SESSÃO N.° 42 DE 31 DE MARÇO DE 1900 49

Tenho aqui uma nota da maneira como é feita a distribuição dos 30:000$000 réis e que passo a ler á camara para que se veja a enorme desigualdade que existe e a necessidade que ha que ella se remedeie.

Tabella da distribuição pelos governos civis da verba de 30:000$000 de réis a que se refere o n.° 2.° do artigo 11.° do decreto de 10 de janeiro da 1895. -Diario do governo n.° 63, de 20 demarco de 1895

[Ver tabela na imagem]

Esta distribuição teve por base a media dos passaportes conferidos nos ultimos tres annos, anteriores a 1895, pelos respectivos governos civis, mas alguns a quem succedeu, por felicidade, passar maior numero de passaportes, n'aquelle periodo de tempo ficaram exuberantemente remunerados, o outros que por infelicidade passaram menos passaportes no mesmo periodo, ficaram quasi sem emolumentos. Parece, pois, que o mais equitativo seria converter todos os emolumentos em receita do estado e augmentar os vencimentos na proporção dos ordenados de cada empregado, visto que d'esta alteração não resulta augmento de despeza para o thesouro.

Esta distribuição foi feita pelo meu amigo o sr. conselheiro João Franco, certamente na melhor das intenções. Conhecendo o seu caracter, sei que s. exa. foi inspirado pelo bem da causa publica. Isto não ó, portanto, uma censura que eu faço a s. exa.; tem unicamente por fim apontar factos e pedir um remedio que nós podemos o devemos dar.

Pela, leitura que acabo de fazer, vê v. exa. a desigualdade enorme que existe n'esta distribuição. Emquanto os empregados do governo civil de Aveiro recebem perto de 3 contos de réis de emolumentos, os do districto de Castello Branco recebem apenas 17$045 réis!

Mas vamos seguindo.

A camara, e todos aquelles que conhecem este mechanismo, comprehendem que ha aqui uma desigualdade extraordinaria.

Eu já tive a honra de ser governador civil e vi a justiça com que os empregados appellavam para mim, para que, no limite das minhas forças, favorecesse uma equitativa distribuição dos emolumentos dos passaportes, como elles têem pedido a esta camara.

Emquanto uns riem desafogadamente com o riso hilariante da felicidade, outros desgraçados choram lagrimas amargas, porque não têem meios para sustentarem suas familias, nem processo de os adquirir, porque têem presas as melhores horas do dia no arduo serviço das suas obrigações.

Isto não póde ser. Este mal aggrava-se de dia para dia, e é necessario remedio. Não é esta uma questão politica, porque tanto de um lado, como de outro, tem sido tratado este assumpto.

O meu intento é chamar a attenção da illustre commissão que trata d'este assumpto, para que dê o seu parecer com a possivel brevidade e tanto mais que o sr. presidente do conselho está de accordo com a solução do assumpto, o que não admira, visto o espirito recto e justiceiro de s. exa.

É necessario attender o mais depressa possivel a esta questão, pois que emquanto os empregados de alguns governos civis vivem vidinha regalada, os seus collegas de outros distnctos vivem na mais absoluta e completa miseria.

Continuando:

O governo civil de Villa Real distribuiu 3 contos e tanto, o de Vizeu mais de 2 contos de réis, o do Porto 7:259$810 réis, o do Santarem distribuo apenas 63$900 réis, o de Portalegre 11$470 réis, o de Castello Branco 17$045 réis, o de Evora a miseria de 9$140 réis.

Por esta exposição, vê-se a desigualdade extraordinaria que existe na distribuições d'estes fundos.

Por isso não tenho duvida em advogar com todo o calor esta questão, que não traz 5 réis de augmento de despeza para o paiz. Não venho pedir que se dê dos cofres publicos 5 réis que seja a estes empregados, venho apenas pedir que a verba destinada legalmente a ser distribuida pelos empregados dos governos civis, seja distribuida equitativamente por todos, em certas e determinadas proporções. (Apoiados.)

Sr. presidente, tenho tambem aqui uma representação da maioria dos empregados dos governos civis, que estão pobremente dotados, em que apresentam uma tabeliã, tabella que a commissão já tem em seu poder, e se não tiver, eu posso fornecel-a, pela qual se mostra como esta verba póde ser distribuida equitativamente, sem que ninguem se queixe com rasão.

Só tres ou quatio governos civis é que podem molestar-se, porque, emfim, quem tem muito não gosta que se lhe tire nada, mas tambem é necessario olhar com olhos misericordiosos para os seus collegas. Talvez elles venham dizer que se recebem mais é porque têem mais trabalho em passar os passaportes, mas, como disse, neste paiz quem mais trabalha, menos recebe. (Apoiados.)

Não é, pois, motivo a allegação que fizerem para evitar a equitativa distribuição que se pede.

Peço, pois, á illustre commissão que tem de dar parecer sobre este assumpto, que o não demore, para que a camara não se feche sem que fique definitivamente resolvido.

Tenho dito.