Debates Parlamentares - Diário 043, p. 258 (1841-02-26)

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258 )

Parecer sobre elle, e que pode ao depois ser sujeito á discussão da Camará: ao contrario, nem o Governo poderia apresentar o Orçamento, porque todo elle está baseado sobre este mappa, e como tal deve ser tomada como Proposta.

O Sr. Anila:—Sr. Presidente, da explicação que acaba de dar o Sr. Deputado que fallou em ultimo iogar o que se vê é, que os Srs. Deputados que'faltaram sobre a questão estão concordes. A minha opinião é que a fixação da força de mar e terra deve preceder effectivamenle a discussão do Orçamento, mas lambem que não se pôde examinar a Proposta do Governo separada do Orçamento: que queria dizer estar esta Camará a discutir a força que havemos de ter de mar e terra para oanno económico de 41 a 42, se nós não sabemos qual e a Teceita e despeza desse anno económico? Por maior que fosse a força que entendêssemos que o Pai z ca» recia, uma vez que não tivéssemos meios para fazer frente á despeza que essa força havia de produzir, era inútil -toda a decisão, que tomássemos a esse respeito: por tanlo entendo que essa questão deve ser tractada antes do Orçamento, mas não entendo que ella deva ser tractada isoladamente do Orçamento sem se ter em vista a receita e despeza de q,ue nos dá conhecimento o Orçamento: quando fal Io desta maneira entendo que para o Orçamento satisfazer a iodas as condições que são indispensáveis n'um bom Orçamento, e' necessário que elle venha acompanhado dos meios necessários para fazer frente -á despeza que apresenta: todas as vezes que se offe-jece um Orçamento no qual a receita som ma uma certa cifra , .e a despeza urna cifra maior, quizera que o Orçamento viesse acompanhado das propostas .necessárias para fazer frente a esse déficit. Por tanto se a s Co m missões qu«rem tonsar como Proposta para a fixação da força de mar e terra, a que vem no Orçamento, tomem-a muito embora, mas apresentem, o seu Parecer sobre olla a fi/n de o podermos discutir quanlo-anles. ">

O Sr. Marreca: — Sr. Presidente,-não pôde negar-se que o Mappa apresentado pelo Ministério, não pode ser tomada pela -Camará corno a Proposta que a Constituição exige para a fixação da Força Armada; e' necessário que esta Proposta se faça; porque é uma Proposta expressamente exigida pela Constituição: de mais amais o objecto e importantíssimo, pela sua natureza, e por isso que a Constituição >exige positivamente a apresentação desta Propoil*. lia acho que ella não deve deixar de discutisse .ern relação aoOrçamento, ou calculando sobre os meios de Receita ; mas nem por isso ella deixa de ser uma Proposta essenciaiissima,,'uraa Proposta'exibida pela.Constituição, uma Proposta que deve ser oíferecida como (ai pelo Governo , e não vir inseriria em um Mappa sem esta denominação, e sem o Governo lhe, ler dado ebie caracter. Pof tanto, Sr. Presidente t parece-me que e' necessário que ella ae faça, e se faça positiva, e declarada meu te p«lo Governo; muito embora se discuta (e creio que se deve discutir) tendo attençâo á Receita Publica.

, O Sr. Presidente:-—Discussão propriamente não a pôde haver; a Camata acabou dç approvar o'Re-quenmento do Sr. JVlaíã , em que requeria que se pedisse ao Governo a Proposta ou informações sobre a força de mar e terra, que julga necessário paia

o anno de 41 a 4$; isto está já resolvido, por tanto discussão propriamente não a pôde haver. - O Sr. /* A. de Campos: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre esta-.tuateria, mus segundo acabo de ouvir parece-me que está prejudicada porque houve uma votação da Camará para o Governo apresentar «ma Pioposta. Parecia-me que a discussão acerca destes dous pontos importantes, tanlo acerca do Orçamento suscitada pelo illustre Deputado o Sr. Roma, como a outra acerca da Força, progredia sem base, e qus conviria saber sobre um ou outro ponto qual é a opinião do Governo, e só depois dessa declaração é que podia instaurar-se uma discussão com proveito; conviria saber se o Governo tem em vista apresentar a Proposta sobre a Força, ou quaes são as ide'as do Governo a este respeito ; porque ainda que o Orçamento se podesse considerar como Proposta, seria misleV que o Governo declarasse se a Proposta para a fixação da Força está incluída no Orçamento: mas eu sou de opiisiâo que a fixação da Força depende de uma Proposta especial do Governo, porque são dous preceitos da Cjnsutuição, a Constituição tnanJa duas cousas separadamente; manda a apresentação do Orçamento, e & da Proposta para a fixação da Força: está presente o Sr. Ministro do Eleino , e se quízpsse corno é um ponto que deve talvez ler sido meditado pelo Governo, poderia dizer quaes são as intenções do Governo, se /tem em vista apresentar uma Proposta sobre a Força separada do Orçamento, ou, se não tetn. Quanto ao Orçamento declarou o Sr. Rotna que havia de ser objecto ile discussão na Com missão a maneira como se havia proceder a esse .trabalho; comtudo ainda que pareça absurdo discutir •«. Orçamento para um anno que está decorrido com difTereoça de dous me/es, todavia é necessário uma formalidade que legaliz-i a dtí»<_-peza de='de' anno='anno' satisfaça.='satisfaça.' governo='governo' documento='documento' supprir='supprir' do='do' pelo='pelo' verdade='verdade' de40='de40' orçamento='orçamento' declarar='declarar' pólle='pólle' receber='receber' podei-3e-ba='podei-3e-ba' _40='_40' separado='separado' _42='_42' ju-ibo='ju-ibo' _41='_41' regalem='regalem' receita='receita' em='em' já.ha='já.ha' ao='ao' dizer='dizer' as='as' diaçu-tir='diaçu-tir' isso='isso' seja='seja' que='que' authorisação='authorisação' uma='uma' ainda='ainda' qie='qie' coatabiluade='coatabiluade' senão='senão' pretérito='pretérito' enlão='enlão' dispsnjer='dispsnjer' se='se' essa='essa' então='então' para='para' legaliza='legaliza' talvez='talvez' não='não' d.s-pezus='d.s-pezus' mas='mas' _='_' antes='antes' a='a' necessário='necessário' c='c' e='e' ou='ou' authorisa-çâo='authorisa-çâo' dspezas='dspezas' o='o' p='p' poder-se-íia='poder-se-íia' votação='votação' da='da'>

O Sr. Ministro do Reino:—Sobre o objecto da fixação da Força, eu declaro por parte do Governo, que o mesmo Governo tem -intenção de apresentar nesta Camará, definitiva, e deteruunudamenle a Proposta da fixação da Força publica, a qual posso dizer, como informação, que já'honte>n trazia o Sr. Presidente do Conselho para apresentar á Camará, e não o fez porque se demorou aã Com missão de Guerra ern objecto de importância, pertencente á Cooimissão, e por isso t^sido-se fechado; a. Camará, antes de se acabar a coiiíeiencia , nã-o lhe foi possível apresenta-la.

O Sr. J. A, de Campos: — Tinha-se evitado a questão, se antes tivesse .havido5 essa declaração.

258 )Parecer sobre elle, e que pode ao depois ser sujeito á discussão da Camará: ao contrario, nem o Governo poderia apresentar o Orçamento, porque todo elle está baseado sobre este mappa, e como tal deve ser tomada como Proposta.O Sr. Anila:—Sr. Presidente, da explicação que acaba de dar o Sr. Deputado que fallou em ultimo iogar o que se vê é, que os Srs. Deputados que'faltaram sobre a questão estão concordes. A minha opinião é que a fixação da força de mar e terra deve preceder effectivamenle a discussão do Orçamento, mas lambem que não se pôde examinar a Proposta do Governo separada do Orçamento: que queria dizer estar esta Camará a discutir a força que havemos de ter de mar e terra para oanno económico de 41 a 42, se nós não sabemos qual e a Teceita e despeza desse anno económico? Por maior que fosse a força que entendêssemos que o Pai z ca» recia, uma vez que não tivéssemos meios para fazer frente á despeza que essa força havia de produzir, era inútil -toda a decisão, que tomássemos a esse respeito: por tanlo entendo que essa questão deve ser tractada antes do Orçamento, mas não entendo que ella deva ser tractada isoladamente do Orçamento sem se ter em vista a receita e despeza de q,ue nos dá conhecimento o Orçamento: quando fal Io desta maneira entendo que para o Orçamento satisfazer a iodas as condições que são indispensáveis n'um bom Orçamento, e' necessário que elle venha acompanhado dos meios necessários para fazer frente -á despeza que apresenta: todas as vezes que se offe-jece um Orçamento no qual a receita som ma uma certa cifra , .e a despeza urna cifra maior, quizera que o Orçamento viesse acompanhado das propostas .necessárias para fazer frente a esse déficit. Por tanto se a s Co m missões qu«rem tonsar como Proposta para a fixação da força de mar e terra, a que vem no Orçamento, tomem-a muito embora, mas apresentem, o seu Parecer sobre olla a fi/n de o podermos discutir quanlo-anles. ">O Sr. Marreca: — Sr. Presidente,-não pôde negar-se que o Mappa apresentado pelo Ministério, não pode ser tomada pela -Camará corno a Proposta que a Constituição exige para a fixação da Força Armada; e' necessário que esta Proposta se faça; porque é uma Proposta expressamente exigida pela Constituição: de mais amais o objecto e importantíssimo, pela sua natureza, e por isso que a Constituição >exige positivamente a apresentação desta Propoil*. lia acho que ella não deve deixar de discutisse .ern relação aoOrçamento, ou calculando sobre os meios de Receita ; mas nem por isso ella deixa de ser uma Proposta essenciaiissima,,'uraa Proposta'exibida pela.Constituição, uma Proposta que deve ser oíferecida como (ai pelo Governo , e não vir inseriria em um Mappa sem esta denominação, e sem o Governo lhe, ler dado ebie caracter. Pof tanto, Sr. Presidente t parece-me que e' necessário que ella ae faça, e se faça positiva, e declarada meu te p«lo Governo; muito embora se discuta (e creio que se deve discutir) tendo attençâo á Receita Publica., O Sr. Presidente:-—Discussão propriamente não a pôde haver; a Camata acabou dç approvar o'Re-quenmento do Sr. JVlaíã , em que requeria que se pedisse ao Governo a Proposta ou informações sobre a força de mar e terra, que julga necessário paiao anno de 41 a 4$; isto está já resolvido, por tanto discussão propriamente não a pôde haver. - O Sr. /* A. de Campos: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre esta-.tuateria, mus segundo acabo de ouvir parece-me que está prejudicada porque houve uma votação da Camará para o Governo apresentar «ma Pioposta. Parecia-me que a discussão acerca destes dous pontos importantes, tanlo acerca do Orçamento suscitada pelo illustre Deputado o Sr. Roma, como a outra acerca da Força, progredia sem base, e qus conviria saber sobre um ou outro ponto qual é a opinião do Governo, e só depois dessa declaração é que podia instaurar-se uma discussão com proveito; conviria saber se o Governo tem em vista apresentar a Proposta sobre a Força, ou quaes são as ide'as do Governo a este respeito ; porque ainda que o Orçamento se podesse considerar como Proposta, seria misleV que o Governo declarasse se a Proposta para a fixação da Força está incluída no Orçamento: mas eu sou de opiisiâo que a fixação da Força depende de uma Proposta especial do Governo, porque são dous preceitos da Cjnsutuição, a Constituição tnanJa duas cousas separadamente; manda a apresentação do Orçamento, e & da Proposta para a fixação da Força: está presente o Sr. Ministro do Eleino , e se quízpsse corno é um ponto que deve talvez ler sido meditado pelo Governo, poderia dizer quaes são as intenções do Governo, se /tem em vista apresentar uma Proposta sobre a Força separada do Orçamento, ou, se não tetn. Quanto ao Orçamento declarou o Sr. Rotna que havia de ser objecto ile discussão na Com missão a maneira como se havia proceder a esse .trabalho; comtudo ainda que pareça absurdo discutir •«. Orçamento para um anno que está decorrido com difTereoça de dous me/es, todavia é necessário uma formalidade que legaliz-i a dtí»<_-peza de='de' anno='anno' satisfaça.='satisfaça.' governo='governo' documento='documento' supprir='supprir' do='do' pelo='pelo' verdade='verdade' de40='de40' orçamento='orçamento' declarar='declarar' pólle='pólle' receber='receber' podei-3e-ba='podei-3e-ba' _40='_40' separado='separado' _42='_42' ju-ibo='ju-ibo' _41='_41' regalem='regalem' receita='receita' em='em' já.ha='já.ha' ao='ao' dizer='dizer' as='as' diaçu-tir='diaçu-tir' isso='isso' seja='seja' que='que' authorisação='authorisação' uma='uma' ainda='ainda' qie='qie' coatabiluade='coatabiluade' senão='senão' pretérito='pretérito' enlão='enlão' dispsnjer='dispsnjer' se='se' essa='essa' então='então' para='para' legaliza='legaliza' talvez='talvez' não='não' d.s-pezus='d.s-pezus' mas='mas' _='_' antes='antes' a='a' necessário='necessário' c='c' e='e' ou='ou' authorisa-çâo='authorisa-çâo' dspezas='dspezas' o='o' p='p' poder-se-íia='poder-se-íia' votação='votação' da='da'>O Sr. Ministro do Reino:—Sobre o objecto da fixação da Força, eu declaro por parte do Governo, que o mesmo Governo tem -intenção de apresentar nesta Camará, definitiva, e deteruunudamenle a Proposta da fixação da Força publica, a qual posso dizer, como informação, que já'honte>n trazia o Sr. Presidente do Conselho para apresentar á Camará, e não o fez porque se demorou aã Com missão de Guerra ern objecto de importância, pertencente á Cooimissão, e por isso t^sido-se fechado; a. Camará, antes de se acabar a coiiíeiencia , nã-o lhe foi possível apresenta-la.O Sr. J. A, de Campos: — Tinha-se evitado a questão, se antes tivesse .havido5 essa declaração.

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