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os Srs. Deputados Mimoso Guerra, Marreca, Carvalho e; Mello, Dias d'Azevedo, J. A. de Magalhães, Marecos, Fontoura, Passos (José), Leonel, Fonseca Magalhães, Xavier Botelho, Ferrer, e M. B. Rodrigues.

Expediente — Teve o seguinte destino:

Ofjicios— Um do J.10 Substituto de Deputado pelo Circulo Eleitoral de Ponta Delgada, o Sr. Silvestre Pinheiro Ferreira, declarando que apenas a estação o permitia, virá occupár o logar que lhe pertence, c para que foi convocado por Officio desta Camará. — Ficou inteirada.

Ministério do Reino — Um Officio incluindo vários documentos relativos ao Concelho do Licêo Nacional, e da Escola Medico-Cirurgica do Funchal, requisitados por esta Camará, e exigindo a sua devolução ao mesmo Ministério, Jogo que deixem de ser necessários á Camará.— Para a Secretaria.

Ministério da Fazenda — Um Officio transmittin-do uma Representação do Guarda Mor do Sal da Vil-la de Setuba], sobre deverem igualar-se todas as praças do Sal dos cinco Membros, que compõem a Junta.— Â"& Commissôes de Commercio e Artes, e Fa-%enda.

Ootro incluindo vários documentos relativos ao tributo d'um arrátel tirado de cada arroba de carne j cortada nos talhos do Concelho do Funchal. — A's Commissôes de Fazenda e Ultramar\

Outro acompanhando um requerimento de vários possuidores de Fundos Portuguezes, reclamando pro-. videncias pêra o pagamento dos respectivos deviden* dos. — j? Commissão de Fazenda.

Representações—Uma dos habitantes da Fregue-zia de Rio de Moinhos, no Concelho de Borba, e outra doa moradores de differentes Freguezias nos Concelhos de Moncorvo, e de Villaflôr, ambas sobre divisão de território. — A* Commissão d1 Estatística.

Outra dos Parochos de 12 Freguezias do Concelho de Castro Daire, expondo as humiliações e vexames, que ha dois annos têem soffrido na execução dos Decretos de ó de Março pretérito, e de 15 de Setembro anterior, relativos ás suas Côngruas. — A Com-mibsâo E eclesiástica.

Outra dos Empregados da Alfândega do Porto, pedindo que se mande continuar a execução do Art. 60.* da Lei de l? de Setembro de 1833, revogada a Portaria de 23 de Janeiro de 1839, e mais disposições em contrario. — A' Commissão de Fazenda.

Outra dos Empregados da Alfândega Grande de Lisboa, requerendo que se mande executar o Art» 60.° da Lei de l? de Setembro de 1833, e a determinação das Cortes Constituintes de 7 d'Abril de 1839 a respeito do pagamento dos ordenados dos suppli-catttes, bem como o decretado na Lei de 13 de Janeiro de 1834 nos Artigos 86.% 87-°, 91-°, e 9&.° inclusive, pelo que respeita aos emolumentos, dero-gando todas as Portarias, e determinações em contrario. — A mesma Commissão.

Teve segunda leitura o seguinte:

Requerimento—Proponho que a Mesa nomeie uma Commissão especial para tractar dos objectos de Saúde Publica — Midosi. — Foi approvado sem discussão.

Deu-se por comprehendido neste requerimento ou-iro do Sr. Dias d'Azevedo, tendente ao mesmo fiin.

O Sr. Barreto Feio:—Sr. Presidente, na sessão

de sabbado passado, quando se tractou d'approvar a discussão do § 14 da resposta da Commissão, eu tinha tenção de rejeitá-lo, mas troquei as esferas, lançando na urna que recolhia as esferas pretas, a branca. Faço esta declaração para que o Ministério conheça a maioria com que pôde contar.

O Sr. Castello Braneo:—* Mando para a Mesa uma representação de alguns Egressos do Concelho de Guimarães em que expõem que o grande pensamento consignado no Decreto de Novembro de 1836, pelo qual se mandaram crear Conimissôes, para occorrer ao pagamento das prestações dos Egressos, não pôde satisfazer, sem que o Governo seja auctorisado a crear novas Commissôes fiíiaes, além das que jácstão nomeadas. Peço aV.Ex.a que mande esta representação á Commissão de Fazenda, porque a ella e' que pertence.

O Sr. Quelhas: -*- Peço licença para mandar para a Mesa uma representação dos habitantes do Concelho de Leiria ; sobre divisão de tirritorio; pedem para ser desannexados deste Concelho, e serem an-nexados ^ao Concelho de Pombal; peço que vá á Conimissâo d'Estatística.

O Sr» Silvciro :—^Sr. Presidente, os orçamentos ate' agora não têem tido aquelle desenvolvimento necessário para se poderem calcular comoconvem; vão porém aproximandose a esse fim, e chegarão a ter a perfeição necessária. O orçamento deste anno (fado do Orçamento da Marinha) contem esclarecimentos, que não continha até agora nenhum dos outros or* çamentos deste Ministério, porque reúne os doeu* mentos do mesmo orçamento..»* Ora, já se vê qiie um orçamento sem documentos é um montão de cifras e de algarismos puramente. Agora faço um requerimento, e vou mostrar as razões ein que o fundo, para que a Camará as conheça, Veja-se o § numero 15 que diz (leu.) Diversas outras funções — 76 contos, e 60$ e tantos reis, etc.—'Ora, Sr. Presidente, como pôde esta Camará votar esta parcella do orçamento, sem ter conhecimento das pensões, a que aquella verba se refere, e por isso requeiro o seguinte (leu um requerimento de que se dará conta, quando tiver segunda leitura) darei as razões do meu primeiro requerimento. Urn dos meus antigos amigo», que se sentava deste lado da Camará, o Sr. Raivo-zo requereu que não houvesse 3.a sessão; eu não estou inclinado a esta opinião, comtudo vejo ao mesmo tempo que não se deve deixar ao Ministro essa arbítrio, e que se deve estabelecer uma base que tire esse arbítrio ao Ministro para não poder subcarre-gar o Thesouro com officíaes que não servem , porque assim imperiosamente o pedem as nossas circums-tancias financeiras.

O Sr. José Estevão : — Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma representação dos habitantes da Villa de Monte-Mór o Velho, sobre divisão de território, em que pertendem desannexar-se da Camará da Figueira, e formar um novo Concelho; peço que seja remettida á Commissão d'Estatística.

O Sr. fa» Lopes: — Mando para a Mesa.duas representações, para terem o destino competente.