230

gencia do Requerimento não pôde ser approvada, sem estar presente o Governo, porque involve a ap-provação ou rejeição do Decreto dê 3 de Dezembro (O Sr. Holtreman: — Não involve tal). Pois bem; rião involverá; mas o Decreto não e possível entrar em discussão sem o conjuncto das medidas de Fazenda, que o Governo diz que tenciona apresentar; não pôde ser tractado isoladamente, hão de ser examinadas todas as medidas, e por consequência intendo que não pôde ser approvada a urgência de similhante Requerimento sem estar presente o Gov.erno; depois delle estar presente, faça-se então tudo q ire" se quizer. Além disto parece-me que a Mesa já tomou algumas providencias relativamente a essas medidas, a fim de serem presentes ás Secções, e então se já se tomaram essas medidas, para que hão de tomar-se outras sem se,saber se essas são ou não sufficientes ? Não sei pois porque se não ha de demorar por mais algum tempo o Requerimento, ate' que o Governo appareça. Pela minha parte Jntendo que deve .ficar adiado, para quando estiver presente o Governo.

O Sr. Leonel Tavares: —— Sr. Presidente, eu a .dizer a verdade já estou velho pára aprender; mas vou aprendendo todos os dias, e uma boa lição que levei agora foi ouvir dizer, que por se fallar na discussão de um Projecto qualquer, que aqui veio, é para ser discutido, e o resultado da discussão ha de ser ap-provando-o ou rejeitando-o; levei uma boa lição, repito, ouvindo dizer, que os que pedern a brevidade desta discussão, e porque querem fazer censura ao Governo. Pois para que veio aqui o Projecto ? Não foi para ser discutido? E o resultado da discussão não ha de ser approvar ou rejeitar? Pois pedir-se a brevidade da discussão de um Projecto do Governo, pôde reputar-se isso censura, e jamais quando o próprio Auctor do Requerimento diz que não e' esse ó seu pensamrnto? E uma lição, não tem duvida nenhuma f Riso). Diz-se: quando cá está o Governo, não faliam ; e quando elle cá não está, e' que que-jem fallar: é verdade; mas qual e a razão? E porque na hora estabelecida .para podermos fallar nesta matéria nunca cá está o Governo, e quando o Go* verno vem, também segundo a hora estabelecida, não nos e permittido fallar. É também outra lição! Mas vamos á matéria.

Eu tinha feito um Requerimento para se pedir ao Governo uma synopse dos actos da Dictadura; isto, que eu hontem pedi, e' muito mais do que hoje se pede. Agora pede-se que se faça a synopse na Secretaria da Camará por brevidade, e sendo assim, ha-de ser feita muito mais depressa, e que se imprima também o Decreto de 3 de Dezembro do anrio passado. Mas diz-se:—-Esse Decreto não pôde ser discutido, sem o Governo apresentar outras medidas de Fazenda ; mas, Senhores, o Governo quando apresentou as medidas da Dictadura, pediu que fossem todas approvadas, e uma delias é o Decreto de 3 de Dezembro; o Governo pediu que fosse discutido e approvado este Decreto com as outras medidas da Dictadura,, e já não falia em apresentar outra cousa de Fazenda alem do Decreto de 3 de Dezembro; e' o Governo que pede a sua approvação com a absoluta independência de outros Decretos, porque ainda não apresentou cousa alguma sobre Fazenda. (Apoiados).

Pois se é o próprio Governo que pediu isto mesmo, havemos nós dizer-lhe que não queremos discu-

tir aquelle Decreto e votar sobre elle, eitt quanto não vierem outras medidas ? Então não discutamos nem votemos nada, e estejamos todos os dias á espera. Olhem que eii não quero fazer censura ao Governo ; e digo-o agora que elle cá não está, porque daqui a pouco, ainda que elle esteja, não lho posso dizer, porque estamos em outra ordern do dia, e não porque não seja capaz, porque ninguém me negará que sou capaz de lhe dizer na sua presença aquillo que intender ; creio que ninguém me negará essa prenda '(Riso).
Digo pois que o Decreto de 3 de Dezembro é uma medida preliminar, e que quer dizer preliminar ? E uma cousa que está ainda antes da porta; mas a porta? Essa e' que o Governo ainda cá não trouxe; e não sabemos por onde havemos de entrar, não sabemos o que lá está dentro; nós sabemos que ha uma porta, e que antes delia o Decreto de 3 de Dezembro, mas ignorámos o mais. E havemos nós estar á espera que se diga qual e a porta e o que está dentro delia ? ... Não.
Por consequência desisto do Requerimento que hontem fiz a respeito da synopse, e a respeito de tudo que disse hontem, e apoio o Requerimento do Sr. Holtreman, e que isto se declare urgente; porque senão olhem que nos vamos embora sem fazermos nada.
Querem saber quantas Propostas de Lei o Governo tem apresentado a esta Camará desde que ella está aberta ? ... Pois eu o digo — São sete, a primeira foi acerca do Acto Addicional á Carta, e por esta occasião dou aos meus Collegas a boa noticia, de que a Commissão terminou os seus trabalhos, e quanto antes ha de apresentar á Camará o respectivo resultado; a segunda Proposta foi sobre a Divi-' são das Secretarias; a terceira a respeito de umas obras de reconstrucção e reparo na muralha da cidade da Horta; a quarta e' relativa á canalisação do Mondego; a quinta e a que diz respeito aos Actos da Dictadura; a sexta e' a que tem por objecto dar a uma Companhia a construcção de um caminho de ferro" de Lisboa á fronteira de Hespanha, e a sétima é sobre a fiscal isação e jurisdicção da Alfândega-das Sete Casas e reunião a esta da administração do Terreiro Publico, e da do Pescado. Eis aqui o que o Governo tem trazido em toda esta Sessão! ...