração Publica que precisam da resolução da Camara para se expedirem. Dou-lhes por isso andamento desde já. Vai ler-se o 1.º Parecer da Commissão de Administração Publica.

Leu-se, é o seguinte

PARECER. - Á Commissão de Administração Publica foi enviada uma Representação da Camara Municipal, Auctoridades Civis, e Ecclesiasticas. e 118 habitantes do Concelho de Loriga, Districto da Guarda, em que pedem que o seu Concelho seja unido ao de Sandomil, e que a Villa de Valezim seja sede dos dois Concelhos assim reunidos.

A Commissão é de parecer que em vista da Carta de Lei de 29 de Maio de 1843, deve esta Representação ser enviada ao Governo para deferir como convier.

Sala da Commissão, 21 de Fevereiro de 1850. - Silva Cabral (Presidente) A. M. B. de Castro, João Elias, Z. T. Cabral de Mesquita, A. E. Brandão, A. Vicente Peixoto.

Foi logo approvado unanimemente.

Passou-se ao seguinte

PARECER. - Á Commissão de Administração Publica foi enviada uma Representação da Camara Municipal, Administrador do Concelho, Juntas de Parochia, Juizes de Paz e muitos habitantes da Villa, e Concelho de Alvares em que pedem a conservação do dito Concelho, e que se lhe annexe a Freguezia do Coentral, hoje pertencente ao Concelho do Pedrogão Grande.

A Commissão é de parecer que em virtude da Carta de Lei de 29 de Maio de 1843 seja esta Representação enviada ao Governo para deferir como convier.

Sala da Commissão 21 de Fevereiro de 1850. - Silva Cabral, A. M. Borges e Castro, João Elias, Z. T. Cabral Mesquita, A. E. Brandão, A. P. Peixoto.

Foi logo approvado unanimemente.

O Sr. Barão d'Ourem: - Por parte da Commissão de Guerra, mando para á Mesa um Parecer sobre um Requerimento particular.

O Sr. Presidente: - Este Parecer conclue, propondo a remessa á Commissão de Legislação. Por tanto remette-se á mesma Commissão.

ORDEM DO DIA.

Continúa a discussão do Projecto n.ºs 4. na generalidade

O Sr. Presidente: - Estava em discussão o Projecto n.º 4. na sua generalidade. Continúa a discussão ainda na generalidade, e tem a palavra o Sr. Fontes Pereira de Mello. (Pausa) Não estando presente o Sr. Deputado, tem a palavra o Sr. J. J. de Mello.

O Sr. J. J. de Mello: - Sr. Presidente, como Vogal da Commissão assignei este Parecer com uma declaração, devo uma explicação á Camara sobre essa reserva. É summamente importante a questão em que nos empenhamos, mas por extremo grave, e de difficil resolução por ser muito complexa. A questão, Sr. Presidente, apresenta uma face scientifica, uma face economica, e uma face politica; não poderá ser resolvida convenientemente sem que seja encarada por todas estas faces: no que toca ao lado scientifico, parece-me que a questão se póde julgar discutida, esta materia tem sido estudada em Portugal ha 40 annos, teem apparecido varias opiniões, todas ellas tem sido discutidas pela imprensa, pela tribuna parlamentar, que poucas Legislaturas teem havido a que esta questão não tenha vindo, e pelas commissões de homens de sciencia, homens muito