fr» éfr-avflOe.QOftjffOOO dcrréís, ou oito milhões de crusados, que é mais de uni terço dos rendimentos pubticosí. i*ara que se guar>d$;a, Gpn/stitmçãQ qu« jufainosv, rnando para a Mesa o seguinte de que peço a urgência.

x RSQUZ-ULSBZSHf^1©. — Devendo preceder a discussão. da Orçamento a Lei. da ôxação das forças de teria e mar, e não havendo ainda nesta Camará a Proposta oii- •mfòtmàçã» ' 'do Governo exigida no § 10'.° 'do aritgõ. &7'.°%da Constituição: requeiro se peça>. aol Governo a . Proposta; ou informação das fo/ças de terra e 'mar, que julga necessárias' para o anno de 1341 a 1843.' '

Peço a .urgência deste- requerimento. Continuai ei ainda com a palavra para outro objecto. r Ordenando; ot^- 3.° do' artigo* 37.° da Constituição!, que, 'as providencias indispensáveis, decretada^ peJo Governo, não estando reunidas as Cortes, paia* a« Províncias .Ultramarinas ; ou pelo Governador Geial darProvincia * ouvido o Conselho do •Governo ,- sejam. subraetlidas ás Cortes, logo que se te.ttoam; e sendo certo que muitas providencias K--giáJafivas da maior gravidade, tem sido tornadas', o estão, e coniinuam a estar em vigor e execução, seíu que se tenká satisfeito a e&te preceito Gonáíi-t'nal , com grave offerisa do Corpo Legislativos « querendo -.fazer guardar , a Constituição, que jurei, e- -que não reconhece senão um Poder Legislativo , mando para a Mesa & seguinte • . > ' 51Z3JUEB.IBISN CO. — Requeiro que se peçam ao Governo pela Secretaria cTJEstado da Marinha , e Ultramar as seguintes informações :— se mandou para esta Camará todos .os Diplomas das pçovíden-et&« tomadas pelo Govécno ,- e pelos Governadòies, Qeraes das Prov.incias< do. Uitratoar, que devam SPC sutbmettidas ás Cortes, no, íórma do § 3.* do artigo I«"l7 da Coívslttinçáo ;r-f Se os Governadores GeraeS ouviram o Couseliiõ do Gdvefnod** Província ; ou se asMimiraoa a si o poder de legtstaí , e se-o nze-rã m -arbitraiiamente ; sein •cumprirem esta disposição, Con!Sstiittcio.naI: —Se todas as provvdencias tomadas pelos 'Go v ecnad ares G e cães éiâiÈt dê urgente QBcessiidade, e não podiam esperar pela decisão das Côttes: ou do, Ppder Execuíivor c&rno exige o f"â/° -do mesmo artigo 137 da'Oonstitmça.o : — Se julga q ua1 iodas as providencia* -tem sido .publicadas rio' Óiaiífco do Governo» *• •• " * ' '

- Cooio estou em pé 'apiíoveikka palavra para oúltá ue2; fJcdic a V. EK/ quede para á-pn-oieira mi-se-gtm*' da'.patte'-da OíJeiíi-do Dia de amanha o Parecer 'da-Cofriijiissâo de, Gu;é-iíra sobre- a miriUa^ iníerpella-çâo , e de outros Srs. Do.pilt,ftdos a re*pèíto

O Sr. Presidente : — Logo que cesse 0 fnóúvo que r apontei , que er"€jó--tfctbsá kmmediata>^'ente , -eu o darei para Ordein do Dia. Não set s$ o Sr. Deputado pediu a -urgência dtí algum ;doâ seufe fLfnetitoa. '- .t: "... i • .".:. f í- '.

O'^r. Maití '; -4-*1 E» prço-a para a m boa. -. Rot julgado~ 'hrwtt& ' e'appTQvúílo u pnmeir»

Orçamento, o q\iaí contérrr nms âfgurfla cousa, êv que a fixação da força aunada, e lambem porque estou perto que o Sr. Ministro da Guerra efn iriuUo breves dias, talvez em dous ou três, ha de apresentar essa Proposta.

Eu desejo muito ,que se principie a discussão do Orçamento pela Repartição da Guerra; poiquesup-ponho que se podeião fazer bons trabalhos nesse Orçamento; e então paia que a Commissao tivesse tempo de ir meditando sobre aquilto que deve propor á Camará.,, eu pedia que lhe fosse distribuído o mappa 'para que podesse já começar os íeus trabalhos independente mesmo -da fixação da< força armada. , •

O Sr. Roma: — Como se falloii acerca da discussão do Orçamento, não pobsa deixar âc faHar ; não farei poréw moção alguma, chamares unieatfien» te a attençâo da Camará sóbrio objecto , como já o fiz ern outra occasiâo. Quando se tratou da autuo-risaçã'o que o Ooverno pedia para ree«b«r e despender as rendas publicas, disse eu que de certo setia Nuítii que seria rneonvenienle que se tratasse tiedis» cutir unia Lei de receita e despesa para o actual anno económico; qu« indubitavelmente devia a Camará oceupar-se do Orçamento das receitas e despegas do anno económico futuro; todavia a itlustre Com» missão (Jo Fazendta consignou no seu Parecer aidéa de que havia 'de fazer-se um Loi de receita e despe-za para 6 tempo que faltar. JGu digse e insisto que aquecia declaração ficaria inútil; porque de cê rio , perimita-tae a Camará dizer assun , o bom senso da Câmara havia de l?va-la a occupaf-se exclusivamente do Orçamento do anno ecoo omieofu toro. Agora fal Kj> u-se em Orçamenta, eparooe-me -q «e e de 'tn te rés» se e de necessidade para todos os -Membros dista Camará que sbibão que Orçamento- hão de ir estudar , que Orçamento hão d ecrvhotótco fut-wro, ouaqúel-l^quifi foi apl-eserytfidocpârâ o â-nno q«f está a acabar? Parece-me que é ihdispensaveí fixar-seaCama-ra a 'este respeito. Apres>ehtou-se o Orçamento para o anno fu*uro, e creio queestá já dístnbtúdo por to» dos os Membros da Camará : não sei se ainda falta alg-uma cousa; mas parece-me q«e já 'está distribuído ; e que na coníonaidad« da CoR-stituf^ao., nos de-véraínos lér'òcçupado desde o prihc Oramento &eua

O Si. ^fá-Co^^aí^ó1: — Quando^:» hoi^té-tii que- foà-ia reiiielHdD it íJdííirtji^são dtí=vJi!ieprit b:'Or-çaEBoíjto 'tom os re»pectivoã *rnappus fiho°tíra para eiltrar já eni-di^Oussàn , 'eia para

que »o se az u«> rçamento &eua ,íiS .'Verbal ? e as verbas íião deberré-a iíffia^'poca : pateee-meque frár relãkUab"» uinHeavèl a inwítos --.i " sempre é

li<éíjdé p='p' edes='edes' reof-ita='reof-ita'>

se

uo ífit&po 'que fa'íêar , porMseío1 siicsmo hão sake^''o qutí qu^-r-d-ise-r estaffase; será p pln o tempo que í'a!ur quando se etilrar na dtscus-hào ? £ÍIÍHO^ conifça nnj dm a bisfcoásííõ, e ha de 4rátW'-«^€Ía'a'^uaH^ias-fijrvc-iW8 pttrâ-o tenipo que> f^l» tar desde á