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N." 20.
Cessão te 26 ^Je
1841.
Presidência [do Sr. Pinto de Magalhães.
'hamada—Presentes 72 Srs. Deputados. Abertura—Depois do meio dia. Acta — Approvada sem discussão.
CORRESPONDÊNCIA.
Do Sr. Gorjão Henriques: — Uin Officio, participando que por falta de saúde não pôde comparecer á Sessão de hoje. — A Camará Jicou inteirada. Camará dos Senadores: — Um Ofricio acompanhando as seguintes alterações feitas no Senado ao Projecto de Lei da Camará dos Deputados sobre o modo de vender os Bens Nacionaes. Alterações foiias na Camará dos Senadores no Projecto de Lei que lhe enviou a Camará dos Deputados, datado de 27 de J\ovembro de 1840, sobre o 'modo de vender os Bens JVacionaes. Artigo 1.° O preço dos Bens Nacionaes destinados paia a venda, poderá ser pago pelos cinco modos seguintes.
§. 1.° Approvado.
§. 2.° Uma sexta parte em dinheiro; uma sexta parte em escripios chamados das três operações; uma terça parte em títulos de divida fundada interna, ou externa.
§. 3.° Uma sexta parte em dinheiro; uma sexta parte em escriptos chamados das três operações; uma terça pai te em papel moeda; e uma terça parte em títulos denominados = azues==einittidos em virtude da Carta de Lei de quinze d'Abril de mil oitocentos tiinta e cinco.
§. 4." Uma decima parte em dinheiro; três decimas partes em papel moeda; e seis decimas partes em títulos de divida fundada.
§. 5.° Uma decima parte em dinheiro; três decimas panes em papel moeda, e seis decimas partes em títulos denominados = azues. =
§. único. Nos annuncios para a venda se declarará o modo porque o preço deverá ser pago, não poderá porém annunciar-se venda alguma, pelo segundo modo sem que os Bens tenham andado .em praça pelo primeiro, igualmente se não podeiá an-nunciar a venda pelo terceiro modo sem que os Bens tenham ido á praça pelo segundo; e assim successi-vamente.
Art. 2.° Approvado. §. 1.° Approvado.
§.° 2.° No segundo e terceiro ,caso, um sexto em dinheiro logo depois da arrematação, três sextos eco papel moeda, a praso de um anno, e dous sextos ern dinheiro, pagos em cinco piestaçóes iguaes nos mesmos prasos do numero um.
§. 3." No quarto e quinto caso, um decimo em dinheuo, logo depois da arrematação; seis décimos em papel moeda, apiaso d'um anno; eties décimos em dinheiro, pagos nos mesmos piaaos do numero pnmeno.
|. único. Approvado.
Auigos 3.°, 4.°, 5.°, 6.°, 7-°, 8.°, 9-°, 10.°, 11.°, e todos os seus paragraphos — Approvados.
Palácio da;» Cortes em l (j de Fevereiro de 1841. L 8.° — Fevereiro —1841.
— Duque de Palmella , Presidente : Polycarpo José Machado, Senador Secretario: Conde de Mello, Senador Secretario.
Foi rernelPido à Commissão de Fazenda. Outro.— Devolvendo o Projecto de Lei da Camará dos Deputados, que concedia a pensão mensal de 12^000 réis a D. Mana Julia Pio do Canto Castro de Mascarenhas, ao que o Senado não tem. podido dar o seu assentimento. — A Camará ficou inteirada.
Outro.— Devolvendo o Projecto de Lei da Camará dos Deputados sobre a concessão d'uma pensão annual a D. Frederica Chaves' Scarmchia, D. Marianna Chaves Scarnichia, D. Maria Chaves Scar-nichia, ao qual o Senado não tem podido dar o seu assentimento. — A Camará Jicou inteirada.
Ministério do Reino. — Um Officio acompanhando os papeis que lhe foram >pedidos por esta Caina-ra, relativos á pertenção de Eiancisco d'Assis de Carvalho, para que se lhe mande abonar a gratificação que ora vence como Director do Museu da Academia Real das Sciencias, pelo tempo que desempenhou aquelle serviço, sem vencimento algum.— A' Commissão d'Instrucção Publica.
Ministério da Fazenda, — Um Officio participando que os requerimentos de Corporações e Authori-dades, em que pedem a concessão de Edificios Nacionaes, e que se acham naquella Rppaitição, não podem ser já mandados á Camará, por estarem dependentes de informações, mas que irão sendo re-mettidos á,Camará á proporção que essas informações chegarem. — A Camará ficou inteirada.
PRIMEIRA PARTE DA ORD2M DO DIA. O Sr. Maia: — Sr. Presidente, quando pedi a V. Ex.a e cá Camará que fosse convidado o Exm." Sr. Ministro da Guerra e Manilha, pata lhe dirigir interpellações que indiquei, estava convencido e a ainda hoje o estou , que pste seiia o meio mais breve de obter as informações que julgava necessárias para. etigir o devido cumprimento da Constituição em assumptos graves, e relativos ás attribui-çôe3 dos Poderes Políticos do Eâlado. O Ministério appareceu com effeito , mas não pude fazer naquella, occasião a ultima das minhas interpellações, e depois não tornei a vez nesla Camará a S. JEx.a o Ministro da Guerra e Marinha, a cujas Repartições particularmente me dirigia.
. Não posso agora d«ix,ar de chamar á attenção da Camará sobre este objecto pela sua importância e urgência.
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fr» éfr-avflOe.QOftjffOOO dcrréís, ou oito milhões de crusados, que é mais de uni terço dos rendimentos pubticosí. i*ara que se guar>d$;a, Gpn/stitmçãQ qu« jufainosv, rnando para a Mesa o seguinte de que peço a urgência.
x RSQUZ-ULSBZSHf^1©. — Devendo preceder a discussão. da Orçamento a Lei. da ôxação das forças de teria e mar, e não havendo ainda nesta Camará a Proposta oii- •mfòtmàçã» ' 'do Governo exigida no § 10'.° 'do aritgõ. &7'.°%da Constituição: requeiro se peça>. aol Governo a . Proposta; ou informação das fo/ças de terra e 'mar, que julga necessárias' para o anno de 1341 a 1843.' '
Peço a .urgência deste- requerimento. Continuai ei ainda com a palavra para outro objecto. r Ordenando; ot^- 3.° do' artigo* 37.° da Constituição!, que, 'as providencias indispensáveis, decretada^ peJo Governo, não estando reunidas as Cortes, paia* a« Províncias .Ultramarinas ; ou pelo Governador Geial darProvincia * ouvido o Conselho do •Governo ,- sejam. subraetlidas ás Cortes, logo que se te.ttoam; e sendo certo que muitas providencias K--giáJafivas da maior gravidade, tem sido tornadas', o estão, e coniinuam a estar em vigor e execução, seíu que se tenká satisfeito a e&te preceito Gonáíi-t
- Cooio estou em pé 'apiíoveikka palavra para oúltá ue2; fJcdic a V. EK/ quede para á-pn-oieira mi-se-gtm*' da'.patte'-da OíJeiíi-do Dia de amanha o Parecer 'da-Cofriijiissâo de, Gu;é-iíra sobre- a miriUa^ iníerpella-çâo , e de outros Srs. Do.pilt,ftdos a re*pèíto
O Sr. Presidente : — Logo que cesse 0 fnóúvo que r apontei , que er"€jó--tfctbsá kmmediata>^'ente , -eu o darei para Ordein do Dia. Não set s$ o Sr. Deputado pediu a -urgência dtí algum ;doâ seufe fLfnetitoa. '- .t: "... i • .".:. f í- '.
O'^r. Maití '; -4-*1 E» prço-a para a m boa. -. Rot julgado~ 'hrwtt& ' e'appTQvúílo u pnmeir»
Orçamento, o q\iaí contérrr nms âfgurfla cousa, êv que a fixação da força aunada, e lambem porque estou perto que o Sr. Ministro da Guerra efn iriuUo breves dias, talvez em dous ou três, ha de apresentar essa Proposta.
Eu desejo muito ,que se principie a discussão do Orçamento pela Repartição da Guerra; poiquesup-ponho que se podeião fazer bons trabalhos nesse Orçamento; e então paia que a Commissao tivesse tempo de ir meditando sobre aquilto que deve propor á Camará.,, eu pedia que lhe fosse distribuído o mappa 'para que podesse já começar os íeus trabalhos independente mesmo -da fixação da< força armada. , •
O Sr. Roma: — Como se falloii acerca da discussão do Orçamento, não pobsa deixar âc faHar ; não farei poréw moção alguma, chamares unieatfien» te a attençâo da Camará sóbrio objecto , como já o fiz ern outra occasiâo. Quando se tratou da autuo-risaçã'o que o Ooverno pedia para ree«b«r e despender as rendas publicas, disse eu que de certo setia Nuítii que seria rneonvenienle que se tratasse tiedis» cutir unia Lei de receita e despesa para o actual anno económico; qu« indubitavelmente devia a Camará oceupar-se do Orçamento das receitas e despegas do anno económico futuro; todavia a itlustre Com» missão (Jo Fazendta consignou no seu Parecer aidéa de que havia 'de fazer-se um Loi de receita e despe-za para 6 tempo que faltar. JGu digse e insisto que aquecia declaração ficaria inútil; porque de cê rio , perimita-tae a Camará dizer assun , o bom senso da Câmara havia de l?va-la a occupaf-se exclusivamente do Orçamento do anno ecoo omieofu toro. Agora fal Kj> u-se em Orçamenta, eparooe-me -q «e e de 'tn te rés» se e de necessidade para todos os -Membros dista Camará que sbibão que Orçamento- hão de ir estudar , que Orçamento hão d ecrvhotótco fut-wro, ouaqúel-l^quifi foi apl-eserytfidocpârâ o â-nno q«f está a acabar? Parece-me que é ihdispensaveí fixar-seaCama-ra a 'este respeito. Apres>ehtou-se o Orçamento para o anno fu*uro, e creio queestá já dístnbtúdo por to» dos os Membros da Camará : não sei se ainda falta alg-uma cousa; mas parece-me q«e já 'está distribuído ; e que na coníonaidad« da CoR-stituf^ao., nos de-véraínos lér'òcçupado desde o prihc
O Si. ^fá-Co^^aí^ó1: — Quando^:» hoi^té-tii que- foà-ia reiiielHdD it íJdííirtji^são dtí=vJi!ieprit b:'Or-çaEBoíjto 'tom os re»pectivoã *rnappus fiho°tíra para eiltrar já eni-di^Oussàn , 'eia para que »o se az u«> rçamento &eua ,íiS .'Verbal ? e as verbas íião deberré-a iíffia^'poca : pateee-meque frár relãkUab"» uin li<éíjdé p='p' edes='edes' reof-ita='reof-ita'> se uo ífit&po 'que fa'íêar , porMseío1 siicsmo hão sake^''o qutí qu^-r-d-ise-r estaffase; será p pln o tempo que í'a!ur quando se etilrar na dtscus-hào ? £ÍIÍHO^ conifça nnj dm a bisfcoásííõ, e ha de 4rátW'-«^€Ía'a'^uaH^ias-fijrvc-iW8 pttrâ-o tenipo que> f^l» tar desde á
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porque tem já de menos um dia. Portanto esta frase não exprime id,éa alguma ; era preciso qu^ «.elratas-se da Lei da jeceiia e deppeza do anno tccitrrr ito actual, para a fazer appJicavel a um, dous ou ires a.ezes, como fosse necessário; roas creio que a Ca~> mara hoje está convencida do que eu disse então, que se não devia discutir a Lei da receita e despeza para o anuo económico actual , porque isso seria em prejuízo da diccussão, indispensável, do Orçamento do anno económico futuro. Por consequência pare» cerne que, sem provocar uma vptação , que e des-> «eceasafia, ficará entendido que nos devemos octu-par f-m eauidar e meditar sobre o Orçamento apresentado para o anno económico futuro: ctêio que mão haverá reclamações a este respeito.
O Sr. Siiva Carvalho:—Como eu honteni pão dt.cSrr,\.-i o dia em que se podiam reunir os Membros das diferentes Coi»missões, que têm de se orcupar cio Orçur~'x'nío com aCommissào de Fazenda, pedia a V. Ex.a Que os convidasse para se juntarem amanhã r.aCc?ji:i;Uà£o á» 10 horas; então corr.eçaren.os o.» nosso» trabalhes, e certamente a maiffia, em qt-e tocou'o Sr. IÍOK a mirará t-jí* Discussão, porque é realmente c-!
O Sr. P-residente: — Cuio que todos os Srs. Deputados que sedeM'in rtumr-à Cuu Ujissão de Fazenda ouvhaen este pedido.
O Sr. Sousa Jlrevedo:—>-Não sn se o illustreDeputado se lembra de qiie áiracl.» e' dia dpComii.ib-sHo Mixta; beii) \ê que os uabalhua na Comoiisaào de Fazenda sempre hão de con:eçai depois da hora n: arcada, e os otj O Sr. Sí7tfl Caivallio: — Então na Segunda feira. <_0 occuparnoa='occuparnoa' pelo='pelo' doorçanunto='doorçanunto' orçamento='orçamento' queslí.o='queslí.o' ducubão='ducubão' ministério='ministério' flexões='flexões' un-a='un-a' afixação='afixação' d-ímííia='d-ímííia' jiil-.mila='jiil-.mila' t-sle='t-sle' gore='gore' irar='irar' cinmissâo='cinmissâo' ao='ao' frz='frz' passado='passado' força='força' oií.nro='oií.nro' isso='isso' pirprsla='pirprsla' marinha='marinha' qi.e='qi.e' je='je' unia='unia' falcão='falcão' tag1:o='esn:o' requerimento='requerimento' se='se' por='por' id.u='id.u' devia='devia' mas='mas' antes='antes' _='_' a='a' seu='seu' d='d' e='e' cubtmo='cubtmo' j='j' l='l' n='n' deputado='deputado' o='o' p='p' q='q' t='t' ti='ti' futuro='futuro' fixado='fixado' da='da' de='de' sria='sria' terra='terra' anno='anno' di='di' duveiror='duveiror' louxjsse='louxjsse' do='do' constituirão='constituirão' tivesse='tivesse' _.a='_.a' dar='dar' orçaikrnto='orçaikrnto' tui.r='tui.r' me='me' commisbuo='commisbuo' gorro='gorro' um='um' si.='si.' i.â='i.â' vem='vem' líób='líób' en='en' anuo='anuo' fazenda='fazenda' sr.='sr.' tjue='tjue' eu='eu' sobre='sobre' ás='ás' consignada='consignada' ducutir='ducutir' doaniao='doaniao' íoaâe='íoaâe' que='que' parecer.='parecer.' cio='cio' foiça='foiça' de-ui='de-ui' para='para' peito='peito' lem-t='lem-t' não='não' ur-atttima='ur-atttima' tag0:_='_:_' quarto='quarto' ou='ou' proposta='proposta' vai.='vai.' l.it-='l.it-' aqui='aqui' aciií='aciií' conformidade='conformidade' lá='lá' pcdt='pcdt' ú='ú' futuro.='futuro.' paia='paia' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_' xmlns:tag1='urn:x-prefix:esn'> Q"at«to á necessidade da Comini^ão de Guerra tr£' U i já df> hPit •Círçampnlo isso c wu*u o.u^tliU' u*..e prrteuc.f ) aítict:l«rrpenle á Cornru^sâf. d t.' jbím-nc'» ,• pr»rqm* ciuanto á discuísão de cada Coa«»»iSiãr>>, i»í« Íái (.erií-ncp a cada un>a ; aquiilo q«e s*» (U-vt- Jmxtor na /««.união com a d,n ii-is^âo d« Fí.z^nóa t* cê íii*o, lar das rt-gras geraea para a discu&bâo tio O'Ç«-« O Sr. .Mow :-t-Coin quanto rospçitf as opiniões, *- ci nheciu.pMoe -do Sí; Diputatío, que at-fana de íàUar, corn ttwáo nà<_ rçaifflo='rçaifflo' idea='idea' pcív='pcív' coíicrder='coíicrder' j='j' do='do' í='í' o='o' p='p' gffno='gffno' cjúp='cjúp' na='na' ún='ún' _-ira='_-ira' _.proposta='_.proposta'> yiodt' servir de b«*-e f-afã a nos-sa breP,ro|xesla'do Gírvern^, que l>adp ST aoíL-as aâCt-maias, e sró dfpnís de}'*-is df fix^t!» essa- foj^a, e que se jj,odti tratlar do Orça«,« nto. O Sr. Falcão --r-Etí fcrg- O Sr. J. A. de MagaOices: «-Sr. Pie&id^nte, eu creio que não (pi só o anji,o pasmado , mas q» e IÍ]L em outro annn, 'etcio nit.stuo qu« no aiuio de 38, >e admithu que o Orçamento ft-ste loiiíado corno Proposta j ara a fiyaçLo x!a força tíe mar e terra ; *;« m tudo paifce^i^ que não f-pr.&suel adn.itlir qttí oX)r-çamen(,o da Mafnha P daíjiíeria ío jconsidt -u ru t r. mo a Proposta qut; ii.and/i a Ccnsuitjjiçân uazt-r ás Ce n ara>, paie io«
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Parecer sobre elle, e que pode ao depois ser sujeito á discussão da Camará: ao contrario, nem o Governo poderia apresentar o Orçamento, porque todo elle está baseado sobre este mappa, e como tal deve ser tomada como Proposta.
O Sr. Anila:—Sr. Presidente, da explicação que acaba de dar o Sr. Deputado que fallou em ultimo iogar o que se vê é, que os Srs. Deputados que'faltaram sobre a questão estão concordes. A minha opinião é que a fixação da força de mar e terra deve preceder effectivamenle a discussão do Orçamento, mas lambem que não se pôde examinar a Proposta do Governo separada do Orçamento: que queria dizer estar esta Camará a discutir a força que havemos de ter de mar e terra para oanno económico de 41 a 42, se nós não sabemos qual e a Teceita e despeza desse anno económico? Por maior que fosse a força que entendêssemos que o Pai z ca» recia, uma vez que não tivéssemos meios para fazer frente á despeza que essa força havia de produzir, era inútil -toda a decisão, que tomássemos a esse respeito: por tanlo entendo que essa questão deve ser tractada antes do Orçamento, mas não entendo que ella deva ser tractada isoladamente do Orçamento sem se ter em vista a receita e despeza de q,ue nos dá conhecimento o Orçamento: quando fal Io desta maneira entendo que para o Orçamento satisfazer a iodas as condições que são indispensáveis n'um bom Orçamento, e' necessário que elle venha acompanhado dos meios necessários para fazer frente -á despeza que apresenta: todas as vezes que se offe-jece um Orçamento no qual a receita som ma uma certa cifra , .e a despeza urna cifra maior, quizera que o Orçamento viesse acompanhado das propostas .necessárias para fazer frente a esse déficit. Por tanto se a s Co m missões qu«rem tonsar como Proposta para a fixação da força de mar e terra, a que vem no Orçamento, tomem-a muito embora, mas apresentem, o seu Parecer sobre olla a fi/n de o podermos discutir quanlo-anles. ">
O Sr. Marreca: — Sr. Presidente,-não pôde negar-se que o Mappa apresentado pelo Ministério, não pode ser tomada pela -Camará corno a Proposta que a Constituição exige para a fixação da Força Armada; e' necessário que esta Proposta se faça; porque é uma Proposta expressamente exigida pela Constituição: de mais amais o objecto e importantíssimo, pela sua natureza, e por isso que a Constituição >exige positivamente a apresentação desta Propoil*. lia acho que ella não deve deixar de discutisse .ern relação aoOrçamento, ou calculando sobre os meios de Receita ; mas nem por isso ella deixa de ser uma Proposta essenciaiissima,,'uraa Proposta'exibida pela.Constituição, uma Proposta que deve ser oíferecida como (ai pelo Governo , e não vir inseriria em um Mappa sem esta denominação, e sem o Governo lhe, ler dado ebie caracter. Pof tanto, Sr. Presidente t parece-me que e' necessário que ella ae faça, e se faça positiva, e declarada meu te p«lo Governo; muito embora se discuta (e creio que se deve discutir) tendo attençâo á Receita Publica.
, O Sr. Presidente:-—Discussão propriamente não a pôde haver; a Camata acabou dç approvar o'Re-quenmento do Sr. JVlaíã , em que requeria que se pedisse ao Governo a Proposta ou informações sobre a força de mar e terra, que julga necessário paia
o anno de 41 a 4$; isto está já resolvido, por tanto discussão propriamente não a pôde haver. - O Sr. /* A. de Campos: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre esta-.tuateria, mus segundo acabo de ouvir parece-me que está prejudicada porque houve uma votação da Camará para o Governo apresentar «ma Pioposta. Parecia-me que a discussão acerca destes dous pontos importantes, tanlo acerca do Orçamento suscitada pelo illustre Deputado o Sr. Roma, como a outra acerca da Força, progredia sem base, e qus conviria saber sobre um ou outro ponto qual é a opinião do Governo, e só depois dessa declaração é que podia instaurar-se uma discussão com proveito; conviria saber se o Governo tem em vista apresentar a Proposta sobre a Força, ou quaes são as ide'as do Governo a este respeito ; porque ainda que o Orçamento se podesse considerar como Proposta, seria misleV que o Governo declarasse se a Proposta para a fixação da Força está incluída no Orçamento: mas eu sou de opiisiâo que a fixação da Força depende de uma Proposta especial do Governo, porque são dous preceitos da Cjnsutuição, a Constituição tnanJa duas cousas separadamente; manda a apresentação do Orçamento, e & da Proposta para a fixação da Força: está presente o Sr. Ministro do Eleino , e se quízpsse corno é um ponto que deve talvez ler sido meditado pelo Governo, poderia dizer quaes são as intenções do Governo, se /tem em vista apresentar uma Proposta sobre a Força separada do Orçamento, ou, se não tetn. Quanto ao Orçamento declarou o Sr. Rotna que havia de ser objecto ile discussão na Com missão a maneira como se havia proceder a esse .trabalho; comtudo ainda que pareça absurdo discutir •«. Orçamento para um anno que está decorrido com difTereoça de dous me/es, todavia é necessário uma formalidade que legaliz-i a dtí»<_-peza de='de' anno='anno' satisfaça.='satisfaça.' governo='governo' documento='documento' supprir='supprir' do='do' pelo='pelo' verdade='verdade' de40='de40' orçamento='orçamento' declarar='declarar' pólle='pólle' receber='receber' podei-3e-ba='podei-3e-ba' _40='_40' separado='separado' _42='_42' ju-ibo='ju-ibo' _41='_41' regalem='regalem' receita='receita' em='em' já.ha='já.ha' ao='ao' dizer='dizer' as='as' diaçu-tir='diaçu-tir' isso='isso' seja='seja' que='que' authorisação='authorisação' uma='uma' ainda='ainda' qie='qie' coatabiluade='coatabiluade' senão='senão' pretérito='pretérito' enlão='enlão' dispsnjer='dispsnjer' se='se' essa='essa' então='então' para='para' legaliza='legaliza' talvez='talvez' não='não' d.s-pezus='d.s-pezus' mas='mas' _='_' antes='antes' a='a' necessário='necessário' c='c' e='e' ou='ou' authorisa-çâo='authorisa-çâo' dspezas='dspezas' o='o' p='p' poder-se-íia='poder-se-íia' votação='votação' da='da'>
O Sr. Ministro do Reino:—Sobre o objecto da fixação da Força, eu declaro por parte do Governo, que o mesmo Governo tem -intenção de apresentar nesta Camará, definitiva, e deteruunudamenle a Proposta da fixação da Força publica, a qual posso dizer, como informação, que já'honte>n trazia o Sr. Presidente do Conselho para apresentar á Camará, e não o fez porque se demorou aã Com missão de Guerra ern objecto de importância, pertencente á Cooimissão, e por isso t^sido-se fechado; a. Camará, antes de se acabar a coiiíeiencia , nã-o lhe foi possível apresenta-la.
O Sr. J. A, de Campos: — Tinha-se evitado a questão, se antes tivesse .havido5 essa declaração.
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na, que as Despezas se regulem pela Lei de 31 de Julho de 39; e ou se hade também fazer uma Lei que declare que a Receita eDespeza do resto d'este anno se regule pela mesma Lei de 39, ou se hade fazer o que parece indicar o Sr. Deputado, isto é se antes do 6m de Junho se fizer uma Lei para o anno económico, também se pode dizer que essa Lei regule o resto d'este anno económico presente; mas essa não é a questão; à questão e, se nos devemos occupar em discutir minuciosamente ainda o Orçamento de um anno que está quasi decorrido.
O Sr. Pestana:—Eu ainda insisto em que os Srs. Commissarios das differentes Commissões se reunam amanhã ás 10 horas, e que não deixamos para mais tarde esse objecto, que e só assentar sobre as bases debaixo das quaes havemos de discutir o Orçamento: por consequência ainda peço que amanhã ás 10 horas nos reunamos; não nos havemos demorar mui» to tempo; não é para discutir um obejeclo especial, mas para assentar em bases.
O Sr. Presidente: — Vai lèr-se o segundo, Re- ° querimento do Sr. Maia.
Leu-se, e sendo julgado urgente, foi appr ovado $em discussão.
O Sr. Gowes de Castro:—Mando para a Mesa o Psrec?r ò E s Cf.wmissões de Commercio, e Artes, e OeplomEtica , sobre o Tractado entre Portugal e os Estados*Unidos da America. Sào os se-gunit«-s
FARXCEUES.— A Commissão de Commercio, e Aries examinou com escrupulosa atienção o Tractado de Cotrmercio, e Navegação ajustado entre • Sua Magestade Fidelíssima a Rainha de Portugal e dos Alsarves, e os Eslados-Unidos da America em 26 d'A gosto de 1840, cujas ratificações devem ser trocadas ern Washington dentro do praso de 8 ibezes contados da data da assignatura ; e, havendo-o considerado em suas Relações Commerciaes, único ponto de vista, em que á Commissão competia considera-lo, ella entende que este Tractado deve ser apjTovado; e que, posto que com elle não possam conlinuar para com esta Nação as disposições do& Decretos de 14 de Novembro de 1836, e de 16 de Janeiro de 1837 as ventagens, que hão de colher-se da approvação do mesmo Tractado, compensarão amplamente algum prejuízo, que por "ventura resulte da cessação do effeito dos mencionados Decretos ; por quanto desta maneira ficam habilitados os nossos Navios Mercantes a ir ao Portos dos Estados-Unidos da America, onde actual mente não podem ir, emrasão dos excessivos direitos, que em represália lhes foram impostos, abrindo-se por este modo um novo, e proveitoso mercado aos nossos productos cm geral, porem cotn especialidade dos nossos Vinhos, objecto, que nas actuaes circumstancias reclama amais decidida protecção; e é esta a mais effieaz e valiosa, que pôde dar-se ao mais importante ramo da no^sa industria agrícola ; ao que accresce a vantagem , que ha de ré-sultar-lhe desde o mez de Fevereiro de 1843 em diante, tempo, «m que cessa a estipulação admit-tida na Convenção celebrada entre os Estados-Uni-dos da America, e a França, a respeito dos Vinhos de producção Franceza ; porque aquella Nação não pôde renovar algum Tractado Commercial C'>m a França, em que possamos ficar menos favo-jecidos:
Pol. 2.°— Fevereiro —1841.
E considerando a Commissão, por outra parte , que em todas as estipulações se observa a mais stri» cta reciprocidade, sem que sejam mais favnrorlos em Portugal os Súbditos dos Estados-Unidos do que os Naturaes do Paiz, nem, vice-versa, os Sub-4ditos Portuguezes nos Estados-Unidos, sondo mantida em toda a sua integridade a independência, e honra nacional:
E* de parecer que o sobredito Tractado de Commercio , e Navegação deve ser approvado por esta Camará.
Sala da Commissão em 21 df Fevereiro de 1841. Manoel Gonçalves Ferreira, José Jacincto Valente Farinho, José Joaquim Gomes de Casfrn, Ago>>ti-nho Albano da Silveira Pinto, António Joaquim / da Costa Carvalho, Bernardo Miguel de Oliveira Borges — (com declaração).
BITTO. — A' Commiâsão Diplomática foi pré» sente, para sobre elle dar o seu Parecer, o Tractado de Commprcío', e Navegação ajustado, e concluído entre Sua Magestade Fidelíssima, e os Esta-dos-Unidos da America em 26 de Agosto de 1810, acompanhado de Notas reversaes ao mesmo Tractado concernentes, os quaes Tractado, e Notas, para cumprimento do que determina a Constituição, a esta Camará rémeltera o Miniitro c Secretario d*Estado do» Negócios Estrangeiros.
A Commisaão Diplomática, restringindo seu exame ao lado das Relações, porque em sua qualidade especial lhe compete considerar o dito Tractado, e Notas, não descobre nelles estipulação alguma, que seja contraria a Convenções, ou Traclados já existentes; ou aos princípios do Direito das Gentes geralmente recebidos; nem tão pouco encontra estipulação, que seja offensiva das prerpgativas da Coroa, ou do decoro, e independência nacional, antes pelo contrario observa que o mencionado Tractado está exarado no espirito daquelles princípios, porque entre as Nações móis esclarecidas se regulam taes assumptos; e que nelle estão escrupulosamente guardadas as considerações de mutuo respeito, e decoro, que Governos illustrados sabem sempre manter.
A Commissão pois e de parecer que pelo lado das Relações Diplomáticas nada se oppoem a que o Tractado de Commercio, e Navegação, celebrado entre Sua Magestade Fidelíssima, e os Estados-Unidos da America em 36 de Agosto de 1840, seja approvado por esta Camará.
Sala da Commissão Diplomática em de Fevereiro de 1841. — /. A. d* Aguiar, Lourenço José JWoniz, José Garcez Pinto de Madureira, Jervis d1 Atouguia.
O Sr. Monh :— O Sr. Deputado ainda não rés-tiluio o seu discurso.
O Sr. Sá Nogueira: — Por mais de uma vez reclamei eu que o Governo apresentasse quanto antes este Projecto de Tractado, e que elle fosse impresso para conhecimento da Camará, e do publico, a fim de se poder discutir com conhecimento de causa. Esta matéria de tão alta importância apenas se distribui hontem, e ainda a Imprensa nào tomou conta delia, ainda noa não podemos pedir esclarecimentos ao Governo sobre alguns pontos de summa gravidado ; entendo por consequência que dê certo não havemos de perder cousa alguma, se acaso noa demorarmos por mais algurn tempo em discutirmos este Tractado, porque ainda q"e se ultrapasse o praso
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ôstabelecid» para a eua ractificaçãa, os dos tino deixam de o ápprovar, porque lhe f - Ê«, Sr, Presidente, linha pedido uinda agora a palavra para interpellar o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros.... O Sr. Pretidentei — Mas agora na» se pôde misturar uma cousa com u outra; o tempo da mlerpel» lação passou-; por consequência não podemos tratar senão disto. O Orador: •*— M as peço então a V. Ex.a a palavra para uma matéria urgente; parque quando se trata de interesses coo) as Nações Estrangeiras ha to* •da a facilidade.... O Sr. Presidente: — Mas eu fiâo posso infringir o Regimento; o que posso fazer é propor á Camará se quer que o Sr. Deputado faça agora, a sua tnlçr-pellação. O Orador: — Eu tinha a pediresclarecimentòsao Sr. .Ministro dos Negócios Èitiangei-ros, relativamente a este Tractado , para que a Camará possa discuti.Io corri conhecimento de causa : um dos es», -clareei mentos é este: — S. Ex.a n'mn Officio dmgi-do ao Ministro dos Estados-Unidos diz aqui no íirn (leu) Ora, Sr. Presidente, tenho a pedir ao Sr. M i--nistro dos Negócios Estrangeiros, que apresente a esta Camará uma indicação das Leis que ha relativamente ao nosso Commercio cotn os Estrangeiros; quacs os portos ern que por Lei são admiltidos o» Eslrungi-uos, c pedia também a S. Ex.a que nos mandasse uma relação de todos aqueilês géneros, cuja exportação ou importação é prohibida nas nossas Possessões Ultrumarinab, sendo o seu Commercio privativo de Portugal. Peço isto, porque estou persuadido que esleTraetado vem prejudicar toda a nossa economia colonial, e é necessário que S. Ex.a dê esclarecimentos, para nós o podermos discutir com conhecimento de causa ; sem o que o não podemos fazer, porque vejo que o Miuisterto tem a habilidade de tornar tudo quanto é bom em mau, e o qun pôde ser útil para o Pau em pp-judicial, sendo aliás O Sr. Ministro do Reino: —Sr. Presidente, o -nobre Deputado encetou brilhantemente a discussão do Tractado; mas eu nào posso acompanhar o nobre Deputado nesta sua nova em presa sem chegar o •tempo competente. Em quant.o aos esclarecimentos que o nobre Deputado deseja, digo que o nobre Deputado sabe quu ninguém deseja mais dar esclarecimentos Agora, ser-me-ha pormittido pedir a V. Ex.* que •tenha a bondade de insinuar ao Sr. Deputado, que para mais completa satisfação dus seus desejos tenha a bondade de escrever os seus quinilos, e manifestar quaes são o* esclarecimentos que deseja; porque lhe protnetto que o mais depressa possível S. S.a nade receber esses psc!areciitientos} e poder valer-se dellcs para a discussão. Perrniltir-me-lia lambem que lhe diga que eu por ora não estou pela opinião de. que este Traclado nos e dumnoso, e espero da Camará que hade julgar o oiesmo (Apoiados) e como ir il-lustre Deputado fez agora o que costuma fazer, referindo por uina synthese mimo elegante todas as suas opiniões, dizendo isto e bonif- porque é bom, e isto é' rytau porque « wai|,,D Sr, Deputado hade per-* imitif*nie -«q u «f cor» ,03 «tiesinos argocaentos e com a* HjQçíiiíis taiMWí 'ibç.dig-a, que nâi* creio natjuiHo qufe acaba de a-ffij-if:#r, . ... O Sr, Mãrretxi :.*>;-Sr. ^PreBrdeTite, não se trata aqui .da.con-vemenciíi d«-t;tiirãr em discussão este Tractado quanto, antes : ncho que é por todos reconhecida es ta conveniência; mas parece»iiTe impossível que 6e obtenha o fiiíi que se deseja } altcn-to o pra0o em tjue as ratificações devem ser trocadas. O Tfactado. foi feito-et» 26 de Agosto do. anuo passado, e eó Hgora é *que e «pie^eotado fi e&la Gamara» Dezojatia .&àbor a.4 fa/ífro desta detnora ; porque «ao acho que ,• tendo elle de ser discutido em ambas ?»s Camarás, de ser íipprovado, e de ir á Sancção lÍT-al, e depois tendo de ser trocadas as ratificações na Amcrica ~~digo que não cab« no betnpo, ,que tem de decori-er ale o prazo aiarcado para a troca das ratificações, c discussão em ambas as Camarás, transporte delle para a America, 'depois a .discussão lá mesmo. Por consequência , tendo o Tractado sido apresentado agora a esta Camará, e tendo-se consignado u'um Arligo delle um praso impretenvel para a tioca das ratificações , dezejana saber como isto se ha de fazer; e dezejaria também que o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros doesse á Camará, e á Nação a razão desta demora. O Sr. Ministro do Reino: — Não posso dize-lo agora, isto e, não me convém dizer agora arazâo; mas posso asseverar á Camará que houve uma razão , que espoici no momento da discussão. O Sr, Marreca: — Estou satisfukrt. O Sr. Presidente: ~-Não posso dar para a ordem do dia de segunda f«ira, este objecto sem que à Camará lorn<_ segunda-feira='segunda-feira' que='que' de='de' a='a' uma='uma' resolução='resolução' do='do' ju='ju' outra='outra' p='p' sobre='sobre' se='se' rjicidiu='rjicidiu' desse='desse' cousa.='cousa.' di.a='di.a' isso='isso' ordem='ordem' camará='camará' parn='parn' porque='porque'> O Sr. /. JÍ. de Mag(jlkâes:—~Em primeiro lo-gar supponho qije os Pareceres dasComomsões que exarnmatam o Tractado ainda nào foram impressos. O Sr. Presidente:—Mandaram-se irnpremir. O Orador:-— E quando Se hão de distribuir] O Sr. Prctidettte: — Amanhã e no caso de se distribuírem amanhã poderia então dar-se o Tractado para ordem do dia de segunda-feira. O Sr /. Â* de Magalhães: — Se se distribuírem amanhã, não impugno que se dê este objecto para a ordem do'dia de segunda-feira , porquê ha 94 horas, e s?jam pequenos ou não, é preciso exa-rnma-los em lefeioncia ao Tractado; mas entendo que distribuindo-se amanhã ba tempo sufficiente em que se possa fazer este exame. Agora ao que me opponho é que a discussão do Tractado exclua absolutamente a discussão do Projecto, que estava dado para a ordem do dia, e parece-me que se poderão conciliar estes dois grandes objectos de interesse publico, lepartindo a ordem do dia entre um e outro. O Sr. Moniz; — Eu não desejo que um objecto de tanta importância seja titrazado; ma» parece-me que o negocio c de-tâo grande importância» que devemos tracta-lo o mais «fflcazmente possível. Por tanto peço que seja dado exclusivamente para Segunda fíiHíl.
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qite se amanhã'se distribuirei»-as í?a* ^ das Cummmôes de- Górámer&& «» Artes, e ", ficassem dados.para Ordenada Dia de , traetandoise &KQlu*ib&rnente cíesíe ebjevlo r/a segunda parte da Ordem do Dicti
SEGUMDA PARTE DA ORDEM DO DIA.
• O>Sr. Derramado:*— Como está» presente-o.Sr. Miniblfo do llemo, e pódfc se? que as.oecnpações do seu Cargo não lhe permitiam assiiur fc.toda a Sessão^ seria melhor inverter- a O Sr. Presidente:—Ku tinha dito qtte se.começaria pela discussão do P ojecto N.° 133, mas parece-me melhor, e mai» útil, ate para a-boa ordem dos trabalhos u!terar-se a Ordem do Dia, começando-se pelos Pareceres da Coinonissâo de Administração Publica, que se acham impressos no Diário do Governo'de hoje. ( dpoiados.) Leu-se o Parecer da Commissão de Administra» Çao Publica sobre as Representações das Camarás Municipaes de Setúbal e Torres Novas. (V. Sessão de honleni.) O Sr. Derramado:—Está só em discussão opri-tneiro dos Pareceras dailluslre Commi&sào de Administração Publica ? Seestá, parece-me que, não pôde h.*ver duas opiniões sobre o seu objecto. Eu concordo perfeita nu nle com o Parecer da Cosnmisbão; e creio que se ha algumas Cumarus, ou quaesquer outra» Authoriddd^s, que duvidam da inteligência da Lei, é porque a não combinaram com o Cod go Administrativo; e é porque ainda não apprueceu a redacção deste Código , posta em harmonia com a Reforma Administrativa. Não ha dúvida nenhuma que ficaram em vigor asdi»posiçò, s do Código, que não foram revogadas pela R/forma citada; e, por conseguinte, as Camarás Mtinicipaes estão ainda hoje author>sa O Sr. Teixeira:—Sr. Presidente, eu estou exactamente conforme com as ide'as que o nobre Depo-lado que me precedeu acaba de expor. Em quanto ao 1.° Parecer da Commissão conformo-me com este Parecer; porque nenhuma dúvida pôde haver sobre que as Gamaras estão authorisadas para lançarem contribuições indirectas conjunctamente com os Conselhos Municipaes; por isso que pela Lei de 2lí de Outubro próximo não foi revogado o § 3.° da Artigo 83." do Código Administrativo; e nem de outro modo ellas poderiam satisfazer ás despezas dos Municípios»: por isso conformo-me inteiramente com o Parecer da Commissão. Ora, julgo necessário aqui mais uma ide'a, e é que estas contribuições indirectas não são subordinadas a urna quantia certa: mas a este respeito reservo-me para quando for á discussão o segundo Parecer. O Sr. Soma A%wedo ;—Tinha pedido ^a palavra , porque julguei que os dous illustres Oradores, que me precederam alinham pedido para impugnar ó Parecer da Comrrnssâo; como porem não ouvi cousa alguma no sentido de o impugnarem, cedo por ora da palawa;. quando alguetii o, impugnar. entàf»t; a pedire?* O SK Sá Nogueira: — Eu íevantei-me prjnc>. palme,nte para lembrar j que seria conveniente} por uma Vez- tomar algumfi medida a este respejto.; porque a fallar. a. verdade $ os Povos não. podejii, com tantas contribuições; cançam-nos com contn*. buições Municipaes, e depois quando o Gov.erjiQ, quer receber ag geraes., hão tem com que pugnar. Ds,maÍ3 tem-se,feito vexações pelas Juntas de Pa-rodhia, u pelas Gamaras Municipaes j porque estão lançando.tributos, e tributos excessivos aos. indi.vi-duos que estão auzenles da Parochia. Eu levantei-me para chamar a attençãò da Gamara sobre este objecto, e é necea&ario.tomar-se uma medida a este respeito; tí. levantei-rhe também para lembrar $ que sôbiâ este assumpto, haja um trabalho muito vasto e importante: e tenho muita pena, que, não esteja presente o Sr. Deputado por Braga, que tem dito aqui que a Comiuissâo Gorai dá Fazenda nào tinha feito trabalho, algum , parque teria ago» rã occasião de lhe dizer, que estou informado que a Com missão Geral da Fazenda tem, trabalho, e trabalho, quazi completo sobre, este objecto; tern a Estatística dos rendimentos de tod!os o& Concelhos do Reino, ou quazi toda; e ainda que este trabalho não está ainda completo, está com tudo niuito avançado. Ora, eu queria que uma Commissâo da Gamara se encarregasse de r.ever estes trabalhos, e á vista delles, propor então as medidas que., lhe parecerem convenientes, ou propor os meios de augmentar os rendimentos a alguns Municípios, a que su podem augmentar, é hão estarmos aqui a dar a Gamara», que tem muitos rendimentos, Bens Nacionaes, e a outras que não os tem, não lhes dar cousa alguma; isto é uma desigualdade muito prejudicial, e assim seria conveniente que esta Gamara chamasse a si estes trabalhos, que estão feitos, que os mandasse a uma Oominissão, è quê esta Commissão em presença deltas, propozesse alguma cousa, para ver-mos se 6ra possível equilibrar a receita das Gamaras Municipaes, com as suas despezas; ou ao menos que as contribuições que se lançassem nos differentes Districtos do Reino , fossem iguaes era toda a parte, e não estar um Município a pagar 10 por cento da sua renda, ao passo que os outros não pagam nada. Chamo a attenção da Camará sobre isto j e para este fira é que pedi principalmente a palavra.
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que faça entrarmos Oradores que tiverem de faJIar na ordem uma vez que se separem do objecto da discussão, (apoiados.)
O Sr. Ávila: — Eu nada tenho que dizer, porque o nobre Deputado que parecia impugnar o Pa^ recer , nada disie contra elle, e ate' se S. S.a tivesse lido o Parecer, e os §§ da Lei de 29 de Outubro de 1840 teria visto que ahi estavão respondidas as suas observações, quanto a desigualdade das contribuições Municipaes. Por lanto, Sr. Presidente, nada direi, porque não foi combatido o Parecer*
O Sr. Pestana: — Pedia a V. Ex.a que consultasse a Gamara se está discutido este Parecer»
Julgou-se discutido e foi approvado.
Entrou em discussão o Parecer da Commissão d'Administração Publica sobre o requerimento do Sr. Deputado José' Francisco Teixeira. (V. Sessão á°hontem).
O Sr Derramado: — Sr. Presidente, a Commis-são de Administração Publica, neste Parecer, limitou-se a dar a intelligencia litteral da Lei (apoiados). Porem se a illustre Comroissão tractasse de a interpretrar, conforme o seu espirito, e conforme as disposições dos §§ precedentes ao 3.° do artigo 5.% estou eu persuadido que, outro seria o Parecer dos seus dignos Membros. Eu concordo corri elles em que, o § 3." do artigo 5.° da Lei de 29 de Outubro carece de alguma explicação, para ser bem entendido, e para se pôr em harmonia com as dis- ' posições antecedentes, exaradas na mesma Lei; porque, segundo estas disposições, todos os Proprietários e não Proprietários, residentes nos Concelhos, estão obrigados ás contribuições Municipaes: todavia a base, que se admitte no § 3.° põe em contra-dtc.ç.ão a intelligencia litteral da Lei com a sua in-teliigencia lógica. Por consequência, eu não faço censura alguma á Commissão, por entender a Lei como está escripto no seu Parecer; — mas parece-me que', para a Lei ser coherente, em todas as suas partes, e, para que todos contribuam, como devem, para as despezas Municipaes, que redundam em beneficio de todos os habitantes do Município, é necessário interprelrar o citado § 3.°; e, pô-lo em harmonia com este principio. Eu tenho uma opinião inteiramente diversa da do illustre Deputado daqueile lado da Câmara, que pertende restringir a faculdade, que a Lei concede ás Camarás Municipaes de lançar contribuições directas, para as despezas dos Municípios: — a faculdade que a Lei lhe concede ainda não e basiatiíe; e já tem vindo a esta Casa Requerimentos de varias Camarás, mostrando a impossibilidade, em que estão de satisfazer ás despezas ordinárias, obrigatórias dos sens respectivos Municípios, uma vez que, não seja ampliada a faculdade de lançar contribuições dire-•clas alem de um sexlo da decima, que e o que lhes .concede á Lei em vigor.
Sr. Presidente, uma grande parte dos Concelhos do Continente do Reino, terras de sertão,, de muito pouco Commercío, não têm matéria passível de contribuições indirectas; e não £êro ouiros meios de satiàfaKer ao déficit, que ressiha do producto dos seus rendimentos próprios, coi»parado com o Orçamento das suas desjuezas ordinárias., se nào a» anciãs e as derramas directas; ~ e por consequência é necessário ampí^ar eèta faculdade que a JLei concedeu ás Camarás limitada ao 6.* da d
geral:—a base admittida em todos os Paizes civi-lisados e' outra. £' impossível deixar de conceder ás Camarás a faculdade de obter meios para satisfazerem ás suas despezas de todos os annos, as que são obrigatórias por lá, e as que são reclamadas pelas necessidades communs dos Municípios:—estas ultimas indicações é que devern estabelecer os limites da contribuição Municipal. Ora não ha receio nenhum de que, as Camarás possam actualmente abusar desta faculdade;—/porque não podem exercel-a, sem o concurso do Conselho do Município, que é compo&to dos principaes contribuintes. Não -ha receio de que, se abuse de uma faculdade , cujo abuso hade reverter em perjuiso daquel-les, que tentarem abusar delia. Isto seria levar a disconfiança a um ponto aonde previdência nenhuma humana ainda a levou, a respeito d'homens, que se suppõem com seu juiso perfeito. De mais: — para ser lançada e cobrada a contribuição Municipal , depois de votada pela Camará, e pelo respectivo Conselho do Município, deve ser appro-vada pelo Conselho de Districto: e ainda haverá receio d'abuso d'uma faculdade tão cautelosamente concedida! Se até agora se notavam abusos, é porque as Camarás não dependiam, no lançamento das contribuições, nem da deliberação do Conselho Municipal, nem da aulhorisação do Conselho de Districlo: mas hoje não ha inconveniente algum em ampliar a faculdade, que se lhe concedeu. Em consequência, e a fim de, evitar agora uma discussão, que hade ser necessariamente longa e renhida sobre o Parecer da Commissão; e para se pôr em harmonia a intelligencia litteral do § 3.a do artigo 5.° com a sua intelligencia lógica; e também porque eu entendo que a disposição da Lei, mesmo assim interpretrada, é insuficiente; e que o Sr. Ministro do Reino estará já habilitado para dar o seu Pareeer^sôbre este ponto; tenho a honra de mandar para a Mesa o Projecto de Lei, que vou ler; — e peço que o Parecer, que está em discussão, fique adiado ate' que, a illustre Commissão de Administração publica, a quero deve ser temettido este Projecto dê sôbie elle o seu Parecer, ouvindo S. Ex.a o Sr. Ministro da Reparisção competente, que certamente hade ter os dados necessários para a esclarecer a este respeito. O Projecto é o seguinte
PBOJECTO 3>E IEI— Artigo único. Os §§. 3." e 4.' do Artigo 5.° da Carta de Lei de 29 d'Outu-bro de 1840 ficam substituídos peio» seguintes:
§. 3.° Estas contribuições não podem exceder annuaimeníe a importância dadiíferença que houver entre os rendimentos certos dos Concelhos (calculados pelo seu producto médio) e o Orçamento das despesa a ordinárias, a cargo dos mesmos Concelhos,* accrescentado d'u m decimo da dita importância, para o costeaineiUo cTcuiras despezas ev«níuaes ou facultativas.
§. 4.° Havendo necessidade de maior7contribuição, para despesas extraordinárias, de reconhecida utilidade publica, não poderá esta ser lançada, sem autharii>ação de Lei especial. Sala da Camará dos Deputados, Q5 de Fevereiro de 1841. = José fgna-cto. Pereira Derramado^ Deputado pelo Circulo L i? j tora i d'Evo rã.
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O Sr. Presidente:--Eu entendo que não e da ordem quando se está discutindo um negocio apresentar-se um Projecto de Lei; mas deixei-o ,apresentar por ser sobre matéria intimamente connexa.
O Orador : — Foi por esse motivo que 'eu o apresentei agora, e depois de me ter entendido a este respeito com alguns Srs. Deputados, Membros da Commissâo d'A ministrarão Publica.
O Sr. Presidente: — Agora o Sr. Deputado propõe o adiamento deste Parecer, mas para entrar em discussão e' preciso que antes seja apoiado.
Foi apoiado.
O Sr. Sousa Azevedo:—Era pá rã dizer a V.Ex.a e á Camará, mesmo em nome da Commissâo, que conrordo com o Sr. Deputado, isto facilitará talvez mais á Camará a votação, e a Commiasào concorda no adiamento do Parecer. O Parecer tem oulras partfs: a 1.* delias diz respeito á Proposta do Sr. Deputado por Leiria no 1.° e 2.° quisito , que é o mesmo Parecer que já foi approvado. Por tanto a ' 1." parte do Artigo não ha duvida nenhuma ern se approvar.
Agora as outra» partes, que e o 3.° e 4.° quisitos, sôi>re os quaes versa a Proposta do Sr. Deputado, não ha inconveniente nenhum ern que volte á Commissào , e a Cornmissão eniào dará o seu Parecer sobre a Proposta do Sr. Deputado com audiência do Sr. Ministro doiietno; porque, Sr. Presidente, esta Lei foi Proposta pelo Governo, e por consequência c necessário que elle concorra para esta alteração , e para mais algumas; porque em verdade esta Lei passou aqui vinda do Senado alguma cousa apressado , porque o tempo exigia que se publicasse, todavia ha de fazer-se uma revisão desla Lei orgânica, e ha de haver muito cuidado em a rever bem í mas entretanto a Commissào não duvida reconsiderar esta matéria ficando o Parecer adiado, e voltando a ella para ter em atterição a Proposta do Sr. Deputado.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Derramado concorda em que o adiamento nào é senão ao 3. e 4." Artigo? (OSr. Derramado:—Apoiado).
O Sr. Teixeira: — As Camarás ficão no embaraço em que estavão até aqui; porque tractando o 3.° quisito de—se devem com p lehcn der-se na contribuição Municipal directa só os indivíduos sujeitos á decima, ou também os não sujeitos a este tributo, e da base como se deve lançar a estes claro fica que se for approvado o adiamento deste qui-sito, as Camarás ficam na mesma duvida, sem saberem como se hão de haver a tal respeito, e se este adiamento for indeterminado , fica paralisado o trabalho das Camarás sobre as suas contribuições, e desta arte as Camarás não poderão ter meios para occorrer ás dispesas do Município. As Camarás vem a ficar no mesmo embaraço sem saberem o que devem fazer; para se fazer andar este negocio como acaba de se propor, isso tem uma demora muito grande , porque tent ainda a Commissào de dar o açu Parecer, tem de ser aqui discutido, e passado á outra Camará, e pôde muito bem ser que neste grande intrevallo Se feche a Ses*ào, de modo que tição as Camarás corno cstavào ; portanto eu entendia que se devia já discutir, e tomar uma resolução sobre este Patpcor , muito embora se faça depoi* um Projecto de Lei para remediar melhor este caso. Para que, pó t s as Camarás não continuem na expectativa em que estão, com a espera ri(, a de uma nova e melhor Pbl. 2.°— Fevereiro— 1841.
Lei, entendo que se deve já discutir e votaf?es(a matéria, e por isso voto contra o adiamento,
Em quanto ao Parecer da Commissão sobre o 4." quisilo depois de se ler adiado o Parecer sobre o 3.°, julgava que também este o devia ser, porque se o Projecto agora apresentado pelo Sr. Derramado tende a alterar a forma das contribuições Municipaea em relação á Decima, lambem este 4.° quisito deve ficar adiado por dizer respeito ao mesmo objecto.
O Sr.^4oila: — Sr. Presidente, eu apoiei o adiamento porque entendi que este só se referia ao 3.* quisito. (apoiados) Sr. Presidente, o Sr. Deputado que acaba de fallar, e com algum calor, fez algumas observações importantes: permilta-mecomtu-do S. S.a que eu lhe diga que a vinda deste negocio a^jui directamente é uma rigorosa anomalia; porque as Camarás nem se dirigiram ao Governo nem aos Administradores Geraec, pedindo-lhes explicações sobre o que nãoentendiào (apoiados): e a fallar a verdade Sr. Presidente, ?)âo e possível haver Governo se for preciso fazer uma Lei todas as vezes que uma Camará, que um Juiz Eleito tiverem duvidas sobre a Legislação, que lhes cumpre executar: assim não fasetnos nada; eu não rue oppuz a que por esta vez se desse um Parecer sobre essas Representações, porém desejo, que as cousas entrem no verdadeiro caminho.
Em quanto ao 4.* quisito entendo que elle se pôde dccedir já, pois que é claro e evidente que a Lei diz que só se lançará a coniribuiçãoem relação á6.a parte da Decima segundo o ultimo lançamento, e bem nenhuma referencia ás proporções estabelecidas na Lei do Censo.
O Sr. Derramado: — O primeiro e segundo qui-silo estão resolvidos, não ha dúvida nenhuma pela approvação do primeiro Parecer da Commissão: os que podem ser adiados é o 3.° e o 4.°; e quanto a este, estou tambern persuadido que pôde já ser votado por esta Camará; mas, em quanto'ao 3.° é indispensável o adiamento: c se o Author dos qui-silos quer chegar ao seu fim com brevidade, e com clareza, deve votar pelo adiamento : de outro modo não podem ficar esclarecidas as duvidas que elle deseja que o fiquem.
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yão, esta não se pôde fazer senão pelo meio proposto pelo Sr. Derramado, e e i?so justamente o que se deve se^íitr , por i?so voto pelo adiamento.
O Sr. Xavier da Silva:—Peço a V. Kxc.a per-gunte á Cunara, se esta matéria do adiamento está discutida (apoiado).
Julçrou~se discutida, e foi approvado o adiamento do 3.° quisito.
O Sr. Presidente: — O l,° e 2.° quisito estão comprehendidos no Parecer que se votou ante» deste (apoiado); e por i-^o agora a discussão deve verstr sobre o 4.° quisito.
O Sr. Tetxeira:—Sr. Presidente, a Camará eslá di$cuur\do, sem saber o qup discute; a Commissio não apiesentou os meus qunilos, só deu o seu pare-rer sobre eiles; por tanto a Camará não sabe ver-dadeiramte, o que está discutindo, e por isso eu peço a V. Exc.a man lê ler os quisitos, sobre que versa este Parecer.
O Si. Sousa Azevedo: — Sr. Presidente,' eu passo a ler o Parecer da Conunissào ( leu ) ; eis-aqui estuo inteiros esquisitos do Sr. Deputado, logo per-mitta-me S. S/, que lhe diga que não é exacto o que avançou, em quanto disse que aCatnara estava discutindo sem,conhecimento de causa.
Disse o Sr. Deputado, quo as Camarás ficam na mesma duvida em que estavam sobre este ponto. Sr. Presidente, aqui nàoliaduvida nenhuma; a Lei diz que acontnbuiçào sei á em relação a urna sexta parto (hi Decima, e que este lançamento será regulado pelo ultimo rui do lançamento da Decima, logo a-jiu <_ com='com' de='de' alguma='alguma' di='di' lugar='lugar' censo='censo' confunda='confunda' do='do' eslá='eslá' debate='debate' lei='lei' segundo='segundo' stpoiados.='stpoiados.' diz='diz' dar='dar' alguém='alguém' claia='claia' parecor='parecor' decima='decima' loi.='loi.' corri='corri' ícm-='ícm-' ultimo='ultimo' sabe='sabe' franqueza='franqueza' constituen-do='constituen-do' ofíeiece='ofíeiece' em='em' vamos='vamos' letra='letra' justamente='justamente' ao='ao' sr.='sr.' rendimento='rendimento' constituído.='constituído.' ás='ás' ventura='ventura' na='na' arbítrio='arbítrio' rilte.ncier='rilte.ncier' regularmente='regularmente' cme='cme' parece-me='parece-me' distincção='distincção' direito='direito' proponha-o='proponha-o' vista='vista' sua='sua' que='que' no='no' pócíe='pócíe' camar.is='camar.is' entrar='entrar' íia='íia' execução='execução' dfzendo='dfzendo' origem='origem' entende='entende' alguma.='alguma.' commibsão='commibsão' duvida='duvida' rol='rol' municipaes='municipaes' elle='elle' iip='iip' se='se' por='por' provém='provém' devo='devo' duvidar='duvidar' lera='lera' sem='sem' não='não' pois='pois' lançamento='lançamento' ora='ora' _='_' tag0:_='_:_' á='á' a='a' sendo='sendo' porem='porem' e='e' ou='ou' convém='convém' deputado='deputado' o='o' p='p' q='q' pode='pode' leiria='leiria' da='da' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>
O Si. Derramado: — Sr. Presidente, ouvindo eu lei segunda VGÍ o quarto quisito , conheço que a maieria- e fnois importante do que á primeira vista eu tinlia crido. Trata-se também d'inteipretaçào de Lei; e a illubtie Commissão limitou-se tambern aqui a dar uma intelligencia doutrinal ; e esta in-telhgencia nào obriga ninguém. Este quisito está igualmente comprebendido no meu Projeclo; deve ficar também adiado, para que a Com missão o considere, quando tratar do seu assumpto: o adiamento é indispensável; a iilustre Cornmissào, co« IDO diase, não fé?, senão dar uma intelligencia doutrinal, e sceu fosse Wreador não fazia caso algum delia, uma vez que entendesse a Lei d'utn modo diverso.
Agora , era quanto ao primeiso e seguiido quiH-to , não ha duvida nenhuma; a Lei e claia na sua letra, <_ com='com' a='a' clara='clara' uusta='uusta' é='é' lógico='lógico' quarlo='quarlo' ao='ao' camarás='camarás' o='o' p='p' lei='lei' quisito='quisito' duvidas='duvidas' qnnnio='qnnnio' têm='têm' sentido='sentido' giarrímatical='giarrímatical' par-='par-' não='não' _-íeníido='_-íeníido' porque='porque' harmónico='harmónico'>
te, e tem necessidade de ser interpretada; e não se pôde fazer esta interpretação, senão por um Projecto de Lei, que hade passar em ambas as Cama-ias5 e receber a Sancção Real. Eui consequência^ proponho o adiamento deste quarto quisito, para a Commissão o considerar conjunclatDente com o meu Piojeclo.
O Sr. Presidente:—O Sr. Deputado pede também o adiamento do quarto quisito, é "preciso que seja apoiado para entrar em discussão. Foi apoiado.
O Sr. /. M. Grande: —Sr. Presidente, não acho necessário o adiamento do quarto quisito. O Sr. Deputado disse que a Lei não eia clara, e que carecia d'uma interpretação nào doutrinal, mas uma inteiprptação ajthentica e legal; mas permit-Ia-me o Sr. Deputado que- lhe diga, que então neste mesmo caso estava o primeiro Parecer a respeito ,d o primeiro c segundo quisito, que o Sr. Deputado approvou. (O Sr. Derramado: — Não eblá no mesmo caso.) Diz o Sr. Deputado, que não eslá no mesrno caso , mas eu desejarei ouvir as razões em que se funda, para assirn o sustentar. Diz o Sr. Deputado , que a Lei e clara em quanto ao pri-meiio e segundo quisilo, e não em quanto ao quarto'; e eu digo que e' clara lambem em quanto ao quaifo quisito. (dpoiado. ) Diz a Lei , que quando se lançar a contribuição, se terá em visla o ultimo lançamento da Decima , por consequência aqui não pôde haver intei pretação alguma, porque a Lei é bem clara; poi unto rejeito o adiamento quanto a este quarlo quisito, e entremos na matei ia francamente 5 discutindo o quarto quisito. (Apoia-do.)
O Si, /ivila:—Sr. Prudente, o meu iilustre Collegd , o Si. J. M. Grande, preveniu-me em quaxi tudo que tinha a dizer a esle respeito. Este quarlo quisito não ha necessidade de o adiar, porque a Lei como já se tem mostrado, e' bem clara; aias argumenta-se com a desigualdade que resulta daqui a certos indivíduos, esta desigualdade c vei-clade que existe; mas exisle em consequência da irregulaiijade do lançamento da Decima, irregularidade , a que não attendeu com tudo a Lei de 29 de Outubro, que disse expiessamente , que para aquePas classes, que não pagarem Decima, para -as classes jornaleiras, não poderá a quoía exceder .a dons dias de trabalho; mas paia as que forem sujeitas ao pagamento da Decima, não poderá ex-Cfder um sexto da Decima. Logo a Lei é clarissi--ma, e é mais clara a este respeito, que relativamente ao primeiro e segundo quisito; a respeito dos quaes, com algum fundamento, se podia sus-lentar que pela Lei de 29 de Outubro caiavam ex-cluidas todas as contiibuieôes que não fossem as directas; roas lendo a Lei com exactidão, vendo bem o sou pensamento, reconhece-se logo q«»e tarn-bern as indirectas rvào ficam evcluidas.
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porquê a isâo já se respondeo. O que eu quero provar é, que nós não podemos de maneira nenhuma applicar os princípios estabelecidos nessa Lei para o caso presente; a Lei de 29 de Outubro diz ex-prc-ãsamente: as classes que pagarn Decima não poderão ser collectadas em mais do sexto da Decima que pagam: logo esla sentença absoluta não adimitte nenhuma interpretação. O terceiro quisito nào estava neste caso; esse quisito refere-se a uma classe que entendo não está cornprehendida na letra da Lei paia ser colleclada, mas que o deve es-lar, e por isso apoiei o adiamento, porque deze-jo que haja sempre a possível igualdade no lançamento dos tributos.
O Sr. Stiusa Azevedo: — Sr. Presidente, serei mui bieve, porque concordo inteiramente com o que acabam de dizer os dois illustres Deputados da Conuníssâo de Administração Publica; somente apresentarei uma hypothese. Supponhamos que um contribuinte estava collectado em seis, no ultimo real de lançamento; a respectiva Camará Municipal tractando rte fazer o lançamento da contribuição directa, examinando a origem do rendimento deste contribuinte, entendo que não devia pela origem do rendimento segundo a Lei do Censo impor-íhe somente a sexta parte da decima, isto e', im-punha-lhe quantia maior; pergunto, se este contribuinte recorresse da Camará e dissesse tu alteraste a Lei, porque não me podes lançar mai» que o sexto da quota do ultimo lançamento da Decima seria attendido ou não? Eu peço ao illustre Deputado que sustenta a opinião contra, que se enja ern juiz, e diga se não dava provimento contra a Ca-maia por ter collectado em mais de um sexto r Cer-tissimamenle , porque a Lei é clara ; esta interpretação e doutrinal, é completameníe legal. Du-sc que a bitola da contribuição da Decima não é exacta , mas onde está a melhor? O que é ncessaiio é que o lançamento da Decima seja levado ao maior estado de perfeição para que a quota da Decima seja a mais approximada a demonstrar o rendimento certo: quando isto succeder então as contribuições directas municipaes terão a igualdade; em quanto isto se não poder fazer não temos remédio senão lançar mão do que ha melhor. Por tanio entendo que este quarto quisito deve ser approvado e não adiado, e que não deve voltar á Commissão, o que se não verificava a respeito do terceiro quisito, porque ainda que a interpretação seja Icgctl , na minha opinião, com tudo parece-me conveniente que se altere a Lei, segundo propoz o Sr. Deputado.
O Sr. Derramado'.—Sinto continuar a dissentir da opinião de Membros desta Camará, que eu estou acostumado a respeitar, e respeito sinceramente; mas cada vez estou mais convencido da necessidade do adiamento, e da differença entre os dois casos. No primeiro quisito nào podia haver difficuldade alguma, repito; porque a Li-i actual é clara, não revoga outra, que deixa ainda em vigor, e a inlelligencia iitterai da Lei fica d'accôrdo corn a intelligencia lógica da mesma Lei. Agora não estamos neste caso, agora a intelligencia Iitterai da Lei ficaria em deshaimonia corn a sua intelligencia lógica. Ha um §.da Lei, que diz, que a contribuição dilecta sei á lançada em proporção do rendimento de cada um dos contribuintes ; mas se acaso
a contribuição se lançar em proporção rigorosa da quota de cada um dos contribuintes, segundo o lançamento da Decima, a contribuição vem a serdes-igual conta o mandato da Lei. Sr. Presidente, um Funccionario publico que tem um ordenado de 100 mil reis, sujeito á Decima, e paga 5 mil re'isde Decima; e, a sua quota de contribuição municipal e em proporção á sua quota de Decima 5 mil réis; em quanto o Proprietário que tem de rendimento de seus prédios os mesmos 100 mil réis, é colltíctado ás vezes em 8 ou 10 tostões: taes são os factos!—Logo se se lançar a contribuição municipal em proporção rigorosa da Decima, a contribuição municipal vem a ser desigual contra o mandado da Lei: por consequência a sua applicaçào Iitterai vem a ficar em desharrnonia com a sua disposição lógica. E* pois necessário que a Lei seja interpretada , e posta em harmonia em todas as suas parles, que seja coherente; e é portanto indispeu-sa,vel que o quarto qoisito fique também adiado.
O Sr. Teixeira:—Sr. Presidente, ha duas cousas a pôr em harmonia . são dois preceitos da Lei ; primeiro que a contribuição directa municipal seja lançada em proporção do rendimento de cada um dos indivíduos coílectados; segundo preceito, que não possa exceder o sexto da Decima. Ora, se 6 illustre Membro da Commissão quizesse ler qual é o exemplo deste, quarto quisito.
O Sr. Sousa Azevedo-,—O exemplo e exactissi-mamente o que' se deduz'do principio , que e saber se as contribuições directas municipaes hãode ser reguladas pelo lançamento da Decima, ou se a Camará fica authorisada a alterar essas quotas, segundo a origem de rendimento de que prove'm essa Decima; se e uma operação arithmetica, não podendo as Camarás impor mais que a sexta parte da Decima^ ou se fica ás Camarás o arbítrio de regular essa sexta parte, não pela quota da Decima, mas segundo o rendimento que deu origem a essa quota, conforme a lei do Censo.
O Sr. Teixeira-, — No Parecer da Commissão diz-se que a imposição municipal será regulada pelo lançamento da Decima; mas então destroe-se o principio da Lei, que e' ser lançada na proporção do lendimento; por isso e que eu queria que a Com* missão conciliasse o principio da igualdade e da obrigação da Lei; e por isso pedi que este quisito ficasse adiado para ser reconsiderado pela illustre Commibsão, porque realmente a Commissão teve em vista o preceito de não exceder a contribuição municipal o sexto da Decima; isto vai destruir o principio estabelecido dos contribuintes concorrerem na proporção dos seus rendimentos. Por isso é que eu digo que isto não e' tão fácil como parece á primeira vista ; porque o terceiro quisito que eu reputava fácil e claro foi reputado obscuro , e este quarto que eu reputo obscuro é que a Commissão diz que é claro; mas depois do que disse o Sr. Relator da Commissão ainda fica na mesma obscuridade. Portanto voto que o quisito volte á Commissão para ser reconsiderado.
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principio repete-se em quantas Leis Financeiras passam nas Cortes Porluguezas; mas ao mesmo tempo para realisur este principio, estabelecem-se indicações, que o contrariam. É exactamente o que acontece com «sla Lei; a Lei diz: — serão lançadas as contribuições municipaes em proporção dos teies de cada um ; nem podia dizer o contrario, porque seria uma Lei barbara e absurda! Mas depois diz: — não poderão exceder o sexto da Decima. Ora, esta Decima e uma base designai, e tomando essa base desigual para a imposição de novas contribuições to-dasellas ficam fendes dessa desigualdade di origem, e o principio geral da Lei conlianado pela hypoihe-se da sua disposição.
Du-se que se não podo adoptar uma base rnais •exgeta, que estamos em imío estado, ele.; mas isto, não são razões lógicas contra esta opinião, não são senão obstáculos matenaes. Mas que se pede; pede-se um adiamento; eque importa este adiamento? A reconsideração daCommissão sobre estas indicações para ver se delias se lira um meio que , posto que não satisfaça com pie t a mente, comtudo tenha muros inconvenientes que o que se propõe. Ninguém pôde exigir da Commissão que ella, com um Parecer sobre um assumpto lào «secundário, remedeie o estado do lançamento das nossas contribuições; mas pó-de-se esperar que mais algum tempo de meditação, e depois da Com missão ter largado de.si este desalento , em que parece-me estar, de achar melhor arbítrio, póde-&e esperar digo, que encontre u:r> meio que concilie mais o principio da Lei, e o interesse publico. As contribuições estão lançadas desigualmente ; e' um facto que não podemos remediar, mas sobre elle apparvceu a necessidade de distribuir o direito eleitoral pelas contribuições; reconheceu-se então que era desigual; mas foi preciso por grandes indicações políticas acquiescer a este meio , e fazer uma Lei impei feita: os seus maiores apologistas reconheceram que era imperfeita; mas agora co O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, eu linha convindo na occasiào em que faltei sobre esta matéria, em que havia grande desigualdade na contribuição municipal sobre a base estabelecida na Lei de 29 de Outubro de 1840, mas Sr. Presidente, á Cornmissão n no se pediu que se revogasse este, ou aquelle artigo da Lei; á Comrnissâo pediu-s>e que resolvesse certos, e determinados quisitos>; que havia pois fazer -a Commissão? Estudou a Lei apphcou-a aos casos, que se lhe propozeram, e resolveu«os na conformidade da mesma Lei; não se podia exigir rnais daCom-«nssão, foi precisamente isto o que se mandou á Commissão. Ora, Sr. Presidente, o principio geral e que todos os indivíduos são obrigados a conconer para as despe/as uiumcipaes propoicionaiuienle corn os seus rendimentos, egle principio esta estabelecido na Lei; porem, n'uio> paragrnpho irnmp-diuto du-«e o como se ha de modificar essa disposição: se o ine-Ihodo ahi estabelecido não é bom, a culpa não e' da Commissão, a culpa teve-a o Corpo Legislativo, quando votou assim a Lei. Agora diz-se que o quarto quisito e de difícil resolução. Sr. Presidente, a Coimnissão não reconheceu tal difficuklade , o que diz o quarto quiàiloí Pergunta se as contribuições rnunicipaes directas deviam ser feitas proporcionalmente ao ultimo lançamento de Decima, ou se pelo ronlrano se devia ir procurar a base adoptada na Lei do Censo para a verificação do rendimento eleitoral, este e o quisilo, (e convido o Sr. Deputado authnr d'ell« para di/er se isto asíim não é) responde a Comumsão — deve fazer-se a derrama era relação ao ultimo lançamento, por isso mesmo que e o que está escriplo na LHÍ : o que se ha de responder u isto? Se 09 nobres Deputado» agora perguntam se e necessário revogar o artigo da Lei , digo sirn , mas não é isso o que se pediu á Commissão, unicamwiite se lhe perguntou o que já disse. Sr. Presidente, todos os princípios que se avançaram sobre desigualdade das contribuições sãoexa-cltssimos, são santíssimos, estou por elles, mas essas desigualdades nào se podem resolver senão quando fizermos uma boa Lei de Decima, e tanto essas desigualdades foram reconhecidas por nós, que fizemos a Lei do Censo sobre base ditferunle da Decima, por isso que nós não queríamos privar ninguém do seu direito, e visto que esse direito era ligado ao rendi-menio, e não á contribuição: não posso votar portanto pelo adiamento, e não vejo que a Camará ganhe nada com elle: se be entende necessária a revogação do artigo faça-se muito embora, mas deve fazer-se pelos tramites Conslitucionaes.
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provado elle pode ser remettido á Cotnmissão qualquer Porposta, que ella considerará, roas em quanto a Lei não for alterada, repito, as Camarás só podem lançar uma quota de contribuição directa que não excedn ao sexto da Decima, por consequência com o adiamento nada se ganha, e por isso entendo que se deve regeitar.
O Sr. Ferrer:—Sr. Presidente, qualquer resolução , que a Camará tome a este respeito, não pode ter força de interpretação autbentica para obrigaras Camarás, e o publico; esta e' a verdade, ein quanto aos primeiro, e segundo quesitos de alguma forma se deu um caracter de authoridade á resolução, que se tomou, por isso que se expremiu geralmente a opinião dos autbores da Lei, mas relativamente ao terceiro, e quarto quesitos parece-me que não pode ter o mesmo resultado, porque tal Camará haverá que entenda que a opinião d'aquelles Srs. que seguem a da Commissão é a melhor, tal Camará ha* yerá que entenda que e melhor a opinião contraria; esta é a verdade. Por consequência a questão não íica decidida, se os mesmos authores da Lei, se os Membros da Camará dos Deputados disputam sobre si,' sobre qual é a sua intelligencia, que prova melhor queremos de que a Lei não e' clara ? Poderá sim ser clara para alguns Membros d'esta Camará, ma» não é por certo clara para outras pessoas, e portanto para a questão ter um resultado é preciso uma interpretação authentica, porque em quanto a não houvpr, a questão fica no mesmo estado,
O Sr. Tavares de Carvalho e Costa: — Roqueiro que V. Ex.a pergunte á Camará, se a matéria do adiamento está ou não discutida.
Julgou-se discutida, e foi regeitado o adiamento do 4.° quesito.
O Sr. Presidente: — Vou tornar decisão sobre os dois l.ca quesitos, para depois abrir discimão sobre
4o .
Foram approvados o 1.° e 2 ° quesitos, e entrou cm discussão o 4.°
O Sr. Teixeira: — Sr. Presidente, eu não desejava sc-r mais impertinente , mas vejò-rne na necessidade de esclarecer a minha duvida com um exemplo; supponham-se três indeviduos todos com o mesmo rendimento de 100$000 reis, porém de diffe» rentes origens, o primeiro provenienle de juros, o segundo de prédios arrendados, e o terceiro de industria, accreditando na justiça da base da Lei do Censo devemos huppôr que o primeiro pagará 10Jf000 réis de decima, o 2.° õ$000 réis, e o 3.° l $000 réis, e se estes indeviduos forem na contribuição Municipal collectados só em relação á quota do ultimo lançamento da Decima, sem atlenção ao rendimento, o primeiro pagará a 6." parte de 1$000 réis, o 2." a 6.a parte de 5/000 réis, e o 3/a 6.a parte da l$000 réis, o que é um manifesto attentado contra o preceito da Lei que manda pagar em proporção ao rendimento, e por isso o Parecer da Commissão e' inadmissível, e eu entendo que taes contribuições devem ser lançadas em relação ao rendimento, e fica salvo o principio da igualdade, e a quota relativa a cada contribuinte nunca excederá a 6.a parte da quota do ultimo lançamento da Decima; e desta sorle fica também cumprido o segundo preceito da Lei, e não conforme o Parecer da Com missão, que não salva ambos os princípios, e por isso voto -contra elle. Empregados, que tiverem o mesmo rendimento Vol. 2."—Fevereiro —1841.
pagarão desiguaes quantias da contribuição MunU cipal , se esta for só lançada em relação á quota da Decima do ultimo lançamento $ sem attenção aos seus rendimentos; por consequência não se fica entendendo a Lei que diz no fim do §. l.°, que a contribuição Municipal deve ser proporcionada ao rendimento dos contribuintes, o que se não consegue desta maneira, e por isso é que eu digo que deseja* vá ser esclarecido, pois é objecto muito importante: a Com m i» são diz que acha isto muito claro, e eu não o vejo assim , não sei como se possa regular a contribuição Municipal só em relação ás quotas do último lançamento sem attender ás origens dos rendimentos, o que equivale ao desprezo do preceito de ser a contribuição Municipal proporcionada ao ren* dimento dos contribuintes : esta e que era a duvida que eu apontei da qual não fui esclarecido, e por isso concordava no adiamento, para a illustre Commissão reconsiderar o seu Parecer. Como não se venceu , fico no mesmo estado que estava, pois o Parecer da iilustre Commissão não resolve a duvida proposta.
O Sr. /. A. de Magalhães: — Requeiro a V. Ex.* que pergunte á Camará, se a matéria está discutida.
JulgoU'ge discutida^ e foi approvado o Parecer da Commissão sobre o 4." quesito.
O Sr. José Estevão : — A Commissão entendeu que não podia, nem devia fazer mais do que lesponder á Consulta do Município, e deu o seu Parecer, como Advogado, e conheceu ao mesmo tempo que a Lei carecia de emendas, porque a baze do lançamento era injusta; mas eu peço áCommissão que considere de novo este assumpto como Legislador, e que haja de propor uma medida mais efficaz para isto; (vo%es — Já se apresentou hoje um Projecto) pois então discuta-se esse Projecto quanto antes, e reme-dêem-se estes inconvenientes, porque a intelligencia da Camará ha de ter pouca influencia nos Povos, porque a Camará, como Collegio de Advogados não tem poder algum, e como todos hoje tem muito respeito á sua bolça, não iião de pagar senão .em consequência de Lei, que aqui fizermos; por consequência negócios desta natureza só hão de ser decididos pela Lei, que se fizer, e por isso diseula-se quanto antes o Projecto apresentado hoje, para evitarmos estes inconvenientes.
O Sr. J. A. de Magalhães: — Parece-me que alguns Membros da Coramissão, quando o Sr. Deputado por Évora apresentou o Projecto de Lei, dis* serani que não se negavam a apresentar o Parecer sobre elle, e então parece-me, para fazermos mais alguma cousa , que devemos esperar que venha o Parecer da Com missão, e que por ora devemos acabar com isto (apoiados.*)
O Sr. Derramado: — Está presente o Sr. Ministro da Guerra, e eu tinha honlem pedido que S. Ex.a fosse convidado para comparecer nesta Camará ; porque tenho precisão cie oinlerpellar sobrees-,te objecto de segurança publica.
O Sr. Presidente:—Não lhe posso dar a palavra sem consultar a Camará, se quer que o Sr. Deputado faça agora a sua interpeliação.
Resolveu-se que se desse a palavra ao Sr. Der rã-mado para este fim.
O Sr. Derramado: — Sr. Presidente, eu dezejo saber se o Sr. Presideptc doConsell*:> de Ministros, de S. Magestade tem noticia-, por seus Delegados,
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do e*tado de consternação e»que se achem *í»ieias do Alem-Tejo , e Algarve , principalmente o» habitantes dos seus Campos, e pequenas povoar coes, que estão soffrend.o consideráveis d asa n os, «s* tão sendo continuamente accommettidos, rouba-dos, e assassinados pelos guerrilhas Miguelistas, osquaes têem atigmentado em numero, e em fero£idade, estão apresentando novamente um caracter poiitico, è extraordinário, que nunca, tiveram setião no tempo do llemechido, e ate' me informaram que são xiommandados por chefes de nomes conhecidos; a pré» *enta»se um corn oTtiulo de Brigadeiro de dom Mi*
Eu comrnuniquei estes factos particularmente ao Sr. Presidente do Conselho; porque o meu fim não era fazer bulha d'Opposição ; era sim pedir soccor-ro para os meus constituintes. Mas vendo que, se têem passado mais de três uiezes, sem sedar r entedio algum a um mal tão grave, e que pôde ser mais 'transcendente, eu sou obrigado afazer esta diligencia em publico , para remover a minha responsabilidade como Deputado da Nação ; porque os nossos Constituintes queixam-se de seus procuradores não exigirem do Governo providencias sobre os males que os vexam.
E* já a quarta vez que, nesta Legislatura, tenho 'chamado a attençào do Governo de S. JVlagestade sobre os guerrilhas do Algarve, e Alem-Tejo. Eu reconheço os inconvenientes, que le-m havido para que, SS. Ex.ps não tenham podido atalhar este mal, e não tenham posto em pratica meios efficazespara o acabar por uma vez: — mas lambem não posso deixar de crer, que não tem havido o cuidado, e zello da parte dos Srs. Ministros, que merecia um objecto de tanto interesse.
Eu já reconheci a legitimidade dos motivos por que as tropas foram mandadas tirar dalli; sei que 'foram destacadas na occasião, em que fomos ameaçados de uma invasão estrangeira; pore'm o receio da realisação desta ameaça ha mais de três semanas que se desvaneceu; e, ate' hoje, ainda a nossa Cavallaria não poude andar quinze, ou vinte le-goas para chegar ao theatro mais ordinário das degradações dos guerrilhas.
Eu sou informado que na Subdivisão de Beja não ha senão 8 cavallos, não sei se isto é exacto (o Sr. Ministro da Guerra, não é exacto) O Orador: — Não será exacto tudo quanto me disseram ; mas S. Ex.a sabe que os guerrilhas tem augmenlado muito mais; que, em menos de 8 dias, mataram 10 pessoas, e entre cilas um menino de 7 annos, e uma menina de 13 (O Sr* Ministro do Reino, não f oram guerrilhas, foram salteadoresJO Orador: —M as creio que foram guerrilhas os que roubaram 8 egoas só no Concelho Sr. PrestâfifUe , os Ministros de S. Magestade, que jassumiratn o direito de publicar, os se segUrajoça. <_3os cj-3adâospoí='cj-3adâospoí'>to que para bom £ni) cojHra aConeWui-ÇHO do Estado , têem guardado um respeito supersticioso para com a propriedade d^£ ^fl.tfaUos, qu« podiam expropriar, fundados n* me&ma. -Oonslilui-•ção! SS.Ex.as podiam mandai Urprjiotiof p^-caval-io& que existiam nos Campos, e peqtíenas .Aldeãs : mandar Já compra-los, « paga-los, pura -moM-Uarem nelles soldados que Baarchassem centra os guerrilhas : -*- isto era um meio de defendei o resto de propriedade daquelles q«e assim fossem expiopria-dos; — e todavia S. Ex.a>B não o tem feito; mas até não fizeram a este respeito, o que eg»avan» otjriga-dos a fazer, o que estava decidido fW Lei !No Orçamenio do anno passado foi votada urna verba para a remonta do Exercito; e não se gastou um só real para esse fim l Eis porque se não perseguem os guerrilhas ! Copchio, para ouvir de S. Ex.*' ate' que ponto são verdadeiros os factos que eu apontei, e que providencias lêem posto empática para remediar os inales que eu Lenbo acç^&ado.O Sr. Farinha: — Eu pedi a palavra, Sr. Presidente, para ajuntar as minhas observações ás do Sr. Deputado, que acaba de falrar, et» quanto pede providencias sobre o terrível estada etn que se acha a Província do AténvTejo; porqiie e» também fui informado do mesmo que foi o Sr. Deputado. No Correio de segunda feira passada rne com-municaram que se tinha cominei t ido em Beja um ai tentado, como o que succedeu aqui em casa do Doutor Andrade; apareceram cinco pessoas mortas em uma casa, que fica a um tiro de baila da Cidade; suppõe-se que este acto não foi- obra dos guerrilhas, mas sim de ladrões d'alh mesmo, a quem a opinião publica aponta como authores deste rnal; mas não se pôde também duvidar que as guerrilhas tem engrossado muitíssimo, e então nestas'circumstancias, Sr. Presidente, eu acho que o Governo deve applicar toda a sua attenção aquel-les Districtos tanto ao de Beja, como ao de Ouri-que. Eu não quero com isto fazer censura alguma ao Governo , porque talvez não lenha podido olhar para aquelle ponto cou» Jnais efficacin , ern consequência das occurrencias extraordinárias, qne. tem tido logar; mas em fim é tempo de applicar a sua allenção áquulles Districtos; os meus constituinte» ainda hoje me repetem em todas as carias que não cesse eu de chamar a altenção do Governo, já particularmente, já por via de inlerpellações nesta Camará ; e por isso peço ao Governo leve toda a sua altenção áquelles pontos.O Sr. Presidente do Conselho:—Sr. Presidenta, pelo que respeita aos factos que acabam de ser IP-latados pelos Srs. Deputados, que acabam de fal-iar, eu confesso que tive communicações officiars em que elles se me icJalam. As communicações bão do Com mandante da Sub-Divisão Militar de Beja, e com a leitura dessas communicações respondo eu ao que se tem dito. (Leu uni officio do Comman-dante da Sub-Divisâo Militar de Beja).
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força que alij houvesse de nada serviria, a pão ser avisada na, occastão, em que se perpetrava o cri-iD€; e outros crimes que tem havido sito da mesma, jaaturesa.
Quanto ao.augmento dos guerrilhas, o melhor modo, porque posso destruir a má impressão, que tenha produsido o que os Srs. Deputados disseram 7 é lendo as participações officiaes de umas poucas de sernnnas; delias consta que aili existe um inti<_ objecto='objecto' alguma='alguma' governo='governo' encontrados='encontrados' semanas='semanas' poude='poude' hade='hade' pelo='pelo' algumas='algumas' ministério='ministério' vigiarei='vigiarei' alvjade='alvjade' cargo='cargo' tem='tem' reclamam='reclamam' pela='pela' como='como' vam='vam' partecipaçòes='partecipaçòes' importância='importância' ir='ir' nome='nome' cousa='cousa' as='as' roubos='roubos' isso='isso' conhecimento='conhecimento' sortidas='sortidas' favorecidos='favorecidos' lendo='lendo' seus='seus' mostram='mostram' retirar='retirar' fosse='fosse' notável='notável' elle='elle' se='se' por='por' sido='sido' qae='qae' tulado='tulado' numero.='numero.' tanta='tanta' mas='mas' _='_' a='a' porem='porem' e='e' decorrido='decorrido' tem-noticia='tem-noticia' o='o' p='p' estes='estes' acudiram='acudiram' fager='fager' s='s' qual='qual' noite='noite' afílictiva='afílictiva' ultimamente='ultimamente' da='da' com='com' de='de' parte='parte' do='do' mais='mais' obrigaram='obrigaram' forças='forças' apenas='apenas' nem='nem' das='das' parlecipações='parlecipações' um='um' administrador='administrador' reino='reino' ver-se='ver-se' geral='geral' apparecetn='apparecetn' em='em' esse='esse' eu='eu' na='na' diariamente='diariamente' esta='esta' cora='cora' obscuridade='obscuridade' immediatarnente='immediatarnente' brigadeiro='brigadeiro' próximas='próximas' que='que' foi='foi' ditem='ditem' officios='officios' entrar='entrar' tinha='tinha' fazer='fazer' appareceu='appareceu' localidades='localidades' indispensável='indispensável' elles='elles' destacamentos='destacamentos' maior='maior' continuar='continuar' não='não' meu='meu' pequena='pequena' só='só' necessidade='necessidade' districtos.='districtos.' os='os' principia='principia' ou='ou' combino='combino' é='é' assim='assim' podem='podem' guerrilhas='guerrilhas' povoação='povoação' tido='tido' continuado='continuado' perda.='perda.' tudo='tudo' nenhuma='nenhuma' quanto='quanto'>
Agora a prova de que o Governo tem andado solicito a este respeito consiste no officio do Com-mandante da 8,* Divisão, pelo qual se mostram as providencias que já se deram, em consequência das ordens do Governo a este respeito. Eu enlretenho a Camará, mas a matéria é grave, « por isso peço licença para o ler. Por este .officio «e verá que não são só oito QB cavallos que alli existem, que é muito maior força a de ca vai lar ia , e por esta occasião responderei a uma observação que se fez a respeito de certa verba, que foi lançada no Orçamento para $s fazer a remonta: entretanto o meu desejo primeiro que tudo é mostrar, que não ha motivos pai a estes receios que aqui se apresentão, e para o mostrar vou ler o officio do Commandante da 8.a Divisão Militar (/eo-o).
Ora parece-me que deste Officio escripto em Faro a 22 de Fevereiro, se vê, que o Governo apenas teve a primeira noticia, de que appareciam malfeitores naquelle Districto, lançou mão das providencias , que logo se podiam dar; por elle se vê o motivo, porque a tropa esteve por algum tempo fora daquelle logar ; mas logo que se poude pôr em marcha outra força, logo se mandou para lá.
Agora em quanto á verba de que se fallou, e se disse não ter sido applicada, não e exacto; o que e'exacto é que tem havido uma difficuldade iromen-sa em se comprarem cavallos, em consequência das muitas diíficuldades que de propósito se tem posto para isso; mas assim mesmo já se tem comprado alguns, e diariamente se estão recebendo, e espero que dentro em pouco tempo se conheça que o dinheiro, que foi votado, não foi bastante para «quelles que vão apparecendo, o, tempo tem tam-•bem concorrido para se difficultaf>e*i as compras, es caminhos es&o intransitáveis, e tem isto feito
com que se n|tp tenham podido transportar cogs 9. brevidade que se dezejava.
Por consequência parece-me que á vista do que acabo de referir se conhece que as providencias estavam tomadas, antes de aqui apparecer e.sta interpelação, que SQ tinham tomado todas aquellas, que estavam ao alcance do Governo, e que se hão-» de continuar a tomar. Pelo que respeita aos cri? mês que apparecem no Districto de Beja, realmente tem $Jcjp praticados de um modo, de que por certo não havia .noticia a algum tempo; mas não sç diga que nunca ©, Pai# esteve assim t nós quando passa o mal esquçcerno-nos, mas é precizo advertir que é muito differente este estado, do estado, em que se achava quando havia Baioas, e Reme* ç/if'çío$: isso acabou inteiramente; elles não tenj um caracter polil.ico , ao menos oÇloverno não tem, noticia alguma de que assim seja, e as Authorida-dês e o» povos, que se podem dirigir ao Governo, como aos Í3rs. J)eputados a pedir remedip, aind# o não fizer ao.
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vallo pela Estrada da Senhora dó Verde. Entre a Serra do Enxameador, e do Pomarinho foi vista uma partida delles o pé. Na Serra de Aljezur andam guerrilhas, e no dia 8 deste mez, segundo sou informado, se ajuntou uma porção existir, e eu não sei que confiança já possam ter áquelles habitantes que se deixaram em abandono. Se os guerrilhas se desbastassem, ern elles sendo pré» sós, então os habitantes da Serra os acabariam sem necessidade de auxilio. Finalmente, os guerrilhas mostram-se agora bem ataviados de cananas á h espanhola, e boas espadas; e isto de alguma parte lhe vem. Eu confio muito dos Srs. Ministros, não é minha intenção fazer-lhe censura, nem lhes attri-buo o augmento dos guerrilhas; mas peco-lhes instantemente que tomem medidas enérgicas, e as providencias necessárias para que o Algarve, aquella desgraçada Província, seja livre do terrivel flagello que ha tantos annos a martiriza.
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ter dado as providencias indispensáveis para que o Algarve ficasse com tal ou tal guarnição, em quanto movia para o Alemtejo as forças que Ia tinha ; BC o Governo não estivesse dominado por paixões mesquinhas; se o Governo não tivesse um prográra-ma de conveniência, elle pelo menos adiaria o seu Projecto de dissolução da Guarda Nacional, e ella ficaria na Província do Alemtejo, e do Algarve, reoetindo o serviço que já em outras occasiões tinha prestado, e conservando em segurança aquella parte do Território, em quanto as oulras forças cumpriam as medidas que o Sr. Ministro da Guerra tinha entendido necessário tomar, para accudir á crise, que então nos ameaçava. Mas quiz-se acabar com a Guarda Nanional, e sobre as suas ruínas estabelecer outros corpos, que não tinham organi-sação, e que nào podião satisfazer ás indicações do momento, como essa força podia satisfazer.
Sr. Presidente, ha um anno que acabaram offi-cialmente as guerrilhas do Algarve; ha mais d'um anno, creio eu, que foi tirada da Resposta ao Discurso do Throno, a commemoraçâo da sua existência , e se deu por absolutamente concluída a guerra devastadora, que assolava aquella parte do território. Quando pela primeira vez appareceu oDia-ourso da Coroa sem urna allusào áqjelle estado excepcional, algumas vozes se levantaram no Parlamento, e estranharam aquelle silencio, quando ainda os facto» existiam; eniào o Sr. Ministro do Reino se levantou para redarguir a esta observação, asseverando — que os guerrilhas tinham perdido todo o caracter político; que se se matava, não era em nome de nenhum principio — corno sequem morresse lhe importasse o nome debaixo de que morriam , ou que invocação os assassinos faziam antes de os matarem ! .. Agora repetiu-se outra vez a mesma doutrina, e entendeu-se que 03 assassinos não eram maus, porque já não matam com caracter político!.. Sr. Presidente, os assassinatos no Algarve e no Alemtejo, tem sido de duas espécies; isto e', tem saltado os guerrilhas ou salteadores sobre as pessoas, que estão vivendo em communidade de família, e dentro da sua casa , e tem havido conflictos ittililap'3 entre os guerrilhas, e forças destinadas a persegui-los; realmente tem momdo gente no campo, emente dentio das suas propriedades. Então, Sr. Presidente, nós o que pedimos ao Governo, é providencias para os inales que ameaçam aquella porção de território, sem nos importar qual e a origem que elles tem ; se existem assassinos, tomem-se as medidas que se devem tomar contra os assassinos; se existem guerrilhas, tomem-se as medidas, que se devem tomar contra os guerrilhas.
Sr. Presidente, eu ouvi d'um Officio que o Sr. Ministro daGuprra leu, que se fazia allusào a urna certa Lei, que protegia os malvados: houve tempo em que todas as Leis do Paiz protegiam os malvados; e depois que se julgou necessário acabar absolutamente com umas, e fazer n'outras considura-veis modificações, cuide! eu que depois desta obia tinham acabado todas as Leis protectoras dos assassinatos; mas vejo que ainda resta uma; desejo saber que Lei e' essa, que ainda pôde acoitada, e escondida estar a estender o seu braço protector aos assassinos e malvados! ! A Lei doJury protegia oa malvados, foi abaixo es«a Lei: a Lei de Imprensa l. â.° — Fevereiro — 1841.
protegia os malvados, essa Lei foi ab'a!xo: a Lei administrativa também protegia os malvados, e fi-zeram-Nse modificações nessa Lei; etn firn quantas Leis haviam todas protegiam os malvados; mas parecia-me que já estávamos livres dessa espécie, e não sei agora que Lei pôde conservar esse privilegio: só se for a Lei dos direitos differenciaes ! . . . Será bom, Sr. Presidente, que conheçamos, que Lei é essa , para que ao menos se acabe com urna destas desculpas proverbiaes, que matam toda a responsabilidade; isto e' — a desculpa da Lei — a Lei não pôde ser responsável; quando se lhe tornam as culpas, morre a responsabilidade, porque a Lei não tem pasta, nem pôde sahir do Ministério.
Sr. Presidente, d'um dos Officios lidos pelo Sr. Ministro da Guerra, percebi eu que a sua data e de 22 de Fevereiro; ora hoje quantos são? São 26 i parece-me que esseOfficio se refere a medidas, que o Sr. Ministro da Guerra tomou prornptainente, logo que lhe constou que haviam guerrilhas; se oOf-íicio e' datado de22, de pouco antes podiam ser as communicações que S. Ex.a teve, em consequência das quaes tomou promptamente essas medi ias; e então e' forçoso confessar, que a todos 03 Membros desta Casa, e a lodo o Publico constara mais cedo este desastre, que ao Governo; porque a morte do Official a que S. Ex.a se refere, ha muito tempo que é publica em Lisboa, e as mortes que tiveram logar em Be'ja são publicas por mil modos, por cartas particulares, e pelos Jornaes.
Sr. Presidente, uma oulra circumstancia quepre'n-de cosn a situação política do Ministério, foi confessada pelo Sr. Ministro como conducente a ter conservado distrahida da verdadeira posição, que devia occupar, a força qoe estava no Algarve e no Além-TVjo: S. Ex.a segundo a leitura do Officio disse, que essa força estava destinada em vigiar o Guadianna, para extorvar uma expedição que podiam fazer 03 emigradas portuguezes etn Hespnnha. Ora, Sr. PP-sidonte, a quanto montará essa terrível e ameaçadora emigração portugueza em He* pá n ha? Creio que a 20 ou 30 Officiaes; pois então S. Ex.a receia que ' 20 ou 30 Officiaes venham como os bravos das Ther-mopylas entrar no AIe'm-Tejo, invadir todo o nosso Exercito, e vir arvorar a Bandeira Ibérica no Cas-tello de S. Jorge de Lisboa ?!.... Sr. Presidente, este receio era na verdade desgraçado, se elle existisse; mas o que e' verdade é que este rnesmo pretexto devera ter deixado de existir, não por interess; da defesa dos Srs. Ministros, mas pelo interesse do seu próprio decoro, para que não deixassem desai-rar os actos d'Amnystia, dados ppla Soberana, acon-' selhando-os quando não vêm já senão confirma os actos sanccionados pelos Tribunaes de Justiça -da Paiz. Sr. Presidente, ainda ha pouco foram julgados innocentes pelo Supremo Tribunal de Justiça Militar os Officiaes de 18 suppostos complicados na revolta de Castello-Branco; os Olíiciaes emigrados em Hespanha acharn-se exactamente nas mesmas cir-cumstancias; agora hade vir para elles umaAmnyõ-tia para se fugir da derrota d'um novo julgamento contra as prH.erições de SS. EEx.d3! . . .. Embora os Srs. Ministros desconsiderem as suas pessoa», mas respeitem a Coroa, porque isso é da sua obrigação. Mas, Sr. Presidente, essa emigração é preciso que subsista para dar algum recurso á lógica de SS. EEx.a%
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e á eloquência, muito larga e muito pomposa que eu tenho visto empregar 'em outro logar. por pessoas d*uma elevada situação, reconhecido.9 talentos e longos serviços'," serviços que,as coIJocava eai cir.çuujã-fancias de nâò fazer graves accusações por. unx do«, eu mento que não prova outra cousa senão a dor do exilip, dor 'do exílio, que esses mesmos censores já., sentiram , e de que já forarn victimas!.... li' çu-rioso Sr. 'Presidente,'que U's> escripto de desespera-, cão de" quatro desgraçados que se.acham n'um Paiz. Estrangeiro, pelo crime de deserção, ao mescaq tem,-, pVque se acharn nas fileiras do ^xe^citoo^ desertores, c*om quatro,e CÍnco^deserçÕçs, e' curioso v^er um dpr. cumèrito d*estes apresentarrse com.o um grande fundamento para accusações graves, e apprehensôes^si-nislras! É é também paja estranhar que isto se apresentasse n'uma discussão .tão soíeqinecomoadaRea-
i posta ao Discurso.do "Throno,!.....Sr, Presidente,
ò Sr. Ministro da Guerra idissé que tem havido obstáculos para coruprar/cavallos—:quer V.Ex.asaber os obstáculos que houvèratp(J Quando a(guerraestava para se realisàr, quando"o$ Ca3lelhan.os e Portu-guézes estavam a iravar,esâa lucta sanguinolenta, que esteve próxima, gfarid.es, Negocii^ntea H^spa-, nhoes estavam contractan.do com o ST, Visconde de,; Sá , à venda 'de considerável numero de cavallos; creio que o.Governo até remeteu alguaj» somm.a pá- , rã S. Ex.a proceder á compra d esses ca.vallos! ..... Eis-aqui a* grandes difficuldades que.h^via; somos -tão íelices, quu a,Nação com quem quefiamos. fa^ei guerra nos daVa munições, cavallos e arruas, pagan- , do-lhe nós!.... Agora Si.'Presidente, ate se dissí-, que o tempo tem estado muito mau, que as estrada* •estão pessunas, é que, por consequência ,nào podem vir cavallos — esla claro queae esperássemos por boas estradas, para termos cavail^riu, certamente nào teretiios cavallana ; porque estradas nào espero eu que as tenhamos tão cedo, apesar que o Sr. Ministro do Reino ainda ha pouco ternpo cubrio o Alem-Tejo todo d'eêtrada3, jmagipnu-as e riscou-as; Vnas então teremos só cavullana ;no Al
Diz-se nào eslá lá senão o AUalade, pois bem, em breve lá estarão tiinia Alvaladea, ou J^aioas, se houver queoi para lá os mande, porque nào faltâo nunca n'un> pai tido pessoas, que,se votem j:>or elle; eu esíou persuadido de. que se se t; uip rega ré m os meios convenientes pára remediar, este uíÃI,' «lie nàoirá ,
, i,* - ••f v i . *^,a &i«*u,^ (.
por diante, mas para isso é necessário que o Governo s,e diap^ de paixões racaquinhas e siga urna poli» tica il/us.truda ; se o não fner, os males serão incalculáveis. Agora dirigindo-me ao Sr. Mirmiro do fleiuo,, tenho a observar, que este ftfnom?tvodx>sus" sinalo», e dos roubos,, não e um. fenómeno isoládo, repelemrse da mesma nalu/esa por Ioda a, parle; S. Exc.* ha de ter conhecimento das mortes que se fi> serâo no Districto de Leirm; deve ter conhecimento de urna. morte muito atroz , que se fez em Forno1-de Algqdres do Abbade de Mattados; deve saber que e,sle facto appareceo «m mais algumas partesdo território, donde eu não tendo conheci/nentoi E' fácil a cada um avaliar as cauzas,, que fizerão saKir o. Paiz deste esUidp de quietação, quese iaestabelecen* d,o, deste caminho de luorigeraçào, que era já ve« sivel, para se lançar de novo no caminho das mortes e dos assassinatos.
• O Sr. /. A. de Magalhães.—Sr. Presidente, eu pouco ou nada tenho a accrescenlar a esterespei-tp; mas S. Esc.a o Sr. Presidente do Conselb^, pareceo querer absolutamente, ou negar, ou demi-nuir a quantidade COÍD que de novo apparecem os guerrilhas, e quiz tirar-lhe o seu carecter político, ou a sua tendência política ; e isto e' que me moveo ac pedir a palavra, porque conheço, porque a ex-}>critineia íno leni mostrado, que não são muitas vezes as aulhondades superiores a* que são mais bem informadas a este respeito. Sr. Presidente eu tenho informações de varias partes do Alem-Tejo, informações muitíssimo exactas, de que esacaguorrlha*tem hd pouco tempo (.ornado grandu incremento, não só. no bPU pc
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facto inqueslioriavel q,we âppareccny mais bandolei-í-js ha pouco tempanas serranias do Algarve eAtem-Tejo , do que appareeiam; até ao fim do anno passado ; tnas ern poucos dias mostrarei' á Camará pelas notas estatísticas, que existem »a Kapartição, q.«ie tenho a honra de dirigi*, que os crimes e ua geral no Reina j, noarrno de 1840 comparados cornos do anno. de 3&, diminuíram Ires- mil quatro centos e tantos em raumero ; não posso a Agora sobre a questão direi que me parece q^ie ainda nenhum dos nobres Deputados quiz pôr o seu dedo na causa (que de todas nós é conhecida) qme produziu ess>e augmenlo de-bandoleiros; e forçoso dize-Io , e eu o dig-o: — fui o temor da guerra para uns, o dezejo da guerra para outros, a convicção* paru uma grande parte, flecjrae havia de Ua ver guerra. O partido que ainda espera avinda áó Uzurpa-dor procura saber, quaes são as caudas da guerra, procura que haja motivo de desordem e disocnçòvsí, procura etie* motivos de desordem, e dedissençãscv, para engrossar o numero de bandoleiros, que babi-taííi a? Serras do Algarve*, e AJem-Tejo, barídoVei-roà j parle com o pretexto- de fugirem ao recruta-me n to , part'*- porque são levados ali pplo&seustn---teresses, oir porque muitos tenham- feilô daquelta" vida utn. orneio constante, e se persuadiram queera chegado o tempo (cor» a ausência Becessaria e indispensável de alguma» farça- q-u? ainda" oscolubta) de continuarem a vir depredar, e a roubar o Paiz impunemente; a 3spt»rança, da impunidade, ou de que poderiam escapar mais- facilmente ás persegui* çòcs, engrossou o numero-; fhas, Sr. Presidente, quando eu digo que engrossou o. numero, quero dizer, que appareceratn mais dous ou três bandos, de que me deram parte as Anlboridades respectivas ; estes bandos foram desde logtt p.-rs- gnidos; chegou a parecer que havia alg.ifna Regularidade militar , porque appareceraiii 12 liomervs' reunidos armados, ' o,u com espadas, ou com c teítt. Disse mn no-bfe Deputado que tes crimes pôde ser que indique urnsyatemà; eu.nãcfc. o sei; o que sei e q«e< s3o bandoleiros,, que estão mu com aw n i cação, uns com oá. outros, que passam) os roubosi de umas Províncias, para as outras.; formam entre si urna espécie de irmandad'* i e que infelizmente ha fidelidade e segreda, e betM1 (desgraçadamente) coragem e vaiorv Appareceram-na Comarca de Ourique" e' juntò. ai Mertola dousbatnd?os destes- bandoleiros^ q^ie depoií de muitos dias de perseguição foram» dispersos^ q«ei se tornaram aumir, tomo costumam, em outtaVp'ar-) tes; que deram! muito trabalho aoô Olficiafcs-queoáí aco&saram, e' que mostraiH' a=o'Gbverno" qtie^real"-mente e' neceíssa-rio um-emprego xles força-, e'ainda) mais, destinar mais que ura indivíduo*, encarrega-' do unicamente de fazer essa perseguição» (dpoia-do.}
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Guerra» para responder á interpellaçâo do Sr. Derramado. , . • '
Direi alguma cousa sobre o qne ouvi a respeito cia -cotnpra dos cavallos : nào duvido que o nobre Deputado recebesse a noticia de que os Hespanhoes queriam.vend«r cavallos aos» Portuguezes; não sei, nem me parece que isso lambem fosse incrível, porque sabemos muito bem, quê o interesse e' particularmente para certa gente o objecto do seu maior patriotismo; mas aqui ha um facto que e' necessa-rio rectificar. O Governo entendeu, que poderia comprar alguma cavallaiia em Hespanha, pela dissolução de certos Corpos de cavallaria que ali teve logar, e apressou-se com meios e dilligencias para obter estes cavallos; mas as Authoridades Hespa-nholas não os quizeram deixar passar; guarneceram a fronteira de guardas, e não os deixavam passar senão aquelles que lá tinham sido reputados incapazes, porque o Governo d'Hespanha lançou mão daquelles que eramcapazes para o serviço; não sei como se compoz com os seua Proprietários, mas sei de certo que ficou com elles: por consequência viria para nós, se nós o quizessemos , o refugo da cavallaria que tinha sido desmontada. Ouvi também dizer a Um nobre Deputado — qne o Gover-DO tinha sido demaziado em guardar o que se chama — direito de propriedade — para com os Proprietários — ora eu pediria ao nobre Deputado, que atten-desse desapaixonada mente ásdifferentes.ciicumstan-cias : o Governo não podia deixar d'exigir a. concorrência dos Cidadãos Portuguezes com os seus braços e armas-; não os havia ir buscar a outra parte ; portanto assentou que o recrutamento e o chamamento -ás anuas era uma medida inevitável ; o Governo também ponderou se poderia levar ao fim a medida que o nobre Deputado parece agora preferir (e que se fosse posta em execução, sei que havia de ter grandes resistências) de tomar os cavallos ; esse negocio foi tratado no Governo , e segundo as informações que houvemos, chegamos a persuadir-nos, que era a rnaior violência que podíamos fazer; (/fpotados) então preferimos antes ir procurar remontar a nossa cavaliaria rnais dis- , tante, do que recorrer a essa medida. .. (uma voz — comprando-os) comprando-os sim, mas eu quero dizer uma cousa; todos nós sabemos que o Governo ou havia de trazer oscávallos pelo preço que quizessern seus Pioprietarios, e então elles o poderiam pôr tão alto , que o Governo não os devesse compiar, ou havia de trazer os cavallos, taxando mesmo o Governo o preço dos cavallos. Sr. Presidente, isto como digo, foi considerado e conside-lado mais d'uma vez, e assentou-se, que só em ultimo extremo é que iríamos a essa medida (Apoiados) e que antes disso era realmente avançar muito : pódeser que errássemos, pôde ser que fossemos, melhor seguindo a opinião do illustre Deputado. . . O Sr. Derramada: — S. Ex.a não me entendeu ; eu fallei da necessidade de mandar tomar os cavallos aos habitantes do campo, e das pequenas po« voaçòes,' que os não podem guardar dos guerrilhas ; era uma medida de policia, para guardar esse resto de propriedade; assim mesmo queria que fossem, avaliados, e pagos immediatamente: o Governo estava authorisado ,para fazer isto, segundo a Cons- tituição do Estado; isto é caso mai differente da-quèlle de tirar os cavallos a todos os Proprietários delles', e ern todo o Paiz : medida esta que se nós tivéssemos de recear uma guerra seria com a Potência visinha, guerra que se havia realisar dentro de 15 dias, era indispensável para a salvação publica, porque d'outro modo era impossível que houvesse resistência no Paiz, contra uma invasão estrangeira: nesta hypothese queria eu também que o Governo não respeitasse tanto a propriedade dos cavallos; mas a medida de policia a que eu me referia, não tem nada com esla outra medida1, que é grande , e que não se devia tomar também senão para o caso grande da salvação publica ... O Orador:—Sr. Presidente, estamos entendidos; e uma espécie particular do mesmo género; é tomar os cavallos, ou guardando-os contra a vontade de seus donos. .. (O Sr. Derramado: — E pagando-os). Pagando sim, isso sei eu ; mas mesmo pagando, julgou o Governo que não podia tirar aquelles que estavam nos campos... (O Sr. José Estevão:—Depois de deixar famílias morrendo á fome para irem trabalhar nas fachinas! .. . Não são valentes senão com os desgraçados, Pro%es:— Ordem, ordem). Não sei como o Governo possa ser increpado dfi não ter guardado os cavallos dos lavradores do Além-Téjo (riso} J mas pareceme que não pôde ser mais accu-sado de nào guardar 03 cava|lo>, que de não guardar os homens; o mesmo motivo que havia pnra comprar oscávallos aos homens e guarda-los, havia para mandar murar as aldeãs e povoações abertas, e guarda-las :oh! Sr. Presidente, e'exigir mais queaquillo que era possível! ... Sr. Presidente, o Commandante da Sub-Divisão Mililar de Beja, Araújo de Lacerda, que e' bem conhecido nesta Camará... (O Sr. Derramado:-— Por mim especialmente; e' homem de muita probidade). E que ouço dizer ao nobre Deputado que e' homem de muita probidade, e' o que diz, não sei se bem se mui, mas segundo a sua intelligencia , que como a Lei os favorece elles não podem ser presos. (O Sr. Derramado: — Tem muita probidade, unas entende rnal). Quer dizer, que não sendo em flagrante delicto não pôde ir prender aquelles que apenas são indicados pela opinião publica ... (O Sr. José Estevão : — E' a necessidade da suspensão das garantias . . ,\Se houver necessidade da suspensão das garantias hão de suspender-se ... (O Sr. José Estevão > — Está claro..,) Eu não sei se elle indica isto, netn se quer isto; e não vale a pena de se estar invertendo o sentido destas expressões, porque realmente o homern nem se declara contra a Legislação vigente, nem a favor da Legislação passada: isto e escripto em 22 de Fevereiro; eis-aqui o que elle diz (leu o Officio). Sr. Presidente, que os meios não tenham sido efficazes, prova-o os factos; mas que se tenham posto em pratica todos aquelles de que o Governo ha podido lançar mão para acabar com aquelles bandos de salteadores, e um facto que também se prova pelas partecipaçòes offiçiaes.
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íjue par teci pou que tinham merecido st sua attençâo os bandos (como elle diz) d'emigrados Portuguezes formados na outra margem: mas, Sr., P residente, que quer dizer — são só trinta Officiaes Portuguezes —• e como podem estes trinta Officiaes ter a coragem dos trezentos,das Thermopylas, não defendendo coroo os outros fizeram, mas invadir o Reino? Não se tracta disso: foi sabido geralmente que n'algutna parte das Províncias deHespanha havia um espirito desinquieto, e havia em certa qualidade de gente que folga sempre com as desordens publicas, desejo de entrar nellas, e de vir commetter depredações em Portugal; isso tem acontecido em todas as guerras; não é necessário ter lido muito a Historia Portuguoza para se saber que com urna invasão armada de tropas regulares, vinham dez ou doze bandos defaccino-rosos armados de espingardas, e até de cevalleria, que entrando pelas nossas Províncias lhes fizeram roubos e devastações horríveis; que muito era que a gente do outro lado dá fronteira quizesse repetir esta entrada? O Governo sabia que sim, e o Governo tinha obrigação d'ob9tar a isso (apoiados'). Pelo que toca a utn exemplar d'uma proclamação, a que se referiu o nobre Deputado, não me e conhecido isso que o nobre Deputado diz; sei que houve uma proclamação, mais que uma, mas também sei, e por honra da verdade devo-o dizer aqui, seja elle a favor, ou contra quem for, que urna proclamação que é âssignada por um homem , que se disse authorisa-do pelos Officiaes emigrados Portuguezes , os quaes declararam, diziam elles, rejeitar a amnistia, e n*uma palavra, soltavam muitos impropérios contra o Governo e até contra a pessoa de Sua Ma-gestade ,• esses Officiaes declararam solemnemeate que essa Proclamação era apócrifa, que não tinham dado aulhorisação para tal se escrever, equeaquel-le homem que tinha usado de seus nomes, e se tinha authorisado com o seu consentimento era um falsario e um impostor. E' justo fazer esta justiça aos homens em qualquer situação que se achem , eu desejo fazê-la a estes Officiaes, e peço que isto seja consignado, porque elles tem direito a que o Governo lhes faça stricta justiça , e que não deixe passar utua Proclamação offensiva ,do decoro da Nação Poituguera, e mesmo da Pessoa da Rainha, como elaborada por elles, quando elles declaram solemnemente que o homem que tomou essa autho-ridade e' um vil impostor.
O Sr. Presidente do Conselho de Ministros: — Cedo da palavra, referindo-me em tudo ao que disse o meu illustre Colíega ; mas quando esta questão terminar desejo fazer uma communicação á Camará.
O Sr. José Estevão: — Pedi a palavra sem intenção de usar delia ; porque cuidei que o discurso do Sr. Ministro do Reino me não daria margem para fazer algumas observações: infelizmente enganei-me.
Sr. Presidente, quando se pede remédio ao Governo para o mal, que afflige uma Província, não se pôde responder aos Deputados que o pedem, nem á Província que soffre com dissertações históricas sobre as causas desse mal; o que se quer são providencias, o que se pede é um Programma da Administração, e não a historia burlesca sobre as causas que podem ter produzido esse mal. Que importa ás pessoas que tem sido victimas das guerrilhas foi. %°— Fevereiro—1841.
saber se ellas se tem augmentado par cansa dai nossas dissençõès com Hespanha, se .pelas insinuações de partidos vencidos, se pela deficiência das Leis ? Isso é-lhes indifferente : nós pedimos o reme* dio; e a historia S. Ex.a que a escreva, se quizer. historiar este acontecimento; quando não ha razões para allegar n'uma situação qualquer, é melhor o silencio.
Sr. Presidente, quando pelo menos se deviam esperar do Governo algumas medidas efficazes, algumas palavras consoladoras, -o Governo diz ao Alemléjo e ao Algarve queaquelle seu estado écon* genere da sua população, que tem existido em todo o tenapo, e cita para isto o testemunho de um General ! Pois por ventura o Alemtéjo e o Algarve não tem reminiscência do estado em que existia cTantes, não sabem que lá esteve esse General, não sabem quaes os assassínios que havia em outro tempo, e não podem comparar as duas situações ? Para que é pois dizer o Sr. Ministro do Reino a essas populações, que contem que hãode ser sempre assassinadas, porque sempre o foram ? Quando isto fosse verdade, seria inconvenientíssimo ser pronunciado d'aquellas cadeiras.
Sr. Presidente, eu quando me referi aos assassínios que tinham appaveeido no Paiz não disse que havia entre os perpretradores destes factos certa ligação , foi quando me referi ao au^mento das guerrilhas; mas S. Ex.a trocou este facto, porque sempre lhe convém dar\ aos assassinos certa affmidade magica, certas commumcações horrorosas, porque o seu assumpto particular é contar historias sobre ladrões, sobre roubos etc. Ha poiéru uma revelação da parte de S. Ex.a das mais importantes ; S. Ex.a ouvio dizer que a noticia da chegada do Miguel tinha influído para o accrescentamento deis guerrilhas, e depois querendo tirar esta causa do numero daquellas que tinham influído para isso, disse que esse augmento de guerrilhas era anterior á noticia da chegada do Miguel. Ora a noticia da chegada do Miguel já foi dada ha quasi um mez, e S. Ex.a quando depois se quiz inculcar muito zeloso contra os guerrilhas do Algarve disse, que tinha dado as providencias, a que altudio ha muito pouco tempo, porque ha muito pouco tempo lhe tinha constado o augmento das guerrilhas. (O Sr. Ministro do Reino: — Não disse tal, e posso mostrar 4 ou 5 officios antes deste, e no mesmo sentido.) Ou as datas dos officios não são verdadeiras, ou o recurso do Sr. Ministro do Reino não é profícuo. Ha um mez que veio a noticia da chegada do Miguel, as depredações dos guerrilhas foran antes dessa noticia, logo foram ha um mez , e entretanto diz-se no ofíicio de 152 que o Governo tomou todas as providencias. De duas uma, ou existiram, ha ura mp/! e o Governo adormeceu, ou depois de um mez, e a noticia de D. Miguel podia ter influído sobre esse acontecimento : daqwi não sahem SS. EE.
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?iâ a-este ífitéréSáè^';cS "déíclài-í> que-rfb ténhò-eà-vallds pára^éiíder; sè-se Aferia ao interesse que eu tenho "de saber noticias, confesso que tenho interesse de SB "saber 'de todo'o mundo. ' ,
Pelo^que tdca á niedida delirar osicavalíos, 0'Sf. •MintUtro do Remo ehlfefideu qtie ,' ria 'falta -de'epi-9cdtos para ó áèu discurso , se podia éxtehtífer com vantagem sobre uma expressão mal interpretada'pelo Sr. Ministro dó Réi-no', mas é uma dmltrtna que S. £x.a não pôde contrariar. Pois" -o Governo que ha pouco disse *-*- a salvação do Estado é a'primei rã Lei> não ha propriedade, hão ha vida, não ha direitos, não ha Constituição, não ha nada quando sé traia da salvação do Estado, e vós caítai-vds e Brinde para o Capitólio agradecer aos Deoses o dia^eni que aalrátfiofe o Páiz — pois este Governo só se fé?-tímido e escrupuloso diante das patas dos cava lios? O' Sr. Piõstdéntè, pois o Ministério não lhe tremeu a mão em consenti!- essa contribuição pátrio-liça das faxinas, não estremeceu quando vio que famílias inteiras ficavam morrendo de fome, em quan» to seus chefes iam trabalhar nessas fortificações, que SS. JSjR. entendiam que ríâo serviriam para nada, e não tiveram coragem para chamar ao serviço tdi dos-os cavallos em que passeava por Lisboa muita gente ociosa, quando essa medida era indispetísa-vel se a guerra fosse verdadeira? E porque foi isto t Porque os homens que passeavam nos cavallos eram poderosos, tinham ligações com SS. EE. é eratri beus amigos ou parentes; rnas sobre os miseráveis, que a SS» EE. nada importam, eàríegaram todo b serviço, e se os podessem conterter em bestas pàrfeí poupar os cavallos de quatro palas, de certo o fariam.
Ora4 Sr. Presidente, eu censuro qu« d Governo tomasse todas estas medidas éxtíabrdmariaá sem rife* cessidade, mas censuro que, tendo-aà tomado, deixasse de tomar as menos impopulares e as maíá necessária» para o serviço publico.
O Sr. Ministro do Reino uma vez declarou, querendo livrar-se da responsabilidade que lhe trazia a distracção das forças que deviâó àef ^nlprègadaS no Algarve para vigiarem os Officiaes emigrados, disse que n Governo nada tinha com isso, que tinha sido u «n a medida tornada pelas authofidádes , e depois, querendo-a justificar, tingio quê na Hespanha eslava uam horda selvática para, cahir sobre Portugal e quê era preciso prevenir esse perigo. Então qual das cousas e verdadeira? Foi tuna curiosidade dás authofi» dades ou do Governo? (O Sr. Ministro dó Reino: — Quer que lhe responda?) Nàtf e' preciso; Sei que foi unia cousa e outra.
Sr. Presidente, o que eu sai é que desta discussão toui resultado unia grande verdade; que os Ministros são Oradores, que sabem desculpar afe suas Medidas , que sabem fullar; mas não são nem discursos, nem orações, nem palavras, nem desculpas que respondem aos Deputados, ou q uedào segurança ao Alenitejo e ao Algarve, nem os triumphos, nt?m as derrotas de SS. Exc.*f lhe importam para nada; o que se quer são medidas, o que se quer são providencias que evitem os 'assassínios; se as que estão tomadas são inefficazes, o que se quer é que se m-jjiein outras; ao menos prometia-se que se hão de lo-tuar, e não Be faça a declaração desaniruadora de que aquelle ti o estado do Alerutejo, que ò tem sido sempre, e que aquelles Povo» luu> dtí sei sempre aã-
sassítfados, porque iim General tíftm dòtis &egÍmeh« 'Vos de Gàvalíariíi hão poclêrafh réme'diar aquelte 'nnali • ' " ' ,
Ers aqui 'o que sé,não devia dizer, [vozes : —L)eu it hora.)
O Sr. Derramado:-—Eíi declaro 'que hei de re-cttovaf a interpellação n*outfa occasSão, se se não continua agora. Este objecto éJmúUógraVe, eupon-'cò tenho a accrêssentar; mas devo satisfazer aos meus constituintes, e o Governo deve safiàfazer a Nação. E'*' necessário que se exgote esta rnalefia, q"ue se saiba se o Governo tem feito aquíllo que estava'aoseu alcance fazer, se devia e podia fazer mais alguma c'òusa. Peço portanto que se prorogue a Sessão para este firn.
Jíssitn se decidia.
O Sr. ^Derramado: — $f. Presidente, o meu fim ííesla interpellação era pedir remédio ao Governo, contra o mal, que véxa'as Províncias do Alein-Te'-jo e Algarve; — não era fazer opposiçào. Eu tenho aproveitado mui poucas òccasioes de fazer opposi-ção; e prouvera a Deos que o Governo me hão tivesse dado os motivos par^ lha faãer! Hoje mesmo já eu linha cedido da palavra, dizendo que, não perlehdia aífear o quadro dos males que soffre o Alem-Téjo, e que só pedia para elles o remédio, e recebia por mercê-, em nome de meus Constituintes,- a justiça que se lhes fizesse. Mas o discurso do meu illus-tre amigo o Sr. Ministro do Reino, que eu respeito pessoalmente, e a quern sinto ver-me constrangido a fazef òpposiçâoj obriga-m è a lornar a fallar" na matéria. ' '
S. Ex.á avançou q»e, os bandos de guerrilhas ou De toda a parte as pessoas mais conspícuas se têm tíiHgíJo a mirn-é á muitos Deputados daqueíla Pró-Viriciá, contando as violências e assassínios que leni feito ali oa guerrilhas. IVlas 05 Srs. Minisirosjácon-cederam que se tinham assassinado , por ladrões ou por guerrilhas, em menos de oulo dias. dez pessoas J que se Unham devastado os campos, e roubado as Egoas dó Concelho de Serpa; que os guerrilheiros se tinham batido no campo com a Oavallaria de Linha; e que tinham morto nem menos de dous Offi-» ciaes em pouCos dias! E não tem augmentado as guerrilhas as suas forças? As tropas que sãocoinoaâníiadasmilitarmentenâo, os vêems não os encontram ! E todavia os Povos vêem-se sitiados por elles nas suas próprias Povoações j vêem-se os Cazaes queimados, depois de roubados, e às famílias mortas, e os guerrilhas não se vêem, não tfeiu augmentado! Isto Sr,. Presidente, cerlissU-otamenie custa a ouvir ; e então não me admira nas relações d'aquellas Províncias só dfga que, ou os Empregados do Governo os enganam puerilmente, ou que o Governo se finge enganado, como se explica uma carta que eu tenho na mão. Eu adroitto a primeira parte e não accredito a segunda; aincfa não soppuz tanta maldade nos Srs. Ministros.
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hcrh todo o que podia ê devia fkzér. Entendo que o OoVérno não teíb fofçã bastante para reprimir oa guerrilhas do Àletn-Tejo; e hão tem força para os reprimir porque nurtcâ tem applicado os fundos vo-fffdos ptflò 1'arlafiien'tõ para os destinos a que ellés lhe'foram concedidos!
Sr. Presidente, há muitos mezes que se votou uma verba no Orçamento para a remonta da Ca-vallaria; e esta verba não foi applicada para o seu destino! O Sr. Ministro da Guerra disse que não era tão exacto esse facto ! ...
O Sr. Ministro da Guerra: — E verdade. O Orador: — Mas e um facto que, o Corpo Legislativo votou uma verba para a remonta: e' o não é um facto ? E sem duvida. E e também outro facto que se não remontou o Exercito; que se distra-hiu um fundo de uma applicaçao tão urgente. Desejava que o Sr. Ministro se desculpasse desta malversação.
Pára remontar o Exercito em circumstancias tão extraordinárias, nem seria estranho que, se tirem (pagando«lbos) os cavallos aos particulares: e por isso eu me lembrei deste meio com uma applicaçao muito limitada : e com razão me admiro de que, um Governo que tem violado o direito de propriedade a muitos outros respeitos, se não atrevesse, já não digo a violar, mas a fazer um pequeno constrangimento a este direito em utilidade dos mesmos que eram constrangidos! Isto disse eu quando &e fallava da necessidade de tirar os cavallos aos Ia vi adores seus donos, que vivem nos montes isolados da Província do Alemtéjo; e que não podem deffende-los dos guerrilhas, que tem por rhuilas vexes remontado-se á sua custa.
Para evitar que os seus cavallos fossem para o inimigo, e' que eu dezejava que o Governo dissesse a estes lavradores : — dai cá os vossos cavallos, para os nossos Soldados irem perseguir os guerrilhas j e recebei o seu valor. Ora eis aqui está a grande violência que se ia fazer ao direito de propriedade ! Parece que o Sr. Ministro do Reino falloiThelle, só para me inculcar como um violador deste santo direito! De que eu sou, fui, e hei de ser sempre asserrimo deffensor! Mas ao mesmo tempo S. Ex.a acrescentou , que esta medida tinha lembrado ao Governo, não só a respeito dos proprietários isolados nos campos doAlemléjo, mas dê todos os proprietários de cavallos. E na verdade, se. houvesse a invasão inimiga, e tenção sincera de à repellir, Lavia necessariamente de lançar-se mão d'esse meio de defeza, sem ò qual todos os mais seriam inúteis ! Por tanto, creio que S. Ex.* não deve estranhar muito a minha lembrança. Ora, se a um poder illegal era concedido, naquellas circurnslan-cias, o constrangimento ao direito de propriedade equestre j creio que não ha motivo nenhum para se querer agora lançar sobre a minha lembrança, um stygma de reprovação, como aítentatoria á propriedade.
Não quero, nem tenho necessidade de levar mais longe as minhas observações; e concluo (torno a dizer) pedindo por mercê aquillo, que se deve aos habitantes do Alem-Tejo por justiça:—remédio aos males que tem soffrido, e que estão soffrendo ; porque aquella Província vai estando deserta, nos Campos ;— os Lavradores vão-se retirando para as grandes povoações; nas pequenas já senão reputam se-
guros-! tfm frdálgo qUè ae tinha retirado desta Ci-cbfde, paraliir cultivar as suas terras ha Província ; — quê ò estava fazendo, dando loúvavçl exemplo á sua, com seu proveito, e dos seus visinhos agricultores, ptdoã sysleriJas de boa economia ruraF-, f;-mentòs d'industrra, e instrurnentós novos ;:que'vívia satisfeito nesta vida retirada', e bcnt quisrto d .sse'i;« Concidadãos; vem-se recolhendo á Capital; porque já se não julga seguro em umapoVoação de 600 fogos; ou porque, pêlo menos, não pôde visitar os seus Campos sem risco de ser presa dos guerrilhas, que entretanto, nèin tem augmentado, nem sequer se vêem.
O Sr. J. A. de Magalhães ;~Eu pouco ou nada maip tenho a dizer; o Governo toma ou não toma medidas convenientes, para obstar aos malles; se as não toma, peor para elle, se as toma melhor para elle, e para nós; mas o Sr. Ministro do Reino querendo destruir a impressão da tal noticia da aproximação de D. Migue', nem ao menos lhe accrescentou alguma reflexão, ou alguma outra ide'a , que destruísse a impressão que podessé causar a siia publicidade. Ora o Sr. Ministro referiu-se ao que eu disse, e atribuio a isso só a existência dos guerrilhas do Algarve; mas o que eu disse foi, que pelas informações que tinha, me constava que ellas já fazem ataques ás povoações, e tem tomado maior incremento, e augmentado em atrevimento, depois que essa noticia Veio nó Diário do Governo. Ora eu não estava no Algarve, nem no Alemtéjo, pore'm as informações que tenho são taes, e de tal natureza, que não posso duvidar delias; e S. Ex.a ha de permittir que lhe dê maior credito, do que ás que S. Ex a apresenta. S. Ex.a disse que era o pfinleiro que não tinha acreditado na tal noticia da volta do Usurpador: faço justiça a S. Ex.% e acredito-o piamente; mas o que se não pôde acreditar e' que alguém que também anão acreditasse, senão servisse delia, para seduzir os incautos a perturbarem a ordem publica, para tirarem a conclusão que nenhum de nós pôde tirar; e então admiram-se que isto fizesse, coiii que houvesse esses excessos, e que as guerrilhas tomassem o incremento, que tomaram?
S. Ex/ fez uma longa desertação sobre os cavallos, e afallar a verdade S. Ex.a approveitou nesta parle o seu engenho e apromptidão, que tem. em extender a sua eloquência em casos que não val-lem a pena de se lhe dar a profuzão e o ornamento que S. Ex.* lhe dá; mas S. Ex.a não imaginou que esta sua excursão sobre os cavallos lhe ia abrir um flanco, e que dava margens, nas quaes eu agora não quero entrar, por prudência, porque hade vir esse Relatório da Commissão, hão de tfir esses papeis, que por um requerimento meu foram pedidos ao Sr. Ministro dos Negócios Extrangeiros, é então veremos como S. Ex.4 se hadfe sahir do dilema , para que me deu a base na excursão dos caí vallos.
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?Agora direi que não fali o mais em cavallos (riso) 'porque na verdade quem a ruim me censura de me ter çstendido, ou- de ter engenho de estender, que creio que .e õ que S.,,Ex.a quiz dizer, ,/a^-níe uma, grave injustiça, porque eu entendi como o nobre( Deputado disse, que tinha entendido: sou'amigp do nobre Deputado, mas isso não me dispensa de Ibe responder, que se,o nobre Deputado entendeu que o Governo devia tirar cavallos, que isto foi ponderado pelo Governo, e que elle assentou que; isso era, uma grande violência, porque era precisdr lira-los ,aòs particulares, e ainda ha pouco que,p Governo rnahdou um seu Emissário para os comprar com dinheiro, e o facto e que os não trouxe, porque , realmente os não ha. (Apoiados.) Agora em quanto ao que disse o nobre Deputado, que me achou em uma grande contradicção, farei algumas reflexões. Disse o nobre Deputado, que eu, o Ministro do Reino, tinha cahido em uma grande conlradicção, e que me achava collocado em um dilema terrível, do qual não podia sahir ! .. Disse o nobre Deputado, que pela leitura dos Oíficios se vê, que o Governo não deu providencias a tempo , ou então não e' verdade o que eu dissera. Sr. Presidente, o que o Governo fez, foi apresentar os Officios de algumas datas, a respeito dos acontecimentos do Alemléjo; mas quererá isto dizer, que o Governo não tinha noticias disso antes, e quererá dizer que o Governo não tinha em tempo competente providenciado ? Destes mesmos Officios consta, que providencias enérgicas se tinham dado, e muitas mais se tinham dado, porque se deram logo que as noticias appareceram ; isto é, ha mais de dois mezes: o facto a que os Officios bc referem, e um facto ultimo, mas não quer dizer com isto o Governo, que não houve senão este facto. Agora vamos á declaração, feita no Diário da vinda de D. Miguel , que causou grande espanto. Sr. Presidente , a noticia que se deu foi extrahida das Folhas Estrangeiras, e não se causaria efifectivamente um grande mal se se occultasse um annuncio, que ap-parece em Iodas as Gazetas Hespanholas, e Ingle-zas ? Não seria isso um novo motivo para os inimigos da ordem dizerem que era verdade, porque o silencio do Governo opiovava com as suas precauções, para occultar as noticias que tinha? E não olham a que os velhacos tirariam grande partido neste caso para seduzir os parvos , que são os que se deixam seduzir pelo silencio do que elles lhe publicam ? E necessário pore'm que eu declare, que este annuncio não vern na Parte Official do Diário do Governo, e que o Diarista podia publica-lo ou não, e em verdade o Governo não soube de tal, senão já quando o viu escripto no Diário : portanto, Sr. Presidente, se são todas estas as cousas por que se perlende accusar o Ministério, realmente não valem muito a pena de lhe responder. Em quanto ao que se quiz dizer, que o Governo têm feito pouco apreço das noticias dos estragos causados pelos guerrilhas, ractifico o que disse o Sr. Ministro da Guerra, que o Governo vai, por meio de todas as forças que estão ao seu alcance, acabar com esse estado deplorável, em que se acha o Alemtejo e Algarve; e por fim dir-se-ha que o Governo não tem feito nada?
O Sr. Presidente do Conselho:—Sr. Presidente, sobre este assumpto parece-me escusado accrescentar
nada mais, porque o roeu illu&tre amigo, e Collega acaba de dizer, o que poderia observar; comludo sempre farei algumas considerações. Djsse^oSr. Deputado, autbor da interpellação, que o Governo não tinha feito tudo quanto devia fa»er para a quietação das Províncias do Sul; mas permitla-me que eu lhe diga que não é exacto; o Governo não pôde dispor até certo tempo de Força alguma para este fim , porque estavam postadas ern posições em que mais úteis eram ao Paiz,(e não era possível desvia-las cTalh ; mas agora vão marchando outra, vez aos seus pontos, No entanto já se tem dado as providencias , como consta de um Offidio , que tenho do Commandante dd Divisão Militar do Algarve, em que me diz que as Forças que tinham sido distrahi-das para a Fronteira iam novamente occtipar os seus antigos Postos; accrescentando que não tem havido encontros com os guerrilhas, senão de pouca consideração, e que não tem apparecido crimes, que sejam precisas novas Forças, e que apesar disso no Algarve existem forças que dentro em poucos dias poderij ser empregadas, e não o podem ser já, porque são Soldados novos, feitos no ultimo Recrutamento. Ale'm disso tinham-se tirado differentes destacamentos de Artilheria que tinham ido para os pontos para onde o bem do Paiz pediam que fossem dirigidos, e então essa Força vai marchar, e vão a precorrer todos os silios em que se costumam acoutar os guerrilhas. Disse o Sr. Deputado que de toda a parte vem communicações em contrario ás que tem o Governo; mas o Governo não as tem tido. O Alérntejo está em socego, menos os Districtos de Beja e Ourique ; em todos .os mais não.consJa que tenha havido acontecimento algum , poi consequência parece-me que sobre isto lenho respondido quanto é sumcfente, asseverando que apesar das providencias tomadas, ainda bão de se tomar todas as que fôretn possíveis.
Agora peço licença para fazer uma commuràca-ção, em que a Camará têm mostrado interesse, e vem a ser a Proposta da Força que se precisa, ainda que vinha no Orçamento, e tem sido a prática constante de o Ministério a apresentar no Orçamento, mas como apesar disso tem havido um desejo que essa Proposta venha, por isso eu a mando para a Mesa; parece-me escuzado gastar tempo com a sua leitura; a Força e' a mesma do anno passado. Quantlo á Marinha digo, que não sendo possível apresentar tão de promplo uma Proposta , eu a faço como se fez o anno passado, e já rrie entendi com alguns Membros da Commissão de Marinha , e como era difficil apresentar agora um Mcipp» demonstrativo por ser muito complicado, refíiro-me , ao Mappa que está junto ao Orçamento da iVari-nha, e eatá a Proposta feita sôb^e a Força de Mar,
A Proposta que S. Ex* mandou para a Meta sobre afixação da Força de Terra é a seguinte
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serviço; o Governo tem a honra de submelter á vossa consideração a seguinte
PROPOSTA: — Artigo 1.° A Força de Terra para o anno de 1841 a 1842 , consistirá em 24$000 Praças de pret de todas as Armas.
Art.° 2.° Da mencionada Força deverá ser licenciada a que exceder a 18^000 Praças de pret, quando o bem publico não reclamar o contiario,
Art.° 3.° Fica revogada a Legislação em contrario. — Secretaria d'Estado dos Negócios da Gueira em 19 de Fevereiro da 1841. — Conde do Bomfim,
O Sr. J. A> de Campos: — Eu tinha pedido a palavra quando o Sr. Ministro do Remo fallava , e talvez não a pedisse se não fosse obrigado a isso pela parte histórica do discurso de S. Ex.a Sr. Presidente, objectos desta natuieza não deviam ser tractados no fim da, Sessão, porque daqui tira-se uma lição proveitosa paia o publico, e também para alguns Sis. Deputados. Eu vi que se arguiu o Governo pela falta de segurança, mas os Srs. Deputados que assim o fizeram, deviam arguir primeiro os seus actos. O Sr. Ministro do Reino histoiiou as causas, poique o estado da segurança publica tem chegado ao estado em que está; mas S, Ex/ esqueceu-se de incluir na historia, o Governo como o primeiro author do estado em que se acha o Alemtéjo , e eu o vou demonstrar. Pois o Governo esperava outra cousa do methodo que adoptou para o reciutamento ?! Pois é paia admirar que não tenham acontecido scenas muito m&iures, é para admirar que se possa transitar uma única esrrada, é para aclamar que o Paiz não esteja n'uma completa conflagiaçao depois do sys-tema que o Governo adoptou? Pois o Governo queria só paia si 5 poder esmagar as Leis, e calcar aos pés a Constituição r! Pois o Governo admira-se de que estes homens não obedeçam ás Leis quando el-le foi o piimeno a despieza-las ?! Sr. Piesidenle, se o Governo tivesse meditado um momento, antes de pôr em piatica similhante meio de icciutamento, teria chegado isto a este estado f De ceito que não. Pois, Sr. Pieóideute, o estado Eu declaro que a primeira consequência que eu esperei, assim que vi as medidas do Governo, foram Z.'—Fevereiro— 1841. estas, e declaro que eu esperava ainda maiores atrocidades; Sr. Presidente, é preciso partir deste principio, desde que o Goveino não é o primeiro a executar a Constituição, e a respeitar as Leis, ninguém o faz; fez-se um recrutamento, fizeram»se atrocidades, e admira que não produzisse maior resultado; mas o que é certo é que o augmento dos malfeitores, o augmento dos guerrilhas é devido a isso. Ora, Sr. Presidente, se o Governo com todas estas violentas medidas que tomou, e que produziram o estado, que se está sentindo, não lecrutou mais de quatro mil homens paia soldados, agora para pôr o Paiz no estado de socego, em que elle parecia estar, para pôr o Algarve, e Alemtéjo no estado em que estava, havemos de ver quantos quatro mil soldados hão de ser precibos; isto já se esperava, e muito mais. Eu sei que o Paiz tem muito poucos meios para fazer -qm lecrutamento de Caval-íaria; mas desejava saber seja se expediram ordens ás Admmistiações Geraes a ver se haviam cavallos, porque em fim alguns que houvessem 100, ou 150, pagos logo, está visto, porque ao contrario em vez de a p parecerem, fogem todos; ?e o Governo o tivesse feito, se os comprasse por todo o pi eco, era provável que o Governo não só tivesse comprado alguns do Paiz, mas mesmo que houvessem empresários que os rossem buscar fóia, para os vender no Reino, e isto mesmo serviria para conservar a ordem e segurança publica no Alemtéjo. Agora a respeito da outra noticia hoje mesmo recebi eu uma carta da Província do Alemtéjo, em que se me diz que realmente essa noticia pela maneira porque foi dada no Diano do Governo com erTeito tem altanado gente, e que se falia de cacetes e indemnisacões, mas no Diário não vem como noticia extrahida de Gazeta, paiece ser commumcação de uma das Legações. Emfim não foi publicada nos outros Jornaes para que havia de ser publicada tão prematuramente no Diário f! Eu sou informado ainda, que as Authori-dades Subalternas tem praticado excessos acerca do recrutamento, tem chegado a cercar Igrejas, tem comettido espancamentos, e outias atiocidades, e tudo isto para recrutar 4:000 homens, e então a primeira cousa que é preciso fazer é o Governo tranquillisar os povos, e se ainda precisar de reciu-lamento que o faça pela Lei existente, e se esta não for sufficiente, que faça um Projecto de Lei, que nós o tomaremos em consideração, e é preciso fazer com que o Goveino seja o primeiro a dar o exemplo de respeito á Lei, e á Constituição, porque o Governo não pôde esperar isto de ninguém, uma vez que não dá o exemplo; dado o mau exemplo pelo Governo, dado o exemplo pelo Governo de violação da Lei, e de prostergação dos princípios constuucionaes, seguindo o Governo lá a sua Lei paiticular, os guerrilhas e os ladrões apellam também paia a sua-Lei, emfim todos apellam para uma Lei que elles lá sabem. Portanto, o bem do Paiz depende inteiramente do Governo dar o exemplo de respeito á Lei, e á Constituição. O segundo exemplo era applicar effectivamente as soturnas que estão votadas no Orçamento para os fins para que ellas foram votadas, principio este reconhecido por S. Ex.B o Sr. Ministro da Fazenda; se acaso fossem applicadas as veibas votadas no Orçamento, para os fins para que foram destinadas, aleuma cousa seria melhor o estado da Nação; se
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as Guardas de Seguran-çã PuWíca "sé tivesseiri com-píefôdò, e erTéctivarjÈieine organisacio, teriarnos agora Segurança Pubíica, e onde foram organisadas Guardas de Segurança Publica? E se em algumas partes-que potícas são, foram organisadas, como ò forarn ellas í Consumm*se o dinheiro com outras cousas, todas de meno's importância que isto, é não ha Segurança Publica. Tenho ouvido quasi geralmente dizer que o Governo s£ absorve completaménte na consideração de $e conservar a si; mas e' preciso que attenda também á. necessidade de conservar o Paiz, não é ò Governo que deve interessar, é preciso que todos inteiessem. Portanto, Sr. Presidente, em'vez de censurar o Goveíno, porque fl&o toma medida alguma, que faça cessar o mal de que o Parlamento tem sido informado, o que não é possível, porque depois quê o mal adquire certas forças, e chega a certo ponto não se'aiaca, nem é possível extinguir-se de repente, em vez disto queria eu que o Governo tivesse sido censurado por lançar mão de podeies extiaoidmanòs, sem ter vindo pedi-los á Camará; poique se isto se tivesse feito estes poderes extraor-dinaíios não poderiam ter sido exercitados pela maneira porque o foram,' e não teriam apparecido os resultados que hoje apparecetn; mas os Srs. Deputado* queixam-se por aquillo a que muitas vezes podem ter dado logar.
O Sr. Preúdenlc do Conselho : — Sr. Presidente , o illustre Deputado creou na sua imaginação gigantes para combater, e eu confesso que com um dos que apareceram no principio do seu discurso aígurna couza me inquietei; mãe no progresso das suas^ expressões, como nunca accusador máo, fez a prova bem, não provou couza alguma; não seguirei o seu exemplo, e deixarei de responder-fhe, porque realmente tudo quanto avançou já estava re.-poodido. Comtudo pelo que respeita afigurar quê o Governo exhorbuou constantementa ern todas as medidas extraordinárias, a que elle julgou que era da sua rigorosa obrigação recorrer, permitla-me oi-íiusire Deputado que lhe diga, que me parece impossível que em um homem de Estado, que já teve a honra de se sentar n'estas cadeiras, apareçam eslas ide'as. Eu considero que quando se fciactoú de dvffender a dignidade do Paiz, o Ministério-não exhorbitoú, porque só fez o que está na Consumição, embora quer-ram figurar com termos vagos que se infringio a Constituição; na Constituição está', repito, que no caso dê 'guerra se suspendam as garantias-, e que fez o Ministério? Suspendeu as garantias; o Artigo da Constituição diz: « em caso- do guerra podem suspender-se e dair-se-ba conta ás Cortes &c. « iogo Si. Presidente, um caso de iuvazuo estava eminente, e por- coTisequertcia o Governo fez o que está na
Constiíuiçào, embora digárn que tsu,o está.....
O Si, J. A. de Campos: — Pérmitla-me o Sr. Ministro que o interrompa, não' bét se o Governo tem suspendido as garantias; mas julgo-o pelos actos praticados á soí?)bra d'esta suspensão.
O Orador: — Deiivam d'essa medida loJos os males, de que nguratn ser responsável o Governo; deriva d'uhi que necessariamente haviam de aparecer estes bandos de guerrilhas e salteadores, e como desejavam illustie Deputado que não aparecessem ern parte alguma, senão n'aquelles pontos de que se t rada 3 ao mesmo tempo qus assevera quê deviam aparecer erri toda a parte?!!....
E.fni
Disse mais, que nóâ temos o direito de fazermos o que queremos; e que um direito igual tem os ladrões , que- mataif}, roubam, e espancam com um direito a seu- modo, e não expondo em que se fundam : Sr. Presidente, o direito em que se fundou o Governo foi recear uma invasão, e foi parecer-lhe que para lhe obstar era do seu rigoroso dever tracíar de um recrutamento extraordinário, e emfim por ver que elíè era preciso: não abusou em couza alguma; não infringio nenhuma Lei. Portanto nào bei. a que se possa ré (ferir o illustre Deputado.
Mas, Sr. Presidente, eu não seguirei o exemplo do illustre Deputado,- e deixarei de continuar n'esu ' discussão.
O Sr. Conde da Taipa : — Eu queria pedir a V. tíx.a que desse para Oídeai do dia ò Tractado do Commercio e Navegação, corn os Eâtados-Unidos da America, o mais proximarite po?sivel.
O Sr. Presidente: — Já está dado para Ordem do d;a de Segunda fena.
O Sr. Sã Nogueira:-~~ No principio da Sessão fiz eu urrí- requerimento- a que o Sr. Ministro dos Negócios do Reino.anrjuio, pedindo algunbesclarecimen* tos ao Governo sobre alguns pontos garaes do Tractado, em que a Camará deve ser esclarecida. Mando pois agora o Requerimento para a Mesa, que creio quê não é preciso discutir, porque o Sr. Ministro do Reino disse que havia de mandar os esclarecimentos. O Requerimento e o seguinte
HSfJUERZMEBffSO----- Llequéiro que se pergunte ao
Governo-: 1.° Quaçs são os Portos das Posses ões Ultramarinas, em que por LeJ são adfnittidos Navios Estrangeiros, e qual e' a Lei, que os manda adtailtir. 2." Quaes são os géneros ,•» cuja importação, ou exportação das nossas Possessões Ultramarinas e pvohibida , nàn çerido elles Nacionaes, ou importados etn Navios Nacionaes. ^=. Sá Nogueira ' rr:,/. A. de Campos =.Jos& Estevão = Theofilo José .Dias = Joaquim Pedro Celestino Soares = A.. C. Pacheco —M. J. M. Leite = Peres da Silva —A. M. d*Albuquerque.
Peço a V. Ex.a que não dê para a discussão este
Projecto deTfaetado-, sem virem os esclareci mentos.
O Sr. Presidente : —Mas já está dado para Ordem
do dia de Segunda feira por uma votação da Camará.
O Orador:—Então continuaremos sempre com
o mesmo louvável costume dê se votarem as couzas
sem se saber como?!
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a palavra^ pajfr fazer vtmst eleelartçâo em men nome e em nome dos meus Collegas. O meu Antecessor tomou as medidas, que julgou convenientes, para fazer face ao déficit do próximo anno económico, e para este effeilo fez algumas Propostas, pelas quaes sem duvida alguma o meu Antecessor fez um serviço emineníe a este Paiz apontando os meios que em sua opinião julgou efficazes para satisfazer a este déficit. Porem, entre as proposições que apresentou, ha algumas em cuja redacção eu não tive pai te / e que não posso plenamente adoptar, e por isso em rneu nome, e dos mens Collegas venho dizer que alguns d'elles tem sido já meditados e carecem ainda de se-lo, e pedimos á Commissâo de Fazenda, que antes de dar os seus Pareceres, permitia a admissão das nossas emendas, ou substituições, para então podermos fazer aquillo que parecer mais conveniente: Refiro-me com muita especialidade ao Projecto sobre os Forass. O Projecto sobre os Foraes apresentou-se, como uma medida de Fazenda; no entretanto é bem conhecido que este Projecto é muito mais importante em relação ao resultado das reformas apresentadas pelo Senhor Dom Pedro, e em ie-laçào ao grande beneficio que fez ao Povo , do que em relação aos recursos do Thezouro.
E1 debaixo d'este ponto de vista importantíssimo, que considerando este Piòjecto de Lei, e sabendo eu por outra parte que está pendente d'esta Camará um Projecto do Sr. Bispo Eleito de Leiria, em que esta matéria e considerada em toda a sua extensão, julgo conveniente que se tracte antes aquelle Projecto, que está affècto a esta Camará, para o tomar em consideração pondo-se de parte o Projecto do Governo, o qual não tomo sobre rniiri deffender, porque conheço que não tenho forças para o sustentar nem para o desenvolver.
Os Srs. lerrer, e Seabra (conjunciameute) : — Então retira-o.
O Orador : — Eu entendo que o Governo eslá convencido de que é necesearia tractar d'esta matéria; mas não se propõe a sustenta-lo; porque na verdade isto e matéria em que sou leigo, e não teria eu a temeridade de arrostar uma matéria de tanta diífi-culdade, de tanta importância, e de tanta gravidade, onde os mais hábeis Jurisconsultos tem encontrado escolhos. (Apoiados)
O Sr. José Estevão: — Eu tinha pedido a palavra sobre a ordem ; porque ouvi dizer a V. Ex.a que a Camará deu para Ordem do dia de Segunda feira o Tractado com os Estados-Unidos. A Cansara certamente não teve culpa alguma na grandíssima demora que houve, em se apresentar este Tractado á discussão da Camará, e nós estamos também ern temos fataes para os discutir; porque é sabido quQ dentro eai muito pouco tempo as ratificações tem de ser trocadas nos Estados-Unidos ; mas Sr. Presidente, um assumpto d'eáta natureza não pode ser discutido semumasornma de esclarecimentos indispensáveis e necessários, aquelles que podemos ter, attento o máo estado de organisaçâo em que estamos a este respeito.....
O Sr. Co$íaCtíri>aMrôr.'~Mas já foi dicldídó pela Camará que se desse para Segunda feira, se o Sr. Deputado estivesse presente n'essa occasião , teria ouvido isto.
O Orador:'— Eu tenho vindo a muitas Sessões' a que o Sr. Deputado não tem vindo, e tenho votado em muitas couzas em que o Sr. Deputado não tem votado.
O Sr. Costa Carvalho: — Eu não lhe dirijo censura alguma , só quero dizer que isto se dicidiu na Sessão de hojo.
O Orador : —- O que se quiz foi que se discutisse este negocio sem esclarecimentos alguns; foi que se ratificasse o Tractado sem discussão, porque mui bem se sabia que para Abril se ha de concluir este negocio nos Esiados-Umdos. Não se tractou ha mais tempo deste negocio, porque o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros que governa o Paiz, não tinha dado ordem para áe discutir (vozes ordem, ordem— outras não ha numero, vamo-nos embora). O Orador: — Mas estivemos em namero para ouvir o Sr. Ministro da Fazenda. (O Sr. Presidente:—*' Eu devo advertir que para se discutir, não é preciso estar numero, mas para votar sim). O Orador: — Concluo Sr. Presidente, dizendo que estou maravilhado da letirada que se acaba de fazer. (Apoiado).
O Sr. Seabra: — Eu pedi a palavra unicamente para observar ao Sr. Ministro da Fazenda que a idéa em que está de apresentar por parte do Governo algumas Substituições, Emendas, e Additamen-tos na occasião da sua discussão; esta idéa não pode ter resultado; por isso que não é parlamentar que as Propostas do Governo, quaesquer que sejam, possam ser tractadas e discutidas sem piimeiro te-icm ido a uma Cornmissão, que as examine, e dê o seu Parecer. (Apoiado) , e por isso , para que S. Ex.* não esteja n'um falso presuposto , eu devo lembrar a S. Ex.a que sei ia melhor reduzir a Propostas as suas ideas. Agora, Sr, Presidente, devo dar 03 patabens a S, Ex.* pela retirada do Pró* jecto dos Foraes , nisso fez S. Ex.a um grande sei viço á Nação. (Apoiado apoiado) nem outra cousa era de esperar de S. Ex.a Agora desejaiia eu saber se os seus Collegas authores da Proposta a .acompanharam na sua retirada: se o não fizeram, a sua posição não será muito vantajosa, (dpoiado) (O Sr. Maia: — Não sei sé S. Ex.a retirou o Projecto dos Foraes proposto pelo Governo) ?
O Sr. Ministro da Fazenda:—'Sim Senhor, retirei-o por parte do Govemo (vozes, muito bem).
O Orador: —-Agora avista deste facto, a Nação fica habilitada para collocar cada um doa Ministros no logar que lhe compete.
O Sr. JRebelto Cabral: — Requéifo a V. Ex.* que termine-a Sessão, porque já passou a hora, e já não ha numero na Salla. (Sussurro).