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tês que quizessem dar andamento aos seus requerimentos em novas sessões, requeressem novamente.

O sr. D. Rodrigo de Menezes: — Sr. presidente, se as commissões senão hão de occupar dos requerimentos particulares que são dirigidos á camara, então e escusado na carta constitucional o direito de petição; e nada ha mais natural, e regular do que attender ás queixas e pedidos que elles fazem; e se um dia os requerentes se chegarem a persuadir de que os seus requerimentos nunca são attendidos, já mais alguem requererá á camara. Eu o que propuz, foi que os requerimentos fossem remettidos ás differentes commissões; porque ha muitos requerimentos de particulares, e de camaras municipaes pedindo a concessão de edificios publicos, que se estão arruinando, e senão forem concedidos, cahirão em completa ruina. Não disse que a distribuição fosse feita pela meza; porque se a uma commissão fôr remettido um requerimento sobre objecto que ella intenda que lhe não pertence decidir, manda-o para a commissão que intender competente.

Posta á votação a proposta, foi approvada.

O sr. Quelhas: — Não sei se a proposta foi approvada; ha muitos srs. deputados que querem votar por ella, mas com a clausula de que os requerimentos de que se falla na mesma proposta, sejam remettidos á commissão de petições. Por tanto peço que se proponha, se os requerimentos de particulares devem ir a essa commissão.

O sr. Presidente: — Visto suscitarem-se duvidas sobre o vencimento da proposta, intendo que se deve repetir a votação sobre ella; mas devo lembrar aos srs. deputados que agora indicam a commissão de petições, que o deviam ter feito antes da votação. (Apoiados)

Resolveu-se que os requerimentos, de que tracta a proposta do sr. D. Rodrigo, fossem remettidos á commissão de petições, para esta os distribuir por aquellas, a que compelirem.

O sr. Castro e Lemos: — Sr. presidente, os requerimentos de que se faz menção na proposta que foi approvada, e que existem na secretaria, já foram appreciados por outras commissões nas sessões anteriores; parece-me portanto, que devem ir ás mesmas commissões, visto que ellas já algum destino lhes tinham dado; mas ir-se sobrecarregar a commissão de petições com uma infinidade de requerimentos, parece-me inutil.

O sr. Presidente: — Eu declaro formalmente á camara, que depois de votada qualquer materia, não dou a palavra a mais ninguem para fallar sobre ella; (Muitos apoiados) peço aos srs. deputados que, antes da votação façam as reflexões que intenderem convenientes, mas, depois de fechada a discussão, declaro solemnemente que não posso consentir que renovem a discussão. (Apoiados) Ha pouco suscitaram-se duvidas depois da votação sobre se havia ou não vencimento, mas como agora não se suscita duvida alguma, não posso tornar a consullar a camara sobre o mesmo objecto. (Muitos apoiados)

Proposta: — Renovo a iniciativa dos projectos da commissão militar da camara transacta n.º 81, 82, 135, 141, 144 e 144a — Cezar de Vasconcellos.

Foi dispensada a leitura, destes projectos, e depois de admittidos foram enviados á commissão de guerra.

N.B. Os projectos a que se refere esta proposta são os seguintes:

VOL. III — MARÇO — 1853.

Projecto de lei N.º 6U. — (N.º 81 da sessão passada) Senhora: — A commissão especial militar foi presente um requerimento assignado por varios ex-officiaes inferiores do exercito, que tiveram baixa do serviço pelos acontecimentos politicos de 1846 e 1847, no qual pedem que, a exemplo do que se practicou com os ex-officiaes inferiores que tiveram baixa do serviço, por se terem envolvido nos acontecimentos politicos posteriores a 9 de setembro de 1836, e que foram restituidos aos seus postos por carta de lei de 7 de julho de 1840, se lhes tornem agora extensivas as disposições desta lei. A commissão, reconhecendo quanto é politico e generoso apagar todos os vestigios das nossas dissenções internas, que sahiram do campo da legalidade, e desejando igualmente que os decretos de amplissima amnistia, concedida em 28 de abril e 15 de julho de 1847, sejam tambem applicados aos supplicantes para o fim de os não privar de progredirem na carreira a que se destinaram, e tiral-os do estado de penuria em que dizem achar-se, em vista da sollicitude que as côrtes em 1840 mostraram para com aquelles que se comprometteram nos successos politicos posteriores a 9 de setembro de 1836: tem a honra de propôr-vos o seguinte projecto de lei.

Art. 1.º É o governo auctorisado a reintegrar aos postos legalmente adquiridos todos os ex-officiaes inferiores do exercito, que, em consequencia dos acontecimentos politicos posteriores a 6 de outubro de 1846, tiveram baixa do serviço, quando elles o requeiram.

Art. 2.º As reintegrações que tiverem logar em virtude do artigo precedente, não habilitam os reintegrados para receber pret algum pelo tempo em que estivessem fora do serviço, nem para que este tempo lhes seja contado para effeito algum, nem para se considerarem restituidos ás commissões em que se achavam, ou com direito ás promoções que desde aquella época tem sido feitas no exercito.

Art. 3.º Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da commissão, 31 de maio de 1852. — J. F. Pestana = Antonio Joaquim Barjona = A. A. da Silveira Finto = Conde de Samodães, Francisco (Relator) = José Caetano Benevides (Secretario).

Projecto de lei N.º 6 H. — (N.º 82 da sessão passada) Senhores: — A commissão especial militar examinou o requerimento, que lhe foi presente, dos brigadeiros reformados do exercito, em que pedem se lhes tornem extensivas as disposições da carta de lei de 27 de janeiro de 1841, na parte relativa ao vencimento de seus soldos segundo a tarifa de 8 de novembro de 1814; e estudou o projecto N.º 44 — B, cujo exame a camara lhe confiou, que foi apresentado em 4 de março ultimo, pelo sr. deputado conde de Samodões, Francisco.

A commissão não hesitou em deferir ao requerimento dos supplicante, adoptando o projecto, pelas razões que resumidamente passa a expender. A carta de lei de 27 de janeiro de 1841 determinou que os marechaes de campo e brigadeiros, quando passem a reformados, gozem, quanto aos postos, das vantagens estabelecidas no alvará de 16 de dezembro de 1790, e quanto aos vencimentos dos estabelecidos na tarifa de 1814: por este modo são contemplados com esta segunda vantagem os brigadeiros reformados, quando viessem para esta classe de-

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