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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Não obsta a isto o dizer o illustre deputado, que a companhia já tinha estabelecido que os militares e o material de guerra pagassem a quarta parte da tabella, porque a companhia tinha todo o direito de fazer manter as condições do contrato. (Apoiados.)

O contrato é, para me servir da expressão do meu nobre amigo o sr. Pires de Lima, o pacto fundamental entre o governo e a companhia. Quando se fez o contrato a companhia ficou com o direito de receber metade das tarifas pelo transporte dos militares e material de guerra. Depois fez uma concessão ao governo, mas o governo, como parte outhorgante, não tem direito de exigir a continuação d'essa concessão. (Apoiados.)

A companhia tem a faculdade de fazer manter as disposições do contrato que é o titulo dos seus direitos e se como parte estipulante fez uma concessão á outra parte, nem por isso se constituiu na obrigação de a prolongar indefinidamente. (Apoiados.)

Passou o illustre deputado interpellante a apreciar em quanto importa o augmento das tarifas dos caminhos de ferro do norte e leste, e s. ex.ª começou por dizer que se devia computar o rendimento das linhas ferreas do norte e leste nos transportes de grande velocidade em 867:000$000 réis.

Eu peço licença ao illustre deputado interpellante para lhe dizer que este algarismo é um algarismo superior á realidade.

O rendimento dos caminhos de ferro do norte e leste no anno a que s. ex.ª se referiu, em 1874, não foi de réis 867:000$000, mas de réis 824:924$378. O illustre deputado augmentou ao rendimento real 43:000$000 réis, sem advertir que ainda que fossem os 867:000$000 réis, não podia architectar a sua argumentação sobre este algarismo, porque nem todos os elementos que concorrem para este producto foram comprehendidos no augmento de 5 por cento estabelecido na nova tarifa.

Por consequencia, o calculo está viciado na sua origem, não só porque o illustre deputado tomou para base d'esse calculo um algarismo superior á realidade; mas porque imaginou sujeitos ao acrescimo dos 5 por cento muitos elementos, que realmente o não foram. (Apoiados.)

O illustre deputado, tomando esta base falsa, calcula o presente, na phrase de s. ex.ª, feito pelo governo á companhia em 43:000$000 réis em cada anno, e declara que 43:000$000 réis durante 86 annos são 3.698:000$000 réis. Quero dizer, o illustre deputado suppõe as tarifas em vigor durante 86 annos, e ao mesmo tempo entende que as tarifas devem ser revistas de 5 em 5 annos! É admiravel! (Apoiados.)

Reconhecendo, como reconhece, que no fim de 5 annos devem ser modificadas, o seu calculo, sendo verdadeiro nas suas bases, devia limitar-se a multiplicar esses 43:000$000 réis por 5, e viria a achar 215:000$000 réis em vez de 3.698:000$000 réis!

O illustre deputado, sendo como é, um jurisconsulto muito distincto, não se mostra, em minha opinião, igualmente financeiro distincto, se por acaso houvessemos de o julgar pelos calculos que apresentou.

Eu entendo que nós podemos avaliar com segurança a concessão feita pelo governo á companhia, tomando as seguintes bases.

Recorrendo-se aos mappas publicados pela companhia, vemos que nos tres ultimos annos o transporte de passageiros foi:

Em 1872......................... 591:676$024 réis

Em 1873......................... 650:095$929 »

Em 1874......................... 702:893$599 »

O que dá nos tres annos 1.944:665$552 réis, ou termo medio, em cada anno 648:221$850 réis, isto é, 32:411$092 réis de augmento, sendo applicada a nova tarifa.

Fazendo o mesmo calculo relativamente a bagagens, temos que durante o mesmo periodo o seu rendimento foi:

Era 1872........................ 23:168$548 réis.

Em 1873........................ 23:002$966 »

Em 1874........................ 23:776$502 »

Ou 69:948$016 réis nos tres annos, sendo a media de cada anno de 23:316$005 réis e o augmento respectivo de réis 1:165$800.

Fazendo o mesmo calculo com as recovagens temos que produziram:

Em 1872........................ 44:024$038 réis.

Em 1873........................ 66:317$114 »

Em 1874........................ 76:437$664 »

Nos tres annos 186:778$816 réis, sendo o augmento sobre o rendimento medio de 3:112$980 réis.

Temos pois que para passageiros, bagagens e recovagens póde calcular-se o augmento da nova tarifa em réis 36:689$872, ao que deve abater-se o imposto de 5 por cento que o estado recebe pelo transito da grande velocidade.

Mas ainda quando o augmento fosse de 43:000$000 réis, não se póde dizer que a companhia dos caminhos de ferro do norte e leste tenha querido especular com os interesses publicos, locupletando-se á custa da nação.

Tem-se querido apresentar a companhia como inimiga dos interesses publicos, pois eu vou mostrar o que tem feito para favorecer esses interesses.

Em 1874 foram transportadas pelos caminhos de ferro do norte e leste 22:678 toneladas de cereaes. A companhia tinha o direito de receber a tarifa de réis 26,46 por tonelada e por kilometro, quero dizer tinha o direito de receber réis 600$059 por kilometro; e entretanto estas 22:678 toneladas foram transportadas pela tarifa de 14 réis por tonelada e por kilometro, e a companhia recebeu 317$492 réis por kilometro; quero dizer, a companhia deixou de receber 282$567 réis por kilometro; calculando pelo percurso medio do 100 kilometros, que não se póde dizer exagerado, a companhia deixou de receber 28:256$700 réis, isto no que diz respeito aos cereaes.

Agora, com relação ás mercadorias — vinho, aguardente, azeite, madeiras, cal e adubos, acontece, comparando n'este anno as tarifas especiaes com as geraes, e calculando sobre o percurso medio de 100 kilometros que a companhia deixou de receber nos transportes de vinho 14:454$200 réis, de aguardente 2:625$200 réis, de azeite 3:521$200 réis, de madeiras 37:176$900 réis, de cal 6:860$100 réis, de adubos 91$400 réis, de cantarias e materiaes de construcção 3:381$200 réis, isto é, a companhia deixou de receber 97:366$900 réis.

Aqui temos que esta companhia tão inimiga dos interesses publicos, esta companhia que anda solicitando 43:000$000 réis annuaes do governo, em 1874 deixou de receber, em nome dos interesses publicos, e em relação ao que tinha direito a receber, cerca de 100:000$000 réis.

E sabe V. ex.ª a rasão por que eu approvo a medida do governo? E para que a companhia continue a fazer concessões como estas. E para que possa estabelecer a elasticidade das suas tarifas. É para que possa reduzir cada vez mais as suas tarifas especiaes. E para que possam ser transportados pelo caminho de ferro todos os productos da nossa industria, e d'este modo para que sejam exploradas todas as forças vivas da nação. Desejo que augmente e se desenvolva o progresso economico d'este paiz, para o qual todas as companhias que emprehendem melhoramentos publicos têem contribuido efficazmente. (Apoiados.)

É necessario notar que a companhia não está em tal estado de prosperidade que se possa dizer, que os seus accionistas, ou que os portadores das suas obrigações se

Sessão de 27 de Março