50 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Proposta elaborada pelos empregados dos differentes governos civis (14) para a distribuição da verba de 30:000$000 de réis a que se refere o decreto n.° 1 de 10 de janeiro do 1895

[Ver tabela na imagem]

O sr. Ressano Garcia (relator geral): - Por parte da commissão do orçamento, a exemplo do que se tem praticado em outras sessões legislativas, e designadamente na de 1899, e a fim de facilitar a discussão do orçamento sem de modo algum cercear a amplitude da apreciação d'este documento, mando para a mesa, e peço que se considere urgente, a seguinte

Proposta

Proponho que o projecto de lei do orçamento seja discutido pela ordem seguinte:

O projecto de lei por capitulos;

O mappa n.° 1 da receita;

Os mappas n.ºs 2 e 3 por ministerios, e em cada ministerio por capitulos. = Frederico Ressano Garcia.

Foi declarada urgente e logo approvada.

O sr. Mello e Sousa (sobre a ordem): - Começa por ler a seguinte

Moção

A camara reconhece que o equilibrio real e effectivo das receitas e despezas garante a satisfação dos encargos do estado para com os seus credores, condição de que póde depender até a integridade do paiz. = Mello e Sousa.

Continuando, diz que o sr. ministro da fazenda tem seguido a orientação do apresentar nas contas do estado resultados contrarios ás opiniões expendidas lios seus relatorios.

Assim, no seu relatorio do anno passado, e em relação á gerencia de 1898-1899, s. exa. dizia que, em vista dos recursos com que contava, recursos de que fazia citação, sa podia calcular que aquella gerencia se fecharia com um saldo positivo não inferior a 192 contos; comtudo, em março, isto é, quando se estava proximo do encerramento d'aquella gerencia, o deficit, accusado pelas contas publicadas no Diario do governa, era do 3:920 contos.

E, se a estos 3:920 coutos se accrescentarem as verbas provenientes de emprestimo do banco do Portugal, das farinhas, dos titulos vendidos, dos lucros da amoedação da prata, e do se ter adiado um pagamento ao empreiteiro das obras do porto de Lisboa, vê-se que o deficit real e positivo foi no anno do 1898-1899 de 8:501 contos.

Poderá alguem chamar patriotica a esta orientação do s. exa.; comtudo ella indica o proposito de illudir, e não é de illusões que o paiz deve e póde viver.

Na gerencia que está correndo, de 1899-1900, não sabe ainda elle, orador, qual será o deficit; sabe, porem, que o sr. ministro da fazenda, como confessou, vendeu 8:500 contos do inscripções, que a 22 por cento dito 2:720 contos, recebeu do banco do Portugal 900 contos pela operação das classes inactivas, continua a amoedar prata, e não cessa de lançar na circulação cobre e cedulas.

O sr ministro, no relatorio do anno passado, disse que conseguira, com forte energia, negar se a augmentar a circulação do notas do banco de Portugal e que por esse facto o paiz lhe devia tributar louvores. Todavia, s. exa. lançou no mercado, entre abril e agosto do anno de 1898, 560 contos de cedulas, que não são, com certeza, circulação fiduciaria, na opinião do sr. ministro. É um imposto de nova especie.

O orador propõe-se em seguida apresentar em resumo o que tem sido a administração do governo, que este diz ser zelosa.

No relatorio que tem presente, diz-se que para o melhoramento completo da nossa situação, apenas falta re-