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gumciitos apresentados pelo Sr. Ávila, só essa con-tradicção podia ter logar quando a Camará lenha votado; mas a Camará ainda não votou sobre este objecto, e por conseguinte, se elía quizer ser cohe-renle com as suas decisões, e corn o que decidiu re-lalivamonte ás Opções, ainda está nas circunstancias disso. O Sr. Ávila disse unicamente que havia con-tradicçâo da parte de dois illustres Deputados que foram Membros da Commissão de Opções, e que fizeram igualmente parte da Commissão que examinou esta queslâo que diz respeito ao Sr. Bispo Eleito de Mal«ca. Estes dois Cavalheiros, é que o illus-tre'Deputado considera contradictorios, e na minha opinião também eu não posso deixar de os considerar da mesma maneira: de modo que o Sr. Ávila não injuriou a Camará, nem nenhum Sr. DepuUdo, pois a qualquer destes não fica mal modificar as suas opiniões.

Eu persuado-me, e estou convencido que a Cnma-ra me fará a justiça que fez também ao Sr. Ávila, de acreditnr que ?e eu defendo a conservação do Sr. Deputado Bispo Eleito de Malaca nesta Casn, só faço isso conforme com a minha consciência e nada mais; assim como o Sr. Deputado que apresentou csle Requerimento, o fez também nas mesmas cir-cumstancias: o illustre Deputado Auctor do Requerimento apresentou hontem os motivos porque o fez, c o seu discurso foi muito decente, e faz-lhe muita honra, rnas eu lamento com tudo, que o Sr. Deputado dissesse, ou quizessc mostrar que o Sr. Bispo de Maluca tinhu dicto que vindo clle occupar a sua Cadeira quando já lhe não pertencia, não se linha metlido no numero dos homens que são de bem: eu lamento que oSr. Depuludo dissesse isto, cesluu convencido que não foi sua intenção vituperar o Sr. Bispo de Malaca : as intenções do illuslre Deputado não eram essas de maneira nenhuma.

Não conrordo tamboril com o quo disso o Sr. Fer-ror relativamente a que os Deputados do Ultiarriar estão em melhores circumstancias que os do Continente do Reino, c que isto não era justo: parece-me impossível que o Sr. Ferrer que tem um talento c uma intelligencia tão vasta, viesse apresentar sinii-Ihante argumento.

A Legislação em vigor, a Lei e, que dá essa garantia aos Deputados do Ultramar; não a dá aos Deputados do Continente do Reino: esse argumento não tem cabimento algum (Apoiados): o Circulo de Villa Real não tem aqui Deputado algum, e de certo não se hão de chamar aquelles que estiveram na Legislatura anterior: repito, pois, e a Lei, que dá essa garantia aos Deputados do Ultramar, e não aos do Continente do Reino: ate o Ministério actual, no Acto Addicional que propoz á Carta Constitucional, lá estabelece certas disposições para que nas Posse-sões Ultramarinas haja uma Legislação excepcional; e por consequência não podem ter logar para os Deputados do Ultramar as mesmas Leis, que se appli-catn aos do Continente: e a razão porque os Deputados do Ultramar tern esta garantia, que não tem os Deputados do Continente do Reino (Apoiados).

Apresentou-se um argumento, em que se disse, que a maioria da Representação por Goa estava completa, porque estão aqui três Deputados l Ora isto na verdade e uma cousa espantosa! Mas se em logar de estarem aqui três Deputados, estivesse unicamente urn ou dois, era preciso, que o Sr. Bispo Eleito de Mu-

laca se conservasse na Cadeira; rnas como estão mais do que dois, e por consequência três que e a maioria, segue-se, que o Sr. Bispo Eleito de Malaca deve sair daqui para fora! Esta questão e uma questão, que se deve encarar debaixo de um outro ponto de vista muito differente: se aqui estivessem cinco Deputados em logar de quatro, diria eu, que elle devia sair; mas não sendo assirn, e estando três e«j logar de quatro, que e o numero marcado, digo, que elle se deve conservar nesta Casa: e note-se também, que se apresentaram aqui dois Deputados eleitos por Moçambique, que queriam tomar assento na Junta Preparatória da Camará transacta, a Junta não consentiu, porque podia acontecer, que as eleições fossem annulladas, e não podiam os Deputados que saíssem tornar outra vez a entrar; e por tanto conservararn-sc os antigos: e a eleição effectivamenle foi annulada continuando a funccionar na Camará os antigos Deputados. Disse o Sr. Ferrer, que os Arestos não fasiam regra, não eram Lei: Sr. Presidente, isto não e assirn, os Arestos valem muito, o tern grande auclori-dado, quando olle-s senão oppoein ás expressas prós-ciipçòes da Lei; eu vou ler á Camará, o que disse o Sr. Ávila na Sessão ern que se traclou da admissão do Sr. Bispo Eleito de Malaca (Leu); eis-aqui está o que disse o Sr. Ávila naquella Sessão, cuja decisão se quer apresentar como contraria á estada do Sr. Bispo Eleito de Malaca; ve-se pois, que os Arcslos tem uma grande força, quando não são contrários á Lei; portanto os argumentos que se tem apresentado da parte dos defensores do Parecer da Commissão, não podem de forma alguma sor appli-cavois ao Sr. Bispo Eleito de Malaca, porque elle não foi eleito pelo Decreto de 20 de Junho de 1851 ; mas pelo Decreto de Março de 1815, que não de-rogou o de 4 de Julho de 1837, por isso a illustrc Commissão, se quizessc apresentar algum argumento que fizesse força, devia apresentar eite Decreto e não outro.

Sr. Presidente, todos os precedentes são actualmente favoráveis ao Sr. Bispo Eleito de Malaca; apresentam-se uns poucos de casos, em que um Deputado tem aqui estado três Legislaturas, e ate' quatro; ale urn eleito por urna eleição indirecta, e apresentou-se aqui para urna eleição directa (Apoiados).

Sr. Presidente, eu não vejo que se tenham apresentado argumentos alem daquclles, que vem no Parecer da Commissão: os que vem no Paiecer, esses não me fazem força nenhuma, os outros, que se tem apresentado, tarnbern não vejo, que se tomem em consideração: e esteja a Camará certa que nós, e com especialidade eu, que somos aqui Membros da Minoria da Camará, não tomamos parte a favor do Sr. Bispo Eleito de Malaca, porque seja da Minoria; pelo contrario o Sr. Bispo pertence á Maioria ; mas. e para que se intenda que nós votamos sempre da mesma maneira, e olhamos, nem ternos ern vista senão a justiça e rasão.