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sã, isto'tí, que se não fazia nada, e não se quizcsse lançar, a culpa ao Governo, porque não ha culpa da parte do Governo.

Pois eu para responder a essa Imprensa e que digo isto que acabei de referir á Camará, e para que se fique sabendo, corno isto e, e de quem e' a culpa, e ta rn bem para que senão diga — que nos vamos embora — que não prestámos para nada, que não fizemos nada. Se a Camará não fizer nada, e porque o Governo não trouxe que fazer, c para que se comece a fazer alguma cousa, c que eu digo, que vamos ao Decreto de 3 de Dezembro. Eis a razão porque adopto o Requerimento do Sr. Deputado por Álcínquer o Sr. Jjoltreman.

O Sr. Dias e Souza: — Eu pedi a palavra, não para me oppôr ao Requerimento, mas para lembrar só, que talvez fosse melhor não votar já o Requerimento, e sim adia-lo temporariamente, até estar pré-sente o Ministério; porque o motivo deste Requerimento e suppondo que estes documentos relativos aos Actos da Dictadura não estão impressos. Pôde ser que o Ministério tenha mandado fazer essa impressão. v

Eu hontem disse, qnc vi na Secretaria da Justiça impressos todos os exemplares dos Actos daDictdura que foram passados por aquella Repartição, os quaes exemplares estavam para serem remettidos para o Ministério do Reino, afim de serem presentes a esta Camará, e o mesmo queacontece nesta Secretaria, é possível que aconteça nas demais, e então para que fazer duas impressões do mesmo objecto? É só debaixo deste ponto de vista, que eu assento, que nós não podemos mal fazer, e nem se prejudica o Requerimento em ficar dependente a sua approvação da presença do Ministério para dar explicações a respeito deste facto.

O Sr. Ilaltreman: — Parece-me que se poderá votar desde já o Requerimento accrescentando-se-lhe no fim — Que fica u Mesa uuciorisada a mandar fazer a impressão, se acaso esta ainda se não tiver mandado lazer pelo Ministério! — Neste sentido vou mandar para a Mesa o seguinte Additamento ao Requerimento.

AnniTAMKNio. — No caso de haverem impressos exemplares sufficicntes do Relatório e Decreto de 3 de Dezembro, e que a Mesa obtenha esses exemplares, não tenha lognr a nova impressão. — Ifoltre-

Julgado urgente o Requerimento , foi logo ap-pr ovado com o si aditamento.

O Sr. Conde de Samodães: — No dia 2 de Fevereiro nprcsi-ntei nesta Camará um Projecto de Lei, o qual a Camará decidiu que fosse impresso no Diário do Governo, mas ale agora não tem vindo, e já lá vão mais de 15 dias sem apparecer publicado tal Projecto; peço por isso a V. Ex.u queira ter a bondade do dar as providencias afim de se cumprir a resolução da Camará.

Por esta occasiào mando para a Mosa uma Nota de; Intorpellaçào que desejo fazer ao Sr. Ministro do Reino, a qual e a seguinte:

NOTA !>(•; INTHU'I»KLT,\ÇÃO. — Peço que seja convidado o Sr. Ministro do Reino a vir a esta Camará onde desejo interpellu-lo sobre o modo, corno se está procedendo uo recrutamento no Diatriclo de Braga. — Conde de $

O Sr. Presidente: — A respeito do Projecto queira o illiiàlre Deputado mandar a nota, de qual elle é,

para se providenciar; e em quanto á Interpcllação manda-se fazer a competente communicação.

Agora devo declarar á Camará, que se acham já nomeadas as Commissões que teem de traclar dos objectos seguintes —Caminho de ferro, obras da barra da Figueira, Divisão das Secretarias, obras de reconstrucção e reparo na muralha da cidade da Horta, e obras acerca da canalisação do Mondego.

O Sr. Pequito: — Participo a V. Ex.R e á Camará, que a Commissão Central nomeada para examinar e dar o seu Parecer acerca do Projecto N.° 8, a respeito do Contracto do Tabaco, está instai-lada, e nomeou para seu Presidente o Sr. Mello Soares, Relator o Sr. Holtrernan, e a rnirn para Secretario.

ORDEM DO DTA.

Continuação da discussão do Parecer N." 22 acerca do Sr. Bispo Eleito de Ma laca.

O Sr. Bispo Eleito de Malaca (Sobre a ordem) : — Sr. Presidente, hontem no calor do meu discurso escaparam-me algumas expressões relativas ao meu illustre Collega, o Sr. Adrião Acacio da Silveira Pinto, que ilitendi dever declarar á Camará que as retiro.

Por esta occasiào accrescentarei que depois de ter apresentado á Camará, em desempenho dos meus deveres, todos os fundamentos em que assentava a minha convicção a respeito do meu direito, e demonstrado que o Sr. Adrião não era o meu successor, nem eu substituto do Sr. Adrião, disse, que quando mesmo contra a Lei, e contra os precedentes se quizesse reputar meu successor o Sr. Adrião, nem nesta hy-potheso podia ser censurado o meu procedimento de continuar na Camará.

Direi também que tenho presente na minha memória unicamente a Sessão de 7 de Março de 184-9, a que eu assisti, e na qual foram proclamados Deputados da Nação os Srs. Mascarenhas, e Corrêa, com exclusão dos Srs. Campcllo, e Adrião, disse hon-lem (no intuito de repcllir unicamente a censura que me provinha de ter continuado na Cadeira sem direito) devendo ser legal a substituição pelo successor, segundo o artigo do Decreto Eleitoral, não tinha esta legalidade a substituição supposta, porque me parece não estar reconhecida ainda pola Camará, depois do Parecer da respectiva Commissão, e identidade de pessoa, nem proclamado Deputado; porém examinando depois com attenção a Sessão posterior de 8 do dicto Março, conheci por ellas que S. Ex.a já estava proclamado Deputado da Nação.

Por este meu conhecimento posterior, declaio que quando proferi as expressões aquealludo, nunca pensei na censura que ellas podiam trazer as;>iin ao Cavalheiro a quem me referi, como á illustre Commissão, e por isso julguei do meu dever retirar taes expressões.