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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS
É isto uma triste verdade, que não tenho medo de classificar de funebre e lutuosa.
Ainda ha pouco o sr. Alves Matheus com aquelles arrobos de intelligencia, que todos lhe reconhecem, demonstrou que os portuguezes nunca tiveram nem hão de ter duvida em derramar o seu sangue na estacada, e encher a brecha com os seus peitos nús, para sustentar a independencia d'esta nobre terra. É verdade, e n'isso fallo completamente desaffrontado, por isso mesmo que tenho a honra de vestir uma farda do exercito portuguez; mas o maior baluarte, o mais inexpugnavel, aquelle que póde resistir a todos os ataques, a maior força que ha de defender a independencia da patria, é a instrucção do povo e o conhecimento profundo dos seus direitos e dos seus deveres (apoiados).
Ha ainda noctivagos que fogem espavoridos das luzes que eu quero ver derramadas por todo o povo, e dizem que com um certo respeito supersticioso pela auctoridade mal se combina a illustração popular. Eu protesto e reajo contra essa doutrina iconoclasta e heretica (apoiados).
Se eu fosse partidario acerrimo e convicto do antigo regimen, se quizesse que a governação publica tivesse por base a escravidão e a ignorancia, de certo não estaria aqui a prégar esta doutrina, não viria aqui dizer que a instrucção popular é o alicerce de toda a administração, o fermento de todas as grandes idéas. Eu entendo que do conhecimento diuturno e constante que cada um tenha da sua posição, do seu direito e do seu dever para com os outros e para comsigo mesmo, é que nasce a harmonia que importa existir de individuo para individuo e de todos os individuos para a sociedade.
Na sociedade moderna ha dois grandes principios, o individualismo e o collectivismo. O individualismo só se póde dar pela instrucção, e o collectivismo só se póde dar pela harmonia dos individuos igualmente instruidos (apoiados).
Não quero abusar por mais tempo da attenção da camara, mas ainda uma outra vez requeiro e obtesto humildemente á illustre commissão de instrucção publica, que quanto antes dê o seu parecer relativamente á proposta de lei, apresentada pelo sr. marquez d'Avila e de Bolama, e bem assim ao projecto apresentado pelo sr. Mariano de Carvalho, para que ainda n'esta sessão tenhamos tempo de estudar o assumpto e vota-lo conscienciosamente e de preparar emfim estes materiaes, que são os unicos para a elevação segura do edificio social.
Tenho dito.
Vozes: — Muito bem, muito bem.
O sr. Pedro Franco: — Ouvi ha pouco ler um officio do sr. ministro da justiça, remettendo a esta camara os documentos que pedi para poder verificar a minha interpellação com respeito a abusos de auctoridade praticados pelo administrador do concelho de Belem, e faço votos para que o nobre ministro do reino mande, pelo seu ministerio, os que pedi, para o mesmo fim, e para que se possa verificar a interpellação que annunciei.
Por esta occasião mando tambem para a mesa um requerimento pedindo que, pelo ministerio do reino, sejam enviados a esta camara quaesquer documentos, denuncias ou corpos de delicto anteriores a 10 de março, epocha em que o administrador do concelho de Belem participou ao ministerio publico haver uma menor da freguezia de Belem praticado dois infanticidios, e quando não haja esses documentos que o escrivão da administração assim o certifique.
O sr. Presidente: — Passa-se á primeira parte da ordem do dia. Os srs. deputados que tiverem representações ou requerimentos a mandar para a mesa podem
envia-los.
O sr. Lobo d'Avila: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Faro e do conselho municipal contra o decreto de 30 de outubro de 1868, que organisou a engenheria districtal.
O sr. Nogueira: — Participo a v. ex.ª que, por motivo justificado, não me foi possivel assistir ás ultimas sessões d'esta camara.
Aproveito a occasião para mandar para a mesa um requerimento, no qual os vogaes do extincto conselho de saude, hoje vogaes da junta consultiva de saude, pedem que lhes sejam abonados os seus antigos vencimentos como julgam de justiça, segundo os termos da auctorisação concedida ao governo na lei de 9 de setembro de 1868, em vista das disposições do artigo 57.º do decreto de 3 de dezembro de 1868, que reformou o serviço de saude, e das disposições genericas do decreto de 31 de outubro ultimo, que garante aos empregados addidos os seus antigos ordenados quando sejam providos em logares de menor vencimento; e finalmente, em vista do que esta camara já resolveu a respeito dos vogaes do extincto conselho ultramarino.
Abstenho-me por agora de fazer quaesquer ponderações sobre tão justa pretensão, e devo declarar a esta camara que, apesar de ter tido a honra de ser secretario do conselho de saude, fiquei, pela sua extincção, fóra do quadro, e portanto não tenho parte na pretensão de que se trata no dito requerimento.
O sr. Santos Viegas: — Eu tinha pedido a palavra a v. ex.ª
O sr. Presidente: — Não dei a palavra ao sr. deputado, como não a dei a outros, porque a hora está muito adiantada, e é necessario passar-se á ordem do dia.
O sr. Santos Viegas: — Como membro da commissão de instrucção publica, desejava levantar a censura que foi feita áquella commissão, e mostrar que não lhe cabe.
O sr. Conde de Villa Real: — Mando para a mesa um requerimento pedindo esclarecimentos ao governo.
PRIMEIRA PARTE DA ORDEM DO DIA
Leu-se o parecer da commissão de fazenda impresso a pag. 520 d'este Diario.
O sr. Candido de Moraes: — Pedi a palavra unicamente para rogar á mesa que tivesse a bondade de me dizer se esse parecer foi impresso e distribuido pelos srs. deputados, porque eu não o recebi.
O sr. Secretario (Adriano Machado): — Mandou-se publicar no Diario da camara, na fórma do costume.
O sr. Candido de Moraes: — Parece-me que é um systema novo.
O sr. Presidente: — É do estylo, é das praxes antigas da camara mandar-se imprimir no Diario da camara os pareceres sobre negocios d'esta natureza. Assim se dão para ordem do dia e se discutem. Não se imprimem em separado.
Foi logo approvado o parecer.
O sr. Secretario (Adriano Machado): — Alguns artigos do projecto de lei n.º 9 foram approvados sem prejuizo das propostas que tinham sido apresentadas sobre os mesmos artigos. Essas propostas foram á commissão de fazenda para dar o seu parecer sobre ellas, mas o parecer da commissão ainda não veiu.
Tratava-se hontem porém de votar uma proposta do sr. Francisco Costa, e por falta de numero não se póde realisar a votação. Vou ler portanto essa proposta outra vez, para se votar (leu).
Posta a votos, foi rejeitada.
O sr. Presidente: — Passa se á discussão do parecer da commissão de fazenda sobre o orçamento do ministerio da marinha.
SEGUNDA PARTE DA ORDEM DO DIA
Discussão do parecer da commissão de fazenda ácerca do orçamento do ministerio da marinha
É o seguinte:
Projecto de lei n.º 14
Senhores. — Foi presente á vossa commissão de fazenda o orçamento da despeza do ministerio da marinha e ultramar para o anno economico de 1871-1872.
Devendo, em geral, o orçamento annual para o desem-