O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

muito explicitamente parn que não vamos augmen-tar de mais 24contos a despeza publica ; não quero que a lei neste ponto seja omissa, e também quero que se pronuncie sobre se quando elles exercerem as funcções dos efectivos, hão de ser gratificados com metade do ordenado destes, como estabelecia o originário projecto.

Vê-se portanto, Sr. Presidente, que já neste artigo ha grande deficiência , e ha importantes provisões legislativas que se omittem, provisões cm verdade muito essenciaes, e que hão de tornar a lei por consequência muito mais imperfeita.

Em vista disto, Sr. Presidente, eu vou mandar para a mesa em substituição a este artigo, e e' o artigo do projecto originário, pois não me parece que sejam necessários mais de 18 Conselheiros de Estado; por isso que não me parece que sejam necessários mais que IS.Conseíheiros cTEslado ; 12 ef-fectivos e 6 extraordinários; e não os 24 que estabelece .a substituição. Eu bem sei que a substituição diz ate' 12; mas isto equivale o dizer-se 12. Isto e ale' impolilico; nós vamos pôr o governo na situação de ter que resistir ou ceder a imcnensas prelenções de que se ha de ver rodeado. Desde o momento que se lhe deixe a porta aberta , ogoverno ha de vêr-se bloqueado por impertinentes sollicita-çôes a que não poderá resistir, e que por fim ha de satisfazer. Por tanto fechemos mais esta porta a abusos, se são necessários só 6 Conselheiros cTEbtado não digamos ate' 12. Pois então quando estamos a fazer economias rigorosas; quando estamos diminuindo o pessoal de todas as repartições; quando queremos restringir os quadros o mais que seja possível , para que havemos de ir alem do que for necessário? Por todas estas razões mando para a mesa uma emenda neste sentido (leu).

£' a seguinte

. EMENDA. — «O Conselho d'Estado compõe-se de IS Conselheiros-d'Estado effeclivos, de 4 extraordinários, de l Secretario Geral, e 18 Ouvidores.» /. M. Grande.

Proposta á admissão , n

O S/. Gavião:—Eu pedi a palavra para fazer um requerimento e .é — cj^e a discussão continue — v logo que houver numero na Sala, a proposta seja volada. ,

- O Sr. Silva Cabral': — Sr. Presidente, eu vou dar as explicações dos differentes quesitos, que o nobre Deputado, que acabou de fallar, teve a bondade de dirigir-me na qualidade de relator da com-missão. Eu não posso deixar de notar (e sem animo de censurar o nobre Deputado, porque de certo não me considero com direito para isto, ainda que o tenha para ernittir opiniões contrarias ás de S. Ex.a) não posso, digo, deixar de notar que S. jCx.aíra(ando âe discutir a maíerta^ lonou n*um povAo

Sr. Presidente, a necessidade do Conselho de Estado , e igualmente a sua organização , ficaram estabelecidas desde logo que se estabeleceu na Carta « art. 110.°; desde logo que a Camará approvou o pensamento do projecto, deliberando passar á especialidade delle. Mas como o nobre Deputado alli lo-eou princípios, pelos quaes tenho de lhe dar os pa-ia.beus, por isso eu náo posso prescindir de trazer SF.S.SÃO N," Ig.

á memória esta questão. O nobre Deputado sustentou hoje os verdadeiros princípios administrativos: elle disse, e de certo conforme com o que tem escripto todos os A «actores mais illustrados sobre esta matéria, — que não era possível que o contencioso administrativo fosse sujeito aos tribunaes judiciaes.— E bem que isto nada vinha para o caso, porque este objecto tem de tractar-se noutro artigo aonde acha um assento particular (apoiados). Nem também vinha para o caso o termo de comparação do nosso estado actual com o estudo antigo, aonde a justiça, para , assim dizer, dependia da vontade de um só: quero cotfl tudo d'^r o« parabéns a S. Ex.a por vir actualmente apresentar uma doutrina, contra a qual, quando aqui se tractou de questão do bili de indem-nidacle, eile se tinha levantado altamente: então um dos argumentos porque o iliustre Deputado combateu o Decreto de 1.° de Agosto, foi — porque alli se davam ao Conselho de Estado altribuições que o Art. l 10.° da Carta Constitucional não comportava— mas agora, para responder ao Sr. Deputado Gavião, apresenta a verdadeira doutrina, Ora, Sr. Presidente, quando differentes posições nos fazem assim aprezenlar princípios tão contrários , eu não sei co:no ajuizar da solidez desses princípios, e dos argumentos que nelles se fundam !