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as attribuições que lhe foram conferidas para poder cabalmente satisfazer ao fim da sua incumbencia.

Tambem pelos Documentos n.°s 48 a 51 vereis que ordens julguei dever expedir para que desde logo se instaurassem as competentes acções civeis e crimes contra os perpetradores e cumplices dos roubos e extravios de Direitos, cujo descobrimento acabava de verificar-se fazendo immediatamente demittir ou suspender do exercicio de suas funcções, conforme a maior ou menor suspeita de culpabilidade, os Empregados que podiam ter directa ou indirectamente concorrido para taes fraudes; e mandando finalmente remetter ao Poder Judicial todos os papeis respectivos para servirem de base aos processos que houvessem de instaurar-se para indemnisação da Fazenda Pública, é desaggravo da moral offendida.

Por Portaria de 30 de Julho (Documento n.º 52), mandei que na sobredita Alfandega tivessem impreterivelmente logar, da sua data em diante, as conferencias diarias dos Livros da sahida dos generos com os respectivos assentos de escripturação da receita, para evitar por tal fórma no futuro a possibilidade do desvio de Direitos, como se teria acautelado quanto ao preterito, se porventura essa conferencia se houvesse pontualmente realisado como devêra, e terminantemente o ordenava o Foral, não revogado nesta parte essencialissima da fiscalisação e contabilidade da Alfandega.

A Portaria de 2 d'Agosto (Documento n.º 53) mostra qual foi o resultado que tiveram até áquella data as averiguações feitas tanto pelo Visitador, como pela Commissão já nomeada; e bem assim que se ordenára á mesma Commissão, que proseguisse com toda a actividade nas investigações começadas, fazendo processar as contas de quaesquer outros alcances ou desvios de Direitos que successivamente se fossem descubrindo para serem relaxadas ao Poder Judicial, e se proceder contra os responsaveis como fosse de direito.

Os Documentos n.ºs 54 e 55 manifestarão a esta Camara, que tendo-se verificado pelo resultado dos trabalhos da Commissão:

1.° Importarem os alcances e extravios de Direitos da competencia da primeira Repartição daquella Alfandega, liquidados com referencia á época que decorreu do mez de Dezembro de 1847 até Julho de 1849, - 37:384$420 réis;

2.º Subir a 6:918$960 réis a importancia dos Direitos arrecadados na Postura da Porta de Santa Apollonia em diversos dias de Julho e Novembro de 1842 e Junho de 1843, não lançados na receita da mesma primeira Repartição;

3.° Finalmente, ser de 10:929$213 réis a importancia dos alcances liquidados contra os fornecedores de vinhos e outros generos para o Arsenal da Marinha, desde Agosto de 1833 até Dezembro de 1837, perfazendo as referidas tres addições o total de 55:232$593 réis, foi ordenado á mesma Commissão, por Portarias de 24 e 26 de Dezembro proximamente findo, que convindo activar as liquidações de que estava encarregada, estabelecesse desde logo para esse fim um novo turno de liquidação, a começar no anno de 1834 em que fôra levada a effeito a ultima reforma daquella Casa Fiscal; devendo, quanto à responsabilidade dos fornecedores, fazê-los intimar para entrarem com as respectivas importancias no Cofre competente, dentro de um praso rasoavel, sob pena de se proceder contra elles executivamente em seus bens para o devido embolso da Fazenda Pública.

Cumpro, Senhores, um dever de justiça, assegurando-vos, que da parte da Commissão tenho recebido as mais evidentes provas de zelo, efficacia, e dedicação no desempenho desta importante incumbencia; e que a confiança que o Governo depositou em cada um dos seus Membros, tem sido plenamente correspondida.

O Mappa junto n.° 56 contém não só a designação dos diversos alcances e extravios de Direitos liquidados pela Commissão até ao dia 27 do corrente mez, na importancia total de 92:222$468 réis, como a indicação dos responsaveis e quantias por que têm sido debitados.

O Documento n.º 57 mostra em que termos se acham as acções civeis e crimes instauradas para indemnisação da Fazenda Pública e justa punição dos authores e cumplices de taes fraudes, bem como quaes são as propriedades até no presente sequestrados para segurança da mesma Fazenda, e que a importancia de suas respectivas avaliações poderá montar a 51:482$729 réis.