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N;°2G.

Presidência tio Sr. Silva Sanches.

* Presentes 80 Srs. Deputados.

síbertnra, — Ao meio dia. .', . • '' Acta,,.'-- Àpprovada.

O Sr. Secretario (Rebello de Carvalho) : — O Sr. Dias de Oliveira-mandou para a Mesa uma .Declaração, de que o,Sr. Moreira Maia 'não comparece á Sçssão'cie hoje, por motivo de moléstia.

1 CORRESPONDÊNCIA.

OFFICIÕS..— 1.° Do Ministério da. Fazenda, participando que naquelle Ministério não existem os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Alves Vicente,, relativamente ás indemnisações concedidas á Companhia das Obras Publicas. — Para á Secretaria.

2.° — Do mesmo Ministério, remettendo por copia as Representações que a Junta do Credito Publico, ,e outras CorporaçõesJ dirigiram ao Governo, contra o Decreto de 3 de Dezembro.— ^/'s Secções*, para se reinei lerem d Commissão Especial que por ellasfôr nomeada.'

3.° — Do mesmo Ministério, satisfazendo ao Requerimento do Sr. Conde de Sarnodàes, relativa? mente ás quantias tiradas dos cofres públicos/por ordem do Duque de Saldanha, por occasião do ul-limo movimento. — Para á Secretaria. a '!<_. que='que' de='de' afíecto='afíecto' do='do' serem='serem' requerimento='requerimento' joaquim='joaquim' distribuídos='distribuídos' para='para' exemplares='exemplares' tem='tem' _='_' á='á' veteranos='veteranos' coronel='coronel' pelos='pelos' mandaram-se='mandaram-se' ao='ao' adclido='adclido' _-='_-' p='p' srs='srs' commissão='commissão' bernardo='bernardo' mello='mello' petições='petições' reformado='reformado' acompanhando='acompanhando' deputados.='deputados.' _1.='_1.' distribuir.='distribuir.' batalhão='batalhão' cas-lello='cas-lello'>

Leu-se também n/i Mesa à

DECLARAÇÃO. '— Apresentada pelo Sr. Pitta, de se ter constituído a Commissão encarregada de examinar o Projecto acerca de algumas obras da cidade da Horta, e de ter nomeado para seu Presidente, o Siv Thomaz Acjuino de Carvalho, para Relator o Sr. Leonel, e para Secretario a elle aprcseiilante..'

( SEGUNDAS LKITURA8.

»

REQUERIMENTO. — «Os Deputados abaixo assi-gnadoà pedimos que a Camará convide o Governo:

1." A que proveja á irnmediata conclusão da estrada do Porto á Regoa.

Ô." A que mande estudar quanto antes o Tâmega e o Douro, aquelle para ver se e' possível tornal-o navegável, este para o melhorar .fazendo desappare-cer os muitos pontos q.ue tornam asna navegação clifficil e perigosa.-»— Rodrigo JVogncira Soares.— Gomes de Carvalho.—?- Sintonia Surmento de Sa-vedra Teixeira.— António Dias de Sousa. — Caetano de Seixas fasconcellos. — José Manoel Ferreira.— Conde de Filia Real (D. Fernando). — Caetano da Silva Amaral.—: José da &ilva Passos. — D. Francisco de Assis de Almeida. — Conde de Samodâes (D. Francisco). — A. J. Coelho Louvada,— M. de A. Pessanha. — F. J. Vannini de

Ças/ro. — A. J. d' Ávila. — /. M. Lobo de Moura. -r~J. R. Ferreira Pontes.—C. Rebello de Carya-lho.--+A. Pinheiro da Fonseca Ozorio.

Foi admitíidp. ' .'. .,,-'•' ^ .„

O Sr. Nogueira Soares: ~Sr. Presidente, o meu Requerimento é dividido em três partes. A primeira para que o Governo prova á conclusão da estrada ^ que vai do Porto á Regoa; a segunda para quê o Governo mande estudar o Tâmega afim de ver se e conveniente canalisa-lo; a, terceira para que se. estude o Douro afim de se poderem diminuir os muitos e dificultosos pontos, que tornam a sua navegação diíTicil e perigosa. . ... - . -'•

Quanto -i'í primeira pá r te-r-A estrada que. vai. do-Porto á'Regoa—O Sr. Ministro do Reino sabe rnuito bern e sabe "toda esta Câmara,» que esta estrada, especiclrriente a parte que fica dentro do Distri-cto do Porto, ate Amarante, a.travejsa uma das porções mais populosas e rnais ricas da Província .do Minho. D'entre as quatro estradas que saem doPoiv to, isto é, a. estrada que vai dó Porto a Via riria do Castello, a que vai do Porto a Braga, a que vai do Porto a Guimarães, é a que vai do Porto a Ama-rante, esta estrada de Amara n te é na Província do Minho a que.serve a uma maior população e a.ura Districto rnais bem cultivado e mais adiantado. Esta estrada serve também para toda a Província de Traz-os-Montes, e parte da Beira. A Província de Traz-os-Montes, a única via de communicação que r.òincorri o Porto--é esta, e por áhi que vão todos os algodões que nós exportamos para Hcspanha, e por ahi que descem todas as sedas, é por ahi que descem todas as carnes da Província de Traz-os-Mon-tcs, e que se faz um grande commercio para o Porto, e' n:uma palavra por ahi que se faz todo o commercio do Porto com a Província de Traz-os-Montes, e desta Província com o Porto.

Esta estrada não serve pois tão somente pa^a a Província do Minho, serve também para a Província de Traz-os-Montes, e para o distric.to vinhateiro' do Douro, porque e por ella que vão* todos os negociantes que vão fazer as suas compras, porque é sabido qu.e e' mui difficil subir o'Douro; apesar de ser fácil descer. Se pois esta estrada é de todas as que saem do Porto a mais frequentada, a mais necessária tanto a viajantes corno ao commercio propriamente dito, porque não está ainda posta a concurso í Porque não está mais adiantada?

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que as quuessiMii arrematar, houve uma Eu;preza que as tomou; esta subdividiu ein p moo lempo a estrada «m pequenos lanhos, arrematou estes pequenos lanços, e estão em toda aparte já começadas as obras. Se esta estrada do Porto a Aumrantc for posta a concurso, creio que ha de haver quem a queira, hão de achar se pequenas Emprezas que tomem conta de pequenos lanços, e em pouco tempo a estrada poderá estar completa cm proveito das províncias do Minho c T rã z-os-Montes.

Peço portanto á Camará que convide o Governo e especialmente o Sr. Ministro do Reino a que volte a sua atlenção para este objecto tão importante, c que pouh.i da sua parte todos quantos meios estive-rem á sua disposição para que esta obra, que é de lanla utilidade se acabe quanto antes.

Paliarei também da navegação do Tâmega. O Tâmega depcis do Tejo, do Douro e do Guadiana, e um dos rio.s que leva mais agua. Creio que sem muito trabalho poderia loi-n,ir-so este rio navegável; por^rn »: absolutamente necessário saber ;>e c possível ou não <_:_ começando='começando' elles.='elles.' governo='governo' podes-sem='podes-sem' canalisar='canalisar' fim='fim' daí='daí' feitas='feitas' menos='menos' tem='tem' vir='vir' ter='ter' baratas='baratas' oucanaes='oucanaes' quarenta='quarenta' as='as' pôde='pôde' ministro='ministro' volte='volte' differenca='differenca' tenção.='tenção.' sua='sua' podia='podia' actualmente='actualmente' género..='género..' produzir='produzir' tag0:n='u:n' encoberta='encoberta' mil='mil' se='se' cultivado='cultivado' sem='sem' pena='pena' communicações='communicações' _='_' uiu='uiu' ser='ser' a='a' c='c' e='e' indubitável='indubitável' i='i' k='k' l='l' m='m' rios='rios' o='o' p='p' r='r' u='u' assevero.='assevero.' tm='tm' faça='faça' to='to' todos='todos' dia='dia' de='de' lia='lia' trezentas='trezentas' convenientes='convenientes' coinmunicaçòej='coinmunicaçòej' lie='lie' do='do' liltic.il='liltic.il' ate='ate' estudos='estudos' um='um' reino='reino' _03='_03' caras='caras' em='em' er='er' população='população' costumam='costumam' ioga='ioga' hoje='hoje' uma.='uma.' será='será' percorre='percorre' está.='está.' cultivam='cultivam' muila='muila' que='que' alli='alli' uma='uma' encarregue='encarregue' devem='devem' nom='nom' mês.='mês.' creio='creio' paiz='paiz' devemos='devemos' talvez='talvez' camará='camará' não='não' almas='almas' deve='deve' só='só' á='á' elos='elos' tractar='tractar' géneros='géneros' é='é' calculo='calculo' í='í' compensar='compensar' grande='grande' llu-viaes='llu-viaes' tâmega='tâmega' valle='valle' ha='ha' terrestres='terrestres' porque='porque' fluviaes='fluviaes' exportar-se='exportar-se' cin-coenta='cin-coenta' resolver-se='resolver-se' lazer='lazer' calculo.='calculo.' extracção='extracção' verdade='verdade' segundo='segundo' lluviaes='lluviaes' isto='isto' rim='rim' fogos.='fogos.' rio='rio' tirar='tirar' ahi='ahi' be.in='be.in' peço='peço' _.vstudos='_.vstudos' vá='vá' fazer-lhe='fazer-lhe' ut.jjidade='ut.jjidade' muilo='muilo' resolvido='resolvido' conveniência='conveniência' isso='isso' quatrocentas='quatrocentas' questão='questão' conveniência.='conveniência.' leilos='leilos' proveitos='proveitos' vale='vale' fazer-se='fazer-se' era='era' estudo.='estudo.' tos='tos' pois='pois' mas='mas' chaves='chaves' produzi-los.='produzi-los.' neces.-a-rio='neces.-a-rio' mio.-='mio.-' vapor='vapor' tornal-o='tornal-o' preciso='preciso' obra='obra' façam='façam' mande='mande' poixpie='poixpie' com='com' puderem='puderem' cor='cor' mais='mais' pie='pie' havia='havia' producção.='producção.' aquáticas='aquáticas' pedido='pedido' saída='saída' logo='logo' venlia='venlia' despesas='despesas' entre='entre' são='são' ver='ver' sabido='sabido' mo='mo' desde='desde' produz='produz' problema='problema' sr.='sr.' este='este' sequi='sequi' paizes='paizes' est.á='est.á' empresa='empresa' no='no' resultarem='resultarem' fazer='fazer' muito='muito' ainda='ainda' possivc-l='possivc-l' elles='elles' delia='delia' para='para' saiba='saiba' muita='muita' outros='outros' meu='meu' os='os' navegável='navegável' competir='competir' ou='ou' arranjar='arranjar' qne='qne' posso='posso' explorarmos.='explorarmos.' podem='podem' riqueza='riqueza' possível='possível' conveniente='conveniente' possa='possa' xmlns:tag0='urn:x-prefix:u'>

Ern terceiro logar também e sabido que o Douro em outro tempo perigoso na sua navegação está hoje muito melhor; mas que pôde tornar-se ainda muilo melhor que actualmente. Perdem-se todos os ânuos muitos barcos em alguns pontos difficeis que tem o

Douro, muitas fazendas, e o que é mais também muitas vidas. É possível melhorar muitos dos pontos que elle tem, assim como foi possível melhorar outros, e então quereria que também para aqui se voltasse a at.tenção dos Srs. Ministros, que mandassem estudar estes pontos para ver se era possivel melhorar o estado delles. Eu creio que nós poderíamos tirar um grande partido do Douro, e que na província de Traz-os-Montes, especialmente, a maior parte das estradas deveriam ser dirigidas a este rio, porque assim será mais fácil o mais barata a conducção «dos géneros que de qualquer outra maneira; e para isso e necessário que o Douro se melhore. Resumindo pois, o meu pedido é para q u» o Governo prova a conclusão da estrada do Porto até á Regoa ou por concurso, ou alternando ambos os methodos, mas empregando principalmente o concurso que julgo orneio mais efficaz. Segundo que mande fazer estudos sobre o rio Tâmega para ver se e possível torna-lo navegável. E terceiro em fim s» mandem fazer estudos sobre o Douro para ver se e possível melhorar a navegação deste rio.

O Sr. liarão de sJlmeirim : — Eu não estou perfeitamente corto do conteúdo do Requerimento porque não ouvi bem qual era a sua redacção, e então pediria a V. E*.* que o fizesse ler segund;i vez depois do que direi alguma cousa a respeito dolle (Lcu-xc )•

Não d de certo para combater o Requerimento que pedi a p.ilavn, porque acho que; é justo e de grande iuipoi lancia c nulidade pura o Pui/, mas e t«iuij>ie.,-inenlfi para pedir que não gíislemos muilo Lempo com olle, que seja remeUido ao Governo e que o Ciovci-no tome a seu respeito uquclla resolução que iiili-n-dur m,»is convnieulo ; s-ndo certo que a contribuição p;i.a obra, publicas e gorai, e de todo o Paiz, e não deve ser aj>plicada com particularidade, mais para cslaá d1» que para aquirllas obras. As obras de que fali a o R>: juerimento, são effcclivaineule de uti-lirl-id,', não leni duvida, mas h;\ outra» que estão cm igu-il caso. Por co.irc.pieucia o Governo deve tomar em consideração não só essas obras mas Iodas as outras cm geral, do vê estabelecer um syâleíim geral de obras publicas, e segundo cssií systema repailir a contribuição para todas caminharem ao mesmo tempo, mas tom igualdade e aproveitamento, quer dizer, não se deve subdividir o cômputo daquella eontii-bnição de forma que as obras sejam feitas corri uma morosidade tal que não produzam o effiito desejado. Do ceito as obra» da catialisação do Tâmega e as obras hydraulicas necessárias no rio Douro são de muita consideração, todas as obras desta natureza são de imaiedialo proveito para qualquer pai/, onde: são postas cm práctica, mas por isso não se segue que não hnju outras que estejam no rncàtiio caso ou sejarn ainda mais importantes. Eu considero que as obra» do Mondego e as do Tejo não são de coito de menor importância que essas, e o Governo já nos fez saber que seoccupava com assiduidade destas mesmas .obras; porque já nqui nos trouxe um Projecto para a coutintiação delias no Mondego.

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Eu ainda ha pouco recebi uma reclamação para que se fizesse utn caminho t:m certo si lio dado, eu intendo que esse caminho e de utilidade, tuas não de tanta como de outras obras, e por isso nào faço a reclamação.

E peço aosSrs. Ministros que,em geral se occupem de obras de interesse publico, principiando por aquel-las que são de interesse mais geral, depois indo ás de secundário interesse, e assim por diante atei con-cluircm com todas.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães}: — Sr. Presidente, as observações que acaba de fazer o illustre Deputado o Sr. Barão de Almeirirn, não podem deixar de ser bem apreciadas pela Camará, e eu intendo que ellas merecem essa apreciação porque são fundadas nos verdadeiros princípios, e porque tendem a considerar como uma obrigação do Governo o prover ás necessidades tie vias de communica-çâo ern todo o Paiz, começando por aquelles pontos em que essas vias de comrnunicação se tornam mais urgentes (O Sr. Derramado: — E verdade).

O Governo accoita o convite do primeiro illustre Deputado, o Sr. Nogueira Soares, associado com os outros illustrcs Deputados" que inscreveram os seus nomes no Requerimento, ern quanto ás communica-ções do Porto á Rego a feitas já ale á Villa de Vai-longo ( fozes: — Já passa de Vai longo. — O Sr. Nogueira Soares: — É verdade ha 'mais de duas legoas quasi completas), completas dizia eu até Vallongo, e já pedaços feitos de Vallongo na direcção de Ama-rã n te para Bailar. Essa estrada mereceu sempre a nltenção do Governo, tanto mais quanto os pedaços feitos se arruinariam, s-e acaso fossem abandonadas as obras ate o seu complemento.

Mandando-se faxer estudos sobre aquella estrada, pareceu que a direcção que primeiro se lhe linha dado ao longo da extensa e delgada povoação de Bailar encontraria obstáculos que obrigariam a gran* dês despe/as, e traclou-.se de lhe mudar a directriz para lornar o transito mais suave., a despezá menor, o o commodo dos habitantes maior. Não obsía o ter-se ate certo ponto parado nas obras rnateriaes, nas obras de operários para assim me explicar, á não ap-parição de uina Ernpreza, porque se houvesse como houve nas estradas do Porto, como se está preparan do para a continuação da estrada de Braga ao Norte da província do Minho, se tivesse havido Empresários que sollicilassem o Governo, sem duvida o Governo a poria immedialatnenle á concurso; nisso não ha obstáculo algum, pelo contrario o Governo desejaria que acudissem todos os habitantes, todos os homens que possuem capitães, todos os homens que são levados pelo interesse do seu Paiz c desejam cooperar para esse interesse. O não ter o Governo posto a concurso aquelle lanço de estrada, não tern sido causa de que as suas Emprezas não tenham apparecido ; mas eu satisfarei, o Governo satisfará ú vontade dos iIIustres Deputado?, e veremos.

Eu não contradigo o illuslre Deputado. O illustre Deputado e das localidades, o illustre Deputado conhece aquelle Paiz; o illustre Deputado é homem de talento e de intelligencia sem duvida alguma, e dando-lhe todas estas qualificações que não lhe dou nada que seu não seja, digo que eu tenho desconfiado alguma cousa do silencio de Propostas para o complemento da-quella estrada, tenho desconfiado de que esta obra não ofiereçn a Empresários quaesquer. tanto interesse como VOT. 2.°—F-KVV.UEIKO—1852

o illuslre Deputado suppõe na descripção que fez da riqueza do Paiz que e grande sei eu, e do abafamento, para assim rne explicar, em que está esse Paiz sem achar vias de cornmunicação para extrahir os seus productcs; aliás intendo que as pessoas interessadas ein taes Ernprezas teriam acudido certamente a apresentar Propostas porque está a estrada franca e aberta para estas Propostas, o Governo recebe-as sempre, ainda não rejeitou nenhuma, pelo contrario convida para ellas.

O interesse dos illustres Deputados do Minho juntamente corn os bons sentimentos e boa vontade dos seus Constituintes de certo que foi causa da formação da Empreza que se encarregou do acabamento das estradas do Porto a Braga c Guimarães, de certo. Intendamos bern, o patriotismo não exclue o interesse, nem este aquelle, dão-se as mãos, e louvor merecem os habitantes que querendo ganhar nas suas Emprezas concorrem deste modo para o bem do seu Paiz; mas a verdade e que a respeito da estrada do Porto a Amarante e á Régoa ou a Villa Real, ou a uma e outra ainda não tem apparecido uma só Proposta de Ernpreza. O Governo, altamente o digo, deseja muito que essa Proposta appareça e porá a concurso as estradas. Mas e' força que eu exprima francamente uma consideração : não é de muito credito para o Governo fazer estas Propostas e ficarem no esquecimento, e ninguém fazer caso delias ; a Camará intenderá q.ue o Governo sempre que puder, deve evitar isto: e cis-ahi o motivo verdadeiro porque ate' agora a não leni proposto. Este motivo pôde ser que não seja apreciado como o Governo o aprecia, mas o Governo aprecia-o como, de algum momento (Apoiados).

Ora em quanto á utilidade da estrada, o jlluslre Deputado explicou qual ella e. A estrada e de irn-mensa utilidade; abre a província de Trrsz-os-Mon-tes (qúex está em uma espécie de segregação para assim dizer, murada pelas suas montanhas) á cotnmu-nicação da província do Minho sua limítrofe e á cidade do Porto, que é o empório do comrnercio das províncias do Norte e de parle da Beira ; sem duvida nenhuma e de máxima utilidade a feitura desta estrada.

A respeito da que vai do Porto á Regoa entrando pela Regoa, Mezãofrio e em direcção a Amaranle, o illuslre Deputado sabe que os trabalhos alli se tem feito,-que tem continuado e continuam, e estão realmente em grande adiantamento. Não me pertence agora explicar a matéria desses terrenos, nem a Camará o quer saber; sei, e ella o sabe tão bem como eu, que a communicação é difíicil, e é da mesma sorte difficil para Traz-os-Montes ; mas de certo eu tenho esperança de que, chegando a estrada a Amarante, poderá apparecer mesmo quem concorra para ser levada ate Bragança, que é aonde deve ir.

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Concordo na grande importância que haveria em só tornnr navegável o rio Tâmega, não digo canali-sar, porque, segundo o conhecimento quo tenho delle pelas muitas vezes qne o passei durante a guerra Peninsular, parece-me impossível a canídisação; agora torna-lo navegável por meio de eclusas, isso sim, e por parte do Governo declaro que vou m/andar proceder ao exame desses trabalhos.

Em quanto ao Douro e o hic opus. O Douro tem a importância que todos nós sabemos, e asdifficulda-des immensas que ainda ha, não digo que sejam impossíveis de remover, mas aconselha a Ima razão que senão cesse de trabalhar ulli, e que se espere muito do tempo c haja perseverança, que aquelles obstáculos horríveis diminuirão: eu já os passei, alguns dei-lês se vão pouco a pouco attenuando; mas sobre isso ha estudos, e o Governo tem mandado proceder a elles, e algumas obras, como o illustre Deputado sabe, se tem feito alli em alguns pontos mais fáceis: nos pontos perigosos, que tem uns nomes históricos, ainda que não muito poéticos nnquHIas margens, egsos ap-pcllemos para o tempo. Em sumrnn, para não ser mais extenso, digo, que o Governo acceila muito graio o convite do illustre Deputado, e propõe-se a mandas fazer todos os estudos necessários, desejando tanto como o illustre Deputado, que em quanto ás estradas não só appareça uma senão mais emprezas, que concorram, que se combatam para disputarem urnas ás outras as obras desta natureza. Quando chegarmos a este estado, espero que não será necessário recom-mendação ao Governo pai u tonmi conta delias, e eu declaro que Hccedendo no convite vou mandar por parte do Governo pôr a concurso esta porção da estrada de Vallongo a Amarante; e se houver quem mncorrer, \\c\ deaccr-ilar n empreza que mais garantias ofíereça ao Estado (Apoiado$).

O Sr. Nogueira Soares:— Sr. Presidente, o illustre Deputado por Santarém que se seguiu afallar depois de rnim, pareceu querer indicar, pela maneira como fallou, que era pouco importante o que eu disse, e que o meu Requerimento fora dictado pelo interesse de campanário: Sr. Presidente, o meu interesse foi outro, no meu Requerimento não ha interesse de campanário, ha o interesse da minha pro-vincia, e das províncias do Norte, e basta isto para mostrar que o negocio é muito serio e da maior importância, e que o illustre Deputado não teve razão quando procurou tracta-lo com menos consideração. Eu não pedi favor especial para o meu Districto, pedi que o dinheiro que o meu Districto paga, fosse gasto nesse Districto, porque é um ponto aonde as estradas são mais necessária?, e mais interessantes para o commercio (Apoiados). Sobre o que disse o illustre Deputado não accrescento mais nada^ porque vejo a Gamara disposta a approvar o Requerimento. E concluo dizendo que acceito a promessa do Sr. Ministro do Reino, e que o einpraso para u cumprir o mais cedo que puder.

O Sr. Leonel Tavares. — Peço a V. Ex.a que consulte a Gamara se a matéria está discutida.

Julgou-se discutida.

O Sr. Mello Soares: — Marido para a Mesa o seguinte Additament.o ao Requerimento do Sr. Nogueira Soares.

ADDITAMKNTO. — u Requeiro que as investigações a fazer tio rio Tâmega se tornem extensivas ao rio Vouga, ruja navegação ale S. Pedro do Sul e do

grandíssima utilidade á província da Beira em especial, e em geral a todo o Reino v — Mello Soares.

O Sr. Derramado ( Sobre a ordem): — Parece-me que não ha logar a votar o Requerimento do Sr. Nogueira Soares; e eu pedir-lhe-ia que o retirasse, porque está deferido: o Governo deferiu-o em cm primeira mão; logo não [ha logar a votar sobre elle.

O Sr. Leonel Tava/rea: — Eu peço que se mande ao Governo, sem se intender que isto altera em cousa alguma a responsabilidade do mesmo Governo.

O Sr. JVogueira Soares: — Não sei a razão por que se não [ha de votar o Requerimento corno está. Eu pedi que se convidasse o Governo a tractar deste assumpto, o Governo declarou que não havia inconveniente cm se approvar o Requerimento, qual ó então a duvida? (Votes: — Vem da naluriza do Requerimento) Se o Governo não põe duvida, não sei para que os Srs. Deputados a querem pôr sobre o rnodo de votar? Approve-se ou rião o Requerimento, elle e para que a Gamara convide o (inverno a Iniciar drsl.e negocio: se u (/amura quer que se eon-vide o Governo, approva o Requerimento ; se não quer que se convide, rejeita-o: não ha outra maneira de propor.

O Sr. fiarão \de Almcirim: — Eu intendo que seria melhor propor um outro methodo de votação, por que, do contrario, a Camará deve rejeitar o Re-.querirnento. Ora propondo-se elle com a clausula de que o Governo o tomará em consideração — sem com tudo prejudicar o resto das obras públicas do Paiz— intendo que deve ser approvado; e por isso peço a V. Ex." que consulte a Gamara se quer que be vote uule sentido.

O S. Presidente: — O illuslre Deputado o Sr. Nogueira Soares annue á clausula proposta pelo Sr. Barão d'Almeirim ?.. ..

O Sr. Nogueira Soares: — Eu pedi que, a respeito das obras referidas rio meu Requerimento, se desse a consideraçãjo que cilas por sua natureza merecem; mas com isto não quero por modo algum, prejudicar as demais obras do resto do Reino, não quero que aquellas tenham mais consideração; o meu Requerimento e feito para o Governo voltar a sua attenção aquellas obras, sem lhes darrnais utten-ção do que a outras de importância, só pelo facto de eu ter feito esse Requerimento. Ern conclusão, eu quero que o Governo dê attenção aquellas obras sern prejuiso da continuação de outras obras importantes do PaiK (Apoiados).

O Sr. Dias de Oliveira: — Eu fui urn dos Signatários desse» Requerimento : o fim a que me dirigia, está preenchido depois das explicações dadas pelo Governo (Apoiados)^ explicações pelas qu.aes a Gamara viu, que o Governo estava disposto a voltar a uma attenção para aquellas obras. Portanto pela minha parte retiro a assignatura do Requerimento porque intendo que elle está satisfeito (Apoiados).

O Sr. Presidente: — Não obstante tudo isso, eu não posso deixar de pôr o Requerimento á votação, visto que elle está assignado por mais alguns Srs. Deputados. A votação e nesse sentido — que o Governo tomará estas obras na consideração que intender, sem prejuiso do systema das Obras Públicas do resto do Reino (Apoiados).

Foi assim approvado.

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o meu .Additainanto seja no mesmo sentido em que se votou o Requerimento, isto e', sern prejuisp do systcrna que o Governo adoptar a respeito de Obras Públicas.

O Sr. Presidente : -r- Vou submetter á decisão da. Gamara este Additamento com a mesma clausula com que se votou o Requerimento.

.Foi assim approvado.

O Sr. Presidente . —Vai agora Iractar-se do Requerimento do Sr. Hollreman que e o seguinte ( Leu}.

uRequeiro se peça ao Governo pelo Ministério dos Negócios do Reino, não havendo inconveniente, a relação dos Dignos Pares, que foram ultimamente nomeados, a fim de que, conhecendo-se se lia mais algum Deputado actual nomeado Par, ale'm do Sr. Joaquim Larcher, s« possa saber, se optam ou não pelo logar de Deputado, e para no primeiro caso se poder providenciar á eleição da vacatura, juntamente com as demais a que se vai proceder.»

Este Requerimento tinha sido admitlido á discus-sãoj e principiou a discutir-se; porem ficou adiado para quando estivesse presente o Ministério, e como o está agora, por isso continua a sua discussão.

O Sr. Hnltrcman: — Sr. Presidente, o fim com que foi feito esse meu Requerimento, foi para que, no caso que houvessem mais alguns Pares nomeados alem daquelles cuja nomeação já tinha vindo a publico, e esses Pares fossem Deputados, se podesse colher do Governo esse esclarecimento (isto é, não ha-vondo inconveniente para se poder obter) a fim de poder mandar-se proceder ás respectivas eleições con-j.unclamente com as das vacaturas já reconhecidas por esta Camará.

Ora na actual Lei Eleitoral ha uma especialidade relativa ao modo corno se ha de proceder á eleição de Deputados, corn relação ús primeiras vacaturas a preencher, para a Camará então poder realmente considerar-se plenamente constituída com relação ao numero total dos Deputados que devem estar efíectiva-rnente eleitos; a eleição a fazer agora a respeito destas primeiras vacaturas, é ainda feila pelos mesmos Collegios que fizeram as primeiras eleições, isto é, pelos Collegios que actualmente existem ; mas todas aquellas eleições a que se mandar proceder depois das que tiverem de se verificar provenientes das vacaturas já declaradas e reconhecidas, essas .eleições teetn de ser feitas por novos Collegios, c e necessário para esses novos Collegios começar por todos os trabalhos eleitoraes, desde as Eleições Primarias de pa-rochia.

Já só leu na Mesa um destes dias, a participação que se fazia ao Governo de quaes eram as vacaturas que ha a preencher.—Vão reunir-se brevemente os Collegios ILleiloraes para elegerem os Deputados, cujas vacaturas foram declaradas, e nestas já foi considerada a de um Digno Par que era Deputado, cnja participação da sua nomeação de Par foi aqui com-muuicada, assim como a de que .optava pelo logar de Par: pôde muito bem ser, que mais algum Deputado .esteja nomeado Par, e de certo e de muita conveniência quo, se ha tal nomeação, a competente participação disso seja feita á Camará cru quanto se não procede ás eleições que vão .ter logar por virtude das vacaturas "já especificadas, a fim de que o preenchimento das vacaturas provenientes de tnes nomeações, tenha logar por eleição feila também pelos aótuaes Colégios; do contrario, sabendo-se mais

tarde dessas nomeações, se as lia, tem a eleição de se refazer por novos Collegios, e muito conveniente seria não haver novas eleições por novos Collegios, porque com isto poupa-se muitíssimo trabalho, e in-commodo aos povos, e juntamente aos Eleitores.

Pelo meu Requerimento está visto que eu peço uma relação dos Pares que foram ultimamente nomeados, —.Eu explico melhor, ou substituo mesmo essas palavras. — EíTectivatnenle podem os Pares não estarem ainda nomeados, podem não estarem ainda passadas as Cartas Regias de nomeação; mas haver já a approvação do Conselho de Estado, e como'nâo ha exemplo em Portugal do que tenha havido uni indivíduo qualquer apresentado ao Conselho de Es-.tado para poder ser nomeado Par, e approvrido pelo Conselho de Estado não ser depois nomeado Pai-, então digo eu, se acaso ha este facto, se ecertoaquillo que a opinião publica indica, de que o Conselho do Estado se reunira no dia 13 de Janeiro, e que por, elle foram approvados seis Cavalheiros' para Pares do Reino, que não foram só os três Cavalheiros cujas nomeações foram publicas, fallo dos Srs. Conde de Sobral, Conde de Tavarede, e Joaquim Larcher, e que ha mais outros indivíduos que são Deputados, o que parece sNer exacto pelo cippareciinento da nomeação dos três dentre os seis que a opinião publica indica como apurados para Pares do Reino, direi, que se assim acontece e de grande conveniência o haver desde já conhecimento qmcial destas nomeações, se existem, a fim de que possa conseguir-se o resultado de se mandar proceder á eleição pelos Collegios actualmente existentes com relação ás vacaturas procedentes destas nomeações de Deputados pura Pares do Reino.

Ora este meu Requerimento não intende de maneira nenhuma, ou não vai entremetter-sc, de modo algum, com o uzo desse direito que tem o Poder Moderador de fazer tacs nomeações; o meu fim, ou o fim do meu Requerimento, e' só porque a Camará conheça estas nomeações, e as conheça com brevidade para termos em resultado o poder proceder-se como já disse, á respectiva eleição de um modo muito mais fácil do que só hade proceder de futuro.

Eu não sei se c verdade o que a opinião pública indica, mas effectivamente disse-se que haviam mais três Pares approvados já pelo Conselho de Estado, e que estes eram Deputados; e certo que um dosrPares que se indicava quo ostava approvado pelo Conselho de Estado, depois que aqui se apresentou o Parecer, sobro Opções cm quo se dizia, quo osso Deputado a continuar a ser Deputado tinha de largar o emprego que exercia no Terreiro Publico, appareceu immodia-tamente a Carta Regia de Par, e essa Carta Regia o (l.o data moderna, mas a ápprovaçào do Conselho de Jístado d do 1«J do Janeiro do IB5Q; o a verdade (í quo só appareceu participação depois que nesta Camará se apresentou o Parecer acerca da» Opções. Desejo ouvir a resposta do Sr. Ministro do Reino; porque se S. Ex.a declarar que ha inconveniente, ou que não pôde dar disso conhecimento á Camará, conformo-me .com essa resposta, ou tornarei a pedir a palavra se assim o julgar conveniente.

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desde já—quaes os Cavalheiros que pertencentes a esta Camará trem, na supposição do i l lustre Deputado, não direi se fundada ou não fundada, sido pró-postos no Conselho de Estado para se crearcrn Pares do Reino —; e com quanto tenha em muita conta as rasôes de conveniência apresentadas pelo illustre Deputado, o Governo declara, pela minha boca, que acha algum inconveniente em satisfazer ao Requer i-mento do illustre Deputado. Seria fazer muito pouco cabedal da intelligencia do illustre Deputado e da Camará o estar a explicar isto (dpoiadox). Simplesmente O Governo declara, que não podo annuir á declararão que o illustre Deputado exige (Muito bem}.

O Sr. Holtreman . — Dou-me por satisfeito.

O Sr. Presidente:—Em tal caso estú acabado este incidente.

Agora seguia-se tractar de um Requerimento feito pelo Sr. Leonel; tuas como não estão presentes os Srs. Ministros da Guerra, e da Marinha, cuja presença se exigiu para (mando houvesse de ter discussão, nào pôde agora tol-íi.

O Sr. Leonel Tavares: — Eu dou-me por satisfeito com a presença dos Srs. Ministros do Reino, e dos Negócios Estrangeiros; e portanto pôde passar-se á discussão do meu Requerimento.

O Sr. Presidente: — Nesse caso vai ler-se.

E' o seguinte

REQUERIMENTO. — « Requciro que pelos Ministérios da Guerra e da Marinha se peça ao Governo a informação necessária para <_ fíarfio='fíarfio' _15.='_15.' almcirim.='almcirim.' de='de' no='no' carta='carta' a='a' cumprir='cumprir' holtreman.='holtreman.' tíarjnna.='tíarjnna.' tavares.='tavares.' quo='quo' artigo='artigo' o='o' p='p' leonel='leonel' parlamento='parlamento' determina='determina' josé.='josé.' _10.='_10.' passos='passos' _='_'>

O Sr. Leonel Tavares: — Si. Presidente, a Carta Constitucional rio Titulo 4.°, Capitulo 1.% artigo 15.% § 10.° diz — Que e da altribuicão das Cortes fixar annualmente, sobre informarão do Governo, as Forças de Mar e Terra, ordinárias e extraordinárias — E este mu trabalho, de (pie o Parlamento tem de oc-cupar-se cada anrio ; mas para se poder occupar delle precisa informações do Governo, « essas informações não vieram ate agora: aqui está o direito e o facto. Não occulto de maneira nenhuma o que sinto; confesso quo o motivo, porque fiz esse Requerimento, foi para fazer urna censura ao Governo, por não cumprir ate agora o preceito da Carta Constitucional, preceito que devia estar preparado para cumprir logo immediatamente ou proximamente á abertura do Parlamento. A censura que t;u faço, não a pertendo propor á Camará, isto e, não proponho —que a Camará vote uma censura ao Governo — antes declaro, que não aproveito essa Proposta, e sim que fiz este Requerimento para mostrar, que o Governo não cumpri u com esta sua obrigação, falta pela qual ou por rniui faço uma censura ao Governo. Agora, depois de declarar que esta censura é só por m i m, não posso deixar de accresceritar algumas palavras mais, e vem a sur, que por toda a parte vai lavrando o desgosto, em consequência dos termos ern que estão os negócios do Paiz; este desgosto pôde produzir consequências graves; o Governo não cumpre os seus deveres: e eála falta de cumprimento provem de duas cousas, ou tem duas explicações — ou esta na vontade, ou intelligencia — qualquer delias é má, não escolho nenhuma, mas desta maneira d preciso cenfessar, que os negócios vão mal. O importante desse Requeri-

mento pertence especialmente aos Srs. Ministros da Guerra e Marinha, mas refiro-me em geral ao Ministério como corpo colleclivo e solidário.

Õ Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães) : — Ainda que o Requerimento, segundo declara o illustre Deputado, foi dirigido á Mesa para ser satisfeito pelas Repartições da Guerra, e Marinha, eu desejo dizer algumas palavras, porque não me parecem regulares, nem lógicas, as consequências que o illustre Deputado tira delle; e vamos a ver se nos intendemos.

As informações que pertende o illustre Deputado são, se me não engano, e, se me enganar, o illuslre Deputado me corrigirá, são as que o Governo deve ler, e lhe hão de servir de fundamento para aprcsen-tar á Camará o Projecto da fixação da Força de Mar e Terra, que cumpre haver para este anrio.. . (O Sr. Leonel: —• Que já devia ter apresentado) Eu lá vou, e sem duvida placidamcnte; pôde o illustre Deputado e a Camará estar certa, de que espero não 1'T d<_ que='que' de='de' deixar='deixar' faltar='faltar' apesar='apesar' p='p' por='por' sido='sido' isso.='isso.' censurado='censurado' arrepender='arrepender' já='já' ler='ler' me='me' pausadamente='pausadamente'>

O que e que determina o artigo 15.", § 10." da Carta? R o seguinte — u Fixar annualmente, sobre informação do Governo, as Forças de Mar e Terra ordinárias e extraordinárias. ?» — O Governo quando pertender trazer á Camará o Projecto de Lei para a a fixação da Força de Mar e Terra, ha de apresenta-lo com as informações que a Camará tem direito a exigir para poder votar com conhecimento de causa ; esta e u obrigação do Governo, Mas quando c que o Governo tem essa obrigação ? R dentro desta Sessão. Mas quaes são as informações que o Governo ha de dar ao Sr. Deputado, para a Camará poder cumprir este preceito d;» Carta, sem apresentar primeiro as Propostas f O illustre Deputado parece-me que as não pôde exigir do Governo antes da apresentação dessas Propostas... (O Sr. Leonel: — .Já as pedi). Já sei que as pediu, e o Governo não as pôde recusar, mas não tem obrigação de as apresentar, senão quando apresentar as Propostas. Ora, de não as ter apreseutado até aqui, ern vez de se intender que não quer apresenta-las, deve intender-se que trabalha nesse sentido, e as ha de apresentar, logo que possa. Porque merece pois o Governo a censura do illustre Deputado? Se lh'a merece, peco-lhe que a proponha á Camará, porque não estou disposto a receber favores do illuslre Deputado. Diz que censura, é necesario ver, se o Governo merece essa censura. Faltou o Governo ao seu dever por não ter até hoje apresentado um Projecto a este respeito? Segundo a Carta ainda não faltou, e se não faltou, não merece censura; se o illustre Deputado lh'a quer fazer, faça-lh'a muito embora, insto-o muito, porque desejava antes a approvação do illustre Deputado, do que a censura, mas o favor que parece querer fazer-me, de não propor a censura á Camará a este respeito, eu não posso, a não ser um homem de honra, deixar de o rejeitar, o illustro Deputado sabe-o muito bem.

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sabor se a merece ou não, porque se a não merecer tem de sair destas Cadeiras.

Mas o illustre Deputado conhece muito bern o ai. cance desses períodos lançados por um certo eslillo, não digo que esteja isso na mente do illustre Deputado, mas conhece que taes insinuações desacreditam o Governo e a Causa Publica.

Sr. Presidente, eu não me apresento aqui e os meus Collegas como homens impeccaveis e sem defeitos, apresentamo-nos corno homens com a m «l h o r vonla-de de acertar (Apoiados). O illustre Deputado fez-nos o favor de nos julgar ignorantes para nos nãojul-gar perversos, e não achou entre um e outro extremo um meio de nos desculpar!

Sr. Presidente, ninguém considera os obstáculos com que selucta, ninguém considera os preconceitos, nem as prevenções, nem as desconfianças, nem as injustiças, ninguém considera o que ha e o que se pôde esperar, ninguém considera os acontecimentos, nem a importância delles, e é isto tudo que eu pediria ao illustre Deputado que considerasse sinceramente. ' .

Sr. Presidenle, riâo e novo para nós que vivemos já como homens públicos, principalmente ha alguns annos, não e novo para nós que no decurso destes nossos acontecimento^, das vicissitudes porque ternos passado, só dêem de tempos a tempos como umas cer-tíis míués.de crises, de desordens, e de distúrbios que tem Ioga r, que cessam e que tornam a apparecer (Apoiados). Isto não SP explica bem, não digo que deixe de ter uma causa, mas não se explica bem. Aqui temos tido occasiôes em quc^nppareccm em todo o Reino um quasi levantamento de malfeitores; não lia uma causa especial q,ue os tenha produzido differenle dnquella que havia até alli, mas appare-cem, seguem-se os meios, são presos, suo processados e anniquillados; é o que eslá acontecendo ngora, e i.sto com mais ou menos trabalho, com mais ou menos perigos, e com mais ou menos cflicacia nas dilíe-rentes parles do Pai/, uonde é mais difíicil ou mais fácil verificar estas diligencias, e este serviço, porque não e o mesmo ern toda a parle.

Alem destas ha outras mares o outras luas, para assim me explicar, e custa-mo a fallar nisto, porque sei que, do que vou dizer .vern desfechar sobre m i m descargas sobre descargas, mas não .ha remédio senão . soffrer; ha outras certas mares ou luas em que se. apresentam n'oulros logares e fuzem grande ruido homens desgraçados c illudidos por outros homens do Partido vencido, desgraçada gente que eu desejara bem ver* formar cotnnosco um só grémio liberal (Apoiados)'. Mas estes bandos, illudidos com falsas noticias c promessas de dinheiros, de esquadra* Russas ele. enlouquecem, armam'-se, apparecem n'urna ou outra parle das províncias; derrotados alli vão appareccr n'oulro sitio, e repete m-se por algum tempo, e em quanto dura esta loucura, inquietam, causam daíimne (> pre-jui/os aonde apparecem ; e depois cessam por si, para i)'oulra occasião qualquer tornarem a apparecer de novo. I.S sempre que apparecem, a segurança individual e a segurança de propriedade padecem, como é natural, e ha desgostos, ha medos, ha receios, e por consequência queixas, as ameaças sempre produ/em seu effeilo, e a tranquillidade publica perturba-se como o mar pela força dos-ventos e das tempestades.

Ora estes e outros acontecimentos intendo que os

não pode prevenir a Auctoridade Publica; intendo

VOT.. 2."—F.F.VBRIÍIRO—

que não ha Policia Preventiva sufficienle para conservar sempre ern paz, em tranquilidade e n'um estado normal uma Nação que por tantas vicissitudes tem passado, e que de certo ainda não ha um anno passou por uma grandíssima (Apoiados). Intende-se sempre que estas mudanças, que estas alterações na ordem social, que este cambio de fortunas, de propriedade, de gosos, e de infortúnios, de queixas e satisfações, tudo isto ha de produzir os seus resultados: e na verdade não podemos esperar que depois de taes movimentos appareça iminediatamenle a tranquillidade publica, o respeito ás Leis, a obediência ás Au-ctoridades Publicas; em fim tudo aquillo que deve existir no estado normal e Constitucional (Apoiados).

Á vista pois de tudo isto parece-me que e injustiça e demasiada pertinácia e vontade de accusar o dizer-se que todos estes acontecimentos são filhos da ignorância do Governo, ou da sua rná vontade, e não sei se o illustre Deputado disse — da perversidade — se o disse, nào respondo; iníis parece-mc que não ora capaz de o dizer: corn effeito j;i não é pouco a ignorância ou rná vontade, havia de .vir ainda ern cima perversidade'! Oh ! O illustre Deptado não disso tal, não é expressão própria para sair da sua bocca.

Sr. Presidente, e muito difficil, e ate impossível poder responder cabalmente a uma generalidade tal corno o illustre Deputado apresentou, não c possível. O illustre Deputado, born Jurisconsulto, homem publico, e antigo no Parlamento, homem que tem feito bastante uso daquelUis mesmas generalidades, sabe muito bern que cilas nunca lhe aproveitaram, nem -podem aproveitar a ninguém, damnar a alguém sim, a pró v (í i ta r não.

Sr. Presidente, se aqui ha culpa nossa, e.specifiquem-se os factos, e só assim que se pôde chegar a um resultado : rnoteui-se essas faltas-, façam-se as censuras e accusações; eu desejo que cilas appareçam, c desejo que ellas appareçam por mais motivos do que o illustre Deputado pôde suppór. Ern surnmã, Sr. Presidente, talvez me tenha alargado cio mais, po-rein eu não podia responder a generalidades senão

com generalidades.

- O que ha a respeito das informações que o illustre Deputado requer, e cuja tardança o induziram a fazer uma censura oO Governo, a Gamara avaliará se com razão o illustre Deputado intende.,que o Governo merece censura por não ler apresentado essas informações. E ern quanto ao rnais o illustre Deputado proceda conforme lhe parecer; e eu, pela minha parle, pcço-lhe que não tenha contemplarão para corn MOSCO.

O Sr. Lcond Tavares: — O Sr. Ministro cio Reino foliou cm luas, (i não sei para que, porque <_ acceitava.='acceitava.' que='que' meus='meus' lia='lia' aqui.='aqui.' faço.='faço.' sr.='sr.' o='o' p='p' eu='eu' cousa='cousa' lhos='lhos' disse='disse' ministro='ministro' nem='nem' favores='favores' não='não'>

Eu não propuz o voto do censura á Camará, porque intendi que o não devia fazer; se intendesse o contrario, esteja certo que o fazia. Diz que apresentei generalidades; como o isso, .se eu me referi á Carta .' Diz — Como e que se censura o Governo por não ter a presente) cio essas informações, visto que a Sessão ainda não acabou'? Ahi e que está a censura. Estes Projectos com as informações necessárias são todos os unnos apresentados á Camará segundo o ordena a Carta, e é urna das cousas mais simples que

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o Governo tem a fazer, porque e uma das cousas para que o Governo está sempre preparado, e estamos hoje a 27 de Fevereiro, e ainda isso não appa-receu.

Eis aqui o motivo de censura. E eu tiro por conclusão, que, se ainda ate agora se não fez isto que a Carta ordena se faça todos os annos, e que é urna cousa tão pequena e tão simples, como se ha de fazer o restante que ha a fazer, e que e tudo ? Nunca. Diz — Não falle em generalidades, falle em hypo-thescs; pois fallo em hypotheses: que e do Orçamento, que tantas vezes se tem pedido, e o Sr. Ministro respondido — «Eu não posso dizer que o hei-de apresentar daqui a 3 ou 4 dias, mas promelto fa-ze-lo muito breVementc? íla quanto tempo tem dicto isto o Sr. Ministro, e ate hoje o que temos visto? Nada absolutamente (Apoiados).

Ora, uma de duas: ou ha de estar aqui tudo calado, ou nlguem ha de levantar a voz; se todos se ralarem a respeito destas cousas, o que se segue e, que a Camará se declara muda, quando tem obrigação d(i fallar. li u sei que fallar ni*to desagrada, mas quem falia, ttu a sua obrigação; não e preciso que fallem todos, mas que falle alguém ; fallo eu.

Diz — Ninguém calcula as difficuldades—Pouco mais ou menos calculo-as eu ; mas que vejo eu fazer para vencer essas dificuldades ? As difficuldades vencem-se com o torpor em que vai tudo, e sem ap-parccer trabalho de qualidade alguma, estancio tudo no estado em que está? /Yssim não se vencem diffi-«•u!dadi;B, atigmcntam-se, p reparam-se outras maiores (Apoiados)', e o que acontece sempre quando se seguem taes caminhos. O que é u historia dos nossos dias dentro c fora do nosso Paiz ? A. historia dos nossos dias denlro e fora do no^so Paiz e o resultado de se seguirem caminhos como actualmente o nosso Governo vai seguindo, sern altender ás precisõcs do Estado, sem procurar os meios de melhorar a sorte do Paiz, o deixando que os males se aggra-vern. Aqui está o motivo da minha censura : não vejo fazer nada, e vejo que muito tempo tem decor-rjdo cm que se podia fazer alguma cousa, (fozes:— É verdade, é verdade). Que uso se tem dado a este tempo ? Para mostrar o uso que se lhe tem dado, tomei para therna do meu Requerimento urna das obrigações mais simples que o Governo tem a cumprir todos annos: mais simples, porque de um dia para outro se faz uma Proposta de Lei e as informações sobre cila. Quando não vem isto que e tão simples, como se pôde esperar que venha alguma cousa que seja mais difíicil (Apoiados) ?

Ora nega-se o desgosto do Paiz : per tende inos-Irar-se que eu sou exaggerado: oxalá que o fosse: oxalá que em Ioda a parte não víssemos apresentar syrnptomas desse desgosto. E então para que não se diga que estamos aqui homens como estiveram u'ou-iro tempo; para que se não diga que as Leis não ;ão guardadas; para que se não diga que esta Camará não cumpre com os seus deveres, por isso fal-lei eu, e por isso apresentei este Requerimento. N ao proponho nada: fallo só em meu norne: fallo só da minha parte, e estou certo que ha um grande numero de Deputados, um grande numero de vozes, que se não correspondem a minha de uma maneira sensível, me auxiliam comtudo no ponto que acabo de referir. E são isto generalidades?! Parece-me que não.

Agora, Sr. Presidente, o meu fim está satisfeito: retiro o meu Requerimento, e peço á Camará que rn'o consinta (Apoiados).

Os S.rs. ffoltreman e Barjona pedem a palavra.

O Sr. Pretidente: — Primeiro que tudo ha a propor n Camará o pedido do Sr. Deputado que acaba de fallar....

O Sr. Holtreman.—• Eu assignei tarnbem esse Requerimento, e por consequência faço o meu.

O Sr. [tarjaria: —- E eu tarnbem da minha parte.

O Sr. Presidente:— Os Srs. Deputados estão no seu direito de não retirarem as suas assignaturas, mas como o Sr. Leonel pede pela sua parte para retirar o seu Requerimento....

O Sr. Leonel Tavare*:— Nada, havendo alguém que não o queira retirar, também eu não retiro: dei-xal-o ficar.

O Sr. Presidente: — Então tem a palavra o Sr. Holtreman.

O Sr. fíoltremnn:—Eu tarnbem fui um dos Signatários do Requerimento, e ale'm disso, mandei igualmente p.ini a .Musa uma Nota de L n torpe Ilação sobre a falta da apresentação do Orçamento nesta Camará; em conformidade do que dispõe o artigo 138.° da Carta. Os Srs. Ministros tern dito que são solidários, c por consequência, o que se pôde dizer estando todos juntos, póde-se dizer estando uni ou dois presentes.

Eu assiguci o Requerimento: fiz uma Nota deln-terpolIaçAo, e estou convencido, plenamente convencido, de que o Ministério não tem cumprido as sua* obrigações como devia. !\u Carta está marcado positivamente que a duração das Sessões ha de ser de três incz^s; n em uma Camará como a actual, que na, sua grande generalidade c compota do Próprio, tarios, o Governo se zelasse bem o cumprimento do, seus deveres, devia fazer todos os esforços para apro-sentar trabalhos preparados, afim cie que a Sessão não excedesse o mesmo prazo do^ três inezes; porque e necessário saber, que, para quem e Proprietário, o vir para aqui e urn sacrifício, c urn sacrifício que nem o Ministério, nem a Nação tem direito a exigir que vá alem do necessário. Ser Deputado não e um rnodo de vida; é um ónus que qualquer torna sobre si: por consequência, nem o Ministério, nern a Nação tem direito de pedir que este ónus vá alem do que for absoluta e estrictamente necessário.

Pois Sr. Presidente, só nós continuarmos neste caminho, quem nos poderá di/er quanto tempo durará esta Sííàsâo ? Dois lerços da Sessão estão decorridos, e o Governo ainda não apresentou aqui as suas medidas; ainda não trouxe a Cila Camará as informações necessárias para se fixar a Porca de Mar e Terra : o Governo ainda não trouxe á Camará o Orçamento, c entretanto, o Governo quando se assentou nas Cadeiras do Ministério, a primeira cousa que disse, e que a Carta ia a ser uma realidade^ havia ser cumprida á risca; e na Carla ha um artigo que e o 138." onde se diz — Que logo no principio da Sessãoo Ministério apresentai á o Orçamento á Camará dos Deputados. Quem falia Porluguez, intende perfeitamente que as palavras — Logo no principio — não e no fim de dois mezes.

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.de reunir no dia 15 de Dezembro, e, porconsoquen-cia, que era da sua obrigação terem o Orçamento prornpto. para aqui o apresentarem'? Como se lia de acreditar nas promessas dos Srs. Ministros? Corno se ha de cumprir o Acto Addicional á Carta, que o Ministério aqui apresentou, e que diz n'um dos seus artigos que o Orçamento será apresentado durante 15 dias depois das Cortes abortas, quando são passados dois mczes e ainda cá não appareceu ? Quantos rnezos. lux de durar esta Sessão, ainda mesmo que o Orçamento venha com brevidade, para se poder imprimir, distribuir, examinar e discutir, capitulo por capitulo, verba por verba, como o interesso do Paiz o exige?

O que se segue, Sr. Presidente, é o que nós todos temos ouvido muitas vezes, que não obstante esta Camará ser eleita debaixo de muito bons auspicies, se continuar deste modo, se os seus trabalhos forem continuando assim, ha de vir sobre ella o descrédito. Eu declaro por minha parte que não quero concer-rer paro isso, eu quero fazer todos os esforços para sair daqui com credito, não para vir aqui perde-lo. . Lá por fora o que se ouve a todos geralmente, c que não fazemos nada. Todos sabtfm que especialmente o estado da Fazenda Publica é medonho; que efectivamente com a capitalisação, quando se levasse a" effeito, só augmcntava uma verba no Orçamento de •quatrocentos contos de reis : do modo como só ha de viver até Junho, já se sabe, mas como se ha de viver de Junho por diante, ninguém o adivinha. C que faz o Ministério nestas circumslancias II Que é das Leis"de. Fazen,da ? Que e do desenvolvimento do seu , pensamento em administração? Qual é osse pensamento? Por ora ainda e mysterioso : ainda ninguém o podo descortinar.

Essas medidas da Dictadura para virem mesrno á Camará, foi necessário para assim dizer compellir os Srs.-Ministros a apiesenta-las.; o pelo que se tem visto do então para cá, parece que havia toda a intenção do não as apresonl.nr com tanta brevidade, porque para virem nqui no fim de rnez c moio, foi preciso que viessem nossos lingoados do Apupei para modello do decência., e para prova ele quanto se desvelam os Empregados Públicos a quem foi encarregado o Ira-bailio do as preparar, em contemplações para com os Deputados da Nação. Estas mesmas medidas vieram desacompanhadas de urn indico ousynopse, para se poder começar a fíizor algum trabalho: vieram do maneira que ora o mesmo que dizer—Votai-as, mas não as lede; votai-as em globo, scrn sabor o quoollaa" contém ; porque apresenta-las como só apresentaram, quoror que assim podesse a Camará tornar conhecimento delias, era o mesmo que tião as apresentar; ou ora apresenta-las de modo que não podesse sobro ollas dar um voto consciencioso.

Eu, Sr. Presidente, estou realmente convencido de .que a marcha seguida pelo Governo e cornpletarnento errada, falseada, c que não pôde ter em resultado utilidade nenhuma para o Pai/,; o diroi rnais, parece-rn e mesmo que á Camará, som que mo queira fazer seu Arauto, não pôde dar senão descrédito (./Ipoia-dos).

O Sr. Harjona:—Pedi a V. Ex.a ha dias, que me desse a palavra, quando estivesse presente o Sr. Ministro da Fazenda; e, avista do que eu tinha cli-cto sobre os objectos, que então apresentei, .julguei desnecessário fazer annuncios para ellep,, suppnnha que

bastava ter a palavra quando S. Ex." estivesse presente: o meu fim era lembrar-lhe outra vez a remessa dos Orçamentos, e pcdir-lhc que viessem, quanto antes aquelles, que estivessem em estado de se apresentar : o outro era pedir-lhe com muita instancia, que houvesse de mandar os esclarecimentos acerca do Papel Sellado, que lhe pedi ha muito, e qtie S. Ex.a me disse estavam quasi promplos. Eu, Senhores, não insto por esclarecimentos, senão quando veja, que el-les podem mandar-se com brevidade, ainda não pedi com instancia os que levassem muito tempo, que tivessem grande embaraço em se apromptar: e por isso aproveito agora a ocoasião de mandar parn a Mesa desde já urna Inlerpellação sobre a apresentação do Orçamento, e sobre as informações a respeito do Papel Sellado que ha muito tempo requcr.i. E estou que tom intima relação com isto que se está Iniciando,-Eu julgo desnecessário insistir mais no Requerimento do Sr. Leonel; assignei-o por intender que cumpria o meu dever. As reflexões que se fizeram n oslo respeito, são sulTjcieiilissimas; pois a verdade o', que se passaram já dois rnrzes, o que o Governo não tem ainda apresentado o Orçamento.

Sr. Piosidcnle, o illuílrc Deputado, que me procedeu, disso que falia vá por si; eu fallo por mim, mas o que eu digo, são as opiniões do Publico, dos meus Constituintes, c de toda a gente, com que fallo.

S. Ex." o Sr. Ministro do Reino mostrou receio, do que se fallasse destes objectos; e eu, Senhores, não posso agora calcular, quaes serão os maios que' dahi possam provir; rrias o que desde já prevejo, é que sorâo muito grandes, se esta Camará continuar como ate' agora (/Iftoiados) : senão ' salvar o Pai/. de olgum modo-, pelo que diz respeito ás Finanças (Apoiados), esta Camará dcsacredi'tar-se-lia, c, poço atlenção, ha do dcáncrcdilar-so infalli ve.lmcnle o Sys-toma Representativo. 'A Nação ha de dizer — Os Deputados que lá mandei, fizeram o mesmo quo os outros.— E noto-se lambem, que posto a eleição não fosso tão livro corno se tem dicto, foi com tudo mais livro do que'todas as outras ; de sorte que o essa, mais "uma razão para, polo modo como se tom marchado, como o Governo tem marchado, conduzir ao descrédito do Sysloma Representativo, trazer cornsigo odes-, credito da totalidade dos homens que passem por livres: tudo isto por culpa do Governo,-c não da Ca-inara (Apoiados}.

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C.imura livremente, e foi para lá, foz o mesmo que as outras: uâo cumpriu a sua obrigação; porque nào pediu a execução, a observância da Carta. Eu pelo menos hei de cumpri-la.

Repito pois, que não tem desculpa nenhuma a demora do Orçamento. Todo o mundo sabe, que eu não tenho indisposição alguma com pessoas, respeito os differenles homens, conforme as suas posições sociaes; mas não posso deixar de censurar (e confesso que o lenlio feito um milhão de vezes) eôla demora dos Orçamentos ; já se passou o mez de Janeiro, época em (jue deviam ser apresentados; e por ventura não se esperava, que havia devir o mez de Fevereiro? Além disso é preciso notar, que não é indispensável absolutamente que se apresentem todos á discussão ao mesmo tempo, mas sim aqueile que se puder aprom-ptar mais cedo (jlpoindos).

Sr. Presidente, devo ainda lembrar, que quando os meus Constituintes rne elegeram, disse-lhes muitas vozes — u N fio desejo ser Deputado, por que estou persuadido, que nada havemos de fazer. ?j — Os meus Coilrga> e O Público me poupem a discr o motivo pur que tenho tal persuasão. O que peço, e cm nome da Pátria, e que os Srs. Ministros remetiam a esta Casa quanto antes os Orçamentos, para se discutirem, e algumas medidas de Finanças. Tenho para mim que qualquer matéria aqui apresentada pelo Governo o deve.ser por deliberação do Ministério, e sustentada por clle; c preciso que o Ministério se declare. Venha ellc com os seus princípios, e com ar> suas medidas nos diversos ramos de Administração, e se as apresentar boas, lia de nrhar o apoio da Ca-maia (Apoiados): e nella achará o auxilio não só dos conhecimentos thoorico-j, nas diversas medidas que propuzer, senão lambem dos conhecimentos prae-

1|C

O Sr. Ministro do Reino: — Oillustro Deputado o Sr. Leonel Tavares declarou o motivo porque tinha apresentado este Requerimento. S. S.* esco-Iheu o cumprimento simples d'nm dever do Gover-no, cumprimento que ainda se nào tinha verificado, faltando-se assim ao preceito respectivo da Carta no seu artigo 15." § 1.°, para censurar por isso o Go-veno. O illustrc Deputado escolheu este como escolheria outro qualquer; escolheu este por ser mais simples. Porem foi infeliz em arguir o Governo da falia do cumprimento de um dever, quando tal falia não existia ; porque o Governo não tem dia marcado para apresentar a sua Proposta e informações sobre a fixarão da Força de Mar e Terra, |e portanto não oometteu falia em não a ler apresentado ate hoje ( Apoindos).

Mas fallou também a apresentação do Orçamento. O illustre Deputado declarou depois, que isto era para haver alguma cousa sobre que censurasse o Mi-nislerio. S. S.a declamou contra o Governo (e já se sabe que este era o seu fim) entrou de novo o mesmo clamor

nos achamos n'u m estado verdadeiramenle normal (Apoiados}. O Paiz passou por uma revolução... (O Sr. Corrêa Caldeira: — Desgraçada) Não sei se foi desgraçada, uns lhe chamam desgraçada e oulros feliz, mas estou vendo que ha quem por diversos mo-livos, por diversas cousas o por diversos fins lhe dê o unisono epithcto de desgraçada. Eu ainda a não repulo tal, por que confio no bom senso de uma Camará como a presente; confio na honra e probidade dos Ministros octuaes, e ainda confio no bom senso da Nação que é superior a todos nós (Muitos apoiados) .

Interpellado na Camará, mais ou menos fagueira-mente, o Sr. Ministro da Fazenda sobre a falta de apresentação do Orçamento, S. Ex.sdcuem resposta, que o Orçamento não tardaria, que se eslava trabalhando incessantemente ncllc e não tinha sido possível em vista das circumstancias e occorrencias por que temos passado, organisal-o mais promptamente. K pergunto in bona fidc, qual a utilidade e u conveniência que um Ministro ou Ministério pôde ter na tardança da apresentação do Orçamento.' IIIKI-ginc-se um, mas não vamos lançar insinuações criminosas, quero dizer, insinuações que revelam ou querem dar a conhecer que ha motivos criminosos que obrigaram o Governo a essa demora: quaes podiam e l lês ser ?

As expressões do Sr. Deputado Holtreman foram iguaes ás que tem pronunciado outras vezes; ha sempre um motivo tnao; a marcha do Ministério c errada e falseada j nã« sei o que «illustre Deputa-lo queria dizer com esta expressão; parece indicar (pie o Ministério e falsario, enganador, traidor.. ..

O Sr. IJnftrr.innn : — Ku explico o sentido das minhas palavras — E' um Minhterh^ cujas obra» não correspondem ás palavras.

O Orador: — a K um Ministério, cujas obras não correspondem ás palavras.« — Um Ministério que manteve com Iodas as suas forças a Causa Publica no meio da agitação tio Paiz; um Ministério qnc abriu as Cortes, e que sustentou c tem sustentado o Syste-ma Representativo e a Carla Constitucional; é este um Ministério, cujas promessas não são satisfeitas pelas obras!! ... E melhor, Sr. Presidente, conter-me, porque não me faltaria assumpto para me explanar: tenho pena algumas vezes de occtipar este logar.^

O Sr. Deputado Uoltrcmau declarou rnuilas vezes no meio de todas as suas ejaculações, que o Ministério não tinha cumprido o dever cie apresentar o Or-Çamenlo; mas o Ministério já linha declarado ou confessado que o não tinha apresentado, mas tracía-va de o apresentar, e iaapresental-o. Não censuro a Camará, longe de mim cssaidea; porém pergunto, —' não lemos nós perdido algum tempo? Não tem a Camará perdido também algum tempo (Apoiados). (O Sr. Dias e Sousa:— Muitíssimo) ? Temos nós aproveitado lodo o tempo, e alguém pôde dizer — Es-leou aqueile e'o culpado? O Governo é verdade, que não tem trazido todas as medidas que desejava ; não tem tido a felicidade de se poder dar por satisfeito com apresentar algumas em que está trabalhando, mas não se pôde dizer que não tem apresentado medidas á Camará dos Srs. Deputados (Apoiados).

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tafios, lhea não permiltam estar aqui, no caso de os trabalhos Parlamentares desta Gamara não se acabarem dentro do tempo prefixo na Carta para a duração dus Sessões: eu faço mais justiça no Pátrio-tiitno dos Srs. Deputados que são Proprietários, e estou cedo, que hào de fazer mais este sacrifício a bem da Pátria. Não é possível alcançar, que nas duas Casas do Parlamento se expeçam todas as cousas com a brevidade que alguém imagina : aquelles Srs. Deputados que são antigos no Parlamento, sabem muito bem quaes são os vagares involuntários e inevitáveis, que acontecem sempre em todas as medidas, que lêem de passar pelas duas Casas do Corpo Legislativo, para serem depois levadas ao Poder Moderador; e e por isso que o Governo Absoluto é.mais expedito... Mas nós todos preferimos o Governo Representativo com todos os seus defeitos. E senãodiga o illustre Deputado, qual e' de todas as Legislaturas, que lemos visto, e em que uma grande parle de nós que aqui estamos, temos figurado, qual é dessas Legislaturas a em que se tenham apresentado todas essas medida^, com a brevidade que o Sr. Deputado, quer, e que seria, para desejar? Não d possível. Essa mesma apresentação do Orçamento nunca foi feita aqui a tempo competente, senão um anno pelo Sr. Ávila, e o illustre Deputado aqui eslá para nos dizer, se. o estado normal das cousas lhe deu tempo de o poder fazer: e verdade que a sua actividade é grande, e a intelligencia superior, mas a que trabalho se dou, não digo já no remanso do Gabinete, senão fora delle? É fácil chamar pelo cumprimento dos deveres, que estão escriplos; realmente e>tão, devem ser satisfeitos; mas áquillo que e impossível, ninguém está obrigado.

Aqui temos outra vez a censuia da má forma por que foi apresentada a collecção dos Decretos da Di-ctadura. Ao menos peço, que não se diga, que os Empregados Públicos não fazem os seus deveres; elles1 não são responsáveis aqui, e não sei para que foram .chamados. K quem intendeu que a pressa, a necessidade de ir buscar a documentos impressos, a Ordens do Dia principalmente, alguma parte que foi necessário passar, em logar de transcrever para fo-Ihas de papel, quem julgou, que isso era uma falta de attenção e de contemplação! A fallar a verdade eu acçcitaria a censura de todos aquelles, que fossem muito adâlriclos e severos no .cumprimento das Lejs da civilidade e cortezia, sempre e em toda a parte; e a esses pediria eu — Julgai-me por vós; vós não supporeis, que o Ministério fosse capaz dê ter uma •falta de consideração para com uma Camará de Deputados, que elle estima, e presa tanto — Mas e sempre assim, acontece isso sempre. Sr. Presidente, a confiança publica na Camará dos Deputados, no Corpo Legislativo, e no Governo depende, não da pressa e brevidade nas discussões de medidas, quaes-quer que ellas sejam ; essa confiança ha de nascer de certo das medidas, e da adopção de todos os meios que sejam os mais justos e rascáveis.. . Elarn-. bem me parece que nascerá da moderação no procedimento, da' placidez nas discussões, e sobre tudo de se mostrar, que não ha aqui a satisfazer paixões, nem intenções, que se não apresentam, mas sim um desejo sincero e único de concorrer para o bem publico (Muitos apoiados}. Eu estou persuadido, de que não bão estas accusações e censuras, expressadas com todos os termos os rnais descomrnedidos, qtie 'Voi,.

hão de agradar, não agradam, faço esta justiça ao bom senso da Nação Portugueza (jjpaiadoi). Tem-se empregado muitas vezes essas armas, não digo que se empreguem agora, mas tem-se empregado rotiilas vezes, e os Srs. Deputados, ou alguém que diga, se se tem empregado ou não, e quaes são as consequências que se podem seguir de se não fallar com a moderação, que deve haver em uma Casa como esta (Apoiados).

Sr. Presidente, uma das cousas que concorreram para não tornar tão geralmente querido, como devia ser, o Governo Representativo, foram as exaggera-ções; as exaggerações ião um mal ternivel, porque matam a verdade; mas nem por isso eu tenho o medo, que me parece terem os illustres Deputados,, e de que fazem ostentação —o medo de se perder o amor ao Systema Representativo em Portugal — na mão dos Srs. Deputados eslá muito para se elle não perder (Apoiados).

Sr. Presidente, por mais que eu queira, não acho senão este queixume, repetido e expresso por muitas c ditíerenles palavras, mas sempre o mesmo —de se não. ler apresentado o Orçamento do Estado—Espero, que em muito poucos dias os illúslres Deputados estejam satisfeitos, e se o não foram já, saiba-o a Camará, que e porque ha sido impossível inteiramente satisfazer a este desejo mais depressa, e a Camará avaliará em sua sabedoria, se isto que eu digo c verdade, ou não (Apoiados).

O Sr. Presidente:—-A hora para se passar á ordem do dia já deu ha muito tempo, mas eu lenho deixado continuar esta discussão, para ver se se podia concluir este incidente (Apoiados). - O Sr. Hat do de Alvnetrim: — Sr. Presidente, eu não linha tenção de entrar nesla discussão, mas pelo progresso delia vejo-me forçado a isso. Tendo asst-gnado o Requerimento, intendi que devia pedir a palavra, e delia usarei para fazer algumas breves considerações. '

Asáignei o Requerimento, porque intendia, que o Governo devia (radar de preencher c cumprir todos aquelles preceitos, que lhe são marcados na Carta Constitucional ; não me demorarei rnuilo em avaliar a importância do preceito, a que este Requerimento se refere, visto que pelas rasões que apresentou o Auctor do mesmo Requerimento, o Sr. Leonel, cila se acha plenamente provada. Eu fui aqui o primeiro Deputado, creio eu, (jue levantou a voz, pedindo aos Srs. Miaistros que nos apresentassem com a maior brevidade possível o Orçamento e Leis de Meios, e tndas as medidas financeiras, com as quaes os Srs. Ministros intendiam, que deviam regular as nossas Finanças. Nunca.tive a honra de ser Deputado; pela primoiia vez que essa honra me tocou, intendi, que a. primeira obrigação de qualquer Representante do Paiz e promover' por todos os modos, que puder, o bem do mesmo Paiz. E sem duvida, que todas as nossas desgraças provêem do m ao estado das nossas Finanças, e sem duvida, por consequência, que o que primeiro deve merecer o nosso cuidado, é tractar de organizar as mesmas Finanças. E inteiramente impossível entrar na organisação dos Finanças, sem que o Ministério apresente essas medidas, tendentes ao seu melhoramento e organisação, e por isso fui eu o primeiro que levantei a voz pedindo, que se apresentassem essas medidas.

Sr. Presidente, esta Camará precisa trabalhar, c

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trabalhar muilo para corresponder ás esperanças que o Paiz tem depositado na sua illustração e mal pôde de cerlo a Camará trabalhar, s« esses trabalhos não forem aqui apresentados, e apresentados por uqiielles a quern compele faze-lo, que é o Ministério.

Sr. Presidente, eu não quero ser Opposição, ou não quero fazer Opposição acintosa, intendo que nesta Camará, ç de certo convirão todos comigo, ninguém quer fazer Opposição acintosa (Apoiados) ; eu quero apoiar o Ministério, não me importam as pessoas dos Sis. Ministros, eu o que quero o um Ministério que trabalhe, r que nos conduza para a felicidade publica (Apoiado»), e por isso, Sr. Presidente, que eu pedi c reclamei em nome do Paiz, e em nome da Carnara, que o Ministério se occupassc essencialmente de trabalhar quanto fosse possível para que quanto antes nos podesse apresentar essas medidas de salvação do Paiz, como e o Orçamento e todas as medidas que com elle tem relação; e peço-as, Sr. Presidente, para apoiar o Ministério, o não para combater; tomara eu que o Ministério nos apresentasse essas medidas quanto anlu.-í, e eiilão veriam os Srs. Ministros como en sou Ministerial para as ap-provar uma vez que ellas sejam suí'íicicnl.ès ou na realidade nos conduzam c levem á felicidade publica; mas com todo o meu Minislerialisrno, com toda a vontade de dar apoio QO Governo, apesar de tudo isto, e certo porem, que não posso apoiar o Ministério cm quanto se conservar no estado em que tem estado ate íiqui. não e possível apoia-lo; nàn tom trazido a Catnura flquellas medidas que deviam ser por nos apoiadas, que já lhe devia ter trazido; e verdade que o -Governo alguns Projectos de Lei tem trazido a esta Casa, mas na realidade ess-s Projectos não são da maior transcendência, excepto aqucllc: (|ue diz respeito ao caminho do ferro de Lisboa á fronteira de ílespanha ; as outras são cie interesse secundário, e a Camará, intendo eu, que deve insistir neste pedido, que não se podo levar a mal que cila insista, porque de envolto com o descrédito do Governo, por não apresentar essas medidas, vai também o descrédito da Camará ; toda e qualquer Corporação tem direito de sustentar o seu credito, e de não querer ser taxada de vagarosa c descuidada, c rnuito particularmente a que não seja por culpa sua, mas sirn por culpas alheias.

.Agora reíerir-me-hei a algumas das observações que acabou de fazer o Sr. Ministro do Reino.— Direi também, que eu sou um dos Signatários do Requerimento que tem dado objecto a esta discussão, c pelo menos, por minha parte, não intendi que apresentando-o fazia censura ao Governo; intenda-se bem, que o rncu fim era pedir ou sollici-tar do Governo que se cumprisse esse preceito da Carta Constitucional, .e pedir não c censura, pcrlir nunca foi de modo algum intendido como censura, rião é no sentido de censura que eu pedi, e em consequência disso intendo lambem, que e' fora de propósito o dizer algum dos Srs. Ministros, que se nega de qualquer lado da Camará, ou de qualquer Representante do Paiz, contemplação e misericórdia aos mesmos- Srs. Ministros. Nós não estamos aqui para tractar riem de contemplações nem de misericórdias, estamos aqui única e simplesmente para cumprir deveres, cada um na sua posição, cada um no seu logar; por consequência intendo, que de tudo que acabo de dizer, não querendo nó^ irrojnr ou

infligir cenoura alguma ao Governo, não se tem mo-livo para exercer nem misericórdia nem contemplação.

Qual será o motivo da demora do Governo na apresentação de certas medidas?... Não sei, nem o posso saber, e por isso o não posso também explicar, mas o certo e, que a demora do Governo induz a formarem-se máos juízos; umas pessoas os formarão rnais moderados, outras menos; o facto da demora pôde induzir a formar e?ses juízos máos, c por este motivo seria muito conveniente que a demora cessasse para que os juizos mais ou menos temerários cessem também ; porque uns attribuem essa demora a boa parte, e outros a má; eu pelo menos não posso explicar aquillo que não está em caso de explicação.

Sr. Presidente, disse o Sr. Ministro do Reino — Que nem por culpa da Camará, nem por culpa do Governo; por culpa de todos talvez que aqui estamos, se tem perdido tempo nesta Casa — Eu não dirijo :i culpa a ninguém directamente, nem sei por culpa de quem st: tem perdido tempo nesta Cata, por culpa minha parece-rne que não tem sido, eu ate' sou urn dos Deputados que fallo pouco, sou da-quclles Deputados que, com as minhas observações, não levo muito tempo á Camará; mas o facto e que o motivo que produz esse eífeito, que nós todos lamentamos, e' a ta l ta de trabalhos sérios de que a Camará se occupe, e de alguma maneira esta censura (JCVM yoltíir-^e ^õnfni íiqu^lles que t'í!ii ffMií-oriido mais para que. esses trabalhos senos de que no* deveríamos ter occupudo, não tenham apparecido nesta ÍJasa.

Sr. Presidente, disse lambem o Sr. Ministro do Rciuí), « ic;(o a respeito da prolongação d.» Sessão, que os inconvenientes que is»o produzia áquelles Deputados que aqui estão, <_ grado='grado' sujeitar-se='sujeitar-se' aos='aos' membros='membros' outras='outras' grandes='grandes' cancã='cancã' concorrer='concorrer' presidente='presidente' inlendo='inlendo' nas='nas' suas='suas' lambem='lambem' fazerem-he='fazerem-he' eftectivãmente='eftectivãmente' fíiçíim-se='fíiçíim-se' necessários='necessários' ao='ao' pessoas='pessoas' pertence='pertence' nesta='nesta' ministro='ministro' estamos='estamos' esses='esses' estão='estão' sujeitar='sujeitar' inconvenientes='inconvenientes' absolutamente='absolutamente' fart-i='fart-i' negócios='negócios' vida='vida' desta='desta' elle='elle' se='se' por='por' modos='modos' sacrifícios='sacrifícios' estando-o='estando-o' mas='mas' evita-los='evita-los' _='_' mesmas='mesmas' tão='tão' a='a' sof-frem='sof-frem' públicos='públicos' preciso='preciso' porem='porem' e='e' desses='desses' j='j' o='o' p='p' todos='todos' possam='possam' da='da' com='com' de='de' circumslancias='circumslancias' prejuízo='prejuízo' convenientes='convenientes' empo='empo' tempo='tempo' parte='parte' do='do' bem='bem' parlamentares='parlamentares' mais='mais' bern='bern' pi-la='pi-la' aquelle='aquelle' das='das' um='um' iodos='iodos' sessão='sessão' modo='modo' são='são' duração='duração' propriedades='propriedades' aelles.='aelles.' em='em' administração='administração' prolongações='prolongações' sr.='sr.' e.stes='e.stes' eu='eu' essas='essas' ás='ás' deputados='deputados' acham='acham' final='final' proprietários='proprietários' que='que' bom='bom' no='no' evitar='evitar' causa='causa' espirito='espirito' fazer='fazer' mmi='mmi' demasiadas.='demasiadas.' muito='muito' trabalhos='trabalhos' fazem='fazem' nós='nós' para='para' devemos='devemos' intendo='intendo' camará='camará' não='não' patriotismo='patriotismo' deve='deve' publico='publico' só='só' á='á' necessário='necessário' resultado='resultado' os='os' ou='ou' é='é' protongação='protongação' assim='assim' aqui='aqui' íippellava='íippellava' quando='quando' podem='podem' falta='falta' quem='quem' minha='minha' dá='dá' estrictamenle='estrictamenle' porque='porque'>

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g nem pôde plausivelmenle dizer, que e impossível Q sua apresentação ter lido logar nesta Camará: eu não quero com isto também fazer Opposiçâo acintosa ao Governo, nãoj Senhores, não lhe quero rnesmo fazer censura', quero só dizer, que não vejo que seja impossível, e por isso eu insisto, e peço novamente aosSrs. Ministros, que quanto antes nos apresentem o Orçamento e as medidas financeiras com que SS. Ex." inlenderh que podem regular as nossas Finanças, e que podem salvar o Paiz, peco-lhe isto ern nome do Paiz, em nome do Paiz que precisa muito de orga-nisação, que precisa muito não ver destruirern-se, e definharem-se as suas esperanças todas, pela demora de entrarmos nesse caminho único de salvação publica (Apoiados).

Eu podia ainda dizer mais alguma cousa, mas intendo q n u a matéria já está bastante esclarecida, por isso termino aqui, e deixo à palavra a quem a quizer tomar ainda sobre este objecto.

O Sr. Carlos liento: — Sr. Presidente, eu devia abster-me de tomar parte nestas explicações, mas-não posso deixar de dizer duas palavras. — O Sr. Deputado por'Lií-boa apresentou um Requerimento para que o Governo cumprisse um preceito da Carla Constitucional ; este illuslre Deputado intendeu, que no seu Requerimento se conununicuva "uma censura ao Governo; o illustre Deputado que acaba de faltar, igualmente Signatário do mesmo Requerimento, iíi-lerpretou-o de uma maneira muito d i fie rente, disse, que de nenhuma'sorte intendia dirigir uma censura ao Governo. . ,

Ora, Sr. í'residente, parece-me que era muito conveniente saber o que se deve intender por esse Ke-querimenlo, vislo que ha interpretações diversas.-— li t j sou daquelles que com;>reliendo perfeitamente a posição de tuna Camará, quando se irada de questões desta ordem : parece-me que o illustre Deputado que apresentou' o '-Requerimento o retirou, ou o quiz retirar, o que prova que o illustre Deputado mesmo reconheceu inconvenientes ria decisão do Requerimento; e isio o que prova? Que e singular a situação. Eu declaro com toda a franqueza á Camará, não sou dos satisfeitos ; estou longe de estar satisfeito, mas declaro'á Camará também com a mesma franque/a, que o procedimento do illustre Deputado (í a prova mais po>itiva, de que.não é ião fácil buir da situação em que se acha, como parece á primeira vista. Eu não. sou dos satisfeitos, mas.quem e que .tem a culpa í O que se ha de fazer ? Como? Qual e u Política " óptima ? Quaes são os homens? Difficil problema ; não e tão fácil como parece. O illustre Deputado sabe perfeitamente qual e o modo e ff i ca z e claro para uma Camará tomar uma situação definida ; mas o illustre Deputado não o quiz propor, e fez muito bem, obedeceu n um principio de cir.cums-pecção ; mas isso o que prova ? Prova que não estamos n'umn situação muito fácil, e basta -que prove isto para que a censura do illuslre Deputado não proceda em toda a extensão. .

Sr. Presidente, poderei eu Membro desta Camará estranhar que os illuslres Deputados zelem o seu cre-diro, è por consequência o credito da mesma Camará'? Se o fizesse, desconhecia a minha posição ou era indigno delia. Não, Sr. Presidente; quero que a Camará a que pertenço, lenha o credito que deve ler, u consideração que é devida ao talento e ás virtudes dos Membros que n compõe; mas parece-me que e

necessário, que e indispensável deixar de acariciar lanio uma illusão. Eu ouço todos os dias dizer — A Camará deve salvar o Paiz; a Carnara deve organi-sar as Finanças, deve organisar a Administração, deve organisar tudo;.— pois, Sr. Presidente, eu d,igo que desde o principio, que antes.de se abrir, eu vi que não se podia esperar tanto delia; porque não ha Camará nenhuma no Mundo que faça isso. É uma illusão, e querermos prometter mais do que podemos cumprir. A melhor de todas as Camarás com os Ministros mais activos riâo podia de repenle organisar a Fazenda, organisar a Administração, n'uma palavra, decretar a prosperidade publica; isso não é para Carnara [nenhuma de Paiz nenhum, e isto é que me parece que e preciso que se diga (O Sr. Holtrçrnan: — 1'eço a palavra). E também não quero que se diga o inverso, também não quero se diga que a Camura não ha de fazer nada; não, Senhor, mas quero que se prometia o que se pôde cumprir. E direi ao illuslre Deputado que dá tanto alcance á questáo financeira, que lhe dá mais de que eu. Desde certo tempo eu intendo, que urna das graves difficuldades po-lilicas que apparccia no Paiz, procedia de,não se or-ganisarem as Finanças; rnas, Sr, Presidente, dizer isso e dizer que a organisaçào das Finanças seja possível sempre em todas as circumslancias? Que não haja nada adiante da organisação das Finanças? Pois per-mitta-me a Camará citar a opinião de um Financeiro que me parece que tem credito. O Barão Luiz disse -.— Dai-me-.urna boa situação política, dou-vos uma boa situação financeira;—(Apoiados): eis^aqui co-trio antes .da questão financeira, ha uma outra ques-lão a resolver. Disto é que eu digo ser necessário que nós todos nos persuadamos para credito nosso, c para que não se engane ninguém ; é p.reciso que digamos ao Paiz, que não nos illudimos sobre.a> missão que temos a desempenhar; podemos fazer bastante, mas não -podemos fazer tudo; e quem é que faz tudo, quem e que substilue a acção do tempo'! E depois das vicissitudes porque conslantemente lemos passado, como e possível cicatrizar repentinamente as feiidas tão profundamente abertas nesta desgraçada Nação ? Como e possível esperar que havemos de obter de repente o ()iie..em .toda a parte tem levado tanto tempo a conseguir? Nào pôde ser, nação nenhuma improvisa a sua prosperidade. Como e'- que se acreditam os Parlamentos estrangeiros? Com .uma medida cada um. l.íu ouço dizer — O Parlamento que votou o Bill para a Emancipação dos Catlmlicos cobriu-se de gloria; o Parlamento que votou o Bill para a Reforma dos Ce-reaes cobiiu se de gloria; —e não fizeram tudo como nós queremos fazer.

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que havia todo o direito para o accusar, pelo menos de leveza na promessa. O (^uo (i verdade é, que nesse ponto o preceito constitucional não foi cumprido (não estou encarregado, nem me encarregava nunca de faltar ao que intendo que é verdade). Mas, Sr. Presidente, não se reuniu esta Camará em circumstancias extraordinárias? É verdade que a Carta não stippôe que haja revoluções que mudem a forma de Institui-coes. É verdade que a Carla também não foi para isto, nem para ser destruída, nem para ser restaurada como foi, nem para havrr as revoluções que houve depois ; a Carta lambem nào e para isso, mas por ventura quer-se dizer, que se violou a Carta Iodai as vezes que houve revoluções7 Não, Senhor, quer-se dizer que houve circtunstancias extraordinárias, que até certo ponto houve força maior que fez com que n Carta não fosse cumprida: e o que parece acontecer neste caso. E com tudo nfio cbstanle o Ministério ser solidário, nós não podemos desconhecer que não se acha na Casa o Sr. Ministro cia Fazenda, q m: é quem podia dar explicações sobic os motivos qm; impediram a apresentação do Orçamento.

Disse o illustre Deputado,—-que é cousa muito simples fixar a Força Afinada de Mar e Terra.—Oia «MI direi ao illustre Deputado, que sentando-me na-quelles B»ricos, (da Esquerda) oppuz-me á fixação

Sr. Presidente, não cançarei a Camará por mais tempo; ruas pedia que se definisse bem a situação da Camará pela significação que se dá ao Requerimento. Se o Requerimento significa um Voto de Censura, iraclando-se do Requerimento tracta-se de uma questão Ministerial: se não é essa a intenção do illtislre Deputado corno não parece ser, porque disse qu« retirava o Requerimento, então é preciso que se diga claramente, que se saib,i o que significa o Requerimento; porque ou elle e um ponto muito grave, muito importante, isto e', ou elle e uma questão política para a Camará, ou então não significa mais do que advertências amigáveis de parle a parte; e a questão não tem para m i m senão a força dos epithelos, os quaes, em Política, não parecem ser convenientes, intendo mesmo q w; não servem para nada. Digo pois que, se o Requerimento tem uma significação poli-liça, se elle significa um Voto de Censura ao Governo, então seja votado com esta declaração; mas SP elle não tem uma significação política, se não involve essa censura, então e preciso definir o que elle e.

O Sr. Holtreman : — Sr. Presidente, o Requerimento que está sobre a Mesa, foi feito pelo Sr. Leonel, assignado por differentes Srs. Deputados, e entre estes por rn i m tnmbem. O fim corn que os outros Senhores assignaram o Requerimento, não sei ou ; n gora

o fim com que eu o assignei, eale »ei-o perfeitamente. Pela marcha que tenho visto seguir ao Governo, te-nho-me convencido que, não se emendando, a Causa Publica não pôde progredir; hade ir de tnal para peior. Por tanto o Requerimento na parte em que está assignado por mini, significa o pensamento de que o Governo não tem cumprido com os seus deveres e obrigações; significa o pensamento de que a Camará não tern vontade de hostilisar o Governo, mas para que cila o não hostilisc, e necessário que o Governo cumpra com as suas obrigações ; significa finalmente que o Governo ate aqui tem deixado de cumprir com o seu dever: corn tudo poderá talvez ser tempo de se emendar, entrar no verdadeiro caminho constitucional, e cumprir com as suas obrigações ; e então a Camará em logai de ser hostil, pó-, dera apoial-o; rnas e necessário que esta situação indefinida acabe, e se intenda que o tempo de dois inezes e mais que sufíiciente para definir uma situação. Não basta vir o Governo aqui todos os dias dizer— Pwnitct »/ie — pequei, v no dia seguinte continuar a peccur. K necessário acabar por uma. vez com estes peccados. O Ministério que está ha uns poucos de rnezes no Poder, e que a cada passo se lhe está lançando em rosto, e a provar, irregularida-des, offensas de Lei, e falta de cumprimento dos seus deveres, e que continua no mesmo caminho, este Ministério não pôde merecer a confiança da Camará (Apoiados). A essas faltas de cumprimento de seus deveres, o menos que se pôde attribuir e negligencia da parte cio Governo ( /ípot mios j. V. tom-se apresentado umas poucas: notarei, por exemplo, a seguinte; o próprio Ministério reconheceu que era uma irregularidade o ter tirado cincoenia contos da J uniu do Deposito Publico, o nem ao menos veiu pedir ainda um Bill de Indemnidade !

Ora o Ministério tanto não está convencido da impossibilidade de se ter apresentado o Orçamento, que no Acto Addicional marcou a condição de que o Orçamento ha de ser apresentado á Camará dentro de quinze dias. Se os Srs. Ministros estão convencidos de que o Orçamento se deve apresentar dentro de quinze dias, se reconheceram que isto ic podia fazer, por isso que consignaram esta condição no Acto Addicional, hão de confessar que em dois rnezes já podiam ter apresentado o Orçamento (Apoiados).

Disse o Sr. Carlos Bento—u Desenganem-se, o Governo mais activo, e a Camará mais activa e independente não podia fazer o que se esperava desta Camará — Se pois com um Gorerno activo, e uma Camará activa, nada se pôde fazer, então e o mesmo que declarar que o Systema Representativo e impossível existir...

O Sr. Carlos Bento: — O que disse foi — Que um Governo activo, c uma Camará activa não podiam fazer tudo; rnas podiam fazer alguma cousa.

O Orador: — Mas este não faz nada: e se se reputa, como medida salvadora, o Acto Addicional que o Governo apresentou, para inim não e.

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rio; ha de resultar-a dissolução da -Camará ; só 'elía resultar, quem tornar a medida 'e' qaie^lia de carregar com a responsaH>iljcíadê'de;na ;J não" são O3'dissolvidos,

, nàô posso1 approvar o Requerimento como 'cerisuia '.(Apoiados) porquê intendo que o Governo hão faltou' ao 'seu dever deixando 'de trazer ale" hoje a esta Camará ás, informações necessárias para-á. fixação da 1'orçà ;Armada ;;;mas quê assim como o 'não censuro pò'r isto, censurâl-ò-íá se acaso elle: deixasse de~a* trazer érri tempôísumciente pára que pòdésse ainda'

~ , , . - - j- • , * • , • nxar-sc^essa Força Armada ate-ao fim da:Sèssão

que^naojia; hp-mens rndlspensaveiSiMpo^oS;; se Declaro ppis^qúe não; .posso : no sentido de'cens uri os Srs. Ministros •morressem amanha, o Paiz havia votar .pelo Requerimento; c também não to approvo

ainda-rque á sua intenção seja só.á míinifestada por outros illustres Deputados, porque intendo que depois 'das explicações dadas .pêlo Gòvêrno:b se torna absolutamente desnecessária essa rccomrnendác7io. • Entre tanto, para que a Camará possa exprimir bem o seu psnsamènto, e necessário declarar-sc primeiro se a sua approvação ao Requerimento se in-

fí>r>rl/l. rn »An'n'.,__'__ . /"?.'___L.. • ' • i . '

de continuar á governar-se. Esta ide'a de indispensa-bilidade nós homens,' parece ter feito muito mala marcha que tem havido ate aqui, è que talvez continue á haver por mais tempo (/ípoiàdos).

•Urna das razões co:n que se tem querido desculpo r -ò Ministério, e' .que nós não-temos estado n'uma situação normal ; que bastava ter havido uma revolução no Paiz, para'se considerar esta uma situa'ção extraordinária. Eu -perguntarei, • aonde houve' essa revolução, quaes foram 'os campos aonde sé pelejaram: essas batalhas ? Eu estava em Portugal, e não-vi a revolução: a revolução consistiu cm rnudar o Ministério, e fazer uma grande promoção no Exercito. Se isto são revoluções, então digo que houve urna revolução em Portugal. Por consequência desculpar-se o Ministério com o extraordinário das cir-cumstancias não lhe pôde aproveitar para cousa alguma. O Sr. Ministro, do Reino foi o próprio vqué confessou^ quê -tinha hav;i'do um Ministro- qiie apresentara o Orçamento dentro do tempo marcado na Lei; isto era mais uma razão para que S. Ex.% tendo substituído esse Ministro, seguisse ao menos este exemplo que elle considerou l>o,'n ; rnas reconhecer S Ex.° que o precedente era bom, e não o seguir substituindo depoi* esse Ministro, e' realmente não querer fazer nada.

. Não quero cançar mais a Carnara : quiz fazer sentir os motivos que me levnram a assignar o Requerimento, e quiz fazer conhecer também que a desculpa que o Ministério dá de se ter achado n'um estado anormal, não era exacta, porque o Paiz ha nove mexes que está rfurn estado mais que normal, e não e' possível por consequência,

O Sr. ííarjona: — Sr. Presidente, direi mui poucas palavras. Eu fui prevenido pelos Srs. Dcpumdos que rne precederam; no entre tanto, devo dizer, visto quo 'parece haver alguém que deseja exigir de mim a min ha -intenção quando assignei este Requerimento, que eu já a dei a conhecer. Quando ,me quizeram eleger Deputado, eu disse — Não ine mandem lá-porque a Camará não vai fazer nada; — e as razões que eu tinha para dizer isto, deixo á Carnara o ava-lial-as. • , ,

O Sr. Aguiar Ç Sobre a ordent)-: — Vai pôr-se á votação o Requerimento. Diííerentes illuslres Deputados o assignaram, e uns disseram que o seu fim era fazer uma censura ao Governo, outros que elle era simplesmente para sollicitar do Governo as informações necessárias para poder fixar-sc a;Força Armada de Mar e de Terra; Por consequência, a votação da Carnara pôde ter uma intèlligericia equivoca, sobre a intenção com que o vota ou ápprova, se directivamente o approvar. ' • • • - Em consequência d'isto, eu declaro desde jú que V o L . 8 . ri— F j< v li u i : ni o — 1 B/>!2 .

tende corno censura'ao Governo, ou simplesmente como recommeridação feita^ao mesmo Governo, para apresentar nesta Camará as siiasi.informaçõòs acerca deste objecto. ' ; •" • "•.

O Sr. Carlos Berilo (S-tbrvti ordem) .•-—• Sr. Presidente, vou mandar para a Mesa uína Moção que e estillo fazer-se em todos os Parlamento;.

É a seguinte .

PROPOSTA: — « A Camará tendo ouvido as explicações dadas pelo Ministério passa á ordem 'do dia.» ~ Carlos Hento da Silva. >•• .-'-'• •

O Sr., Leonel' Tavares: —*Sr. PresidenU;, o primeiro que propoz ,que sé passasse á ordem do dia, fui eu ('Apoiados^ e vozes: — E verdade). Eu ate pela minha parte pedi licença para retirar o meu Requerimento: por mim declaro, que estou satisfeito, e que com o resto nada tenho.

O Sr. fJollrernan : —Supposto que o Requerimento que se fez, era simplesmente sobro a fixação da Força Armada, veiu corn tudo e tractou-se na mesma discussão, da falta da apresentação do Orçamento, e ern gorai da rnarcha seguida pelo Governo ate agora. Por consequência,/eu' intendo que, se se votar o Requerimento, não pôde deixar de ser senuo como urna censura geral ao procedimento do Governo.

Agora o illuslre Deputado por Vjanna mandou para a Mesa uma Proposta para que se passe, á or-, derri do dia, e eu vou mandar uma Emenda a essa Proposta, concebida nos termos seguintes: (Leu) (Riso). • _ '..''.

Os Srs. Deputados estão no seu direito em não a approvar, e «u estou também no meu apresentando-a.

E' n seguinte

PROPOSTA : -*-« A Camará, tendo ouvido as explicações dadas pelo Ministério sern que ellas a satisfizessem completarnenlc, passa á ordem do dia. » — Holtreman.

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certamente, desvirtuando o Governo, desacredital-o para com o Paiz ( /Ipoiados j^ e fa/er-lhe perder a sua força governaliva, de que tanto precisa para poder ser Governo (/Ipoiados). Por consequência, eu intendo que nesta questão não ha meio tnno: ou se hadc votar simplesmente a Proposta do Sr. Carlos Bento, ou então se hade votar uma censura para o Ministério cair, e cair jú hoje. Eu pehv minha parte voto pela Proposta do Sr. Deputado Carlos Bento, e a Camará fará o que intender.

O Sr. Rarjona: — Sr. Presidente, declaro solern-nemenle que quando assignci o Requerimento que tem estado em discussão, foi com o fim, muito firmemente o digo, foi com o desejo de que viesse o Orçamento quanto untes porque queria discutil o (e d esta especialmente a primeira obrigação de uma Camará de Deputados) e porque eu não posso votar de maneira nenhuma Propostas sobre Fazenda sem discutir primeiramente o Orçamento: esse foi o meu pensamento. Mas como &e exige que ou diga o que ainda «gora supprimi, vou francamente fazel-o. Eu tinha dicto aos meusConstiluint.es que na" me mandassem cá, porque eu esperava que esta Camnra não fizesse nada com este Ministério, e particularmente com o Sr. Ministro do Reino. — Sou franco (Riso) : foi esta a minha opinião, francamente o digo.

O Sr. Presidente.—Tenho a lembrar aos Srs. Deputados qne a questão versa unicamente sobre o modo de votar e nada rnais.

O Sr. Barão de Almeirim. — (Sobre n ordem). Sr Pre-id-Mit^j Y Rx.a preveniu-me cornpletamente : eu tinha podido a palavra sobre a ordem paia di/cr justamente aquillo que \ . K x." acaba de ponderar Poço pois a V. Ex." não consinta que se entre outra vez na discussão da matéria que já estava esgotada. E por

O Sr. Presidente:—Vou consultara Camará sobre estas duas Moçòes. O Requerimento do Sr. Leonel. .....

O Sr. Leonel Tavares:—Eu retiro o meu Requerimento péUi minha parte, e depois desta declaração volo contra tudo o mais (.-Ipoiados).

O Sr. ttaião de .íLmeiríni:—\\ eu faço o mesmo. O Sr. Presidente:—Então vou consultar a Cn-inara sobre se consente que o Sr. Leonel retire o seu Requerimento.

.-l Camará, consentiu.

A' propondo o ,SV. Presidente cm tcguida Se a votação sobre a Proposta do Sr. Iloltrcman havia de ser nominal. —Decidiit-SL uf/iriiicilivuwcntc. l'as t-ando pois a votar se por esta forma, disse-r>»n

./1f>l>r»vo. — Os Srs. Braamcamp, "Correu Caldeira, António Emílio, Barjona, Iloltreman, M. de Almeida Pessanha, Mendes Leite, Coelho de Carvalho.

Menezes, Piuíjeiio Ozono, Lopes Branco, Sampaio, Saraiva de Carvalho, Sarmento, Vaz da Fonseca, Rodrigues Cordeiro, Aristides, Balthasar Machado, Barão de Almeirim, Barão das Lages, Barão de de Palme, Dias e Sousa, Seixas e Vasconcel los, Carlos Bento, Fonseca Moniz, C. M. Baptista, Conde de Samodàes, D. Francisco, Conde de Villa Real (D. Fernando), C M. (-«ornes, Rebello de Carvalho, Martins da Costa, Jeremias Mascarenhas, Faustino da Gama, Barroso, L). Francisco de Assis de Almeida, Gomes de Carvalho, Alves Vicente, Vannini de Castro, F. M. de Carvalho, F. G. da Silva Pereira, Lobo de Moura, Costa Carvalho, Soares de Azevedo, Vaz Preto Ginddes, Mello Soares, Gomes e Lima, J. P. de Almeida Pessanha, Mexia, Aguiar, J. C. da Silva, Só u ré, Ilonorato Ferreira, Abreu Castello Branco, Ferreira Pontes, Bonevides, J. C. de Campos, Soma Pinto Basto, Pestana, Ferreira de Castro, Farinho, Derramado, J. J. fc Mattos, J. J. da Silva Pereira, J. M. Ferreira, Casal Ribeiro, J. M. Urunde, Mendes Leal (Júnior), Mello Gii\il-des, Sousu Caldeira, Ribeiro de Almeida, Passos (José), Silva Vieira, Silva Sanches, J. A. de Freitas, J. F. Pinto Basto, Leonel Tavares, L. J. Mo-niz, Trindade Leitão, Plácido cie Abreu, Nogueira Soares, Fernandes Thomaz, Sebastião Manoel de Gouvêa, Thomaz de Aquino de Carvalho, Ferro r, e Visconde de Azevedo.

Ficou portanto rejeitada por oitenta seis votou contra quatro.

K pondo se lago á votação a

do Si. Cai !<_.> Buno—l.»»//

OHUKM DD m A.

leitura

de Pareceres da Com mista o de 1'cf.içoc*.

1." PAIIECKH N.° '11 C. — Senhores: Foi presente á Com missão de Petições uma Representação do Conselho da Faculdade de Medecina na Universidade, na qual allcgando a conveniência da continuação do Hospital dos Lázaros no lulificio doextincto Convento de S. José dos Mariannos, dado para esse fim á Faculdade de Medecina por Decreto de 21 de Dezembro de 1818, que julgou dever ser este Edifício uni dos exceptuados da venda ria Lei de 23 cie Maio de 1848, como necessaricdho Serviço Académico, e ponderando os graves males que jú tem resultado, e no futuro se augmenlarão da mudança do dicto Hospital do Edifício de S. José dos Mariannos (por este haver sido dado ás Religiosas Ursuli-nas de Pereiro por Decreto de 31 de Julho de 1851) para o Edifício do cxtincloCollegio de S. José', pede a revogação do dicto Decreto de 21 de Julho de 1851 e a restituição dos Lázaros ao seu antigo Hospital.

A Comrnissão e de parecer, que o Requerimento seja remcttido ao Governo para com urgência dar esclarecimentos a esta Camará acerca do conteúdo do mesmo. — F. Fcrrer, Frederico Guilherme da Silva Pereira, J. C. Renevidcs, J. C. Sousa Pinto Basto, Mexia Salema.

.Foi logo af»provado.

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rico Augusto da Camará Leme, em que diz, que tendo sido Tenente de Tnfanleria de cujo posto pedira demissão em 1837, inas fazendo depois serviços, pede á Camará para auclorisar o Governo a reintegrar o Supplicante naquelle posto de Intanteria.

Ao Governo para dar esclarecimentos. Sala da Comrnissão cm 21 de Fevereiro de 1852. — f7, Fer-rcr — 7. C. Sousa Pinta Basto — - Frederico Guilherme .da Silva Pereira — Mexia Salema — J. C. J3cnevides.

O Sr. Plácido de Abreu: — Sr. Presidente, se eu ouvi bem a leitura do Parecer, parece-me que e' um Requerimento de um indivíduo que foi dernittido, e que pede ser Alferes?

O Sr. Presidente: — Eu o que peço aos Srs. Deputados, e que quando se trnctar de qualquer matéria, hajam cie prestar a devida ntlQnçi\o( Apoiados).

.Foi logo o Parecer approvado.

3.° PAUKCKII N." 41 — À — Senhores: Foi presente á Com missão de Petições o Requerimento de José Maria Pereira Bravo, Ofílcial que foi da Sub-lns-pecção Geral dos Correios, e Escrivão do Cofre, e ultimamente Secretario interino, locares que serviu desde 1817 ate' 1833, em que diz, que tendo servido aquellcs empregos em lodo aquelíe tempo, com probidade, e sendo demittido por medidas geraes erri 1833, fora obrigado a dedicar-se a ensinar Malhe-matica, e Lingoas, no que não pôde continuar por se achar paralvl iço; e pede por isso á Camará que lhe voto uma pensão, por assim lhe ser indicado pelo Governo.

Ao Governo para dar esclarecimentos. Sala da Coimnissâo em Ql do.Feverciro de 1853 — ¥ . Fcr-rcr — Frederico Guilherme da Silva Pereira — /. -(.',. Sou aã Pinlo Rasto — Mexia Sul ema — / C.

O Sr. Derramado (Sobre a ordem): — Sr. Presidente, eu desejo que' V. Ex." me diga, se o Parecer que ainda agora se pòz ú votação, pedindo esclarecimentos, foi já approvado?

O Sr. Presidente: — E^se Parecer foi approvado. Agora póz-se outro á discussão em que se pedem também esclarecimentos.

O Sr. Ávila (Sohrc a ordem) : — Eu quero chamar a atlenção da il/uslre Co m missão de Petições e da Camará sobre este; Parecer. Este Parecer e' inconstitucional ; esse 'objecto pertence privativamente ao Poder Executivo ; é ao .Governo a quem compete propor a pensão, se assim intender; pedir esclarecimento? a esse respeito, e o mesmo que dizer a Camará, que quer propor urna pensão qualquer, depois que esses esclarecimentos lhe sejam apresentados; ou por outra maneira, dizer-se ao Governo que use da -sua iniciativa; não tem .esse direito nem a Camará, nem a Conimissão (Apoiados). Intendo portanto que esse Parecer não pôde ser approvado.

O Sr. Mexia: — Sr. Presidente, tenho obrigação c.le defender, como Relator da Commissuo de Petições, os seus .Pareceres, quaesquei- que elles sejam; direi os motivos que justificam o actual. Quando «r subrnellido ao juízo da Comrnissão qualquer Representação ou Requerimento, examinamos se pelo contexto delia, o assumpto o da attribuiç.ão da Camará, ou do Governo ; no primeiro caso dirigimos a Representação ás Secções, no segundo, ou dizemos que não pertence á Camará, ou explicitamente que seja remeti ida ao Governo. No caso presente ap pareceu

a hypothese de um antigo Funccioimrio, que ficou st>m emprego em virtude das reformas nas Repartições deste Paiz, ter pedido ao Governo que o amparasse com algum subsidio em atlenção a seus serviços e á privação do seu antigo logar, e o Governo ter-lhe deferido corn o despacho —De que rcqueresse ás Cortes — Em resultado do que vem clle recorrer ás Cortes, para que provideneeiem a tal respeito. A Comrnissão para com todo o conhecimento de causa dar direcção ao Requerimento, intendeu dever pedir esclarecimentos ao Governo, e seguiu no'entanto ò prudente c tão antigo conselho de Confucio—Em duvida abstem-te.

A Cornmissào não ignora a preseripção constitucional de que o decretar pensões pertence ao Governo, e só á Camará approvar ou rejeitar -depois o Decreto que as conferiu. Não foi por certo por querer intrornctter-sc na attribuição de um outro Poder; a razão foi a que já está dada a par da conveniência que. resultará no aproveitamento do tempo, porque quando acaso se conheça que o Governo teve razão em dizer que este negocio pertence á Camará, por ser uma espécie difíerente cla-do artigo 75." § li." da. Carta, e demanda providencia legislativa, já quando' o Requerimento subir ao conhecimento das Secções, vai munido de todos os esclarecimentos, e' de quaes-quer provas a favor da preterição de quem vem pedir remédio para seus males.

O Sr. fiarjona :—O Sr. Deputado que impugnou o Parecer da Cmnnissão disse, entre- outras cousas, que era da. attribuição do Poder Executivo dar as pensões; mas em resposta basta .que eu diga — E da attribuição das Cortes, e da sua obrigação examinar se o Governo executa a Carta e as Leis. — V Commissão quiz sabor o motivo porque o Governo1 disse—Pertence á Camará — o Governo teve os seus motivos, e a Com missão tem direito para pedir esclarecimentos a este respeito; por consequência' a Cominissão andou muito bern no Parecer que apresentou (Apoiados).

O Sr. .Derramado:—Sr.- Presidente, eu' respeito' muito a illustre Comrnissão de Petições, mas <_:_ que='que' de='de' obrigações='obrigações' governo='governo' do='do' cumprimento='cumprimento' elle='elle' não-tem='não-tem' conceder='conceder' se='se' enviar='enviar' peito='peito' camará='camará' disso='disso' parecer='parecer' não='não' tal='tal' dignidade='dignidade' _='_' como='como' a='a' carta='carta' á='á' e='e' rés-='rés-' expõe='expõe' a-='a-' a.='a.' realmente='realmente' quando='quando' ao='ao' _.='_.' o='o' p='p' pertence='pertence' exige='exige' esclarecimentos='esclarecimentos' compro-nietler='compro-nietler' pensões.='pensões.' já='já' contrario='contrario' apoiados='apoiados' governo-='governo-' sua='sua' porque='porque'>

Já o primeiro Parecer que só apresentou-, eu jul-go-o de tal imneira inrurial, q-ue a- ('amara toda, se o-ouvisse ler altcnlarneuto, de certo* votava contra clle, e ainda liei de pedir qiif; se rectifique essa votação; porque'a maior parle dos Srs. Deputados" mi,o souberam o-que votaram. Desta maneira vamos invadir as attrib-uições do Poder Executivo-, que e a. quem pertence deferir os Requerimentos, e coiinnet-ternos uma incurialidade', indo-nos meller a. despachar Requerimentos, e pedir esclarecimento^ sobro isto (Aj>oiados).

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O Sr. Presidente: — O Parecer da Com missão de Petições diz (Leu}.

O Orador: — Sr. Presidente, segundo as regras, as pensões são propostas pelo Poder Executivo, e depois vem ao Parlamento para receberem a sua confirmação; isto é o que se costuma fazer ordinariamente; e a regra geral; mas e preciso advertir que desta maneira vai fechar-se a poria desta Casa aos Requerentes, e isso lambem tem inconvenientes.

Ora se a Commissão vê que no Requerimento ha alguma cousa que precisa averiguar-se, que inconveniente ha, ou como se offende a Carta, ou como se oflendc Lei alguma pedindo ao Governo informações sobre este objecto? Não se offende nada quando a Camará não resolva outra cousa, e se limite unicamente a pedir informações. Pois pedir informações offendem-se de algum modo as altribuições do Poder Executivo? Vai esta Camará uzurpar essas altiibui-çôes 1 De mais a mais, Sr. Presidente, nesse Requerimento ha mu motivo especial para se pedirem informações. O Supplicunle allega que tcndo-se dirigido ao Governo, esle l lie dissera que requeresse á Camará dos Deputados.

Pergunte-se ao Governo se isto c verdade, não se sabe o estado cm que está este negocio, ou se ha algum motivo para o fazer sair da regra geral: e a final podem as informações ser taes que nos habilitem a decidir o negocio com perfeito conhecimento de causa. Portanto volo que se peçam as informações para depois sabermos o que nos cumpre fazer.

O Sr. jfguiar: — Sr. Presidente, desejo sabor para meu esclarecimento se o Requerimento vem acompanhado de algum documento que o instrua, e no qual só mostre que o Supplicanle requcreti ao Governo, e se o Governo o indeferiu, ou se o enviou para as Cortes. Desejo saber se ha documento ou não, porque a simples exposição do Requerente não é bastante. Se por uma parte intendo que n à o t! possível fechar as portas desta Cnsa a esle e outros Requerimentos, por outra parle não podemos estar a pedir informações sobre negócios que não pertencem o esta Camará.

O Sr. Presidente: — Não ha documento algum.

O Sr. Dias c Souza: — Sr. Presidente, eu estou persuadido que para cada um dos Poderes Políticos ser cioso na guarda das attribuiçõfs que lhe compelem, deve ler muito escrúpulo cm não invadir as at-tribuições de outros Poderes Polilicos. Podemos nós pedir informações HO Governo sobre um objecto que não pertence a esta ('amara conhecer? Temos nós direito para isso? Ru digo que não devemos pedir, porque isso não o das nossas atribuições. Pergunto: o Requerente de que se Irada (e agora direi que bas-1a ser um Empregado que allegn ter servido o seu Paias por muitos ânuos; faço votos de todo o coração que o Governo o allenda, porque lenho muito respeito por quem serve o seu Paiz com honra e honestidade) pede ou não uma pensão? É preciso examinar se a pensão e fundada em direito, e se se Ihu podem applicar as disposições de alguma Lei para lhe ser concedida, ou se é por mera graça ; se e por direito então vamos a ver se o Governo cumpre a Lei; se não a cumpriu, á Camará pertence censurar o procedimento do Governo; aias se e uma graça, o Sr, Deputado como Jurisconsulto não sabe que não compele a esta Camará, e sim ao Podei Executivo o conceder essa graça, embora depois seja necessária a confirmação desta Camará ?

Sr. Presidente, para que só hão de estar a sobrecarregar as Repartições com trabalhos desta natureza ? Ò Paiz paga para outras cousas mais importantes: e censuram-se depois oi Empregados Públicos porque não satisfazem a trinta mil inutilidades!!! Bem basta o que basta.

Pedindo-se as informações no Governo a respeito deste objecto, dá-se a intender ao Requerente que (cm a esperar alguma cousa ou algum deferimento favorável por parte desta Camará a respeito da sua sup-plica ; mas se esle negocio não pôde ser julgado por esta Camará, se a esta Camará não pertence conceder pensões, para que illudir o Requerente? Diga-se-lhe— Compele ao Governo. — Para que o haxemos de illudir, se elle não tem nada a esperar da Camará ? Se pede um favor, se pede uma graça, pertence ao Executivo concede-la. Esta Camará não deve en-gnnar a? Partes; o que este pobre homem pede, nã-> nos compele, e para que o havemos illudir? Por consequência, lendo o maior respeito pela illuslre C>m-missão, sinlo muito não poder npprovar o seu Parecer de modo jilgum.

O Sr. Fcrrcr:— Parece que a Commissão de Petições propoz uma Mensagem n Sua lYJajreslade ;i Rainha para o Ministério se retirar. Tem s-ido combatido esle Parecer com tal violência, com tal energia como se estivesse imminenlu uma trovoada, como a que ha pouco acabou.

Sr. Presidente — u O Despacho que poz a Commissão de Petições c inconstitucional» — ; e ou vou mostrar que está dentro dos limites constilucionne-:, inteiramente dentro dos limites con>iitucionaes. Ap-pareceu um Requerimento nes^i Casa, appnrcccu por ventura de nm artigo do Carla Conililucionijl que pcrmilte a lodo o Cidadão levar queixas, petições, t-tc. ao Poder Legislativo.

Esle Requerimento qup está aqui constitucional-mente, ha de lei um deferimento; vamos a ver qual elle ha de ser.

Sr. Pre?idonle, o Cidadão diz que fez relevantes serviços ao Pai/, que foi demitlido, que gastou n MIU vida depois ensinando, e que hoje nào pôde ensinar, e se vê nas gorras da mizeria : e diz mais, que requerei» ao Governo, e que o Governo o mandara para as Cortes. A Coimnif-são de Petições quer esclarecer-se e saber o molivo porque o Governo o mandou para cá; pois nós nào temos direito de pedir esclarecimentos ao Governo, e elle tem direito de mandar para aqui os Requerentes?.. Eu quero que o Governo-nos informe se com effeilo esse homem foi para aqui mandado, e porque.

Diz-se — A Camará não pôde conceder pensões — sei muito bem isso, que e um artigo da Carla, mas lambem sei que existe outro artigo na Cai ta, que dix, que ao Corpo LegUlativo pertence examinar acondu. cia do Governo, e a sua ir/orcha Administrativa, e, ver se elle faz justiça ou não; porque tem direito, não marchando elle como deve, de propor um Volo de Censura, um Volo de Accusação, uma Mensagem a Sua Mageslade, e a negar-lhe ale os tributos, e para isso é necessário que o Parlamento esleja habilitado para resolver.

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uma ofícnsa leita aos Cidadãos Porlugnezes. Eu peço que me digarn que deferimento ha de ter o Requeri-mento.? (f^ozes: — Não compete á Camará). Pois o Cidadão vem queixar-se á Cornara,'e a Camará não ha de procurar informar-se se elle tem razão ou não ? Sr. Presidente, não ha censura nisto, não se lembrem de cousas que não existem ; o Requerente diz que pediu urna pensão ao Governo e que? o Governo o mandara para as Cortes, e a Cornmissão diz—Vamos n ver o que é islo. Pode ser preciso f a/e r uma Lei, e oxalá que gê tivesse já feito uma Lei de Remunerações, que já devia estar feita. Por consequência não se diga que e inútil o Parecer da Commissão ; alem de que eu confesso, que não sou capaz de dizer indeferido a urn Requerimento desta ordem, sem estar habilitado; se a Camará tom coragem para o fazer, faça-o, mas eu só o hei de fazer depois de estar habilitado para isso.

O Sr. Ávila: — Começarei por mandar para a Mesa a Substituição que V. Ex." me convidou para mandar; é a seguinte (Leu).

O illubtre Deputado o Sr. Ferrer que acabou de fallar, e cujas luzes eu muito respeito, naturalmente entra nestas questões muito melhor do que eu por uma razão que hontem deu. Eu raciocino deste modo, porque estudei Mathernatlca, e o illustre Deputado raciocinou de outro modo, porque estudou Direito; mas eu tairbem estudei a Carta Constitucional, e por isso peço licença para dizer que tudo que acabou de dizer o i.lluslre Deputado, não tem. relação nenhuma com o assumpto. Sr. Presidente, a minha Substituição está conforme com os principies consti-tucionaes, e esses princípios são feridos pelos princípios consignados no Parecer da Com missão.

Eu sinto ter talvez aggravado com esta questão a perlenção do infeliz Requerente, mas estou convencido de que o Governo, se este Cidadão estiver lias cir-curnstíincias que diz, e tiver perdido a sua saúde, estou convencido de que o Governo não deixará de apreciar estas circuinslancias, c: usará da prerogativa que lhe compete decretando a pensão, e trazerido-a ao Corpo Legislativo para ser appiovada.

Permitta-ine também o illustre Deputado, e meu Amigo o Sr. Mexia que lhe diga, que foi da sua parte um acto de dedicação o defender o Parecer; porque apesar de dizer que o fez em desempenho do seu officio, fsta não pôde ser a sua opinião.

Diz o Sr. Ferrer — Pela Carla Constitucional está garantido o Direito de Petição — mas accrescentou logo, —Pois nós não havemos de altender ás queixas que se fazem? — Sim, Senhor; mas lia aqui alguma queixa? Declara esle Cidadão que requerei! ao Governo uma pensão, e que o Governo indeferira o seu Requerimento? Não declara; dix que pediu ao Governo, e que elle lhe disse que requeresse ás Cortes; mas isto podia dizer qualquer Ministro, e o Ministério e composto de seis Ministros ; podia-se-lhe ter dito isto na oecasiào deste individuo apresentar o 'Requerimento, podia ale ser dito, de boeca, mas não ha Requerimento .indeferido, nem por onde conste esse despacho. (O Sr. Ferrer:—Mas a Cornmissão quer saber como isso foi) E com que direito o quer a Corninissão saber? E curiosidade de mais. Que quer a Cornmissão que lhe responda o Governo! Que não ha Requerimento nenhum a este respeito nas Repartições do Estado que o. Governo indeferisse? Para que quer incomrnqdar o Governo para isto? Se e só neste sen-VOL. 2."— Fif.vv.ur.iiio — 1852.

tido que quer fazer esta pergunta, que resultado lira delia o Cidadão que requer ? Nenhum. Pois o Governo dá esta resposta, e que ha de fazer a Commissão, ha de dizer ao Governo — Faço esta Proposta? "(O Sr. Ferrer:— Não e isso) Então o que é? (O Sr. Ferrer: — Já -o disse) Accusar o Governo por que praticou um acto de injustiça? Não praticou tal, porque não apparece Requerimento nenhum.

Sr. Presidente, este Requerimento está fora do caminho constitucional em que deve ser collocado. A concessão das pensões, ou honorificas ou pecuniárias pertence pela Carta Constitucional ao Governo; se e' pecuniária, precisa da sancção do Corpo Legislativo. Exigir pois que o Governo apresente os documentos para a Camará decidir esle Requerimento, não pôde ser, e nós, o maior bern que podemos fazer a este Cidadão c indicar-lhe o caminho que deve seguir, e o único.pelo qual pôde obter aquillo que deseja.

O Sr. Pestana (Sobre a ordem}:— Eu também sigo a doutrina dos illustres Deputados: este negocio deve ir ao Governo, por'que ao Governo pertence a ordem dás pensões. Mas eu peço a Y. Ex.aque mande ler o Requerimento sobre que se basea o Parecer, por que me parece quê a illustre Commissão teve. alguma razão para exarar o Parecer como está. ( Leu-se}.

O Sr. Ministro do Reino (Fonseca Magalhães} :

— Peço ao Sr. Secretario que tenha' abondade de me informar de quando e a data desse despacho Q que se refere o Requerimento ?. . .

O Sr. Custodio Rebello (Primeiro Secretario):

— A data e de 4 de Fevereiro do 1851.

O Orador: — Sr. Presidente, este negocio, como se vê, correu pela Repartição dos Negócios Estrangeiros , e tem a data de 4 de Fevereiro de 1851j; não sei se ha despacho, mas vejo que se alle-ga que o houve, e o despacho não o suppohho curial ; se eu o tivesse lançado, accusava-rne da incu-:ial idade, e reconhecendo-a nem por isso deixaria de vir pedir urna e mais vezes licença para a emendar, e aqui vem o—Peccati pcunitct wc,—como se disse ha pouco.

Ora acontece que a maior parte das pessoas que requerem pensões, se dirigem ao Governo, e se lhe dirigem na presuasão de que um despacho do Governo favorável torna desde logo effcctiva a pensão, c pelo thcor dos Requerimentos muitas vezes se põe, ou o Governo manda exarar nos Requerimentos por despacho = Pertence'ás Cortes ;= mas-pertence ás Cortes auctorisar o pagamento das pensões, porque urna grande parte dos que requerem pensões, e estas lhe são concedidas, reputam desde logo o Governo ria obrigação de lhas pagar, e ern estado de começarem a receber desde logo, ou desde tal tempo. Isto nasce da necessidade da pessoa que requer, e ninguém de certo pede urna pensão ao Governo, ou ao Parlamento sem grande necessidade. D u não vi O Requerimento de que se tracla, o original Requerimento feito ao Governo não está cá; ruas qualquer que seja o despacho que o Ciovcrno pozesse, mais ou menos competenlemente, intendo que o Requerimento deve ser mandado ao Governo, pois que o negocio lhe pertence. Aqui ha a boa vontade, e a humanidade; porque realmente é justo que a Camará torne conta .destes casos, e .seja protectora dos infelizes; a Camará de certo tern muito mais doque fazer .Leis,

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•que apoiar o Governo, cm fazer-lho opposição; tem muito rnais do que isso; todos uns o sabemos, intendo que uma grande missão desta Camará e o ser protectora dos desgraçados quanto pessa sêl-o dentro das suas altribuiçõcs (.Apoiados).

Ora o Direito de Petição esto. estabelecido na Carta Constitucional, ninguém o nega; ma* o Direito de Petição não traz por consequência necessária o dever de attender a todas as reclamações quando não são competentemente dirigidas, e de certo mandando-se que o Requerimento apresentado ás Cortes seja remeti ido ao Governo para se tomar na consideração que elle intender o deve tomar, creio que se satisfaz assim a todas as indicações: um despacho mais ou menos regular que se poz n'um Requerimento não me parece que auclorise a inversão da ordem estabelecida aqui ha muito tempo, e estabelecida em cumprimento d'um preceito Constitucional. Portanto parece-me que não pôde alterar-se a resolução quo se deve tomar sobre pensões, sobre objecto de tal Uiiturc/a, por ter a parte allegado que leve >nn despacho do Governo que a mandou requerer ;'is Cortes; quero dizer, que n mandou mui; pois e certo que ao Governo pertence decretar as pensões, e depois trazei-as ás Cortes para auclori-xar o seu pagamento.

Depois que ouvi ler o Requerimento do Suppli-cante em que se allega, que se poz um despacho no Requerimento; na verdade alguma cousa muda de figura o negocio, mas nno intendo que porque o houve, isso seja bastante para o Requerimento deixar de ser irmellido ao Governo paia lhe dar a altearão que merece : a maneira do despacho não altera n maneira (U; dever.

C) Sr. Aniln:—Mu fui á Me-u ver o Requerimento, porque um dos meus Collegas me advirtiu, que nesse Requerimento havia a allegação de que o Governo já dera um despacho a este Requerimento, effectivãmente ha um despacho. Eu não creio, nern posso crer que esse Cidadão viesse enganar o Parlamento dizendo, que tinha havido da parte do Governo um despacho para requerer ás Cortes, não havendo tal despacho. Ora qualquer dos meios que se empregarem, ou seja approvada a minha Substituição ao Parecer, na qual eu não insisto e a respeito da qual ate desde já peço licença para a retirar, de qualquer dos modos creio que esta discussão, a que eu dei Ioga r, foi útil para o Cidadão de que se tracta, por que chamou ella a attenção do Governo sobre este objecto. Repito, effectivamente este indivíduo já requereu ao Governo, e o Governo poz por despacho — Requeira ás Cortes — este despacho, naturalmente foi lançado corno despacho de expediente e sem intervenção do Ministro; os Ministros não podem responder por isto; eu sei perfeitamente como estas coisas se fazem nas Secretarias; os Ministros são completamente estranhos a ellasje a estes despachos de expediente ordinário da Secretaria são objecto, porque se não pôde fazer censura fundada aos Ministros. Portanto se este Cidadão já requereu, corno elle allega, ao Governo; se o Governo poz este despacho a que me tenho referido, neste caso eu não posso deixar de approvar o Parecer, para que o Governo de informações. Eu chamei a attenção do Governo sobre este objecto, espero que o Governo fará justiça a este Requerente >e efTectiva monte elle a tiver. Peço licença para re-

tirar a minha Substituição ao Parecer. Estou convencido que o Governo, procurará achar justiça ao Requerente, como eu dezejo que elle a tenha.

O Sr. Mexia: — Sr. Presidente, perdoe-me o meu nobre Amigo, Sr. Ávila: desta vez enganou-se S. Kx.u no juizo que formou, na i Ilação que tirou das minhas poucas palavras.

Quando se leu na Mesa da primeira vez o Parecer, em verdade (não estava eu bem certo no seu conteúdo; e persuadi-me ser do numero daquelles, que já estavam lavrados, quando a ultima vez fui á Com-tnissão. Talvez movido no momento por ide'a de incerteza, eu proferi aquellas poucas palavras, querendo exprimir e reconhecer n força da minha obrigação, que me resulta de ser Relator. Não quiz dizer por modo algum, que a minha opinião na Commissâo tosse contraria á conclusão do Parecer, e tanto que não estou assignndo — vencido. Não redigi, e verdade, o Parecer arguido, mas julgo-o bem lançado, e faço-o meu, para o defender.

Ao presente, depois do que lenho ouvido, e com todo o conhecimento de causo, cada vez mais me confirmo na idéa da justiça, por parle da conclusão do Paiecer ; e só devo additar, que até rne persuado ler procedido bem o Ministro, que mandou lavrar o despacho. E necessário recordar á ('amara, que no Decreto de 16 de Maio de 1832 ha um artigo, que determina, que aquelles, que forem prejudicados pela extincçào de emprego» públicos, serão .itlendidos por qualquer modo du indernnisação, por providencia das CcVteâ. Ora, este Requerente allega, que perdeu um emprego, cm virtude das rofWmas

Venham os esclarecimentos ; e nós, á vista dellcs, decidiremos com todo o conhecimento de causa, qual o progresso desta perlenção.

O Sr. Leonel: — A final de contas creio, que estão todos de accôrdo, eui que o Requerimento vá ao Governo; e, ou seja para pedir esclarecimentos, ou seja para lhe deferir, ou seja para o que for, vá o Requerimento ao Governo, e acabemos com isto (Apoiados —Poios).

O Sr. Ferrer: — Sr. Presidente, eu estimo muito ver, que o Auctor desta discussão, que taxou o Parecer da Com missão de inconstitucional, cantou a pa-linodia; está pois demonstrado, que a Commissâo não andou de leve, e que e muito melhor, antes de piincipiar com um estrépito deste modo, examinar as questões, porque se o Sr. Deputado tivesse antes de tudo lido o Requerimento, não vinha aqui dizer o que disse.

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missão quer saber o motivo, porque o Sr. Ministro mandou para cá o Requerimento; quer saber, que rasões houve para isso; quer saber, se ha-effectiva-inerile justiça para se conceder a pensão ao homem ; quer saber, se é necessário fazer uma censura ao Governo; em urna palavra, Senhores, o Governo mandou-o para cá, nós não podemos mandar para o Governo; e necessário, que á Camará" tome conhecimento do negocio, e eu desde'já' previno a Camará, que se vencer, que o Requerimento vá simplesmente ao Governo, hei de fazer um Requerimento a pedir pela Secretaria competente, que o Governo mande para cá os documentos, que foram apresentados por este homem, e quero ver, se a Camará ao depois ha de indeferir este meu Requerimento.

O Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros: — Sr. Presidente, 'os Governos herdam uns dos outros as resoluções que os-anteriores tern tornado, e com isto não quero farer a menor incrcpação ao Ministro que mandou lançar esse despacho, porque já aqui confins-sei, que me parecia que foi practica em 1834 « 1835 fazerem-se laes despachos; quando o Governo não tinha Lei que determinasse a forma das pensões, punha— Requoira ás Cortes, — porque intendia-se que a-disposição da Carta era só debaixo do ponto de vista de serem concedidas na conformidade da" Lei. Ora agora permitta-me o illustre Deputado que acabou cie falia r, lhe diga, que não foi o Governo actual q'ue mandou para cá este Requerimento (O Sr. Fcr-rer: — Fosse quem fosse; refiro-me á pessoa moral do Governo). O homem desgraçado que pede esta pensão, devo declarar á Camará que, não elle porque julgo que está n'um estado miserável, mas por clle urna pobre Senhora que julgo .pertencer-lhe, muitas

vezes se apresentou na Secretaria pedindo commisera-çâo pelo seu estado e serviços anteriormente feitos, e o Governo desejaria ter urn Thesouro tâoforle que podesse satisfazer a todas as pessoas que se acham nestas circurnstancias: rnas a fallar a verdade e diffi-cil a missão do Governo, que perante milhares de exemplos que apparecem destes, não tem um Thesouro suficientemente habilitado para satisfazer a todos os pedidos. Por consequência de qualquer fórtna que vá o Requerimento ao Governo, o Governo hade dar satisfação conforme intender, nem me cornpro-metto a trazer á Camará um Projecto de pensão para este indivíduo... (O Sr. Fcrrer.-— Nem eu sei ainda se quererei isso, pôde ser que não queira) ; se se quer que o Governo informe para depois a Camará tornar a sua deliberação, e.ntão isso é contra a doutrina que se aqui apresentou, e, como disse o Sr. Ávila, serviu bastante esta discussão que teve logar ; já digo, pela parte do Governo não hade acontecer o que disse o Sr. Fcrrer, e não foi este Governo que lançou esse despacho.

O Sr. Presidente:—Vai ler-se a conclusão do Parecer para se votar.

Fm approvado. ;

O Sr. Presidente: — A ordem do dia para amanhã c a continuação da discussão de Pareceres, e o Projecto que estava dado para ordem do dia, quer dizer, c a mesma que vinha para hoje, e no caso de se extinguir dividir-se-ha a Camará em Secções.— Está levantada a Sessão. Eram mais de quatro horas da lar de

O 1." RI.DACTOII,

J. B. GASTÃO.

N." 21.

Presidência dó Sr. Silva Sanchcx.

a. — Presentes 81 Srs. Deputados. Abertura. — As onze horas e meia. sJcla. — A.pprovada.

COKKESPONUKNCIA..

''' .1

OFF.ICIOS:— 1.° Do JMiitisterio do Reino, participando-que não existem collêoções impressas das medidas promulgadas pela ultima Dictadura, e rcmet-U:ndo sete collecçõ.es das mesmas providencias, sendo compostas de folhas do Diário do Governo, de outros impressos avulsos, e de cópias, para satisfazer do modo possível á requisição da Camará. — Mandaram- KC distribuir ás Secções.

(£.° f)o Ministério doa Negócios Ecclcsivxticos c de'Justiça, cn.viando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. Justino de Freitas, relativamente aos melhoramentos, que devcrn fazer-se na Reforma, na Divisão Judicial j e.na Tabeliã dos Emolumentos. — //' Com-missdo nomeada pelas Secções para .examinar este' objecto.

3° Do Ministério da Fazenda, acompanhando cópias das Consultas do Tribunal do Thesouro Pu-

1852.

b] iço em • 184-6 acerca do Contracto" do Tabaco, Sabão e Pólvora, conforme requereu o Sr. Ávila. — Para a Secretaria.

4.° 'Do mesmo Ministério, exigindo alguns esclarecimentos para poder satisfazer ao Requerimento do Sr. Avellino, .sobre a quantidade e qualidade dos objectos importados e exportados pela barra de Lagos. — Para a Secretaria.

b." Do mesmo Ministério, remettendo os OrTicios dos Delegados do Thesouro de ditfcrentss Districtos do Reino, para satisfazer a um Requerimento do Sr. Corrêa Caldeira. — Para a Secretaria.

6." Do mesmo Ministério, enviando os esclarecimentos pedidos pelo Sr. líoltrernan, relativos ao empréstimo dos-quatro mil contos, contrariado com a Companhia do Contracto do Tabaco, Sabão e Pólvora. — Para a Secretaria.

SEGUNDAS LKITUUAS.

RKCÍUKRIMIÍNTO : — Requeiro que pelo Ministério do Reino sejam remeltidos os seguintes papeis: