228

tendência da Marinha da cidade do Porto de 7 do corrente, remottida a esta Camará ern Officio do Ministério da Marinha e Ultramar \.° 2 de 11 de Fevereiro deste anno, que naquella Repartição se cobram emolumentos, que não estão auctorisados por Lei, mas sim por uma praxe anterior a 1833, e sendo a continuação de alguns desses emolumentos talvez nociva ao progresso da construcção naval, e convindo que ern todas as Repartições Publicas se cobrem somente os emolumentos estabelecidos em Leis: propomos— que o Officio do Ministério da Marinha e Ultramar N.° (2 de 11 do corrente com a Nota dos emolumentos que se recebem na Intendência da Ma-rinha da cidade do Porto, seja pela Secretaria da Camará remeltido ás Secções — para que se nomeie uma Commissão Especial, para, que dê o seu Parecer sobre as modificações e melhoramentos, que convém fazer na Tabeliã dos emolumentos, que se arrecadam nas Intendências da Marinha e mais Repartições dos portos do Reino, dependentes do Ministério da Marinha c Ultramar.— Lcorif/. Tavares.

f''oi, admiflitln (• npprovddo srin diseussflo.

RtíduiiuiM UNTO : —u Requoiro (pie pelos Ministérios do Ultramar, e dos Negócios Estrangeiros (cada um na parle que lhe focar) se peça:—l.°, as Ins-trucções que se deram ao Capitão de Mar c Guerra, José Joaquim Lopes d« Lima. para a demarcação do nosso território nas ilhas de Timor e Solor—• 2.°, o Tractado feito sobre aquelle território pelo clicto Capitão de Mar e Guerra com as Auctoridades ou l' ioc; i noteiiciari'»-; 11 o] jaiidc/c.s — |j,°, DM Ollicios dirigidos sobre, aquolle objecto pelo mesmo Capitão de .Mar o Guerra ao nosso Governo — 4.°, urna .Informação do que o nosso Goveiiiõ ttiiVi K-ií.o íiopois que se)ube do alludido Contracto. — Leonel Tar-nres.

l''o i. adtnitttdo c approvado sem discussão.

O Sr. liarjnna: — Mando para a Mesa a seguinte

NOTA I>K INTKICIMÍ LI..VÇ í o : —P^ço que se participe ao Sr. Ministro da Fazenda, que desejo inler-pe||a-lo sobre o rnodo porque se está exigindo, na Recebedoria de Coimbra, o pagamento da Decima e Impostos annexos; bem como sobre a suspensão dos pagamentos que devo fazer a Pagadoria Militar ao Hospital da Universidade de Coimbra, suspensão que a Pagadoria pertendo justificar com o Decreto do .", de Dezembro ultimo. — litirjoiifi,

() Sr. Ftner :—Eu peço sor inscripto para fal-lar, quando se verificara l nterpellaçuo do Sr. Bar-jona a respeito do Hospital da Universidade.

O Sr. Presidente: — Manda-se fazer a oomrnuni-cnção respectiva.

C) Sr. Plácido de Abreu :—\rou ler e mandar para a Mesa o Projecto das Obras para o melhoramento do porto e barra de Viiuina do Minho, e o Relatório da Commissão Especial. Se V. Ex.a e a Camará quizossem, para poupar teinpo, lia só o Projecto (sfpotiidoij. (Leu).

Faltam dois Senhores a assignar que não estão presentes, ruas que estão conformes. P^ço a urgência para ser dispensada a segunda leitura na Mesa, e se mandar imprimir no Diário do Governo e em separado para se poder dií-cutir.

iVlandou-sc imprimir com urgência, para entrarem, discussão ern devido tempo. *

O Sr. Muni o d\/íl/neirim:— Mando para a Mosa o seguinte Requerimento ( Lc-j,).

Por esta occasião peço a \. F,.\.a me conceda a

palavra, quando estiver presente o Sr. Ministro do Reino, a quem desejo fazer urna pergunta acerca do assumpto que tem relação corn o Requerimento, que acabo de mandar para a Mesa.

O Requerimento ficou para segunda leitura.

O Sr. Leonel Tavares: — Sr, Presidente, em consequência de muito más noticias qne me constam de Moçambique, faço o seguinte Requerimento (Leu).

Não pertendo sobre esta matéria fazer arguição alguma ao Sr. Ministro do Ultramar, porque e claro que elle não tem culpa d'isto, mas pertendo saber o que ha a este respeito. Agora V. Ex.a permitte-rne que (Mi pergunte se já todas as Secções nomearam os seus Relatores para o Projecto de umas Obras na ilha do Fayal'( No caso de estarem já todos nomeados precisava uma Relação delles, para os convidar para uma conferencia, porque sou também um dos Relatores nomeados para esse objecto.

O Sr. Presidente: — E possivel que todas as Secções tenham já nomeado Relatores, mas os apontamentos que lenho presentes são — pela primeira o Sr. Plácido, quarta " Sr. Leonel, segunda o Sr. Rc-bello da Silva, terceira o Sr. Lopes UruncO, quinta o Sr. Thomaz d'Aquino. Não digo que as outras Secções os não tenham já nomeado, mas não tenho aqui presentes os apontamentos; ás vezes as Relações voem pnra a Mesa e confundem-se com outros papeis.

O Sr. Leonel Tavares: — Então peço a V. Ex.* queira convidar ;is Secções, que faltam a nomearem os Relator»-», ou a declararem se já os nomearam, para 1109 podermos reunir e tractar deste objecto.

O Sr. Casal liibeiro :—A sexta Secção uomeo i para Relator para a Commkssão quu hade tractar deste Projecto, se me não engano, o Sr. Pilla.

O Sr. Ç. M. Gomes: —Se o Projecto de que ouço (aliar do Fayal o sobro uma Obra na Horta, a sep-lima Secção nomeou para Rrlalor o Sr. Costa Carvalho.

O Sr. Leonel Tavares: — Então peço a V. E\-.:l me mande urna Relação de todos os Senhores nomeados para os convidar a -uma conferencia sobro este negocio.

O Sr. Presidente: — O Requerimento, que o Sr. Leonel mandou para a Mesa, fica para segunda leitura.

O Sr. Cardoso Avellino: — Mando para a Mesa o seguinte Requerimento, e com ellc o Projecto e Parecer da Com missão de Fazenda da Sessão passada que lho diz respeito (Leu).

O Sr. Uoltrcinnn: —- llontcm não se chegou a tomar re:-oltição alguma sobre a impressão das medidas da Dicladura, que foram apresentadas a Camará, e unicamente se approvou um Requerimento do Sr. Leonel, para que se pedisse ao Governo que formulasse u tu a synopse de todas essas medidas, e que essa synopso se mandasse depois imprimir.