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vemente solicitar por meio de um Projecto de Lei, que terei a honra de apresentar a esta Camara.

Carta de Lei de 23 de Maio de 1848.

O Mappa n.° 8 vos fará vêr, que a receita que resultou dos beneficios concedidos por esta Lei aos devedores á Fazenda Pública por contribuições ou Impostos monta, segundo os esclarecimentos recebidos até 28 do corrente, á somma de 718:667$900 réis, sendo 73:882$007 réis em metal, e 644:785$893 réis em Notas do Banco de Lisboa: e que a despeza proveniente da mesma Lei foi em metal a de 444$835 réis, e em Notas do Banco de Lisboa a de 550:722$269 réis.

Têm-se expedido as mais terminantes ordens para serem remettidos quanto antes a este Ministerio os esclarecimentos que ainda faltam, a fim de se poder conhecer toda a receita e despeza, que provieram daquella Lei.

Estado da cobrança das Contribuições Publicas.

Julgo não poder acabar melhor este Relatorio do que chamando a vossa mais séria attenção sobre os Mappas n.ºs 1 a 8, alguns dos quaes já citei na Primeira Parte, e que fiz organisar para vos fazer vêr o verdadeiro estado em que se acha a cobrança das contribuições publicas neste Paiz.

O Mappa n.° 1 é o desenvolvimento da receita descripta no Orçamento de 1849 -1850, Districto por Districto, e com a designação de cada rendimento. Nesse Mappa se descrevo o que se cobrou no anno antecedente de 1848 a 1849, igualmente por Districtos e em relação ás diversas receitas. Mostra este documento, que tendo sido a receita calculada para o anno economico de 1849-1850 na importancia de 10.260:567$384 réis, foi a Receita realisada no anno economico de 1848-1849 da importancia de 10.946:284$362 réis em 19 Districtos, faltando só a dos Districtos de Vizeu e da Horta de que não ha conhecimento em relação áquelle anno. E se calcularmos a receita alli cobrada pela que se orçou para o anno economico de 1849-1850, calculo não exaggerado em vista da cobrança effectuada nos outros Districtos, teria sido a receita daquelle anno da importancia de 11.139:441$083 réis, excedendo por consequencia a orçada em 878:873$699 réis.

Os Mappas n.ºs 2 e 3 apresentam o mesmo resultado, descrevendo o Mappa n.° 2 a receita da mesma maneira que vem descripta no Orçamento, a fim de se poder conhecer melhor em que artigos houve augmento, e em que artigos houve diminuição. O Mappa n.º 3 comprehende as receitas que, embora não viessem descriptas no Orçamento, se cobraram no mesmo anno economico de 1848 -1849, e que ainda montaram á importante verba de 74:696$217 réis.

Os resultados geraes destes dois ultimos Mappas são os seguintes:

Receita applicada ás despezas do Thesouro, e Junta do Credito Publico.

Segundo o Orçamento de 1849-1850 9.533:767$384

Cobrada em 1848-1849:

Em moeda corrente 10.311:253$220

Em papeis de credito e encontros 163:509$038 10.474:762$258

Para mais 940:994$874