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Conselho iTEstado, e o Conselho d'Estado.— O que ahi ha e um numero pernicioso de Conselheiros cTEstado: são 13 c 1^5 = ^4 Conselheiros d'Estado, numero excessivo para o Paiz. — EU-aqui a razão porque estando, segundo julgo, esta doutrina já vencida, mas tendo-se chamado para a questão do ad-dilamento do Sr. José Maria Grande, eu não posso approvar tal additainenlo, que, por certo, iria au-gmeníar o defeito da organisação, augrnentando-lbe o numero de Conselheiros.

Os ouvidores que s'-estabeleeem aqui são moços que vem começar a sua vida; vem adquirir os hábitos dos negócios, e são esles os que hão de prepara-los para os Conselheiros d'Estado proferirem as suas decisões. Isto não pôde dar o resultado necessário: a pratica ha de demonstra-lo.

Ha um artigo nestas bates, creio que e' o art. 5.° que corresponde ao 12.° do projecto primitivo que perlendflu supprir esta falta, mas não a suppre.— Sr. Presidente, quando se aberra dos princípios da justa organisação de uma cousa, a consequência é que uma falta do necessário se quer vencer com a superabundância cio que o não é; e então produz-se a anomalia. Aqui não se collocou essa ordem intermédia entre os chamados ouvidores e os Conselheiros d'Estado : donde necessariamente ha de provir irregularidade. Porquanto quando passa um conselho aulico a ser conselho administrativo e também a ser esse contencioso que lhe querem dar (para otide ou não vou) é preciso que preencha certa missão a que são chamados os altos empregados, os que são ou foram chefes dasgrandes administrações, como os que em França são denominados — medires dês requéfes— são estes empregados que preparam os negócios; são os que os instruem ; são os que informam o Conselho d'Estado por meio de seus relatórios, e sào os que também tem tractado os negócios, porque já tem estado á frente daquellas grandes administrações ou que tem adquerido grande pratica dos negócios ; ou que pela sua posição especial podem informar ou instruir o Conselho d'Es-tado. Os ouvidores não podem tractar os negócios, não poder» instrui-los, não podem dizer o estado em que está tal questão com tal facto, ou com tal precedente. Não pôde ser. Não o podem fazer taes ouvidores. E ahi teremos um grande numero de homens, esse grande numero de Conselheiros d'Estado, .a deliberar sobre questões ma! processadas, e mal instruídas. Disse-se -— vamos a traduzir o Conselho d'Ebtado de França para Portugal, mas faça-rnos uma cousa mais barata. Eis-aqui o nosso maior defeito: não examinar, antes de trazer para o Paia aonde a cousa e nova, não examinar se aqui pôde ser boa; e o que se segue, e'; que ao primeiro clamor, se ha um Ministério de outra vontade aquém a cousa não agrada, deita-se" fora, e diz-se que não presta, que não prova hetr> aqui ; assim corro se tem dicto a respeito d'outras muitas instituições que se teem estabelecido em Portugal. Neste caso sou d'opposição ao Conselho d'Estado. Quando porem se tractasse de dar ao Conselho d'Estado a verdadeira organisação que elie deve ter, e tal qual e!la deve ser, então achar-me-iam ao lado dos que « defendessem.

Como disse, o processo dos negócios que lêem de ser tractados no Conselho d'Estado deve ser formado, segundo o presente svsleam, pelos ouvido-SrssÃo N.° 19.

rés, e estes ouvidores são moço» que nem têem pratica de negócios, nem têem estado á testa de repartição alguma: e'aqui que vêem formar-se, vêem praticar, vêem estudar: ora elles icem de fazer os seus relatórios sobre ditiferenles termos de negocio, sobre as necessidades que tem este otiaquelle ramo de serviço; e pergunto eu, não estando esses ouvidores sufficien-temente habilitados, ha de o Conselho d'Estado decidir, sem outro reporte, só pela informação que delles vier?... Isto não pôde ser, e um absurdo: é absolutamente necessário o intermédio das pessoas que estão á testa dos negócios, como acontece em França. Dir-^e-ha : lá está o remédio, o Go-vorno pôde nomear duas ou três pessoas hábeis, isso não basta, isso não servirá para nada.

Portanto tenho dicto o que basta para fundamentar o meu voto, rejeitando a doutrina do artigo que acaba de vencer-se, e rejeitando o addita-menio que augmcnla o numero dos Conselheiros d'Estado, numero que eu já acho excessivo segundo as circurnstancias ponderadas.