O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

(l)

N.° 19.

em 28 íte

1845.

C

Presidência do Sr. Gorjão Henriques.

__'harnada — Presentes 48 Srs, Deputados.

Abertura — Á meia hora depois do meio dia. Acla — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officios: — 1.° Do Ministério da Marinha, ré-mettendo alguns exemplares do l,° tom. dos Ensaios sobre a Estatística das Possessões Portuguesas no Ultramar, que por ordem do Governo de Sua Ma-gestade se acha incumbido de escrever o conselheiro J. J. Lopes de Lima. — Para a biliotheca.

2.° Do presidente da junta do credito publico, transmittindo 140 exemplares das contas da mesma, relativas ao anno económico de 1843—- 1844. —-Mandaram-se distribuir.

3.° Do Sr. Deputado Corte Real, participando não poder assistir á sessão de hoje por doença.— Inteirada.

4>.° Do Ministério do Reino, enviando] duas relações, uma contendo os nomes de todos os empregados da secretaria do mesmo Ministério, e outra somente os daquelles que teem parte na distribuição dos emolumentos ; satisfazendo assim ao requerimento do Sr. Deputado Dias e Sousa. — Para a secretaria.

5.° Do Ministério da Marinha, satisfazendo ao mesmo requerimento em relação á secretaria deste Ministério. — Para a secretaria.

Leu-se na Meaa os seguinte

PARECER. — Á Commissâo de Administração Publica foi presente o requerimento de três empregados da secretaria da inspecção geral das obras publicas do Reino, queixando-se de que na formação do novo quadro daquella repartição approvado por decreto de 17 de outubro de 1842 passaram da classe de escripturarios para .a de amanuenses; e como consideram e>ta denominação derrogatória do accesso honorifico que lhes competia pelo tempo de serviço que tinham na dita repartição, pedem que seja alterado o referido quadro, a fim de se dar aos sup-plicantes a denominação de officiaes da secretaria da inspecção geral das obras publicas do Reino. A Commissâo e de parecer que este requerimento seja remellido ao Governo para o tomar na consideração que lhe parecer justa. Sala da Commissâo ern Í5 de fevereiro de 1845.— Francisco Manoel da Costa , A. Xavier da Silva, João Elias da Cosia Faria e Silva, J. M. Ribeiro Fieira.

Foi approvado.

PARECER: — Foi presente ás Commissões reunidas de Administração Publica e Agricultura, a proposta offerecida por Carlos Monte Cembra de Val-sassima, para formar urn estabelecimento de cau-delaria , cowi o fim de melhorar as raças de todo o género de gado, especialmente o cavallar e lanar, bem corno para promover a cultura da seda , e a agricultura em geral.

As Comrnissões reunidas com quanto entendam que algumas das condições, que encerra esta pro-VOL. 2.°—FEVEREIRO — 1845.

posta são summamente exorbitantes, e por ventura inadmissíveis, reconhecem com ludo, que de um similhante estabelecimento devem prover grandes vantagens para o Paiz, e por este motivo são de parecer — que a proposta seja remettida ao Governo para a tomar na devida consideração, e propor ás Cortes as medidas legislativas, de que carecer para alcançar o fim a que tende a rnesma proposta. Sala das Comrnissões em 25 de fevereiro de 1845. — Francisco Manoel da Costa, J. E. da Costa Faria e Silva, J, M. Ribeiro Fieira^ J. M. da Silva e Matta, Francisco Corrêa de Mendonça y João Pedro d'dlmeida Pessanha, Manoel Lui% Pereira Rebello , /. M. Grande, Augusto Xavier da Silva, José Bernardo da Silva Cabral, Felix Pereira de Magalhães.

Foi approvado.

O Sr. Gavião: — Mando para a Mesa duas representações; uma da irmandade de Nossa Senhora da Guadalupe da cidade de Braga, e outra da confraria de Santo António da freguezia de Santo Vi-ctor da mesrna cidade, que á imitação d'outras que já tenho tido a honra de apresentar, se queixam contra o imposto do quinto, lançado pela junta do lançamento da mesma cidade.

Sr. Presidente, eu abstenho-me de accrescentar reflexões, ás que já fiz na primeira vez em que mandei para a Mesa representações idênticas; todavia não posso dispensar-me de pedir á Mesa que tenha a bondade, na occasião da remessa destas , perguntar ao Governo—qual o resultado que tem tido as representações sobre este objecto; e qual a sua opinião a este respeito. No caso que isto não seja-do expediente da Mesa, então reservo-me para em occasião mais opportuna formular um requerimento neste sentido.

O Sr. Palmeiro Pinto:—Sr. Presidente, venho hoje trazer á consideração desta Camará um assumpto, que pela sua importância e gravidade não pôde deixar de merecer a sua particular attenção.

Sr. Presidente, a condição actual da agricultura do Paiz reclama os mais sérios cuidados do Corpo Legislativo e do Governo; e com razão por que eu entendo que de todas as industrias, e' a que mais títulos offerece á sua protecção. Não os farei agora valer, porque nem o julgo preciso, nem seria esta a opportunidade : basta-me unicamente lembrar á Camará, que sendo a industria que mais regularmente paga os tributos, e', sem conlradicçâo a que menos o pôde fazer.

Que importa, Sr. Presidente, que o lavrador conte como seus muitos moios de trigo, se elle não encontra quem lhos troque por dinheiro, e é com dinheiro que clle ha de solver tantos encargos?

Entendo pois que um bom serviço se prestará á •agricultura, se se lhe facilitarem os meios de ha« ver capitães, sem o sacrifício que a usura lhe exige; e para o conseguir proponho à creação de bancos de empréstimo com as condições, que constam do projecto de lei, que vou mandar para a Mosa.

Sr. Presidente, eu não desconheço a difficuldade