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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

S. ex.ª fez-me outra pergunta ácerca de um projecto apresentado pelo illustre deputado e meu amigo, o sr. visconde de Sieuve de Menezes, e que diz respeito a um assumpto quasi identico ao do projecto do meu illustre amigo o sr. Paula Medeiros.

O projecto do sr. visconde de Sieuve de Menezes não póde ter parecer tambem, por motivos independentes da vontade da commissão.

Eu já disse n'esta casa, e repito, que ligo tanta importancia aos projectos apresentados por qualquer illustre deputado, como aos apresentados pelo governo.

Eu entendo que a iniciativa particular deve ser tomada em toda a consideração, porque é certo que de qualquer illustre deputado podem partir idéas tão acceitaveis e tão boas como do governo, e seria uma desconsideração para com a iniciativa parlamentar não o reputar assim. (Apoiados.) Mas se eu professo estes principios, é certo que ligo ainda maior importancia aos projectos que dizem respeito á magistratura judicial.

A magistratura judicial n’este paiz está muito mal considerada e pessimamente remunerada, como todos sabem, e é isto um grande mal para a administração da justiça, á qual estão ligados os maiores interesses sociaes.

Eu não venho aqui pedir uma esmola para os juizes, mas venho pedir a consideração que merece uma classe que representa um dos poderes do estado.

Eu sei que sempre que se pede qualquer augmento para a classe da magistratura, se argumenta com o estado da fazenda publica. Eu, apesar de pertencer a esta classe, e commigo todos os meus collegas, somos os primeiros a fazer sacrificios quando os interesses da fazenda publica o exigem; mas entendo que no interesse mesmo da justiça, a magistratura deve ser bem remunerada, porque é tal a responsabilidade d'essa classe, que me parece que ella deve ser rodeada de toda a consideração e prestigio.

É preciso, pois, que se olhe seriamente para a magistratura, porque senão, dentro em pouco, os que tiverem mais aptidão para seguir esta carreira hão de abandonal-a, e a magistratura, ou ha de ser uma classe aristocratica, para onde hão de ir só os que tiverem grandes meios de fortuna, ou ha de ficar reduzida a ser professada por os que não servirem para mais cousa nenhuma; e eu creio que o paiz não quererá collocar um dos poderes do estado n'esta triste situação.

Eu não fallo por mim, que sou o mais infimo d'esta classe, mas fallo em nome dos meus collegas da magistratura, que em todas as circumstancias nunca têem faltado aos seus deveres, e não devemos collocal-a em posição tal que um dia possa faltar a elles.

É preciso que eu diga á camara: todas as classes são respeitaveis; mas aquella a que estão entregues os direitos, a vida e a honra dos individuos, pelo menos a sua missão é importantissima, e essa classe deve ser collocada em circumstancias de poder desassombradamente salvaguardar todos os interesses que lhe estão confiados. (Apoiados.)

Eu podia alongar-me n'estas considerações; mas paro aqui, repetindo ao meu amigo o sr. Paula Medeiros, que tenho em toda a consideração os seus projectos, que hei de dar pareceres sobre elles, apresental-os na commissão, e trazel-os a esta camara, se a commissão assim o decidir.

O sr. Paula Medeiros: — Tenho a agradecer ao illustre deputado a resposta que acaba de me dar.

O sr. Arrobas: — Mando para a mesa um requerimento em que o sr. engenheiro Antonio Maria Kopke de Carvalho pede que se lhe torne extensivo o disposto no artigo 12.º do decreto de 30 de outubro de 1868.

Recommendo á solicitude da illustre commissão de obras publicas este assumpto, digno da maior consideração, tanto pela justiça da causa, como pelas qualidades pessoaes, serviços e habilitações d'este cavalheiro.

O sr. Pedro Franco: — Pedi a palavra para dirigir uma simples pergunta ao illustre ministro da guerra, que não vejo n'esta camara; mas como está o illustre ministro da marinha, talvez s. ex.ª possa satisfazer ao meu pedido.

Desejava saber se o governo está de accordo em satisfazer aos requerimentos apresentados por differentes officiaes do exercito pedindo augmento de vencimento.

Eu tive a honra de apresentar aqui uma porção de requerimentos de officiaes de corpos aquartelados n'uma localidade que pertence ao meu circulo, e desejava dar conta da minha missão.

A legislatura está a concluir; poucos dias nos restam de sessão; naturalmente ámanhà é feriado, no dia seguinte é tambem feriado, e temos a discutir a lei eleitoral, que levará muitissimo tempo.

Por isso desejava saber se no curto espaço de tempo que nos resta virá á discussão qualquer proposta do governo tendente a melhorar a posição dos officiaes do exercito.

O sr. Ministro da Marinha: — Levanto-me para dizer duas palavras ao illustre deputado que acaba de pedir-me uma resposta sobre um objecto que, como v. ex.ª sabe, não é completamente das minhas attribuições.

Creio que ainda hoje o sr. ministro da guerra se apresentará n'esta casa do parlamento, e então melhor poderá responder ao illustre deputado, do que eu o posso fazer agora. Comtudo o que posso dizer ao illustre deputado é que as intenções do governo são o mais benevolas possivel a respeito dos requerentes a que s. ex.ª se refere, e que elle reconhece quanta justiça assiste aos signatarios d'esses requerimentos.

Emquanto a estarmos no fim da sessão, é verdade que estamos no fim dos tres mezes, mas se o governo entender que é preciso, para passarem alguns projectos de maior importancia, que sejam prorogadas as camaras, estou certo que não ha de hesitar em apresentar uma proposta a El-Rei para a prorogação, e n'esse caso serão attendidos e largamente discutidos todos os negocios de maior importancia de que a camara tiver de occupar-se.

Vozes: — Muito bem.

O sr. Presidente: — Encarrego o sr. deputado Jayme Moniz de fazer parte da commissão de redacção, para substituir um vogal que falta n'aquella commissão.

O sr. Pedro Franco: — Agradeço ao illustre ministro a sua resposta.

Confio em que o governo não deixará n'esta sessão de dar o desejado deferimento aos requerimentos da officialidade do exercito.

O sr. Faria e Mello: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Alandroal, pedindo que, quando se conclua o ramal de caminho de ferro de Extremoz a Elvas, passe por Borba e Villa Viçosa.

O sr. Visconde de Sieuve de Menezes: — Pedi a palavra para mandar para a mesa uma rectificação a umas propostas que fiz por occasião de se discutir o orçamento do estado, e foram publicadas um pouco erradas no Diario da camara.

O sr. Secretario (Mouta o Vasconcellos): — A commissão de redacção não fez alteração alguma ao projecto de lei n.º 98, que foi discutido na sessão passada.

Vae ser expedido para a outra camara.

A mesma commissão fez as seguintes alterações ao projecto n.º 57 que foi discutido em sessão de hontem.

(Leu.)

Foram approvados.

O sr. Jayme Moniz: — Pedi a palavra para agradecer ao illustre ministro da marinha, meu predilecto e antigo amigo, por quem professo a maxima admiração, a presteza com que se promptificou a responder desde já á interpellação que annunciei.

Essa interpellação tem de basear-se em documentos que não tenho n'este momento.

Se soubesse que o illustre ministro vinha hoje á camara,

Sessão de 12 de março de 1878