Debates Parlamentares - Diário 042, p. 271 (1850-02-27)

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acabou de resolver pela negativa a impressão no Diario do Governo do Projecto de Lei apresentado pela illustre Commissão de Legislação sobre liberdade de imprensa, não permittindo que alli se publicasse pela sua extensão, e eu tambem assim votei; mas, Sr. Presidente, sendo esta uma materia de tanta transcendencia a que se deve dar toda a publicidade, pedia eu a V. Exa. como Presidente da Camara determinasse, que na Secretaria não se negue um exemplar desse Projecto ás redacções (que assim o quizessem ir buscar) dos Jornaes diarios que se publicam na Capital, isto é, que fica permittido a cada uma das redacções dos Jornaes da Capital o obterem um exemplar deste Projecto na Secretaria desta Camara.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, pela experiencia que tem da Secretaria, devia saber que não se nega a nenhum Redactor ou Stenografo um exemplar de qualquer objecto que se mande imprimir. O objecto que acaba de tocar o illustre Deputado, não é objecto que dependa da resolução da Camara; está entregue ao cuidado da Mesa; e esta por julgar, que deve dar toda a publicidade aos objectos que se aqui discutem, teem dado as suas ordens para se dar aos Redactores e Stenografos dos Jornaes Politicos um ou mais exemplares, no caso de assim o comportar a direcção dos trabalhos. Por consequencia neste caso não ha de haver duvida em verificar a pratica até aqui seguida (Apoiados).

Está a dar a hora. Por consequencia a Ordem do Dia para ámanhã é trabalhos em Commissões. Não sei se a Camara quer que se abra a Sessão para o Expediente! (Vozes de todos os lados: - Nada, nada). A experiencia tem mostrado que a Mesa está nos seus logares, uma ou duas horas, á espera da reunião do numero legal, e que perde este tempo por não poder ser aproveitado sem a presença dos Srs. Deputados, e então parecia-me melhor que fosse destinado para trabalhos de Commissões (Apoiados) advertindo porém que esta resolução importa com tudo a necessidade de reunião mais cedo nas Commissões para que estas se occupem dos importantes trabalhos de que estão encarregadas (Apoiados).

A Ordem do Dia para sexta feira é a mesma que está destinada para hoje, e de mais a mais, e segundo fôr possivel, o Projecto n.º 62 de 1848. Está levantada a Sessão, - Eram quasi quatro horas da tarde.

O 1.º REDACTOR,

J. B. GASTÃO.

FIM DO SEGUNDO VOLUME.

( 271 }acabou de resolver pela negativa a impressão no Diario do Governo do Projecto de Lei apresentado pela illustre Commissão de Legislação sobre liberdade de imprensa, não permittindo que alli se publicasse pela sua extensão, e eu tambem assim votei; mas, Sr. Presidente, sendo esta uma materia de tanta transcendencia a que se deve dar toda a publicidade, pedia eu a V. Exa. como Presidente da Camara determinasse, que na Secretaria não se negue um exemplar desse Projecto ás redacções (que assim o quizessem ir buscar) dos Jornaes diarios que se publicam na Capital, isto é, que fica permittido a cada uma das redacções dos Jornaes da Capital o obterem um exemplar deste Projecto na Secretaria desta Camara.O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado, pela experiencia que tem da Secretaria, devia saber que não se nega a nenhum Redactor ou Stenografo um exemplar de qualquer objecto que se mande imprimir. O objecto que acaba de tocar o illustre Deputado, não é objecto que dependa da resolução da Camara; está entregue ao cuidado da Mesa; e esta por julgar, que deve dar toda a publicidade aos objectos que se aqui discutem, teem dado as suas ordens para se dar aos Redactores e Stenografos dos Jornaes Politicos um ou mais exemplares, no caso de assim o comportar a direcção dos trabalhos. Por consequencia neste caso não ha de haver duvida em verificar a pratica até aqui seguida (Apoiados).Está a dar a hora. Por consequencia a Ordem do Dia para ámanhã é trabalhos em Commissões. Não sei se a Camara quer que se abra a Sessão para o Expediente! (Vozes de todos os lados: - Nada, nada). A experiencia tem mostrado que a Mesa está nos seus logares, uma ou duas horas, á espera da reunião do numero legal, e que perde este tempo por não poder ser aproveitado sem a presença dos Srs. Deputados, e então parecia-me melhor que fosse destinado para trabalhos de Commissões (Apoiados) advertindo porém que esta resolução importa com tudo a necessidade de reunião mais cedo nas Commissões para que estas se occupem dos importantes trabalhos de que estão encarregadas (Apoiados).A Ordem do Dia para sexta feira é a mesma que está destinada para hoje, e de mais a mais, e segundo fôr possivel, o Projecto n.º 62 de 1848. Está levantada a Sessão, - Eram quasi quatro horas da tarde.O 1.º REDACTOR,J. B. GASTÃO.FIM DO SEGUNDO VOLUME.

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