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2 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ferragem que entrarem dentro do concelho para consumo e uso dos seus habitantes, applicado ao pagamento do subsidio concedido á empresa concessionaria do caminho de ferro entre Valença e Monção. = Alberto Bramão = Malheiro Dias = Oliveira Simões.

Ficou para segunda leitura.

ORDEM DA NOITE

Discussão do mappa n.° 2 da despesa, Orçamento do Ministerio da Marinha, do projecto de lei n.° 12 (Orçamento Geral do Estado).

O Sr. Antonio Cabral:- Sr. Presidente: em obediencia ás prescripções do Regimento, começo lendo a minha moção de ordem:

"A Camara, reconhecendo que o orçamento do Ministerio da Marinha e Ultramar representa um. aggravamento de despesa, em relação tio proprio orçamento de 1901 a 1902, e, alem d'isso, que é inexactamente calculado, de modo que o augmento de despesa é bem maior do que o previsto no orçamento em discussão, estranha e lamenta este facto, e passa á ordem da noite. = O Deputado, Antonio Cabral".

Hesitei muito tempo antes de arcar com este monstro que se chama o Orçamento Geral do Estado. Estive em duvida sobre se devia seguir o conselho do nosso collega o Sr. João Pinto dos Santos, um parlamentar too distincto pelas qualidades do seu caracter, como pela illustração do sou espirito, que toda a Camará estima e pelo qual eu tenho particular sympathia, de que não se deve ler o orçamento para entrar na sua discussão; mas, por fim, Sr. Presidente, resolvi-me a mergulhar neste oceano de cifras, e vou expor á Camara, muito resumidamente, o mais breve que possa, aquillo que eu encontrei no fundo d'este mar immenso de phantasmagorias e falsidades.

Como V. Exa. sabe, o Ministerio da Marinha abrange duas direcções geraes: a de marinha, e a do ultramar. A de marinha comprehende todos os serviços relativos á ma rinha de guerra, e a do ultramar todas as despesas do ultramar feitas na metropole. O resto das despesas feitas nas colonias pertencem aos orçamentos coloniaes, que ainda não foram apresentados á Camara pelo Sr. Ministro da Marinha.

E, permitta-me S. Exa. que eu estranhe que ainda não trouxesse á Camara esses orçamentos, não seguindo assim o exemplo do seu illustre antecessor, o Sr. Conselheiro Villaça, que num anno, pelo menos, me recordo ter apresentado á Camara os orçamentos coloniaes, fazendo assim com que o Parlamento pudesse apreciar a administração financeira das colonias.

E claro que o Sr. Ministro da Marinha pode dizer-me que esses orçamentos é costume decretá-los pelo Acto Addiccional, mas assim ficamos privados de poder apreciar a administração financeira do ultramar; é por isso que eu lembro a S. Exa. a conveniencia de apresentar esses orçamentos, a fim de que nós, representantes da nação, possamos habilitarmos a apreciar essa administração ultramarina.

Eu, como V. Exa. vê pela minha moção, pretendo demonstrar duas theses: a primeira é que o actual orçamento de Ministerio da Marinha representa um augmento de despesa em relação ao do anno passado, e a segunda é que as desposas estão inexactamente calculadas, de forma que o augmento é bem maior de que o previsto no orçamento pelo Sr. Ministro da Marinha.

Olhando para o orçamento do Ministerio da Marinha, na nota preliminar depara-se-nos logo o augmento de despesa confessado de 47:000$000 réis. Devo dizer que falo sempre em numeros redondos, porque é fastidioso descer ás fracções, e eu não tenho memoria para estar a citá-las com toda a minudencia. Este augmento de 47:000$000 réis é nas despesas ordinarias.

Os principaes augmentos, segundo a nota que tirei, são:

(Leu)

Estes que apontei sito os principaes, mas ha ainda outros que pude apurar. E desde já devo declarar que faltam neste orçamento as verbas para despesas com a Direcção dos Caminhos de Ferro e a Inspecção de Fazenda, que me parece deviam aqui figurar.

Olhando em seguida para o parecer da commissão, eu verifico que esta corrigiu o orçamento apresentado pelo Sr. Ministro, augmentando a despesa correspondente ao pagamento a 408 praças de marinhagem, ou sejam réis 64:260$000. Faltando, portanto, no orçamento esta verba para pagamento ás 408 praças, o que representa um esquecimento estranhavel, temos que juntar esses 64:000$000 aos 47:000$000 réis confessados pelo Sr. Ministro, e assim vemos que o augmento de despesa é de 111:000$000 réis.

A commissão, porem, para não alterar o resultado final do orçamento, não fez esta somma e foi fazer cortes em diversas verbas, para obter os 64:000$000 réis que precisava para pagar ás 408 praças de marinhagem!

Isto é uma nota característica, typica, do modo do fazer orçamentos.

Não se contou com as 408 praças de marinhagem, e d'aqui concluo eu uma de duas cousas: ou o Sr. Ministro da Marinha tinha calculado mal as diferentes verbas de despesa em que a commissão fez os necessarios cortes, para arranjar os taes 64:000$000 réis, e a commissão mostrou o mal que o Sr. Ministro tinha procedido; ou então tinha o Sr. Ministro calculado bem, e a commissão não podia fazer as reducções que fez para obter os 64:000$000 réis.

Parece-me que se não pode fugir d'este dilemma. Ou o Sr. Ministro da Marinha tinha calculado mal, e a commissão, emendando, involve no seu parecer uma censura ao Sr. Ministro da Marinha, ou então S. Exa. tinha calculado bem, e a commissão não podia nem devia fazer os cortes nas verbas ato perfazer os 64:000$000 réis.

A verdade é que o Sr. Ministro da Marinha tinha calculado bem, tanto quanto possível. O erro todo parte do não ter sido incluída no orçamento a quantia necessaria para pagar ás 408 praças de marinha.

O sr. Ministro da Marinha (Teixeira de Sousa): - Apoiado!

O Orador: - Quero agora, Sr. Presidente, examinar o mais resumidamente possivel estas differentes verbas que a commissão reduziu.

A primeira, segundo leio no parecer, é verba para subsidios de embarque, rações e material de bordo. A verba importava em 190:000$000 réis e a commissão reduziu réis 20:260$000.

Pergunto: Para que se fez isto?

Não vejo razão nenhuma para se fazer este corte.

Se se for examinar a nota preliminar do orçamento, vê-se que o Sr. Ministro da Marinha propôs para subsidios de embarque um augmento de 24:860$825 réis sobre o orçamento anterior.

Claro é que, se o Sr. Ministro da Marinha propôs esta quantia a mais do que a constante do orçamento do anno passado, foi por que entendeu que estes 24:860$825 réis eram mais indispensaveis. Tinha estudado esta verba e reconheceu que ella era insuficiente, portanto accrescentou estes 24:000$000 réis.

Mas o que fez a illustre commissão?

Reduziu esta verba e o Sr. Ministro da Marinha concordou!

Não sei, realmente, como é que S. Exa., tendo estudado esta verba, de forma a entender que era insuficiente, propondo, por essa razão, o augmento de 24:000$000 réis,