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Lisboa foi restaurada, vindo depois gosar dos beneficios dos que trabalharam. Pede que ou lhe seja contada a sua antiguidade respectiva desde 11 de Outubro de 1831, ou que se pratique na promoção de 25 de Julho ultimo para com os que não estiveram no cerco da Porto, o mesmo, que se praticou na de 11 de Outubro de 1831, para com os que não estiveram nas ilhas dos Açores.
Parece á Commissão que se remetta ao, Governo, para ser tomado na devida consideração.
O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, sobre a ordem. Eu não me opponho ao parecer; porém desejo que não se stigmatisem alguns homens que por circumstancias não tomaram parte na gloriosa expedição, que veio libertar Portugal; ha muitos, patriotas que, ficaram em França, por se lhes não proporcionarem maios de poderem sair; e tambem é verdade que bastantes para irem para Bel-isle venderam, até as proprias camisas; foram outros por meio de subscripções; com tudo estas não chegaram para todos.... Nada mais direi; mas seja-me permittida, antes de me assentar, expor que muito me admira, que chego até a estranhar a indifferença com que tantos militares patriotas, aos quaes se não concedeu a gloria de partilharem os perigos, e os louros da campanha da liberdade contra o despotismo, foram tratados, e isto quando se formavam batalhões d'estrangeiros; mas elles ainda o são.........
O Sr. Miranda: - Sr. Presidente, a Commissão dos aprestos não podia abrir de outra maneira, porque ella não tinha fundos senão os que eram indispensaveis para o embarque dos corpos organisados d'estrangeiros; e eu pela minha parte fiz todo o possivel para não deixar em França um unico portuguez dos que se me apresentaram em Bel-iste.
0 Sr. Leonel Tavares: - Nada do que disse se refere ao Sr. Deputado, cujos serviços naquella Commissão eu reconheço por muito e muito attendiveis.
Propoz o Sr. Presidente se a Camara julgava a materia sufficientemente discutida; e resolvendo afirmativamente, entregou o parecer á votação, e foi approvado.
2.º José Martins, desta cidade, allega que tendo um primo, por nome José Francisco, anspeçada do 6.° batalhão nacional movel, tivera a desgraça de cometter o crime de deserção; que fora julgado em conselho de guerra, e condemnado a trabalhos publicos por toda a vida; pena que lhe foi comutada na de seis annos dos ditos trabalhos: que estando comprehendido no primeiro artigo do decreto de amnistia de 26 de Junho do anno proximo passado, não lhe tem sido applicadas até hoje as suas beneficas disposições, Pede a esta Camara, que attendendo ao exposto ordene que o referido primo do supplicante seja posto em liberdade.
Parece á Commissão que seja remettido ao Governo para lhe deferir conforme a lei. - Approvado.
3° D. Maria Victorina de Carvalho, da villa de Buarcos, viuva de José Mathias de Carvalho, capitão da companhia de veteranos da mesma villa, allega que tendo seu defunto marido sido preso no anno de 1828 pelos serviços que fizera a causa da Rainha e da Carta, quando no Porto se levantou a voz do patriotismo a favor destes dous objectos caros aos portuguezes leaes, fora depois deportado para Redondo, tendo sido maltratado, e demittido depois do seu posto. Que alli fallecera em consequencia de desgostos e fadigas, deixando a supplicante, tres filhas, e sua decrepita mãi entregues á indigencia.
Pede a esta Camara os meios de poder obter o pagamento dos soldos do seu marido, que lhe foram suspensos durante o governo usurpador; ou uma pensão, com que possa prover á sua subsistencia, e de sua pobre familia.
Parece á Commissão que achando-se providenciado por uma lei novissima o objecto d'esta supplica, seja o requerimento remettido ao Governo, para lhe deferir á vista da mesma lei. - Approvado.
O Sr. Presidente: - A mesa tem nomeado, para compôr a Commissão encarregada de examinar os tratados, e orçamento dos negocios estrangeiros.

Os Srs. - Bento Pereira do Carmo.
Joaquim Antonio de Magalhães.
José Xavier Mousinho da Silveira.
Luiz Antonio Rehello de Silva.
Francisco Rebello Leitão.
José Antonio Maria de Sousa Azevedo.
Luiz Tavares de Carvalho e Costa.

E para a do exame da Administração passada

Os Srs. - Luiz Cipriano Coelho de Magalhães.
Antonio da Fonceca teimoso Guerra.
Antonio Dias d'Oliveira.
João Elias da Costa Faria e Silva.
Antonio José d'Avila.
José Teixeira d'Aguillar.
João d'Oliveira.

A hora deu; a ordem do dia já está designada. Está levantada a secção. Passava das tres horas da tarde.

O Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DE 13 DE MARÇO.

Ás onze horas e tres quartos da, manhã disse o Sr. Presidente = Está aberta a secção.
O Sr. Deputado Secretario Soares d´Azevedo verificou pela chamada acharem-se presentes cento e dous Srs. Deputados, faltando com justificado impedimento os Srs. Quevedo Pizarro - Avilles Zuzarte - Teixeira de Moraes - Ferreira de Castro - Bandeira de Lemos - Leonel Tavares - Marquez de Saldanha.
O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga leu a acta da secção antecedente.
O Sr. Barjona : - Parece-me que não se menciona na, acta o parecer que a Commissão d'instrucção publica apresentou sobre o requerimento dos estudantes da universidade, que pedem dispensa do quarto anno.
O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga: - Esse parecer não me foi presente quando redigi a acta, ainda que em seu logar encontrei uma nota, que indicava a falta de alguma cousa; consultei hoje sobre isso o meu illustre companheiro, o Sr. Soares d'Azevedo, e sobe d´elle que não fora na pasta, porque na conformidade d'uma resolução da Camara, os projectos de lei apresentados pelas Commissões não tem leitura, e são logo remettidos para a impressão, o que succedeu ao parecer, de que o Sr. Deputado falla, por ser um projecto de lei.
O Sr. Barjona : - Estou de accordo, e perfeitamente satisfeito; mas sempre seria bom meucionar-se na acta que fora apresentado, e se mandara imprimir.
O Sr. Deputado Secretario Sousa Queiroga: - Não era possivel mencionar-se, por isso que estava sobre a mesa, sem se haver dado conta d'elle, porque veio junto cora os outros pareceres.
O Sr. Barjona: - E assim, é assim.
O Sr. Macario de Castro: - S. Presidente, esta Camara apoiou a proposta do Sr. Joaquim Antonio de Magalhães, para que se tomassem contas á administração passada. O Sr. Ministro da fazenda disse que tencionava propor