578
CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
SESSÃO DE 28 DE FEVEREIRO
PRESIDENCIA DO EX.MO SR. REBELLO DE CARVALHO
Secretarios os srs.
Carlos Cyrillo Machado.
João Cardozo Ferraz de Miranda.
Chamada — presentes 61 srs. deputados.
Presentes á abertura da sessão — os srs. Braamcamp, Dias de Azevedo, Gonçalves de Freitas, Secco, Pequito, Lopes Branco, Lessa, Telles de Vasconcellos, Vaz da Fonseca, Aristides, Xavier da Silva, Bento de Freitas, Ferreri, Cyrillo Machado, Rebello de Carvalho, Cyprianno da Costa, Mousinho de Albuquerque, Filippe Brandão, Fortunato de Mello, Amaral, Diogo de Sá, Gavicho, Pereira de Carvalho e Abreu, Silva Andrade, Bruges, Gomes de Castro, Mártens Ferrão, Ferraz de Miranda, Mello e Minas, Fonseca Coutinho, J. J. de Azevedo, Mello Soares, Rebello Cabral, Castro Portugal, Noronha e Menezes, Ferreira de Mello, Mattos Correia, Neutel, Pinto de Magalhães (Joaquim), Faria Guimarães, Infante Pessanha, Encarnação Coelho, Feijó, Alarcão, J. M. da Costa e Silva, Guerra, Sieuve de Menezes, Pinto de Almeida, Julio do Carvalhal, Oliveira Baptista, Luiz Albano, Camara Leme, Mendes de Vasconcellos, L. Pinto Tavares, Teixeira de Sampaio Junior, Affonseca, Rocha Peixoto, Almeida Junior, Monteiro Castello Branco, Placido de Abreu e D. Rodrigo de Menezes.
Entraram durante a sessão — os srs. B. F. de Abranches, Chamiço e Coelho de Carvalho.
Abertura — aos tres quartos depois do meio dia.
Acta — approvada.
EXPEDIENTE
1.° Uma declaração de voto: «Declaro que se estivesse presente na sessão de hontem, quando se votou o parecer da commissão de fazenda n.° 26 sobre as alterações feitas pela camara dos dignos pares no projecto de lei para regular a lei do sêllo, votava contra. = Xavier da Silva = Pinto de Almeida. — Mandou-se lançar na acta.
2.° Uma declaração do sr. Gaspar Teixeira, de que não compareceu á ultima sessão por incommodo de saude. — Inteirada.
3.° Do sr. Julio do Carvalhal, de que o sr. Affonso Botelho não póde comparecer á sessão de hoje por motivo justificado. — Inteirada.
4.° Do sr. Coelho do Amaral, de que o sr. Sousa Machado não póde comparecer por justo motivo. — Inteirada.
5.° Do sr. Monteiro Castello Branco, de que faltou ás sessões de 21, 22, 23, 25, 26 e 27 por doente. — Inteirada.
6.° Do sr. Almeida Junior, de que não compareceu ás sessões de 21, 22, 23, 25 e 26 por incommodo de saude. — Inteirada.
7.° Do sr. B. F. de Abranches, de que, por incommodo de saude, não póde comparecer á sessão de 27. — Inteirada.
8.° Do sr. Camara Leme, de que não compareceu á sessão de hontem por motivo de doença. — Inteirada.
9.° Um officio do ministerio da guerra, devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas, o requerimento de Joaquim José Pinto. — A commissão de guerra.
10.° Do mesmo ministerio, dando os esclarecimentos pedidos pelo sr. Thomás de Carvalho, relativos ao contrato feito pelo governo para a publicação da historia da guerra peninsular. — Para a secretaria.
11.° Do mesmo ministerio, devolvendo os projectos de lei dos srs. Tiburcio Carneiro e Lobo d'Avila, relativos á repartição de saude do exercito. — Para a secretaria.
12.° Do mesmo ministerio, enviando, em cumprimento do artigo 8.° da lei de 4 de junho de 1859, a conta corrente, acompanhada dos respectivos desenvolvimentos, do fundo proveniente das remissões do serviço militar. — A commissão de administração publica.
O sr. Pinto de Almeida: — Peço a V. ex.ª que estes documentos sejam publicados no Diario de Lisboa.
O sr. Presidente: — Peço a attenção da camara. Ha um officio do ministerio da guerra, acompanhando varios documentos, os quaes um sr. deputado pede que se publiquem no Diario de Lisboa. Vae ler-se novamente o officio, para depois a camara resolver.
O sr. secretario Cyrillo Machado: — (Leu o officio). Este officio é dirigido á camara em conformidade do artigo 8.° da lei de 4 de junho de 1859, e por isso vae ser mandado á commissão de administração publica.
O sr. Pinto de Almeida: — Sr. presidente, eu ouvi ler o officio na mesa, e este officio é enviado em consequencia de um requerimento que eu fiz ao ministerio da guerra, pedindo varios esclarecimentos sobre a maneira por que se tinha dado applicação ao preço das substituições de todos aquelles que são recenseados para o recrutamento, e que dão dinheiro para se remirem d'esse serviço. Estes documentos pois são de muita importancia, porque dizem respeito a uma questão grave, a uma questão que interessa a todo o paiz, a uma questão finalmente que nas provincias tem feito echo, que é — o ter-se dado muito dinheiro para serem substituidos os soldados, e não haver essas substituições.
O meu fim, quando pedi estes esclarecimentos, foi não só dar conhecimento ao paiz e á camara de qual tem sido a applicação d'esse dinheiro, mas tambem desde logo fiz tenção de pedir á camara que consentisse em que estes esclarecimentos fossem publicados no Diario de Lisboa, para que todos os districtos saibam se acaso as verbas que deram effectivamente foram aquellas que ali se diz, e quaes são os recrutas que foram substituidos ou descontados nesses districtos.
Peço portanto que se publiquem esses documentos.
Direi mais ao illustre deputado secretario, e meu amigo — que este officio foi feito em resposta a um requerimento meu ao ministerio da guerra...
O sr. secretario Cyrillo Machado: — Peço perdão ao illustre deputado, mas devo notar-lhe que este officio é enviado á camara em conformidade do artigo 8.° da lei de 4 de junho de 1859, e não como resposta ao pedido do sr. deputado.
O Orador: — Direi ao nobre deputado, que é verdade que o officio diz que é em virtude do artigo 8.° d'essa lei; mas notarei ao illustre deputado que se eu não tivesse feito o requerimento, ainda o artigo 8.° não tinha sido cumprido, porque ha muito tempo que a lei está em execução, ha mais de um anno, ou de dois annos, e ainda até hoje esses esclarecimentos não foram mandados para a camara; foi necessario que eu requeresse e requisitasse, e alem d'isso que nós empregássemos as" nossas instancias — eu e um illustre membro d'esta casa, para que taes documentos aqui viessem. (Uma voz: — É accusar o governo.) Eu posso accusar o governo, e accusar este e todos os governos que não cumpriram a lei. A culpa não toca só a este governo, toca tambem ao governo que o illustre deputado apoiou.
Eu faço o meu requerimento e a camara que decida.
Se quizer que se imprimam os documentos, imprimem-se; se não quizer, não se imprimem; mas para mim o resultado é o mesmo, porque o que eu quero é que conste a cousa.
Direi mais que estes officios é pratica constante da mesa não serem remettidos para a commissão de administração publica. Pois para que ha de ir para a commissão de administração publica? Este officio deve ser remettido para a secretaria e da secretaria deve ser mandado ao sr. deputado que fez o requerimento, para que veja estes documentos e veja se quer fazer algum requerimento ou interpellação a respeito d'elles. Aqui está a marcha sempre seguida.
O sr. Presidente: — Queira o sr. deputado mandar o seu requerimento para a mesa.
O sr. secretario Cyrillo Machado: — Eu já declarei á camara, que a remessa dos documentos de que dei conta era feita em conformidade do artigo 8.° da lei de 4 de junho de 1859: não é lei nenhuma de ha dois ou mais annos, como disse o illustre deputado; e em consequencia da disposição do artigo 8.° d'essa lei, que só n'esta occasião podia ser cumprida pelo governo, é que foram remettidos para a camara estes documentos. Portanto, se a camara não resolver o contrario serão remettidos á commissão de administração publica, onde o illustre deputado os poderá ver.
O sr. Pinto de Almeida: — Lá vae o meu requerimento, e é a primeira vez, permitta-me V. ex.ª que lhe diga, que estes requerimentos são escriptos: faz V. ex.ª uma excepção contra mim, e espero que d'aqui para diante se proceda da mesma maneira para com os outros srs. deputados.
O sr. Presidente: — O sr. deputado vê a necessidade que ha, de que esse requerimento fosse feito por escripto, porque já ha alguns srs. deputados inscriptos.
O sr. Pinto de Almeida: — O meu requerimento é o seguinte (leu).
Como tenho a palavra direi ao illustre deputado secretario, que disse que a lei era de 1859, que me enganei; mas enganei-me só em um anno. A lei é de 1859 a 1861, já vae mais de anno e meio, e portanto a differença foi de seis mezes.
Leu-se na mesa o seguinte:
REQUERIMENTO
Requeiro que se consulte a camara se quer que se publique no Diario de Lisboa a conta corrente do ministerio da guerra, e o officio que diz respeito ao recrutamento. = Pinto de Almeida.
O sr. Dias de Azevedo: — Sr. presidente, não acompanharei o illustre deputado, o sr. Pinto de Almeida, nas censuras feitas ao governo pelo não cumprimento da lei, tambem não louvarei a explicação dada pelo sr. deputado secretario do seu logar como secretario, porque todas as vezes que nós tratamos da discussão é necessario que cada um tome o seu logar.
Não sei se effectivamente n'estes documentos, enviados pelo ministerio da guerra, se diz qual o destino dado a esse dinheiro arrecadado. Pela leitura que ouvi pareceu-me que simplesmente se dizia quaes os dinheiros arrecadados, mas não qual o destino dado a esse dinheiro, e emquanto não houver esta especificação, entendo que é desnecessaria e inutil a publicação no Diario de Lisboa (Vozes: — Vem declarado). Dizem-me que vem não só a somma arrecadada, mas tambem o destino; desisto pois da minha pretensão, porque o meu fim era que se soubesse quanto era o dinheiro arrecadado e qual a sua applicação.
Mas, segundo a explicação dada pelo sr. secretario, parece-me que não se trata ahi de dinheiro arrecadado desde que ha a lei das substituições, desde 1855 ou 1856, mas simplesmente desde 1859; e eu desejava que nós soubéssemos e soubesse o paiz quaes os dinheiros arrecadados, e quaes as recrutas que tinham sido dispensadas, o modo como tinham sido substituidas e a applicação que se tinha dado ao dinheiro.
O sr. secretario Cyrillo Machado: — Eu agradeceria ao illustre deputado a sua amigavel admoestação se não entendesse, como entendo, que ella é mal cabida e fóra de logar (apoiados); porque se fallei, foi no desempenho de meu cargo, e no desempenho d'elle só d'este logar é que devia, é que me cumpria fallar como fiz, sem que andasse inconvenientemente (apoiados): limitei-me unicamente a dar explicação do facto, e indicar ao sr. deputado, que acabava de fallar, o que eram os papeis de que dera conta, sem que eu pretendesse de modo algum entrar n'esta discussão, como indicou o sr. deputado Dias de Azevedo, mesmo por me parecer que o debate que se havia movido não merecia as honras que se lhe tem dado.
Dei uma explicação do facto sobre o que dizia o officio. O officio dizia á camara, que em cumprimento do § unico do artigo 8.° da carta de lei de 4 de junho de 1859 se enviava a conta corrente do fundo proveniente das remissões do serviço militar; ora esta lei não tinha sido promulgada ha dois annos, e só agora é que se podia cumprir n'esta parte, como se fez, e era evidente que o sr. deputado se tinha enganado, quando suppunha ser a remessa feita em virtude de um seu requerimento, e inadvertidamente alludira á falta, que não havia, de execução de lei ha dois annos, quando ha pouco mais de um fóra promulgada.
Não foi tambem para defender o ministerio que dei os esclarecimentos, porque o ministerio tem muitos cavalheiros que o defendem, e entre elles o illustre deputado, e tem-se a si proprio, porquanto os nobres ministros, de quem pessoalmente me honro de ser amigo, não deixarão de se defender quando precisarem; mas tambem me não arrependeria de defender o governo quando elle estivesse ausente, de qualquer injusta censura que porventura lhe fosse feita (apoiados).
O sr. Presidente: — Parece-me que este assumpto não póde dar logar a uma grande discussão. Ha um officio do ministerio da guerra, acompanhando os mappas relativos ás sommas que se têem recebido nos diversos districtos, provenientes das substituições para o recrutamento, isto em conformidade da lei. Ha um sr. deputado que pede que se publique no Diario estes documentos, e isto não póde dar logar a muita discussão. Ninguem até agora impugnou o requerimento, e isto resolve-se por uma votação.
O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, eu começarei por agradecer ao sr. secretario a explicação que deu ha pouco, e n'esta parte não posso ir de accordo com o meu nobre amigo o sr. deputado que acaba de fallar; e agradeço-a, porque s. ex.ª fazendo aquella declaração tirou-me de uma duvida, que prejudicava o conceito que n'estas circumstancias eu fazia do governo no cumprimento das leis que estão a seu cargo. Quando ouvi a um illustre deputado pedir a impressão d'estes papeis, que tinham sido requeridos ao governo, entendi que eram todas aquellas explicações que o illustre deputado desejava, e tambem que outros srs. deputados pediram; mas não era isto. O que veiu á mesa foi um officio do governo inteiramente alheio ao que o nobre deputado pediu ha muito tempo.
Ora, eu louvo o governo pelo cumprimento da lei n'esta parte, e louvo ainda mais o sr. secretario que, com a explicação que nos deu, me tirou de um erro em que eu, se o não ouvisse, teria de cahir.
Voto a impressão dos documentos que estão sobre a mesa, porque é necessario que o paiz saiba qual tem sido o cumprimento da lei; e quando vierem os esclarecimentos que os illustres deputados pediram, tambem hei de votar por que se imprimam: hei de votar toda a publicidade, e depois hei de pedir ao governo que traga um projecto de lei que o auctorise a augmentar o valor das substituições, de sorte que este dinheiro seja traduzido em soldados, quando não seja por preço de quinze moedas, que o seja por vinte, trinta ou quarenta, comtanto que os 100:000$000 réis pagos com o suor do povo não fiquem sem applicação na secretaria da guerra, obrigando os supplentes a fazer serviço por um dinheiro que lá está.
Portanto, voto que se publique tudo isto, e o mais que vier, esperando que o governo peça auctorisação para augmentar o valor das substituições, de modo que haja quem queira ir servir por aquelles que antes querem pagar.
O sr. Castro Ferreri: — Pedi a palavra quando um illustre deputado fallava sobre esta questão, porque me pareceu que queria irrogar censura ao ministro da guerra pela não applicação dos dinheiros entrados nos cofres publicos para a remissão dos recrutas.
Estou certo de que o sr. ministro da guerra em breve trará um projecto de lei sobre este objecto, porque é de muita necessidade. A somma arrecadada, se ainda está em