13 SESSÃO NOCTURNA N.º 42 DE 20 DE MARÇO DE 1902

4:000$000 réis descripta no artigo 5.°, do capitulo 2.°, do orçamento do Ministerio da Marinha e Ultramar, disponível em virtude da morte do almirante Baptista de Andrade".

Sr. Presidente: espero que a illustre commissão tomará em attenção esta proposta que tenho a honra de mandar para a mesa, dando assim satisfação a esta proposta, que tenho por tão justa.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

(O orador foi muito cumprimentado).

(O orador não reviu).

O Sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção. Vae votar-se.

É lida na mesa a moção do Sr. Antonio Cabral e, posta á votação, é rejeitada.

Em seguida é lido e approvado o orçamento do Ministerio da Marinha.

O Sr. Presidente: - Vae ler-se, para entrar em discussão, o mappa n.° 2, na parte relativa ao orçamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros.

É lido.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

O Sr. Conde de Penha Garcia: - Sr. Presidente: a hora vae muito adeantada e eu não quero nem devo abusar da paciencia da Camara. Por isso procurarei resumir, quanto possível, as considerações que tenho a fazer sobre o orçamenta do Ministerio dos Negocios Estrangeiros.

Antes, porem, permitia V. Exa. que eu peça á Camara a sua benevolencia não só para mim, que d'ella bem preciso, mas, sobretudo, para o Governo, que é quem mais d'ella carece neste momento.

E eu digo porquê.

O orçamento d'este anno pode caracterizar-se como sendo na vida administrativa do Governo aquillo que os franceses chamam le dernier jour de garçon.

Vamos ter em breve realizado o convenio com os credores externos, e entre outros dos seus extraordinarios e esplendidos benefícios, annuncia-se uma regeneração completa do nosso systema de administração financeira. Oxalá que assim seja; e se considerarmos, que o Governo neste orçamento augmentou sem conta, peso nem medida, as despesas publicas, consolemo-nos ao menos acreditando com effeito, que este é o ultimo orçamento perdulario e ruinoso do Governo; le dernier jour de graçon para os Governos maus em Portugal. (Apoiados).

Do orçamento em geral e do orçamento do Ministerio dos Negocios Estrangeiros em particular, direi que, como instrumento de previsão, se assemelham a um bem conhecido de todos, com respeito ás previsões meteorologicas, que se chama o Borda de Agua.

O valor das previsões orçamentaes pode-se igualar ao das previsões do tempo da folhinha alludida. Não falta até aquella generica designação da chuva por partes, que põe o almanach a coberto de qualquer erro. Nas previsões orçamentaes tambem ha chuva por partes: são os créditos extraordinarios e especiaes! (Apoiadas).

Não abusarei da paciencia da Camara dissertando sobre generalidades orçamentaes, e por isso circumscreverei a minha analyse ao assumpto - Ministerio dos. Estrangeiros - que é o que está em discussão.

Começo mandando para a mesa a minha moção de ordem, que, nos termos do Regimento, vou ler:

"A Camara, considerando que o orçamento do Ministerio dos Estrangeiros traduz o mau criterio administrativo e financeiro do Governo, porquanto nelle se deixaram de incluir despesas certas já conhecidas, se augmentou o funccionalismo desnecessario è se augmentaram as despesas de caracter permanente, recommenda ao Governo a redacção das despesas publicas, e continua na ordem da noite. = Conde de Penha Garcia".

É modesta, relativamente, a dotação do orçamento do Ministerio dos Estrangeiros.

Figura apenas no maré magnum de algarismos do Orçamento Geral, com uma verba de 400:000$000 réis; e assim, o orçamento dos Negocios Estrangeiros, passa ás vezes sem discussão e até corre foros de verdade assente, que a sua dotação é tão modesta, que realmente não pode ser reduzida.

Em parte discordo d'esta opinião e com bons fundamentos, não porque ache excessiva a verba, mas porque em outros países, onde o criterio financeiro é diverso do nosso, e onde as necessidades de representação no estrangeiro são semelhantes, as despesas dos respectivos Ministérios dos Negocios Estrangeiros são feitas com uma verba ainda mais reduzida do que a que está no orçamento português.

Para confirmar o que estou dizendo, vou ler á Camara a dotação orçamental de varios países como a Suecia e Noruega, a Hollanda, a Grecia e a Suissa:

"Despesas orçamentaes com os serviços Dependentes dos Ministerios dos Negocios Estrangeiros, nos seguintes países, no anno de 1900:

Suecia e Noruega, 309:000$000 réis; Hollanda, réis 319:000$000; Grecia, 432:000$000 réis, e Suissa, réis 125:000$000".

Parece-me poder afirmar, em face d'estes algarismos, que na verdade o orçamento dos Estrangeiros está suficientemente dotado, embora sem excesso, e que nas suas verbas se poderiam conseguir, não digo notaveis economias, porque de notaveis economias estamos nós cansados, mas algumas diminuições de despesa, que, dada a nossa situação financeira, não seriam para desprezar. (Apoiados).

Por dois processos diversos se pode criticar o orçamento. Em primeiro logar, averiguando se as despesas nelle contidas são verdadeiras e bem calculadas; em segundo logar, examinando se a distribuição das verbas é feita proporcionalmente pelos serviços de maior necessidade e importancia.

Ora, applicando o primeiro methodo, verifica-se que o orçamento em discussão é incorrecto, porque se calcularam mal as despesas e nelle se deixaram de inscrever verbas que presuponho serão avultadas e que hão de augmentar ainda mais o déficit, esse temeroso deficit, que S. Exa. o Sr. Ministro da Fazenda quis avaliar apenas em menos de 1.000:000$000 réis, mas que, infelizmente para o pais, ha de ascender a mais de 5.000:000$000 réis! (Apoiados).

Para o exame de algumas verbas do orçamento, necessitava eu de um documento, que aliás já tinha ha muito tempo pedido, ha mais de dois meses, para com elle me habilitar a discutir a reforma da organização do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, por occasião da discussão relativa ao uso, ou antes abuso, que o Governo fez das auctorizações parlamentares. Só agora tive, emfim, a rara felicidade de obter esse documento.

Não é elle longo, e eu mostra-lo-hei á Camara, para que veja como é moroso o trabalho das nossas secretarias, que necessitam de dois meses para me enviar estas quatro pobres folhas de papel almaço.

Quando recebi este documento, fiquei satisfeito por emfim poder comprovar as afirmações, que já fizera quando discuti na Camara a reforma do Ministerio dos Negocios Estrangeiros.

Infelizmente, tendo - procedido á sua leitura, vi que elle não era nem o que desejava, nem o que eu pedira.

Bem longe d'isso. Lembra-me este documento, aquillo que se conta de um illustre membro d'esta Cornara, que