618 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Por estes ponderosos motivos tenho a honra de submetter á vossa illustrada apreciação o seguinte projecto de lei:
Artigo 1.° E o governo auctorisado a tornar perpetua á camara municipal de Chaves a cessão temporaria das muralhas e foscos que circumdam a villa, feita pela carta de lei de 23 de junho de 1879.
Art. 2.° A camara municipal de Chaves poderá aproveitar os fossos e ordenar a demolição das muralhas conforme as necessidades da população, as exigencias de embelezamento e as condições de salubridade publica.
Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.
Sala das sessões, em 5 de março de 1886. = Antonio Luiz Gumes Branco de Moraes Sarmento = Eduardo José Coelho.
Enviado ás commissões de guerra e de fazenda.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal do concelho de Villa Real pedindo que se demarque em Villa Nova de Gaia uma área, unicamente destinada para receber vinhos, procedentes do Douro, e que só estes possam ser exportados com o nome de Porto.
Apresentada pelo sr. deputado Lopes Navarro e enviada ás commissões de agricultura, e de commercio e artes.

2.ª Das camaras municipaes de Aljezur, Monchique, Castro Marim, Lagoa, do districto de Faro, pedindo para se melhorarem as condições do estabelecimento thermal de Monchique.
Apresentadas pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas e enviadas á commissão de obras publicas.

3.ª De alguns frequentadores do estabelecimento thermal de Monchique, no mesmo sentido.
Apresentada pelo sr. deputado Figueiredo Mascarenhas e enviada á commissão de obras publicas.

REQUERIMENTO DE INTERESSE PUBLICO

Requeiro que, pelo ministerio da fazenda, me seja enviada com urgencia a copia das circulares expedidas pela administração geral das alfândegas, regulando e explicando o procedimento politico dos empregados fiscaes. = José Lamare.
Mandou-se expedir.

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

1.ª Declaro que por motivo justificado não compareci às sessões de 2, 3 e 5 do corrente. = Joaquim Germano de Sequeira, deputado pelo circulo n.° 74.

2.ª Declaro a v. exa. e á camara que faltei ás ultimas sessões por falta do saude. = Manuel Pedro Guedes.

3.ª Declaro a v. exa. e á camara que o exmo. sr. visconde de Alentem tem faltado ás ultimas sessões, e faltará ainda a mais algumas por motivo justificado. - Manuel Pedro Guedes.

4.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. deputado Marcellino Arroyo não tem podido comparecer por motivo justificado = Azevedo Coelho Branco.

5.ª Participo a v. exa. e á camara que o sr. D. Luiz Maria da Camara tem faltado a algumas sessões e faltará ainda a algumas por motivo justificado. - O deputado, Lopes Navarro.

6.ª Declaro que por motivo justificado tenho faltado a algumas sessões. = Fuschini.
Para a acta.

O sr. Presidente (Pedro de Carvalho): - Constando na mesa que o illustre deputado e ministro das obras publicas, o sr. Emygdio Navarro, está de luto por fallecimento de pessoa de familia, mandar-se-ha, na conformidade do regimento, desanojar por um dos srs. secretarios.
Tambem julgo interpretar os sentimentos da camara, propondo a nomeação de uma deputação que vá ao paço felicitar Suas Magestades pelo feliz regresso de Sua Alteza o Principe Real o Senhor D. Carlos. (Apoiados.)
Em vista das demonstrações da camara, considero approvada esta proposta e portanto auctorisada a mesa a fazer a nomeação da deputação encarregada de apresentar a Suas Magestades as felicitações do parlamento.
Tambem convido os srs. deputados, que assim o entenderem, a aggregarem-se á deputação, que, alem da mesa, será composta dos seguintes srs.:

Antonio Joaquim da Fonseca.
Arthur Amorim Sieuve de Seguier.
Carlos Lobo d'Avila.
Conde de Thomar.
Fernando Affonso Geraldes Caldeira.
Jayme Arthur da Costa Pinto.
José da Gama Lobo Lamare.
Vicente Pinheiro de Mello e Almada.
Visconde das Larangeiras.
Visconde de Ariz.

Serão opportunamente avisados os membros da deputação do dia e hora em que hão de ser recebidos por Suas Magestades.
O sr. Arouca (por parte da commissão de legislação civil): - Pedi a palavra para participar a v. exa. que já se acha constituida essa commissão, sendo presidente o sr. José Maria Borges e secretario o sr. Franco Castello Branco.
O sr. Avellar Machado (por parte da commissão de inquerito agricola): - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma proposta.
Leu-se na mesa.
É a seguinte:

Participação

Por parte da commissão de inquérito á agricultura, proponho que esta commissão seja auctorisada a funccionar no interregno parlamentar. = Avellar Machado.
Foi admittida e seguidamente approvada.

O sr. Lopes Navarro: - Pedi a palavra para mandar para a mesa uma representação da camara municipal de Villa Real, pedindo que se regule o transporte de vinhos desde os logares da producção até á barra do Porto, e que se demarque em Villa Nova de Gaia uma zona unicamente destinada a receber os vinhos do Douro, e districtos affins de Traz os Montes, para que só esses vinhos possam sair com a marca «Porto».
Isto é uma questão importantissima, para a liberdade do commercio de vinhos, e genuidade d'elles.
Aquella região ha muito tempo lucta com um horrivel inimigo que é a phylloxera. Peço a v. exa. que consulte a camara sobre se permitte que esta representação seja publicada no Diario do governo.
Foi auctorisada a publicação.
O sr. Pereira Leite: - Sr. presidente, a descoberta feita ultimamente pelo eminente sabio Pasteur marcou uma data gloriosa para a sciencia e um dos maiores progressos para a classe medica.
Em 1880 aquelle homem de sciencia emprehendia os primeiros ensaios para combater a hydrophobia, doença ha