686 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

uma d'ellas nos ultimos cinco annos; das respectivas despezas de arrecadação no mesmo periodo; de quaes d'esses rendimentos representam garantias de contratos; dos termos desses contratos e tempo que falte para a sua extincção; de quaes as pontes, havendo-as, onde tenham sido abolidos direitos similhantes; das epocas e motivos d'essa abolição; datas e teor das reclamações dos povos, se as houve; e, finalmente, copia da representação da junta geral de Coimbra sobre o assumpto. = O deputado pelo circulo n.º 40, João J. d'Antas Souto Rodrigues.

2.º Requeiro que, pelo ministerio das obras publicas, sejam enviados, com urgencia, a esta camara, os seguintes documentos originaes, ou por copia:
I. Representação em que a junta geral de Coimbra pede que seja annexada á sua quinta districtal uma porção de terreno conquistado á margem esquerda do Mondego, em frente da cidade e a jusante da ponte;
II. Officio do governador civil que acompanhou a representação, e informou sobre ella;
III. Correspondencia trocada sobre o mesmo assumpto com o director das obras dos campos do Mondego e barra da Figueira;
IV. Quaesquer outras informações ou reclamações a este respeito, que existam n'aquelle ministerio. = O deputado pelo circulo n.º 40, João J. d'Antas Souto Rodrigues.

3.º Requeiro que, pelo ministerio da fazenda e repartição dos proprios nacionaes, seja remettida a esta camara:
I. Nota do numero de acções denominadas de «cofre», da companhia da agricultura dos vinhos do alto Douro, cujo capital pertença á fazenda nacional;
II. Nota do rendimento d'essas acções para o thesouro publico, desde a epocha em que foram encorporadas na fazenda nacional os estabelecimentos que forneceram o capital para a subscripção por virtude e força da provisão regia de 27 de setembro de 1756 com referencia ao alvará de 10 do mesmo mez e anno;
III. Qual a applicação que se tem dado a esse rendimento, ou se está em ser, ou em deposito capitalisado ou não;
IV. Qual o numero das referidas acções que tenham sido remidas pelos possuidores e qual a importancia da remissão e a sua applicação;
V. Nota dos actuaes possuidores das acções de cofre, não remidas.

4.º Requeiro, outro sim, que pelo ministerio do reino e repartição competente, seja enviada a esta camara nota das acções de igual denominação da referida companhia, e cujo capital de entrada pertence ás confrarias, irmandades, hospitaes e misericordias ou a outros quaesquer estabelecimentos pios da cidade do Porto, a que foi extensiva a supracitada provisão regia. = Garcia de Lima.
Mandaram-se expedir.

5.º Requeiro que, pelo ministerio do reino e repartição competente, seja enviada a esta camara nota das acções, denominadas «de cofre», da companhia da agricultura dos vinhos do alto Douro e cujo capital de entrada pertence ás confrarias, irmandades, hospitaes e misericordias ou a outros quaesquer estabelecimentos pios da cidade e districto do Porto, a que foi extensiva a provisão regia de 28 de setembro de 1756 com referencia ao alvará do mesmo mez e anno. = Garcia de Lima.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que por motivo justificado tenho faltado ás sessões desta camara desde 2 do corrente mez. = J. A. Neves.
2.ª A pedido do sr. deputado Agostinho Fevereiro, declaro que elle tem faltado ás sessões d'esta camara desde 2 do corrente até hoje, por motivo justificado. = J. A. Neves.

3.ª Declaro que não compareci ás sessões de 5, 6, 7 e 9 do corrente por motivo justificado. = O deputado pelo circulo de Alemquer, Antonio Maria Jalles.

4.ª Declaro á camara dos senhores deputados que não tenho comparecido ás suas sessões deste anno por motivo justificado. = Franco Frazão.
Para a acta.

REQUERIMENTOS DE INTERESSE PARTICULAR

1.º De Joaquim Cyriaco de Faria e Jeronymo da Silva Gonçalves, officiaes da secretaria da procuradoria geral da corôa e fazenda, pedindo que se lhes torne extensiva a disposição da segunda parte do artigo 3.º da lei de 20 do março de 1884.
Apresentado pelo sr. deputado Arouca.

2.º De José Dias, major reformado da província de Moçambique, pedindo melhoria de reforma.
Apresentado pelo sr. deputado Secretaria e enviado á commissão do ultramar, ouvida a de fazenda.

O sr. J. A. Neves: - Declaro que por motivo justificado tenho faltado ás sessões deste mez desde o dia 2 até hoje.
Igual declaração mando para a mesa por parte do meu amigo o sr. Agostinho Fevereiro.
Já que estou com a palavra mando tambem para a mesa uma representação da camara municipal de Odemira, pedindo providencias rasoaveis o sensatas de protecção para a industria cerealifera do paiz, que está atravessando uma crise lamentavel.
Faço minhas as rasões que vão allegadas n'esta representação, e declaro desde já que hei de apoiar com todas as minhas forças o assumpto a que se refere esta representação.
Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitia que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Foi permittida a publicação no Diario do governo.
O sr. Avellar Machado: - Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Almeirim, adherindo á representação que a sociedade de agricultura do districto de Santarem dirigiu ao parlamento ácerca da gravissima crise por que está passando aquelle importantissimo districto agricola.
É ella pequena e como está formulada em termos convenientes pedia á camara que permittisse a sua publicação no Diario do governo, antes de ser remettida á commissão de inquerito parlamentar.
Na primeira sessão desta camara a que tive a honra de assistir, depois da doença de que ultimamente fui accommettido, estava já encerrada a discussão ácerca da proposta do inquerito agricola, proposto pelo sr. deputado o meu amigo o sr. Mendes Pedroso.
Votei essa proposta, assim como votei o additamento do sr. Consiglieri Pedroso para que o inquerito se estendesse tambem á classe trabalhadora agricola.
Eu preferiria que o governo traduzisse desde já n'uma proposta de lei as suas idéas ácerca dos modos de acudir desde já á terrivel crise por que está passando a agricultura portugueza, e principalmente na parte que se refere em especial ? cultura dos cereaes.
Mas votando o inquerito proposto pelo sr. Mendes Pedroso, não julgo o governo desobrigado de propor sem de-