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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

pital d’este emprestimo destinar-se-hão prestações annuaes não inferiores a 6:000$000 réis.

Art. 3.° Para garantia do pagamento annual d'estas prestações consigna-te o producto do imposto municipal de 3 réis por kilogramma de lã suja e de 6 réis por kilogramma de lã lavada que entrar no concelho da Covilhã, auctorisado por carta de lei de 7 de fevereiro de 1876, e subsidiariamente o imposto de 5 réis em cada litro de vinho, gerupiga ou vinagre, e o de 25 réis em cada kilogramma de carne de vacca ou da vitella que se vender para consumo do concelho, imposto que constitue uma das fontes do receita municipal.

Art. 4.° Fica revogada a legislação em contrario.

Sala das sessões, 4 do março de 1876. = Manuel Pinheiro Chagas, deputado pela Covilhã.

Foi admittido e enviado á respectiva commissão.

O sr. Bivar: — Mando para a mesa um requerimento, no qual D. Maria Heloisa Vieira Judice Biker pede, com justos fundamentos, que, em attenção aos relevantes serviços prestados por seu pae á causa da liberdade, lhe seja admittido um filho no real collegio militar.

Peço a V. ex.ª que dê a este requerimento o destino conveniente, e á camara que attenda a uma tão justa pretensão.

O sr. A. J. Seixas: — Mando para a mesa uma representação do gerente da fabrica Progresso, o sr. Jeronymo José Moreira, sobre um projecto que está affecto á camara, relativo aos direitos do assucar.

Não leio a representação por ser mui extensa, mas declaro que a apresentação deste documento não implica comprometimento do meu voto sobre a questão.

O sr. Avila Junior: — Mando para a mesa pareceres da commissão de guerra, resolvendo as pretensões: do Ex-capitão reformado do exercito, Mariano Augusto de Barros e Vasconcellos; do tenente coronel de artilheria reformado, Antonio Ribeiro da Fonseca; do capitão de infanteria servindo em commissão no ministerio das obras publicas, Libanio Northway do Valle; do primeiro official reformado da administração militar, João José Frederico Bartholomeu; do 1.° sargento reformado n.º 9 da 10.ª companhia estacionada no Castello de S. João Baptista da cidade de Angra do Heroismo; e do major reformado do exercito, Joaquim Maria Pamplona.

Peço a V. ex.ª que lhes mande dar o destino conveniente.

O sr. Osorio de Vasconcellos: — Mando para a mesa um requerimento do sr. Luiz Ferreira de Sousa Cruz, o qual se queixa á camara dos deputados de uma injustiça que lhe foi feita em um negocio, no qual julga que os seus interesses foram muito lesados.

Eu, sr. presidente, não tenho a honra de conhecer proxima ou remotamente o requerente, mas entendi que a minha obrigação como deputado é satisfazer estes pedidos dos cidadãos que se julgam aggravados.

O sr. Sousa Cruz, segundo se deprehende do requerimento e dos documentos appensos, tinha requerido a concessão de um caminho de ferro entre Coimbra e a Figueira, construido sobre leito proprio ou pelo systema que mais confiança merecesse.

Em 13 de agosto de 1872 os srs. Camillo Mangeon e Evaristo Nunes Pinto tinham pedido a concessão de uma via ferrea economica, servida por vapor, de um metro de largura, assente na estrada macadamisada, podendo saír fóra d'ella nos declives onde fosse necessario accommodar a tracção.

Em 24 de novembro de 1873, quer dizer, pouco mais de um anno depois do pedido feito pelos srs. Camillo Mangeon e Evaristo Nunes Pinto, é que o sr. Sousa Cruz requereu a sua concessão muito mais latitudinaria, por isso mesmo que elle pretendia assentar um caminho de ferro sobre leito proprio independente de estradas macadamisadas.

Não sei se os primeiros requerentes, os srs. Camillo Mangeon e Evaristo Nunes Pinto, souberam do requerimento que havia feito o sr. Sousa Cruz. A verdade é que pouco dias depois, a 30 de novembro de 1873, os srs. Camillo Mangeon e Evaristo Nunes Pinto requereram a concessão do mesmo caminho de ferro em terreno escolhido e estranho ás estradas construidas, mas sendo de via estreita.

D'este modo vê se que a prioridade, segundo allega o requerente, que appella para os documentos, estava evidentemente da parte do sr. Sousa Cruz; mas parece que é certo que não lhe valeram estas considerações, porque a concessão foi feita ao sr. Camillo Mangeon e Evaristo Nunes Pinto, em detrimento do bom direito que assistia ao primeiro requerente.

Sinto não ver presente o sr. ministro das obras publicas, porque lhe havia de pedir explicações categoricas Sobre este assumpto, e creio que s. ex.ª, podendo, se apressaria a da-las; mas em todo o caso peço a V. ex.ª, sr. presidente, como favor pessoal, se sirva transmittir ao sr. ministro a noticia das palavras que acabo de proferir, para que s. ex.ª dê explicações que eu entendo que é do seu rigoroso dever dar perante a assembléa nacional.

Esta questão é seria e muito grave, porque n'ella podem estar offendidos direitos respeitaveis; e bom é que não se diga, ainda mesmo sem fundamento, que os ministros, fazendo concessões, obedecem a outras considerações que não sejam as do interesse publico e dos direitos individuaes, que cumpre sempre respeitar.

Mando, portanto, para a mesa o requerimento, que vae instruido com os competentes documentos; e V. ex.ª lhe dará a devida applicação, enviando-o, creio, á commissão de petições.

Já que estou com a palavra, seja-me permittido perguntar a V. ex.ª se a commissão de recrutamento já se reuniu para dar parecer sobre uma proposta que ha tempo foi apresentada pelo nosso illustre collega o sr. Paula Medeiros.

V. ex.ª está certamente lembrado de que, levantando-se n'esta camara uma discussão ácerca de uma portaria expedida pelo sr. ministro do reino, em virtude da qual o governo foi accusado de invalidar a lei do recrutamento, o sr. presidente do conselho acceitou em nome do governo a proposta apresentada pelo sr. Paula Medeiros, a qual foi mandada á commissão de recrutamento, a fim d'ella propôr as alterações que se deviam fazer na lei do recrutamento, para que não mais se repetissem os casos que foram increpados, e que fazem com que o recrutamento seja uma poderosa arma eleitoral, e um attentado constante aos direitos individuaes.

O sr. presidente do conselho, com a sua auctoridade inconcussa, que sou o primeiro a respeitar, declarou em nome do governo que usaria de todos os meios para que ainda n'esta sessão aquelles males fossem evitados.

E eu, zelando os creditos do poder executivo, e não querendo por outro lado que as promessas feitas perante o poder legislativo sejam letra morta, entendo que devo fazer a pergunta a V. ex.ª, esperando que me dê uma resposta satisfactoria.

O sr. Paula Medeiros: — Pedi á secretaria da Camara dos senhores deputados todos os projectos, propostas e pareceres sobre recrutamento desde 1836 até hoje. Tenho já uma parte d'esses documentos, e faltam-me apenas dois ou tres, que espero alcançar em pouco tempo, para depois fazer reunir a commissão, porque pela minha parte tenho todo o interesse em que ainda n'esta sessão se apresente algum trabalho tendente a modificar a lei do recrutamento.

O sr. Visconde de Arriaga: — Participo a V. ex.ª que o sr. Francisco Costa não póde comparecer á sessão de hoje e talvez a mais algumas por motivo de doença.

O sr. José Guilherme: — Mando para a mesa uma