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Decretos de 12 de Agosto de 1847, e 20 de Junho de 1851, porque estes Decretos sendo filhos de duaa Dictaduras tornam o caracter e força de Leis, e é urn principio de direito que as Leis posteriores revogam as anteriores sobre a mesma matéria, e bem revogada foi a Carta de Lei de 4 de Julho de 1837, porque era urna Lei absurda, visto que de alguma maneira dnva o caracter de vitalícios aos Deputados do Ultramar, caracter inteiramente repugnante e intolerável n'um Governo "Constitucional. Os dois Decretos que revogaram aquella Lei, querem que as Provindas (Jltrarnarin.as sejam representadas no inter-vallo que mede.» entre a abertura de uma Legislatura, e o tempo orn que apparecem a tomar assento os novos Eleitos, porque estando aqucljas Províncias om grande distancia da Mai Pátria, grande deve ser a demora do apparecimenlo nesta Camará dos seus novos Representantes: por consequência estes Decretos, chamando os Deputados da Legislatura mais recente, chamam aquelles que mais aproximadamente podem symbolisar a opinião publica daquellas Províncias.

O Sr. Bispo também não pôde permanecer nesta Camará em presença do Decreto de'12 de Agosto de 1847, porque esl» Decreto diz. que os Deputados do Ultramar Eleitos para uma Legislatura continuam n«i seguinte ato! que sejam legalmente substituídos — note-se bem, na seguinte. Ora, o Sr. Bispo foi eleito Deputado para a Legislatura de 1845, e tomou assento na de 1847, e sendo esta a seguinte aquella para que S. Ex.a foi eleito, o claro que não podo por modo algum ter assento na Legislatura de 1852.

O Sr. Bispo também não pôde tomar acento na presente Legislatura, porque lhe obsta o Decreto de 20 do Junho de 1851, aonde se diz no artigo 1IG.° — Que os Deputados do Ultramar e.leitos para a ultima L"gislatura tomam assento na de 1852 em quanto não chegam os novos Eleitos; e como o Sr. Bispo foi eleito para a Legislatura de 1815, "e esta não é a ul rima Legislatura com referencia úquella em que estamos, é fora do toda a duvida, que o Sr., Bispo não devia ter tornado assento nesta Camará,' e que muito menos deve continuar a permanecer nellu; e nesta circumstancia voto a favor do Parecer da il l u si ré Commissão de Verificação de Poderes.

O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello):—Peço'perdão a V. Ex.11 e ú Camará de

interromper a discussão, mas como lenho necessidade de ir a uma Commissão, e desejo apresentar hoje rnesmo esta Proposta de Lei, por isso pedi a palavra.

Leu uma Proposta de Lei, que tem por fim formar uma só Repartição Fiscal das do Terreiro, Sete Casas e Pescado, restringindo a área da fiscalisação a uma legoa além da circumvallaçâo. da cidade de Lisboa; diminuindo os direitos em alguns géneros de consumo; e regulando os emolumentos.

E proseguiu— Pedia a V. Ex.ft por parte do Governo a urgência 'desta Proposta no sentido de não ser necessária a discussão especial nas Secções; por uma razão muito simples, porque já houve um assumpto sirnilhantt! .de que as Secções se occuparam, e por isso parece-me inútil a duplicada discussão: entretanto V. Ex.° ç a Camará resolverão como julgarem mais conveniente.

O Sr. Presidente: — Vai lêr-se na Mesa... (fozes:—-Não e preciso). Então eu consulto a Camará se q>uer dispensar a leitura na Mesa.

Dispensou-se— E foi logo julgada urgente para ir a uma Commissão Especial.

O Sr. Visconde, de /Izevcdo:— Eu intendo que esta Proposta deve ir á mesma Commissão que foi nomeada para objecto quasi idêntico; parecendo-me que'não deve ler logar a nomeação de duas Commis-soes para tractarcm de uma cousa similhante. Peço' pois a V. Ex." que consulte a Camará a este respeito.

Decidiu-se que f ouse á mesma Commissão a que tinha ido o Projecto do Sr. Holtrcman.

O Sr. Mello Giríildcs: — Eu creio que a hora já deu, e como esla Sessão tem sido toda empregada com o Parecer N.° 22, e tendo-me cabido a sorte de, o ter apresentado, pedia a V. Ex," que consultasse a Camará para se continuar por mais uma hora.com esta discussão.

(fones: — Não pôde ser).

Decidiu-se que não fosse prorogada a Sessão.

O Sr. Previdente: — A ordem do dia para amanhã é a mesma que vinha para hoje. Está lev;intàdn a Sessão. — Eram.quatro horas, da tarde.

O 1." RF.DACTOK,

J- B. CASTÃO-

R 19.

1852

Presidência do Sr. Silva Sanches.

^a. —Presentes 80 Srs. Deputados». /Ibcrlura.—As onze horas e. meia. Acl a. — A pp ro vada.

CORRESPONDÊNCIA-.

UM OFFICIO do Ministério da Marinha, satisfazendo ao' Requerimento do Sr. José Estevão, relativamente ú despeza na viagem da Náo fiasco da Gama ao Rio de Janeiro. — Paru a Secretaria.

'Uivi,v HKPRESKNTVCÃO, apresentada pelo Sr. HO|. t.re.man, em que a Venerável Ordem Terceira de S.

Francisco da cidade do Porto pede' providencias acerca 'olo Píipel-Moeda. ;— A's Secções.

SEGUNDAS !.J!lTl>n \S.

REQUERIMENTO : — « Roqueiro que pelo Ministério do Reino se peçam ao Governo com urgência os Relatórios das Juntas Gcraes de Districlo desde 184.4 inclusive, e todos os,outros documentos, que por ventura possam prestar auxilio para a reforma do Código -i;ií Administrativo na parte, ern que a experiência tenha Amostrado que elle deve ser alterado.— Leonel Tavares.

Foi admittido e approvado sem discussão.