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N." 20.

Cessão te 26 ^Je

1841.

Presidência [do Sr. Pinto de Magalhães.

'hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura—Depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.

CORRESPONDÊNCIA.

Do Sr. Gorjão Henriques: — Uin Officio, participando que por falta de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje. — A Camará Jicou inteirada. Camará dos Senadores: — Um Ofricio acompanhando as seguintes alterações feitas no Senado ao Projecto de Lei da Camará dos Deputados sobre o modo de vender os Bens Nacionaes. Alterações foiias na Camará dos Senadores no Projecto de Lei que lhe enviou a Camará dos Deputados, datado de 27 de J\ovembro de 1840, sobre o 'modo de vender os Bens JVacionaes. Artigo 1.° O preço dos Bens Nacionaes destinados paia a venda, poderá ser pago pelos cinco modos seguintes.

§. 1.° Approvado.

§. 2.° Uma sexta parte em dinheiro; uma sexta parte em escripios chamados das três operações; uma terça parte em títulos de divida fundada interna, ou externa.

§. 3.° Uma sexta parte em dinheiro; uma sexta parte em escriptos chamados das três operações; uma terça pai te em papel moeda; e uma terça parte em títulos denominados = azues==einittidos em virtude da Carta de Lei de quinze d'Abril de mil oitocentos tiinta e cinco.

§. 4." Uma decima parte em dinheiro; três decimas partes em papel moeda; e seis decimas partes em títulos de divida fundada.

§. 5.° Uma decima parte em dinheiro; três decimas panes em papel moeda, e seis decimas partes em títulos denominados = azues. =

§. único. Nos annuncios para a venda se declarará o modo porque o preço deverá ser pago, não poderá porém annunciar-se venda alguma, pelo segundo modo sem que os Bens tenham andado .em praça pelo primeiro, igualmente se não podeiá an-nunciar a venda pelo terceiro modo sem que os Bens tenham ido á praça pelo segundo; e assim successi-vamente.

Art. 2.° Approvado. §. 1.° Approvado.

§.° 2.° No segundo e terceiro ,caso, um sexto em dinheiro logo depois da arrematação, três sextos eco papel moeda, a praso de um anno, e dous sextos ern dinheiro, pagos em cinco piestaçóes iguaes nos mesmos prasos do numero um.

§. 3." No quarto e quinto caso, um decimo em dinheuo, logo depois da arrematação; seis décimos em papel moeda, apiaso d'um anno; eties décimos em dinheiro, pagos nos mesmos piaaos do numero pnmeno.

|. único. Approvado.

Auigos 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7-°, 8.°, 9-°, 10.°, 11.°, e todos os seus paragraphos — Approvados.

Palácio da;» Cortes em l (j de Fevereiro de 1841. L 8.° — Fevereiro —1841.

— Duque de Palmella , Presidente : Polycarpo José Machado, Senador Secretario: Conde de Mello, Senador Secretario.

Foi rernelPido à Commissão de Fazenda. Outro.— Devolvendo o Projecto de Lei da Camará dos Deputados, que concedia a pensão mensal de 12^000 réis a D. Mana Julia Pio do Canto Castro de Mascarenhas, ao que o Senado não tem. podido dar o seu assentimento. — A Camará ficou inteirada.

Outro.— Devolvendo o Projecto de Lei da Camará dos Deputados sobre a concessão d'uma pensão annual a D. Frederica Chaves' Scarmchia, D. Marianna Chaves Scarnichia, D. Maria Chaves Scar-nichia, ao qual o Senado não tem podido dar o seu assentimento. — A Camará Jicou inteirada.

Ministério do Reino. — Um Officio acompanhando os papeis que lhe foram >pedidos por esta Caina-ra, relativos á pertenção de Eiancisco d'Assis de Carvalho, para que se lhe mande abonar a gratificação que ora vence como Director do Museu da Academia Real das Sciencias, pelo tempo que desempenhou aquelle serviço, sem vencimento algum.— A' Commissão d'Instrucção Publica.

Ministério da Fazenda, — Um Officio participando que os requerimentos de Corporações e Authori-dades, em que pedem a concessão de Edificios Nacionaes, e que se acham naquella Rppaitição, não podem ser já mandados á Camará, por estarem dependentes de informações, mas que irão sendo re-mettidos á,Camará á proporção que essas informações chegarem. — A Camará ficou inteirada.

PRIMEIRA PARTE DA ORD2M DO DIA. O Sr. Maia: — Sr. Presidente, quando pedi a V. Ex.a e cá Camará que fosse convidado o Exm." Sr. Ministro da Guerra e Manilha, pata lhe dirigir interpellações que indiquei, estava convencido e a ainda hoje o estou , que pste seiia o meio mais breve de obter as informações que julgava necessárias para. etigir o devido cumprimento da Constituição em assumptos graves, e relativos ás attribui-çôe3 dos Poderes Políticos do Eâlado. O Ministério appareceu com effeito , mas não pude fazer naquella, occasião a ultima das minhas interpellações, e depois não tornei a vez nesla Camará a S. JEx.a o Ministro da Guerra e Marinha, a cujas Repartições particularmente me dirigia.

. Não posso agora d«ix,ar de chamar á attenção da Camará sobre este objecto pela sua importância e urgência.