4 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

JUSTIFICAÇÕES DE FALTAS

Declaro que tenho faltado ás sessões por motivo de doença. = Serpa Pinto, deputado da nação.

Participo a v. exa. que o sr. deputado Ignacio Franco tem faltado ás sessões e continuará a faltar a mais algumas por motivo justificado. = Luiz Bandeira.

Para a secretaria.

O sr. Presidente: - Recebi uma representação da associação commercial do Porto, representando a esta camara contra o aggravamento das taxas do imposto do sêllo.

Recebi tambem uma outra representação enviada pelos povos dos concelhos de Povoa de Lanhoso e Terras do Bouro, pedindo o restabelecimento das ordens religiosas para as missões ultramarinas.

Vou consultar a camara sobre se permitte a publicação d'estas representações no Diario do governo.

Foi auctorisada esta publicação.

O sr. Presidente: - Vae ler-se a proposta do sr. Paulo Cancella.

Leu-se na mesa a seguinte:

Proposta

Proponho que a chamada para a sessão seja feita ás duas horas da tarde, e que, não havendo numero legal para abrir a sessão, se faça a segunda chamada ás duas horas e meia, devendo entrar-se na ordem do dia ás tres horas e terminar ás seis. = Paulo Cancella.

O sr. Paulo Cancella: - Tendo sido approvada, n'uma das sessões anteriores, uma proposta igual áquella que eu tive a honra de apresentar á camara, peço a v. exa. que consulte à camara sobre se permitte que eu a retire.

O sr. Presidente - Não é necessario consultar a camara visto não ter sido ainda admittida.

Considera-se retirada.

O sr. Frederico Arouca: - Mando para a mesa uma representação da honrada corporação dos tabelliães de notas d'esta cidade, reclamando contra a formar por que lhe é lançado o imposto industrial.

Estes funccionarios não protestam nem reclamam contra o imposto propriamente em si, mas contra a fórma por que é cobrado, pois que reputam completamente impossivel a cobrança sem trazer graves prejuizos ás partes.

A representação está redigida em termos dignos e respeitosos, e por isso peço a v. exa. que se digne mandal-a á commissão de fazenda para ella a apreciar devidamente.

Aproveito a occasião de estar com a palavra para pedir ao sr. ministro da fazenda o favor de prevenir o seu collega das obras publicas da necessidade absoluta que ha de mandar um agronomo, ou mais, percorrer o districto de Lisboa para examinar os estragos que nos ultimos dias o mildew tem feito nas vinhas.

Esta questão é muitissimo importante, sobretudo depois de eu ter visto nos jornaes que os exportadores de vinhos do morte reclamam, em telegramma dirigido aos meus amigos Marianno de Carvalho, Carlos Lobo d'Avila e José de Alpoim, a conveniencia de sustentar que haja alcool barato.

Não é agora occasião de discutir esse ponto. Se a commissão entender que deve fazer justiça ás exigencias d'aquelles illustres cidadãos, eu terei occasião de dizer a v. exa. e á camara quaes são as consequencias que d'ahi podem resultar.

Para a questão poder ser largamente tratada e sobretudo para a camara, ter exacto conhecimento dos perigos a que essa circumstancia nos póde levar, eu peço ao sr. ministro da fazenda que logo que chegue o seu collega das obras publicas o previna de que os estragos feitos pelo mildew n'estes ultimos oito dias, sobre tudo na Extremadura, representam centenas de contos de réis.

Os lavradores não pedem soccorros nem auxilio, mas o que não estão resolvidos, já que a temperatura os desgraçou por um lado a deixar que os negociantes do Porto os desgracem por outro, a protestar com todas as suas forças e por todas as fórmas, dentro da lei, para impedir que tal calamidade caia sobre as suas cabeças.

Já em tempo defendi na camara a idéa do alcool barato; mas enganei-me. Ha uns poucos de annos que sustento idéa contraria, porque a pratica me demonstrou por experiencia propria, que esta idéa era a ruina do lavrador do sul.

Isto é uma questão conhecida de todos que lidam n'este assumpto, e sobre a qual não póde haver nem sombra de contestação.

A exportação do vinho não lucra por haver alcool caro, mas o vinho da Extremadura arruina-se por o alcool ser barato.

Eu pedia, pois ao sr. ministro da fazenda que chamasse a attenção do seu collega das obras publicas para as desgraças que têem succedido n'estes oito dias e que têem causado grandes prejuizos em todo o Ribatejo, e não só no Ribatejo mas em todo o paiz, e igualmente que lhe indique a necessidade que ha de inspeccionar rapidamente todos os concelhos da Extremadura que ainda hoje produzem vinho, para habilitar o governo a saber n'este momento qual é a exacta situação das vinhas.

O sr. Ministro da Fazenda (Fuschini): - Apenas esteja, com o sr. ministro das obras publicas, que chega hoje ás sete horas da tarde, communicar-lhe-hei os desejos do illustre deputado de se estudar a questão a que s. exa. se referiu, e que effectivamente é importante.

O sr. Alpoim: - N'um jornal o Primeiro de janeiro, vi a seguinte noticia, para a qual chamo a attenção do sr. ministro da fazenda, que está presente.

(Leu.)

Leiu esta noticia para demonstrar que ha aqui uma grande iniquidade.

Acha-se presente o sr. ministro da fazenda, que foi um dos que mais solicito se mostrou em aconselhar a amnistia ao governo transacto, e peço a s. exa. que faça ver ao seu collega da marinha quanto isto é injusto, e que é preciso acabar com esta situação angustiosa e desigual para aquelles cidadãos.

Não faço considerações nenhumas, na certeza de que o governo resolverá o assumpto como deve.

O sr. Ministro da Fazenda (Fuschini): - Hei de communicar ao meu collega da marinha as considerações feitas pelo illustre deputado; comtudo ahi deve haver alguma causa que explique o assumpto, porque o sr. ministro da marinha foi extremamente solicito na expedição das respectivas ordens.

O sr. Alpoim: - Eu não ponho duvida alguma no que s. exa. affirma. Citei apenas um facto que veiu narrado n'um jornal, e apenas sobre elle fiz succintas considerações, não faço accusações ao governo. Peço apenas que o sr. ministro tome providencias se vir que o facto é verdadeiro.

O sr. Guilherme de Sousa: - Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção do sr. ministro da justiça para um caso canonico-civil que se me afigura grave. Em Villa Real, na freguezia suburbana de Parada de Cunhos, o parodio não acceitou para padrinhos ou testemunhas no baptismo de uma creança, filha legitima de catholicos, duas pessoas legitimamente casadas segundo a instituição da lei civil, com o fundamento de que, por este motivo, tinham deixado de ser catholicos.