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elàíaçãoãlguttiaaêste respeito: ê publico qUe houve alguma desiriteJlígeneia entre ó Governo Britanhico, e o Governo Portuguez; por consequência, não sei se lid negociações pendentes , nem se as não ha, só o saberei se os Srs. Ministros o declarassem : se as há, eu não posso em nome do Paiz deixar de pedir ao St. Ministro dos Negócios Estrangeiros em particular, e ern geral ao Ministério todo, que tenha muita attenção a quê no tractádo se salve à liberdade do n'ossb commereio, com especialidade a do nosso còminercio costeiro, para que não succeda que embarcações Portuguezas apesar' de não levarem senão <_ sejam='sejam' potências='potências' de='de' aos='aos' governo='governo' outras='outras' do='do' srs.='srs.' serem='serem' suécia='suécia' frança='frança' attenção='attenção' costa='costa' isto='isto' occidental='occidental' commereio='commereio' dles='dles' também='também' sessão='sessão' chamo='chamo' tal='tal' como='como' tag1:_='escravatura:_' além='além' marinheiros='marinheiros' tra-títado='tra-títado' passada='passada' dafrica.='dafrica.' oriental='oriental' outra='outra' neste='neste' eu='eu' cousa='cousa' sobre='sobre' negros='negros' na='na' têm='têm' já='já' isso='isso' ídò='ídò' empregadas='empregadas' absolutamente='absolutamente' que='que' foi='foi' no='no' perpetuo='perpetuo' dos='dos' tanto='tanto' fosse='fosse' salvar='salvar' acabou='acabou' indispensável='indispensável' rogo='rogo' se='se' por='por' capturadas='capturadas' ponto='ponto' creio='creio' para='para' declarou='declarou' não='não' _='_' tag0:_='_:_' ètn='ètn' a='a' vão='vão' e='e' tractado='tractado' é='é' norte.='norte.' perpetuidade='perpetuidade' nosso='nosso' consentiria='consentiria' ministroa='ministroa' o='o' p='p' trafico='trafico' consintam='consintam' iiutnero='iiutnero' accaso='accaso' ministros='ministros' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:escravatura'>

Agora depois de ter" feito estas reflexões resta-me êó dizer que o Governo deve continuar à por todos os meios ao seu alcance para acabar com o ttafico da escravatura, e que o Governo deve procurar negociar um Tractado para a repressão do trafico, inaá que esse Tractado deve ser honroso pata Por-•Vogal-; e para que ellê seja honroso para Portugal, c hão seja contrario aos interesses do Paiz, é necessário que nelle se attenda ao que eu indiquei; embora algUtn dos Srs. Miníslroâ me note de eu ter

dado baées para o Tractado, £ diga que isso e' 'ííi*' constitucional § porqufe éii hão sei que a Constituição prohibà que nm Deputado lâtnbrs ao Governo todas as cousas que ha sua opinião são a favor do Paiz: entendo por consequência (repetindo o que já disse) que o Governo deve continuar a pôr em prática todos os meios para acabar com o tranco da escravatura: que o Governo deve attender no Tractado quê negociar aos pontos que acabei de indicar, e que se não o fizer, acabará o nosso commereio, e acabará a independência nacional, porque a nossa bandeira ficafá completamenle sujeita aos caprichos dos cruzeiros Ingleses; e nunca mais poderá appa-frecef nos mares, se o Governo Inglez não lhe der licença: para isso já lembrei, na Legislatura paasâda, que não deviam os Srs. Miíiistros dar-se muita pressa em concluir ura Tractado que nos fosse ruinoso; ucn dos grandes argumentos de que se serviram contra este meu parecer os Srs. Deputados que então opinaram pelo projecto da maioria da Commissâo, foi que era preciso sahir. 'do estado de cousas etn que nos achávamos, como esse estado ds cousas ainda não mudou, respondo agora, como então respondi, que pára. conseguir .esse fim é necessário que se não faça um TracLado do qiial resulte a continuação de um similhantç estado de cousas, isto é um Tractádo com o pretexto de acabar com es&e estado de cousas, e«i que s\? dê ou reconheça ao Governo Britânico o direito ^áe-tíontinuar com os vexameã que tem feito até agora ao nosso commereio, e de atacar a (íighidáde da Nação, e da Coroa Portugueza. Sr. Presidente, a hora está adiantada,, e por isso concluo, e pedirei a palavra segunda vez se o julgar conveniente.

N.° 1.9.

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1840.

Presidência do *SV. Pinto de 'Magalhães»'

berfura — Á. hora e meia da tarde. • -Chamada — Presentes 87, Srs. Deputados. jfcta— Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Ministério da Marinha e Ultramar — Uin officio ?remettervdo o requerimento documentado do capitão ;da Província dó Cabo-Verde Anastácio Florindo de '•Médina 'è Vasconcellos, etn q\Vé se queixa de ter sido prfetèridoj para quê a Câmara tòmfe 'à este respei-:Vo a resolução-, que julgar conveniente.—^ví' 'Com-iniissão de Gijdrrá.

Dito — Officio sobre a preterição do alferes refõf-Vhado do JB'ataihâo Naval, António Maria, de Sá Ma-'-..galhàès., declarando &er o parecer dó Mifiistro, que o dcçrèlo que reíortnou o rlito òfficial deve ser ' •detadó de nehhuni effeílo, s'eiido ,e'llê restituído fectivo serviço, vi'stó não dev,e'r ser o único 'tnanèha-.dò còfíi uma nota de deserção, -quando o nat» foram 'os outros, que iguahhente desertaram , e chegaVam !'a tomar parte na reacção terminada com a convenção de Chaves. — /f Cò-ríimissaò de Guerra.

Dito — Ofíicio accònipanlVandn Tjjna relação no-.ínínal dos operários do Ar-senal de Marinha que

de o ultimo orçamento votado em Carta de Lei de 31 de Julho de 1839, tem sido dispensados do serviço.-1— A' Commissâo de Marinha,.

Dito — Officio acompanhando o requerimento, e informações que o apoiam, de Eduardo Sabino Du-val, %.° tenente graduado, e secretario da companhia dos Guardas Marinhas, para que seja tornado em considerarão na discussão do orçamento o soldo que pede de Guarda Marinha aggregado, do que resultava o 'au'gmento de seis mil réis nvensaes. — j£ Commissâo de Marinha.

Dito -«• Officio acompanhando a copia do Decreto dê 30 de Novembro d-e 1839, pelo qual foi n«-rneãdo Francisco Franco Anlão Patrão"M(Sr do porto de Peniche, com o vencimento de mestre de hia-te, e os documei)l-os qú« serviram de fundamento ao dito Decreto, para que seja s'í-bmoltido este T>ego-cio á approvàçâo da Ca-mara. — /í' Commissâo de farinha.