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desde já—quaes os Cavalheiros que pertencentes a esta Camará trem, na supposição do i l lustre Deputado, não direi se fundada ou não fundada, sido pró-postos no Conselho de Estado para se crearcrn Pares do Reino —; e com quanto tenha em muita conta as rasôes de conveniência apresentadas pelo illustre Deputado, o Governo declara, pela minha boca, que acha algum inconveniente em satisfazer ao Requer i-mento do illustre Deputado. Seria fazer muito pouco cabedal da intelligencia do illustre Deputado e da Camará o estar a explicar isto (dpoiadox). Simplesmente O Governo declara, que não podo annuir á declararão que o illustre Deputado exige (Muito bem}.

O Sr. Holtreman . — Dou-me por satisfeito.

O Sr. Presidente:—Em tal caso estú acabado este incidente.

Agora seguia-se tractar de um Requerimento feito pelo Sr. Leonel; tuas como não estão presentes os Srs. Ministros da Guerra, e da Marinha, cuja presença se exigiu para (mando houvesse de ter discussão, nào pôde agora tol-íi.

O Sr. Leonel Tavares: — Eu dou-me por satisfeito com a presença dos Srs. Ministros do Reino, e dos Negócios Estrangeiros; e portanto pôde passar-se á discussão do meu Requerimento.

O Sr. Presidente: — Nesse caso vai ler-se.

E' o seguinte

REQUERIMENTO. — « Requciro que pelos Ministérios da Guerra e da Marinha se peça ao Governo a informação necessária para <_ fíarfio='fíarfio' _15.='_15.' almcirim.='almcirim.' de='de' no='no' carta='carta' a='a' cumprir='cumprir' holtreman.='holtreman.' tíarjnna.='tíarjnna.' tavares.='tavares.' quo='quo' artigo='artigo' o='o' p='p' leonel='leonel' parlamento='parlamento' determina='determina' josé.='josé.' _10.='_10.' passos='passos' _='_'>

O Sr. Leonel Tavares: — Si. Presidente, a Carta Constitucional rio Titulo 4.°, Capitulo 1.% artigo 15.% § 10.° diz — Que e da altribuicão das Cortes fixar annualmente, sobre informarão do Governo, as Forças de Mar e Terra, ordinárias e extraordinárias — E este mu trabalho, de (pie o Parlamento tem de oc-cupar-se cada anrio ; mas para se poder occupar delle precisa informações do Governo, « essas informações não vieram ate agora: aqui está o direito e o facto. Não occulto de maneira nenhuma o que sinto; confesso quo o motivo, porque fiz esse Requerimento, foi para fazer urna censura ao Governo, por não cumprir ate agora o preceito da Carta Constitucional, preceito que devia estar preparado para cumprir logo immediatamente ou proximamente á abertura do Parlamento. A censura que t;u faço, não a pertendo propor á Camará, isto e, não proponho —que a Camará vote uma censura ao Governo — antes declaro, que não aproveito essa Proposta, e sim que fiz este Requerimento para mostrar, que o Governo não cumpri u com esta sua obrigação, falta pela qual ou por rniui faço uma censura ao Governo. Agora, depois de declarar que esta censura é só por m i m, não posso deixar de accresceritar algumas palavras mais, e vem a sur, que por toda a parte vai lavrando o desgosto, em consequência dos termos ern que estão os negócios do Paiz; este desgosto pôde produzir consequências graves; o Governo não cumpre os seus deveres: e eála falta de cumprimento provem de duas cousas, ou tem duas explicações — ou esta na vontade, ou intelligencia — qualquer delias é má, não escolho nenhuma, mas desta maneira d preciso cenfessar, que os negócios vão mal. O importante desse Requeri-

mento pertence especialmente aos Srs. Ministros da Guerra e Marinha, mas refiro-me em geral ao Ministério como corpo colleclivo e solidário.

Õ Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães) : — Ainda que o Requerimento, segundo declara o illustre Deputado, foi dirigido á Mesa para ser satisfeito pelas Repartições da Guerra, e Marinha, eu desejo dizer algumas palavras, porque não me parecem regulares, nem lógicas, as consequências que o illustre Deputado tira delle; e vamos a ver se nos intendemos.

As informações que pertende o illustre Deputado são, se me não engano, e, se me enganar, o illuslre Deputado me corrigirá, são as que o Governo deve ler, e lhe hão de servir de fundamento para aprcsen-tar á Camará o Projecto da fixação da Força de Mar e Terra, que cumpre haver para este anrio.. . (O Sr. Leonel: —• Que já devia ter apresentado) Eu lá vou, e sem duvida placidamcnte; pôde o illustre Deputado e a Camará estar certa, de que espero não 1'T d<_ que='que' de='de' deixar='deixar' faltar='faltar' apesar='apesar' p='p' por='por' sido='sido' isso.='isso.' censurado='censurado' arrepender='arrepender' já='já' ler='ler' me='me' pausadamente='pausadamente'>

O que e que determina o artigo 15.", § 10." da Carta? R o seguinte — u Fixar annualmente, sobre informação do Governo, as Forças de Mar e Terra ordinárias e extraordinárias. ?» — O Governo quando pertender trazer á Camará o Projecto de Lei para a a fixação da Força de Mar e Terra, ha de apresenta-lo com as informações que a Camará tem direito a exigir para poder votar com conhecimento de causa ; esta e u obrigação do Governo, Mas quando c que o Governo tem essa obrigação ? R dentro desta Sessão. Mas quaes são as informações que o Governo ha de dar ao Sr. Deputado, para a Camará poder cumprir este preceito d;» Carta, sem apresentar primeiro as Propostas f O illustre Deputado parece-me que as não pôde exigir do Governo antes da apresentação dessas Propostas... (O Sr. Leonel: — .Já as pedi). Já sei que as pediu, e o Governo não as pôde recusar, mas não tem obrigação de as apresentar, senão quando apresentar as Propostas. Ora, de não as ter apreseutado até aqui, ern vez de se intender que não quer apresenta-las, deve intender-se que trabalha nesse sentido, e as ha de apresentar, logo que possa. Porque merece pois o Governo a censura do illustre Deputado? Se lh'a merece, peco-lhe que a proponha á Camará, porque não estou disposto a receber favores do illuslre Deputado. Diz que censura, é necesario ver, se o Governo merece essa censura. Faltou o Governo ao seu dever por não ter até hoje apresentado um Projecto a este respeito? Segundo a Carta ainda não faltou, e se não faltou, não merece censura; se o illustre Deputado lh'a quer fazer, faça-lh'a muito embora, insto-o muito, porque desejava antes a approvação do illustre Deputado, do que a censura, mas o favor que parece querer fazer-me, de não propor a censura á Camará a este respeito, eu não posso, a não ser um homem de honra, deixar de o rejeitar, o illustro Deputado sabe-o muito bem.