— 45 —

gumas palavras consoladoras a este respeito, a fim de que os negociantes e donos de navios empregados em um ramo de industria tão importante — a navegação commercial — não desistissem, pelo contrario, proseguissem na sua nobre carreira.

O sr. ministro da fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. presidente, quando fallei na resposta ao discurso do throno, não me pareceu conveniente responder ao objecto a que alludiu o meu nobre amigo, o sr. Pegado; mas disse que em outra occasião daria uma explicação sobre este acto da minha administração. A camara sabe qual foi o pensamento do governo, quando promulgou o decreto sobre a diminuição do direito do chá; foi uma medida geralmente abraçada, porque estava de accôrdo com os principios economicos, e porque se ía acabar com um monopolio. Portanto o governo não teve o pensamento de prejudicar com este decreto os interesses do estabelecimento de Macáu, e muito menos os interesses da navegação portugueza, que pareceu á primeira vista que foram prejudicados de certo modo, por esta disposição legislativa; mas o nobre deputado sabe, porque já tive occasião de fallar com elle sobre este objecto, que o governo não tem duvida em adoptar aquellas providencias, que parecerem conducentes a conseguir o entretenimento da navegação portugueza para Macáu, uma vez que se não sacrifiquem os principios que o governo seguiu a este respeito.

Pelo decreto de 31 de dezembro concedeu-se um direito differencial para a bandeira portugueza; mas não se concedeu uma especie de direito differencial para o porto de Macáu. Para obviar a isso já se apresentou um projecto de pauta para Macáu, o qual foi examinado pelo conselho ultramarino, e re mettido pelo ministerio da marinha ao da fazenda, a meu cargo, o qual mandei examinar pela commissão das pautas, para dizer até que ponto póde ser adoptado sem prejuizo dos consumidores.

Eu, assim como desejo que haja protecção para as industrias, não posso nega-la á industria da navegação. O pensamento do governo tem sido aproximar, quanto possivel, ao principio da liberdade do commercio o principio da protecção regrada. E posso asseverar ao illustre deputado que hei de mandar examinar este projecto de pauta, e que se elle não destruir o principio adoptado pelo governo, e conciliar os interesses do estabelecimento de Macáu, sem prejuizo dos consumidores, hei de fazer da minha parte para que elle se ponha em execução.

Eu intendo que é muito conveniente estabelecer uma pauta especial para cada uma das provincias ultramarinas, porque as circumstancias especiaes de cada uma dellas exige essa introducção e distincção. (Apoiados) Ora assim como já se apresentou um projecto de pauta para Macáo, devem apresentar se outros projectos de pautas para cada uma das provincias do ultramar (Apoiados) e que esses projectos sejam examinados no ministerio da fazenda e pela respectiva commissão de pautas, porque é necessario que haja um perfeito e completo accôrdo no systema a seguir (Apoiados) é necessario que joguem umas com outros pautas nas suas differentes disposições. Este negocio é de uma gravidade e importancia que todos reconhecem; o mesmo illustre deputado de certo o reconhece. Pela parte que me toca farei quanto puder para que os desejos do illustre

VOL. III — MARÇO — 1853.

deputado, que são tambem os meus, sejam satisfeitos; hei de occupar-me, quanto puder, de attender aos interesses das provincias ultramarinas. Tenho mostrado por differentes vezes, e por diversos actos, que me interesso sincera e especialmente pelo progresso das provincias ultramarinas, o qual eu não desejo impedir de fôrma alguma. (Apoiados)

O sr. Pegado: — Permitta-me a camara que eu declare, que estou plenamente satisfeito com a resposta do sr. ministro da fazenda.

O sr. Carlos Bento: — Pedi a palavra para mandar para a meza uma representação dos fabricantes de cortumes nesta cidade, os quaes se dirigem a esta camara, reclamando contra a disposição da lei que não prohibe a saida da casca de carvalho e sobre, allegando que de tal disposição resulta grave inconveniente para a industria, e allegam igualmente que diversas provisões e diferentes determinações de varias camaras se tem adoptado para obstar á exportação desta casca. Fazem em fim outras differentes allegações, e pedem a reforma do artigo da lei respectivo a este objecto. Mando, como é costume, esta representação para a meza, e espero que seja tomada na decida consideração, e peço que se lhe dê o compente andamento, remettendo-se á commissão respectiva.

Por esta occasião e visto estar presente o sr. ministro da fazenda lembrarei a v. ex. que ha muito tempo está sobre a meza uma proposta minha, pedindo que se publiquem certos esclarecimentos, a discussão da qual eu intendi que devia ser reservada, para quando estivesse presente o sr. ministro da fazenda. Parece-me que não haverá inconveniente em tractar agora deste objecto, visto que esta minha proposta está ha muito tempo sobre a meza, e não selem tractado della até aqui, umas vezes por não estar presente o sr. ministro, e outras por ter estado a camara occupada de outros importantes assumptos; mas intendo que nesta occasião, sem inconveniente, se póde entrar desde já na discussão dessa minha proposta. Peço pois a v. ex.ª, que dando-lhe andamanto a submetta á discussão da camara, a fim de aproveitar a presença do sr. ministro, e resolver este negocio definitivamente.

O sr. Presidente. — Vai lêr-se a proposta do sr. deputado.

Leu-se na meza e é a seguinte

Proposta. — Proponho que s. ex. o sr. ministro da fazenda seja convidado para mandar inserir no Diario do Governo os esclarecimentos seguintes:

O rendimento mensal das alfandegas, designadamente o das alfandegas grande e municipal de Lisboa, e do Porto, comparando-se este rendimento com o de igual mez no anno antecedente.

O rendimento mensal das contribuições directas nos cofres das differentes recebedorias do reino.

A importancia mensal da divida fluctuante comparada com a do mez antecedente.

A despeza effectuada em todo o reino, sendo a sua distribuição publicada de dois em dois mezes.

Proponho igualmente, que a publicação destes esclarecimentos principie em relação ao mez de janeiro deste anno, e seja successivamente continuada pela maneira indicada. — Carlos Bento.

O sr. Presidente: — Esta proposta já foi admittida em outra sessão, e por isso está agora em discussão.

12