a Mesa, para q«e V. Ex.a em óccasião opportuna o sujeite á discussão, vista a natureza do objecto. (Dar-se-ha conla d'vm e outro quando entrarem em discussão.)

ORDEM DO DIA.

Discussão do projecto n.° 58. (Vide Sessão de 22 de Fevereiro.)

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra sobre a ordem, para rogar a V. Ex.* consulte a Camará sobre se dispensa a generalidade da discussão deste objecto, e que passsemos á sua especialidade.

O Sr. Presidente: — Antes disso tenho a lembrar, que supposlo a substituição offerecida pelaCommis-sâo de Administração Publica, esteja, segundo a deliberação da Camará, dada para ordem do dia de hoje; comtudo não sei se por isso poderá dispensar-se a formalidade do regimento de a propor á admissão.

O Sr. Silva Cabral: —K ainda sobre a ordem qup eu continuo a fallar. Sr. Presidente, ern nome da Commissâo declaro á Camará que ella retira o seu primeiro parecer, e que o substitua in loturn pelo que ultimamente apresentei. Pedia pois a V. Ex.a consultasse a Camará sobre se consente também em que seja retirado o parecer.

O Sr. Gnvião: — Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra a V. Ex.a para propor uma questão prévia.

O Sr. Presidente: — O Sr. Relator da Commissâo, por parle da mesma Commissão, pede que se dispense a discussão da generalidade, e pede igualmente para retirar da discussão o projecto que já estava adiado, substituindo-o por uma emenda que apresentou, e que estava dada para ordem do dia.

O Sr. /. M. Grande: — Sr. Presidente, eu não acho inconveniente nenhum ern que estes dois pareceres hajam de sor tracíados simultaneamente na discussão. O illustre relator da Commissâo disse-nos, que o parecer apresentado ultimamente só dif-feria do outro parecer em mui pequenas cousas; porem eu, Sr. Pre-idente, entendo que o ullima-iiu-nte apresentado diffcre essencialmente do que se achava dado para ordem do dia; e que differe nos pontos rnais importantes, sendo necessário que se examinem e comparem. O contrario dará muito» inconvenientes; porque conceder a Camará que se retire da discussão, sem nlelia ter entrado um parecer que havia sido muito bem elaborado, que havia dado rnuitf» trabalho, para ser substituído por outro ao qual faltam sem questão nenhuma os pontos mais importantes, como eu provarei, e' de certo querermos perder o que já tínhamos ganhado.

Sr, Presidente, eíta queítão e' da maior gravida* de, e'da maior importância: (apoiados) esta questão em França tem dado logar aos mais sérios debates; tem sido tractada pelas maiores illustrações daquclle paiz : e hoje , entre nós, nesta Camará , querem que não selracte na generalidade um objecto que tem dado lo^ar ás mais sublimes dissertações, aos comrnentarios os mais profundos ! Não sei pois o que parece pedir-se, que um tal objecto se não tracte na sua generalidade. Era melhor, era mais conveniente que viéssemos francamente ao debate, e que a illustre Commissâo deixasse discutir simultaneamente os dois pareceres, e não viesse o seu VOL. 2."—FEVEREIRO —1845.

relator pedir que se retire um, e que não haja dis* cussão na generalidade sobre o outro: a questão e' muito grave e não pôde deixar de ser discutida na sua generalidade.

Direi toais, Sr. Presidente: o novo projecto e' menos económico do que o apresentado pelo Governo; organisa muito peor o Conselho d*Estado do que o parecer que a Commissâo havia apresentado sobre a proposta do Governo. Por consequência eu peço á Camará , que admitia á discussão os Táois projectos ; mesmo porque o Sr. Relator da Commissâo já declarou, que elles não diiTeriam um do outro, com apenas Ires alterações. Peço também á Camará que não deixe de adrnitlir a discussão na generalidade; porque não controverter um assumpto de tanta magnitude, que tem sido discutido em França por cinco ou seis vezes, que tem alli dado logar a tão longa discussão} a tão brilhantes discursos, é na verdade cousa que eu não sei como a Camará haja de consentir.

E' a primeira vez que entre nós se irada deste objecto; e' portanto preciso que seja controvertido tanto na especialidade, corno na generalidade.

O Sr. Presidente: — Nós temos dois pontos que eu hei-de sugeitar á consideração da Camará : são os dois requerimentos do Sr. Silva Cabral por parte da Commissâo; um para retirar o primeiro parecer, ficando a emenda substítuindo-o; o outro para ser dispensada a discussão da generalidade desta emenda. Por tanto o que está agora em discussão e' o requerimento para retirar o projecto, e sobre elle é que dou a palavra ao Sr. Silva Cabral.

O Sr. Silva Cabral: — O Sr. Deputado apresenta sempre certa sofreguidão nestes negócios, que na verdade lhe não deixa empregar os melhores meios de os esclarecer; embrulhando as questões de tal sorte que a final não diz nada , ou não se entende o que quer dizer: Sr. Presidente, eu quando li esta substituição disse que ella podia differir em geral a respeito de alguns pontos, mas acrescentei logo — que o pewsarnento principal a respeito do contencioso administrativo era inteiramente differenle do systema que se achava no projecto: e ainda agora o Sr. Deputado reconheceu isto rnes-mo. Mas, Sr. Presidente, se e' melhor o artigo que contem o projecto (somente, talvez, porque n'elle vem assignado o Sr. Deputado) não tem o Sr. Deputado durante a discussão, tanta òccasião de offe-recer as emendas, e observações que quizer? Pois havemos apresentar dois themas para uma só discussão ? Isto nem o bom censo do nobre Deputado, nem da Gamara pôde admittir: e bern que aConi-rnissão podia errar em substituir o seu systerna, lo-go que dá um thema para a discussão, não tem o Sr. Deputado nada a dizer.

Oh ! Sr. Presidente, diz-se.... mas não quero inverter a ordem, que V. Ex.a estabeleceu, quando não traclaria da questão ria generalidade. A de que se tracia agora e muito simples: a Commissão entende que o therna para a discussão deve ser a sua emenda : a Camará só tem a decidir, se a discussão deve ser sobre dois ou sobre um só ponto.

Decidiu-se que fosse retirado o projecto.

O Sr. Presidente .- — Agora segue-se ò outro requerimento: vou consultar n Camará se dispensa a generalidade.