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;póde vir, e ser tVáctado/à tempo,-porque-há nellé, sé traeta agora é de um Requerimento j a Nota de Centre outras,; urna:d'isposiçâo a respeito dos juros1'da • Inlérpéílaçâo lia de seguir os tramites .do Regimen-Junta do Credito Publico que tenrapplieaçâo a este * " ^ ' • * ••• • •

semestre.; já estamos em Fevereiro, e é necessário,'-sé

-se .resolver alguma" cousa contra esta disposição, que sé decida a, tempo'de poder ter efíeito. Neste sentido 'pois vou mandar'para a Mesa o seguinte Requerimento, p qual 'peço que seja declarado urgente.:

REQUERIMENTO! — « Requeiro, que attendendo á.--urgência de discutir, ãpprovar ou rejeitar com a maior brevidade p Decreto de 3 de Dezembro de Í851*; e 'a que á 'impressão de todas as providencias Legisla» •tivâs tomadas d u/ante a ultima Dictadura, importaria aléui da despezà, grande demora : se tnande im-tôediatamente imprimir o Relatório; e Decreto de 3 de Dezembro de 1851; e oulrpsim que:formulàndo-se na Secretaria da Camará um Índice ou synopse dê todas as providencias Legislativas da Dictadura, que ultimamente foram, apresentadas a esta Camará pelo Ministério (e cujo Relatório já está impresso) contendo unicamente a data respectiva, e objecto sobre que se legislou, se mande também immedialamente imprimir, e distribuir pelos Deputados, e pelas Secções, e que se não imprima das outras providencias da Dictadura mais alguma, em quanto para isso não houver uma resolução especial da Camará.

E finalmente, que ernpregándo-se na feitura da dieta synpse ou índice, .comovia impressão delia, e do Decreto de 3 de DezembrOj a maior actividade, as Secções se occupem deste objecto, para poder chegar quanto antes á discussão na Camará. — Holtreman. • ' Deste modo, o, trabalho que ha a fazer, é muitíssimo simples, porque na Secretaria póde-se fazer a synopse com as datas dos Decretos, e os objectos sobre que versam, e, feito isto, pôde esta synopse ir para as Secções, e ellás começarem a discutir já; e se á vista dessa synopse se intender que e necessário que se imprima alguma das medidas, qualquer Sr. Deputado pôde vir á Camará e pedir a sua impressão. Parece-me que assim se conciliam as duas cousas, a brevidade e a econo nia.

Aproveito também a occasião para mandar para a Mesa a seguinte

NOTA DE INTEUPELLAÇAO. —»« Pertendo interpel-lar os Srs. Ministros do Reino, e da Fazenda, sobre o abuso que ha na nscalisação das guias de transito par:» os géneros cereaes, que saem as barreiras da cidade, e tornam a entrar em farinha ou pão cosido, e do qu« resulta gravíssimo prejuízo á Fazenda Nacional. » — Holtreman.

O Sr. Presidente:—Em quanto á Interpellaçâo, manda-se fazer a communicação respectiva. Agora sobre o Requerimento, vou consultar a Camará, se o julga urgente.

O Sr. Derramado:— Sr. Presidente, eii respeito muito o zelo do illustre Deputado pela causa publica ; e certamente muito louvável o vehemente desejo c interesse que mostra pelo bem publico, mus intendo que este seu Requerimento, não só se não deve declarar urgente, porém mesmo não deve ser votado, senão na presença do Ministério. Sr. Presidente, um Requerimento para uma Interpellaçâo, na conformidade do nosso Regimento, não pôde ser appmvado, nem se pôde discutir sem pre'vio aviso ao Ministro interpellado, e este Requerimento é mais do que uma Inlerpellaçâo, importa uma censura.. .. (O Sr. Holtreman :—A Interpellaçâo é outra cousa. De que VOL. 2."—FEVEREIRO— 1852.

'to);, Mas o Requerimento dó meu illuslre 'Amigo sobre que'pede a-urgência, intendo que imporU.mais do que uma Interpellaçâo, porque, importa uma censura formal ao Governo, e por isso é que eu digo que ;se não tome-deliberação alguma, senão na< presença do'Ministério; pôde ser .que elle diga •— Amanha apresentarei ao Parlamento essas medidas com outras—-e acabou a questão toda. -; Além disto, Sr. Presidente, diz-se-que estes Decretos não se publicaram, não se promulgaram, e não sabemos todos que elles estão no Diário do Governo ? E não e de. crer que exista também uma edição destas medidas á venda na Imprensa Nacional? Ora, estando" presente o Ministetio, ninguém melhor do que elle pôde dizer, se sim ou não existe essa edição, ou se tenciona ou não apresenlar todas essas medidas impressas, e acabar assim a questão; mas estar a censurar o Governo na sua ausência, sem que elle se possa defendar não me parece que seja a practica seguida no nosso Parlamento, nem em Parlamento algum das Nações civilisadas, e por estes motivos voto contra a urgência.

O Sr. Leonel Tavares: — Como o Auclor do Requerimento pediu a palavra agora, eu peçç a V. Ex.tt que lha conceda, e reservo-me para fallar depois del-le^ se o julgar conveniente. •

O Sr. Holtreman:—•;Eu declaro que o Requerimento não tem em vista censura alguma ao Governo; o seu fim unicamente é abbrevíar e trazer á discussão quanto antes, a approvação ou rejeição do Decreto de 3 de Dezembro, e mais medidas da Dictadura ; mas sem involver censura alguma ao Ministério.

Hontem mesmo V. Ex.a declarou que a» informações que já tinha, ainda que não officiaes, eram que as medidas da Dictadura não podiam vir á Camará, porque as não havia impressas. Eu sei que o Decreto de 3 de Dezembro está impresso no Diário do Governo, e em todos os Jornaes, mas na Imprensa Nacional não o ha impresso em separado, porque ,das medidas Legislativas não ha senão uma collecção, que é feita quasi um anno depois da publicação dessas Leis no Diário. Eu também sou assignante dessa collecção, e sei quando a recebo. Ora o meu Requerimento não pede senão, que se faça a synopse do que está na Secretaria da Camará sobre este objecto; que se publique o Decreto de 3 de Dezembro, e se mande ás Secções para começarem a discuti-lo; por consequência isto não se pôde intender de forma alguma como censura; e alem disto, eu como Auctor do Requerimento já disse, e repito, que estou prom-. pto a retirar toda e qualquer censura que se queira attribuir ao Governo, com a approvação deste Requerimento, porque não é no sentido de o censurar que o fiz.

Peço a urgência, porque intendo, que no estado de adiantamento ern que vai a Sessão, e do que ainda temos que fazer, um dia de avance é alguma cousa, e por isso podendo lêr-se hoje, e decidir-se já que se imprima o Decreto de 3 de Dezembro, escusa de se esperar ainda para amanhã, para ter segunda leitura, e mandar-se depois imprimir, etc. Foi só por este motivo que podi a urgência.

O Sr. Plácido de Abreu: — Apesar da declaração do illustre Deputado, comtudo parece-me que a ur-