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Comtnissão deram o seu parecer, e apresentaram doze Conselherlos ordinários effectivose seis extraordinários. Mas pergunto eu agora, augmentaria ou não o trabalho do Conselho de Estado ? Eu posso dizer que sim. Nem pôde deixar de ser: á proporção que no nosso Paiz se forem desenvolvendo as verdadeiras idéas do direito administrativo, hão de necessariamente os negócios aífluir ao Conselho de Estado e exercitar as suas attribuições corno effectivamen* te já tem acontecido ; e para o demonstrar trarei â memória do illustre Deputado a lei de instrucçao publica, ou o Decreto de 18 de Septembro; e o mesmo Decreto do 1.° de Agosto, aonde desde lo-go se diz que haverão l2 = C«jtíaeilieiros extraordinários, e 12 = erTectivos porque se lheaugmentararn outras muitas attribuições. Mas ha mesmo outras razões, que a Commissão não podia deixar de ter em vista; porque sendo certo que se dá uma organização especial ao Conselho de Estado, como é com a creação da secção administrativa , e da secção do contencioso, e fazendo-se preciso certo numero, não só para haver decisões, senão também para se deba-leretn as questões, era mister que fosse com o numero com que está.

Nem eu entrarei agora em mais miúdo exame .deste negocio : mas parece-me que a Carnara pode bem conhecer, quacs foram os motivos, que levaram a comrnissào a apresentar estas bases. E peço que olhem não só para a organisaçâo do Conselho d'Estado como elle está, mas que olhern também para as funcções que actualmente se lhe atlribuein, e ver-se-ha qne o impedimento de que se falia em um artigo das bases, se ha-de necessariamente verificar a respeito de muitos dos illuslres Conselheiros d'Estado que hoje tern assento no mesmo Conselho; porque nào e mesmo possível que elles exerçam essas funcções , moralmente fallando: e então não seria uma perfeita decepção se nós chegássemos a dizer — et haja no Conselho dVEstado duas secções, uma administrativa, e outra do contencioso; compor-se-ha — de tantos membros a primeira, e de tantos a segunda, não poderão votar senão havendo tal numero»— e por outro lado não poder haver esse tal numero!... Eu escuso, Sr. Presidente, porque e sempre odioso, fallar a respeito de pessoas; mas essas pessoas de certo estão ligadas com a Corta Constitucional , e forniam tão fundamentalmente a base do Conselho d'Estado , que nesse sentido não era possível deixarem de ser consideradas como sacramentahnenle encarnadas no mesmo Conselho. Dar-lhe*hemcg pois o remédio que as circumstancias proporcionem , e que as necessidades publicas, a que devemos ter attenção, e á urgência do serviço, reclamarem. E são estas as rasôes porque a commissâo, fazendo as competentes deducçôes, não podia deixar de vir ao numero, que na verdade podendo ser de 8 = ou 9 =, marcou de 12 ; porque o legislador nunca deve deixar na lei de prever todos os casos que podem tornar imiteis as medidas que tornar a bem do serviço publico.

Mas, disse o illustre Deputado — que isto era de certo augmentar a despesa sendo dose em logar de seis, os conselheiros extraordinários. — E eu não vejo, Sr. Presidente, que os dose conselheiros extraordinários hajam de vencer ordenado, assim como o ruão venciam os seis que estavam no outro SKSSÀO N.° 19.

projecto. O iliustre Deputado de cerlo leu com alguma prevenção as bases; poique todas as cousas em que o illuslre Deputado achou duvidas, estão previstas na respectiva base. Ora eu lhe leio o art. 6.°: que diz elle? Diz o seguinte, (leu) Só os ef-fectivos é que vencem ordenado; e segundo o que se acha estabelecido no art." 1.° está claro que não pode dizer-se , que o ordenado haja de applicar-se aos conselheiros extraordinários. Nos casos de ac-cuululações de funcções está estabelecida a maneira como se ha-de vencer: e por tanto o illustre De-putad^ cngana-se também neste ponto, ou nãoquiz dar attençào ao que vem no art. 7.°; mas eu lho leio = (leu) Por consequência nós aqui não lemos, com relação aos ordenados dos conselheiros extraordinários, estabelecida outra cousa differente do que estava no projecto, nem a commissâo, ou o Governo querem na verdade estabelec: v cousa diversa. Sr. Presidente, uma de duas , ou se verifica o im. pedimento do Conselheiro d'Estado effectivo, ou não: se se verifica, hão-de os extraordinários vencer a parte proporcional, que é como estava no artigo correspondente, do projecto dos vencimentos dos effectivos ; e senão se verifica esse impedimento , senão se dá a legitimidade desse impedimento, então o conselheiro extraordinário fica sem ordenados: nem pode deixar de ser. Torno a dizer: a commissâo corijunctamente com o Governo não teve a menor intenção de que aos Conselheiros distado extraordinários se fixasse um ordenado especial ; não teve , nem tern em vista senão sustentar a doutrina que estava no projecto originário; não quer outra cousa porque ella não quer augrnentar a despesa ; nem outra cousa fica ao Governo com a disposição do art. 6.°, combinada com o art. 1.* por isso mesmo que os effectivos tem estabelecido o ordenado, e os extraordinários não.

Sr. Presidente, o Sr. Deputado disse mais «quem nomeia o presidente; quem ha-de presidir ao Conselho d'Estado; no projecto dizia-se, que seria o Rei e na sua falta o conselheiro da respectiva secção que fosse nomeado presidenta. »