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CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

SESSÃO DE 1 DE MARÇO DE 1867

PRESIDENCIA DO SR. CESARIO AUGUSTO DE AZEVEDO PEREIRA

Secretarios os srs.

José Maria Sieuve de Menezes

Nuno José Severo de Carvalho

Chamada — 81 srs. deputados.

Presentes á abertura da sessão — os srs. Abilio da Cunha, Affonso de Castro, Fevereiro, Annibal, Alves Carneiro, Soares Moraes, Sá Nogueira, Camillo, Quaresma, Gomes Brandão, A J. de Seixas, A. Pinto de Magalhães, Magalhães Aguiar, Sampaio, Cesar de Almeida, Falcão da Fonseca, Barão do Mogadouro, Barão do Vallado, Pereira Garcez, Carlos Bento, Cesario, Claudio Nunes, Delfim, F. Gama, Quental, F. F. de Mello, Bivar, F. I. Lopes, Francisco Costa, Gavicho, F. L. Gomes, Sousa Brandão, F. M. da Costa, F. M. da Rocha Peixoto, Cadabal, Carvalho e Abreu, Gustavo de Almeida, Paula Medeiros, Sant'Anna e Vasconcellos, Santos e Silva, J. A. de Sousa, Mártens Ferrão, Assis Pereira de Mello, Alcantara, João de Mello, J. Sepulveda Teixeira, Albuquerque Caldeira, Ribeiro da Silva, J. Pinto de Magalhães, J. M. Osorio, Faria Guimarães, J. A. da Gamo, Figueiredo Queiroz, Carvalho Falcão, Guedes Garrido, Alves Chaves, J. AI. da Costa, Ferraz de Albergaria, Sieuve, José de Moraes, Barros e Lima, Batalhoz, Tiberio, Vaz de Carvalho, L. J. da Costa, L. F. Bivar, Alves do Rio, Manuel Homem, Macedo Souto Maior, Julio Guerra, Sousa Junior, Paulo de Sousa, Lavado de Brito, Sousa Feio, Severo de Carvalho, Monteiro Castello Branco, P. AI. Gonçalves de Freitas, S. B. Lima, Visconde da Costa, Visconde dos Olivaes e Visconde da Praia Grande de Macau.

Entraram durante a sessão — os srs. Teixeira de Vasconcellos, A. Gonçalves de Freitas, A. J. da Rocha, Crespo, Fontes, A. Pequito, Barjona, Barão de Almeirim, Barão de Magalhães, Belchior Garcez, B. de Freitas Soares, C. J. Vieira, Achioli Coutinho, D. de Barros, E. Cabral, F. A. Barroso, Namorado, Lampreia, Palma, Corvo, Gomes de Castro, J. A. Vianna, Aragão Mascarenhas, Tavares de Almeida, Noronha e Menezes, Vieira Lisboa, Torres e Almeida, Matos Correia, Proença Vieira, J. Pinto de Magalhães, J. A. Maia, Costa Lemos, Correia de Oliveira, Pinho, José Luciano, Lobo d'Avila, Sá Carneiro, Nogueira, Mendes Leal, Julio do Carvalhal, Levy, L. A. de Carvalho, Freitas Branco, Amaral e Carvalho, M. A. de Carvalho, M. B. da Rocha Peixoto, Coelho de Barbosa, Manuel Firmino, Pereira Dias, Marquez de Monfalim, Ricardo Guimarães e Thomás Ribeiro.

Não compareceram — os srs. Ayres de Gouveia, Fonseca Moraes, Correia Caldeira, Diniz Vieira, Salgado, Faria Barbosa, Pinto Carneiro, Barão de Santos, Pinto Coelho, Carolino, F. Guedes, Fernando de Mello, Fernando Caldeira, F. J. Vieira, Albuquerque Couto, Coelho do Amaral, Bicudo Correia, Marques de Paiva, Paula e Figueiredo, Silveira da Mota, Baima de Bastos, Reis Moraes, J. A. Sepulveda, João Chrysostomo, Calça e Pina, Fradesso da Silveira, Coelho de Carvalho, Vieira de Castro, Infante Passanha, Sette, Dias Ferreira, Oliveira Pinto, Costa e Silva, Rojão, Toste, Tenreiro, Leite Ribeiro, Placido de Abreu e Vicente Carlos.

Abertura — Vinte minutos depois da uma hora da tarde.

Acta — Approvada.

EXPEDIENTE A QUE SE DEU DESTINO PELA MESA

OFFICIO

Do ministerio da justiça, remettendo cento e quarenta exemplares das contas d'aquelle ministerio, sendo a da gerencia relativa ao anno economico de 1865—1866, com a respectiva conta de fundos; e bem assim a do exercicio ultimo findo do anno de 1864—1865, com os desenvolvimentos que lhe dizem respeito; e, finalmente, a conta dos exercicios findos pertencentes aos annos economicos anteriores a 1 de julho de 1865. Mandaram-se distribuir.

REPRESENTAÇÕES

1.ª Da camara municipal de Abrantes, pedindo que não seja supprimido o districto de Santarem.

A commissão de administração publica.

2.ª Dos aspirantes de 1.ª e 2.ª classe da repartição de fazenda do districto de Villa Real, pedindo augmento de vencimento.

Á commissão de fazenda.

3.ª De varios proprietarios e artistas do concelho de Rio Maior, pedindo que seja modificado o artigo 5.° da proposta do governo sobre administração civil, em ordem a que não seja supprimido aquelle concelho, bem como o districto de Santarem.

Á commissão de instrucção publica.

SEGUNDA LEITURA

Renovo a iniciativa do projecto, que tive a honra de submetter ao exame da camara, para a concessão do edificio, que foi convento de religiosas em Trancoso, á camara municipal da mesma villa. = O deputado por Trancoso, Belchior José Garcez.

Admittido e enviado á commissão de guerra.

REQUERIMENTO

Requeiro que, pelo ministerio do reino, se peça ao governo um mappa do movimento do contencioso administrativo nos diversos districtos do continente do reino, durante o anno de 1865, comprehendendo:

1.° O numero de processos que ficaram pendentes do anno anterior;

2.° O numero dos processos instaurados durante o anno de 1865;

3.° Quantos foram julgados durante o anno;

4.° Quantos ficaram pendentes sem decisão;

5.° Quantos subiram em recurso ao conselho d'estado. = Aragão Mascarenhas.

Foi remettido ao governo.

NOTAS DE INTERPELLAÇÃO

1.ª Pretendo interpellar o sr. ministro das obras publicas sobre os seguintes pontos:

I Porque rasão a companhia do caminho de ferro do norte não tem feito a estação da Granja, mandada fazer por portaria de 1 de dezembro de 1865;

II Por que não tem cumprido a lei de 2 de março de 1866, que approvou o contrato de 27 de novembro de 1865. = José de Moraes Pinto de Almeida.

2.ª Peço seja prevenido o ex.mo sr. ministro das obras publicas, de que o pretendo interpellar ácerca da empreza do caminho de ferro do sul e sueste, especialmente sobre os seguintes pontos:

I Se, tendo sido rescindido o contrato de 14 de outubro de 1865, approvado pela carta de lei de 25 de janeiro de 1866, tenciona s. ex.ª pôr em hasta publica a prolongação das linhas ferreas para o Algarve, Guadiana e Crato, com a garantia do producto bruto kilometrico na rasão de 3:600$000 réis por kilometro, ou com a subvenção e mais condições do contrato de 23 de maio de 1864?

II Se as cauções, que garantiam a execução dos contratos de 23 de maio de 1864 e 14 de outubro de 1865, foram já declaradas pertenças do estado, e se este entrou effectivamente na posse das mesmas;

III Qual é o titulo, que justifica a detenção e administração do caminho de ferro do Barreiro ás Vendas Novas, pela companhia que havia feito aquelle rescindido contrato, e não pagou aquelle caminho. = Annibal Alvares da Silva.

Mandaram-se fazer as devidas communicações.

O sr. Francisco Ignacio Lopes: — Sr. presidente, quando na sessão de 30 de janeiro do corrente anno tive a honra de rogar a s. ex.ª, o sr. ministro das obras publicas, se dignasse dizer-me quaes as providencias que tencionava adoptar ácerca das carreiras por barcos a vapor entre Lisboa, Cacilhas, Seixal e Barreiro, por terminar, em setembro do corrente anno, o contrato feito pelo governo Com a companhia que faz aquellas carreiras, e sem as quaes graves prejuizos hão de soffrer os povos, por cujos interesses me cumpre velar como seu representante, dignou-se s. ex.ª responder-me que = as suas idéas, em referencia a este assumpto, tinham por fim a substituição do monopolio pela liberdade; e, depois de diversas considerações, concluiu asseverando que nunca faria contrato exclusivo, com nenhuma companhia, porque entendia indispensavel a successiva abolição de todos os monopólios.

S. ex.ª porém, certamente em presença de rasões attendiveis, que o convenceram de que aquella sua opinião devia ser modificada, apresentou a esta camara uma proposta de lei, que se acha publicada no Diario de Lisboa, de 23 do mez passado, em que pede a approvação de um contrato feito pelo governo com Hugo Parry, para a navegação a vapor no rio Sado, entre Setubal e Alcacer do Sal, com privilegio exclusivo e com o subsidio mensal de réis 250$000.

Este contrato, que entendo vantajoso para as povoações a que respeita, e pelo qual declaro que hei de votar, trouxe me a esperança de que s. ex.ª, modificando a opinião que teve a bondade de me manifestar, ha de reconhecer que, sem subsidio, não haverá empreza que tome a seu cargo as carreiras por barcos a vapor entre os indicados pontos de Lisboa, Cacilhas, Seixal e Barreiro, carreiras estas que merecem a attenção e protecção do governo, porque a respeito d'ellas se dão, e em maior grau, as circumstancias que dictaram o contrato para a navegação a vapor no Sado, pois que os pontos ultimamente referidos se acham completamente desligados das vias ferreas ou estradas que conduzam á capital.

Em presença d'estas ponderosas circumstancias rogo ao nobre ministro das obras publicas se digne solicitar d'esta camara auctorisação para garantir um subsidio a qualquer empreza que faça regulares carreiras, entre Lisboa, Cacilhas, Seixal e Barreiro, por barcos movidos a vapor.

Sentindo que s. ex.ª não esteja presente, espero que tomará este meu pedido em consideração logo que d'elle tenha conhecimento.

O sr. Ministro da Marinha (Visconde da Praia Grande): — Consta-me que o illustre deputado e meu amigo, o sr. Gavicho, fallando hontem n'esta camara, se referira a um facto que s. ex.ª affirma se passara em Mossamedes, relativamente a um espolio.

S. ex.ª já me havia prevenido d'este acontecimento, do qual asseverei ao illustre deputado que não tinha noticia, mas que ordenava ao governador de Angola que me informasse do que houvesse, a fim de tomar as devidas providencias; se pois eu estivesse presente, e sinto não o ter estado, mas objecto de serviço me chamou a outro logar, teria respondido immediatamente a s. ex.ª, como agora o faço, assegurando-lhe que já dei ordem para que se officie, pela mala proxima a partir no dia 5, ao governador de Angola, para que me informe de tudo que houve em relação á occorrencia que deu logar á queixa a que se referiu o illustre deputado.

Creio que s. ex.ª ficará satisfeito com esta declaração.

O sr. Gavicho: — Agradeço ao nobre ministro da marinha as explicações que teve a bondade de dar.

Confio completamente na rectidão e justiça do sr. ministro, e estou certo de que se houver crime, s. ex.ª ha de mandar castigar conforme a justiça reclama e a lei determina.

Este facto que hontem expuz á camara foi-me affirmado por pessoa respeitabilissima, e ainda hoje um cavalheiro, com quem tive occasião de fallar, m'o confirmou em virtude de novas noticias que tive de Angola.

Creio na respeitabilidade das pessoas que me affirmaram que este facto desgraçadamente é verdadeiro, e que é um escandalo, um roubo que a lei manda que se puna, porque a lei garante o direito de propriedade.

Confio pois que s. ex.ª ha de fazer cumprir a lei e castigar os criminosos, se os houver, e ha de fazer com que a propriedade d'aquella provincia seja garantida, porque se não houver ali boa administração as nossas provincias não podem existir.

O sr. Barão do Mogadouro: — Mando para a mesa uma representação dos aspirantes de 1.ª e 2.ª classe da repartição de fazenda do districto da Guarda, em que pedem augmento de seus vencimentos.

Ainda que o estado das nossas finanças não permittem augmento de ordenados, e eu por isso mesmo não me conforme muito com essa idéa, não deixo comtudo de conhecer que, sendo augmentados os ordenados dos empregados superiores de qualquer repartição, devem tambem se-lo os dos inferiores, porque não vejo rasão alguma para que uns sejam contemplados e outros não.

Estes empregados de certo não fariam a sua representação se não vissem que na nova reforma eram contemplados os outros empregados superiores com grande augmento.

Parece-me que devendo melhorar-se a situação de uns deve tambem melhorar se a de outros; e se se fizer o contrario, não será Bem grande injustiça, pelo menos relativa.

Por consequencia, sem apresentar mais algumas rasões do que aquellas que contém a representação, que julgo assás fortes e sufficientes, limito-me unicamente a estas, uno as minhas supplicas ás d'aquelles empregados para que sejam attendidas, e peço a V. ex.ª que tenha a bondade de remetter esta representação á respectiva commissão, a fim de que a possa tomar na consideração devida.

O sr. Sá Nogueira: — Peço a V. ex.ª que dê para ordem do dia o parecer da commissão de verificação de poderes, pertence á letra E.

Eu desejo que esta questão seja estudada, e como o parecer se distribuiu hontem, não insisto que seja discutido' hoje, mas peço a V. ex.ª que o dê para discussão na primeira parte da ordem do dia da sessão seguinte.

Pedia tambem a V. ex.ª que tivesse a bondade de convidar a commissão de fazenda a dar o seu parecer sobre um projecto de lei relativo á moeda das ilhas, isto é, para tornar extensiva a nossa moeda ás ilhas dos Açores e Madeira. Este projecto foi mandado á commissão de fazenda na sessão passada, e até hoje ainda ella não deu parecer a tal respeito, sendo um assumpto importante em todo o sentido.

Tinha tambem mais algumas reclamações a fazer á mesa, que não as farei agora; mas limito-me sómente a pedir-lhe que me dê noticias do estado e onde param os papeis da nossa bibliotheca; não sabemos onde os havemos de ir consultar.

Peço tambem á mesa que, pelos meios que julgasse conveniente, apresentasse a esta camara a despeza que se tem feito com a sala da camara dos dignos pares, e ao mesmo tempo as auctorisações que houve para fazer essa despeza.

Não motivo agora as minhas propostas porque não quero tomar mais tempo á camara.

O sr. Diogo da Fonseca: — Mando para a mesa quatro representações, uma da camara municipal de Campo Maior, outra da camara municipal de Marvão, outra da junta de parochia e moradores de uma das freguezias ruraes do concelho de Marvão, e outra da junta de parochia e moradores da freguezia de Santa Maria da villa de Marvão, todas ellas contra a suppressão do districto de Portalegre.

O sr. Pereira Garcez: — Mando para a mesa uma nota de interpellação (leu).

Mando igualmente um requerimento, renovando outro que fiz na sessão de 11 de janeiro ultimo (leu).